Paulo Henrique Ribeiro Pimenta

Processos do Advogado

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2. Processo 00003454320258260663
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000345-43.2025.8.26.0663 (processo principal 1037546-12.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Binon Laboratório e Vacinas Ltda. - - Vasconcelos & Lima Serviços Médicos Ltda - - Instituto Vasconcelos Serviços Médicos Ltda - Manifeste-se a parte credora sobre depositos judiciais realizados (fls. 22 e 35), no prazo de 10 dias, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação. Para expedição da guia de levantamento deverá ser juntado aos autos o formulário preenchido, que se encontra disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Sessão "Orientações Gerais" - "Formulário de MLE" - "Mandado de levantamento Eletrônico", baixando automaticamente o formulário a ser preenchido link alternativo para download direto: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx - ADV: JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULO HENRIQUE RIBEIRO PIMENTA (OAB 492078/SP), PAULO HENRIQUE RIBEIRO PIMENTA (OAB 492078/SP)
3. Processo 00003454320258260663
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000345-43.2025.8.26.0663 (processo principal 1037546-12.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Binon Laboratório e Vacinas Ltda. - - Vasconcelos & Lima Serviços Médicos Ltda - - Instituto Vasconcelos Serviços Médicos Ltda - Manifeste-se a parte credora sobre depositos judiciais realizados (fls. 22 e 35), no prazo de 10 dias, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação. Para expedição da guia de levantamento deverá ser juntado aos autos o formulário preenchido, que se encontra disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Sessão "Orientações Gerais" - "Formulário de MLE" - "Mandado de levantamento Eletrônico", baixando automaticamente o formulário a ser preenchido link alternativo para download direto: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx - ADV: JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULO HENRIQUE RIBEIRO PIMENTA (OAB 492078/SP), PAULO HENRIQUE RIBEIRO PIMENTA (OAB 492078/SP)
4. Processo 00003454320258260663
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000345-43.2025.8.26.0663 (processo principal 1037546-12.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Binon Laboratório e Vacinas Ltda. - - Vasconcelos & Lima Serviços Médicos Ltda - - Instituto Vasconcelos Serviços Médicos Ltda - Manifeste-se a parte credora sobre depositos judiciais realizados (fls. 22 e 35), no prazo de 10 dias, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação. Para expedição da guia de levantamento deverá ser juntado aos autos o formulário preenchido, que se encontra disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Sessão "Orientações Gerais" - "Formulário de MLE" - "Mandado de levantamento Eletrônico", baixando automaticamente o formulário a ser preenchido link alternativo para download direto: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx - ADV: JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULO HENRIQUE RIBEIRO PIMENTA (OAB 492078/SP), PAULO HENRIQUE RIBEIRO PIMENTA (OAB 492078/SP)
5. Processo 00003454320258260663
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000345-43.2025.8.26.0663 (processo principal 1037546-12.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Seguro - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Binon Laboratório e Vacinas Ltda. - - Vasconcelos & Lima Serviços Médicos Ltda - - Instituto Vasconcelos Serviços Médicos Ltda - Manifeste-se a parte credora sobre depositos judiciais realizados (fls. 22 e 35), no prazo de 10 dias, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação. Para expedição da guia de levantamento deverá ser juntado aos autos o formulário preenchido, que se encontra disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Sessão "Orientações Gerais" - "Formulário de MLE" - "Mandado de levantamento Eletrônico", baixando automaticamente o formulário a ser preenchido link alternativo para download direto: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx - ADV: JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULO HENRIQUE RIBEIRO PIMENTA (OAB 492078/SP), PAULO HENRIQUE RIBEIRO PIMENTA (OAB 492078/SP)
6. Processo 10022553320248260337
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002255-33.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - A.G. - M.P.G. - Manifeste-se sobre a certidão do oficial de justiça. - ADV: PAULO HENRIQUE RIBEIRO PIMENTA (OAB 492078/SP), MATHEUS VINICIUS CANDIDO LAURENTINO (OAB 428804/SP)
7. Processo 10019857220258260337
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001985-72.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por H.B.D., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora J.S.S., em face do MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, objetivando vaga em creche. Vagas em creche ou pré-escolas para crianças até 05 (cinco) anos de idade constitui direito e garantia fundamental, nos termos do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal. Frise-se que a demora no atendimento dessa garantia traz efetivo prejuízo à criança, que fica privada de exercer seu direito à educação. Ainda que de tenra idade, a escola é imprescindível ao desenvolvimento sadio e com qualidade das crianças. Além disso, nos termos da súmula 66 do TJ/SP : não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que o Município disponibilize para a criança H.B.S.. vaga em creche, observando-se o endereço da residência do requerente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa em caso de descumprimento. Proceda a Serventia o necessário para o cumprimento da presente. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE RIBEIRO PIMENTA (OAB 492078/SP)
8. Processo 10019172520258260337
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001917-25.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.J.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por M.J.C., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora G.J.S., em face do MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO, objetivando vaga em creche. Vagas em creche ou pré-escolas para crianças até 05 (cinco) anos de idade constitui direito e garantia fundamental, nos termos do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal. Frise-se que a demora no atendimento dessa garantia traz efetivo prejuízo à criança, que fica privada de exercer seu direito à educação. Ainda que de tenra idade, a escola é imprescindível ao desenvolvimento sadio e com qualidade das crianças. Além disso, nos termos da súmula 66 do TJ/SP : não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que o Município disponibilize para a criança M.J.C. vaga em creche, observando-se o endereço da residência do requerente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa em caso de descumprimento. Proceda a Serventia o necessário para o cumprimento da presente. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito. Intime-se.. - ADV: PAULO HENRIQUE RIBEIRO PIMENTA (OAB 492078/SP)