Natalia Medeiros Lembo

Processos do Advogado

1. Processo 50050079420188210033
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005007-94.2018.8.21.0033/RS AUTOR : REXNORD CORRENTES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB SP120528) ADVOGADO(A) : FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB SP183676) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE ALMEIDA CINTRA GONCALVES (OAB SP460771) ADVOGADO(A) : NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB SP491946) ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA MANGEON KNORR (OAB SP451396) RÉU : TOOVIU BRASIL INFORMACOES, GUIAS, REVISTAS E INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : RENATO BISPO DA CRUZ (OAB SP387687) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As partes informaram a impossibilidade de acordo e postularam a desistência da oitiva das testemunhas arroladas, com o julgamento antecipado do feito ( evento 67, PET1 e evento 75, PET1 ). Assim, diante do pedido de ambas as partes, homologo a desistência da produção da prova testemunhal e, considerando que inexistem outras provas a produzir, declaro encerrada a instrução. Preclusa esta decisão, façam os autos conclusos para julgamento.
2. Processo 10229499120168260405
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002880-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1022949-91.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL LTDA - Vistos. 1. Fls. 239: ciência à exequente para requerer o que entender devido, em 15 (quinze) dias. 2. Cumpra a serventia o item 1 da decisão de fls. 227. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), FÁBIO MARSOLA MUNHOZ (OAB 441895/SP), RODRIGO SARTORI DA SILVA (OAB 447592/SP), RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS (OAB 31920/PE), AMANDA MARSAL FAZENDA (OAB 468981/SP), FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA (OAB 482092/SP), DAYANA MACEDO MARINS (OAB 489671/SP), MILENA DALMOLIN (OAB 441745/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP)
3. Processo 00053074420248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005307-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1022949-91.2016.8.26.0405) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Fk Consulting Pro Consult. Empresarial - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL LTDA - - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Mario Cesar Bonfa - Itaú Unibanco S.A - - Halva Remoções e Transportes Ltda - - : M & M Produtos Siderúrgicos Ltda - - Zago Engediesel Retífica de Motores Ltda - Epp - - CRED ALPHA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Rapido Anhanguera Transportes e Logistica Eirele Epp - - Auxter Soluções em Máquinas e Equipamentos LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - Caixa Economica Federal - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Limitada - - Hannud e Velloza Advogados e outro - João José Pereira e outros - Banpar Fomento Comercial Servico Ltda - - LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS - - Star Factoring Fomento e Serviços Ltda - - Ws Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda e outro - Porto Forte Fundo de Investimento Em Direitos e outros - TRANSMERICANA FOMENTO MERCANTIL LTDA - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Ltda - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial e outro - Felipe Costa Ferreirinha - - Thiago Gomes - - Di Giaimo Transportes e Logistica LTDA E - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - Litus Investimentos Ltda - - Priscila Cristina Aparecida Rufino - - Gmc Grupo Economico Mercantil de Credito Ltda e outros - Maria Emília Zanetti dos Santos (credores trabalhistas) - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - - Ivan Araujo Facholi e outro - Luiz Antonio Pellegrini Transportes Me e outros - Ruth Gonçalves Moniz dos Santos - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - JSL SA - - Movida Participações S.a. - - Movida Locadora de Veículos S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). - - Arcor do Brasil Ltda e outros - ISAU ANTONIO DOS SANTOS MACEDOS - - Espólio de Claudemir Ulisses Pereira e outro - Marcio Adriano Aparecido Ferraz - - Geraldo Aristides Rufino - - Sindicato dos Empregados No Comercio de Osasco e Regiao S e C O R - - Transportes Luft Ltda - - Tecitec Filtração e Tratamento de Efluentes Ltda e outros - Vibra Energia S/A - atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A e outro - Elizete Vale de Souza dos Reis e outros - ACFB Adminstração Judicial Ltda. - - FVS Administração e Gestão Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 2.639/2.643: De fato, o link indicado às fls. 2619 não permite o acesso por estar de forma restrita, aparecendo a mensagem informada pelo AJ: Assim, providencie a FK Consulting a liberação do acesso dos documentos conforme requerido pelo Administrador Judicial de forma que fique acessível a todos independente de requisição, ou se for necessário informe novo link nos autos para acesso. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de se considerar não apresentados os documentos. 2. Transcorrido o prazo assinalado à FK Consulting, passará a fluir automaticamente o prazo estabelecido na decisão de fls. 2.628 para o AJ apresentar seu parecer final. 3. Oportunamente, proceda-se conforme item 3 da decisão de fls. 2.628. Intime-se. - ADV: PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PRISCILA CORREA (OAB 214946/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP), APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PATRICIA FELISBERTO COELHO (OAB 261762/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), LUIZ ANTONIO RIQUEZA (OAB 63765/SP), MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL (OAB 47367/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), FÁBIO MARSOLA MUNHOZ (OAB 441895/SP), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), RODRIGO SARTORI DA SILVA (OAB 447592/SP), DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE (OAB 446070/SP), FÁBIO MARSOLA MUNHOZ (OAB 441895/SP), RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS (OAB 31920/PE), MILENA DALMOLIN (OAB 441745/SP), MILENA DALMOLIN (OAB 441745/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL (OAB 458991/SP), AMANDA MARSAL FAZENDA (OAB 468981/SP), AMANDA MARSAL FAZENDA (OAB 468981/SP), LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO (OAB 470711/SP), WAGNER BASTOS BEZERRA (OAB 826A/SE), FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA (OAB 482092/SP), FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA (OAB 482092/SP), DAYANA MACEDO MARINS (OAB 489671/SP), DAYANA MACEDO MARINS (OAB 489671/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), GABRIELA DE JESUS CAPUANO (OAB 282814/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), BARBARA THAIS SOUZA COELHO DE LAURENTIS (OAB 392225/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), BRUNO VEIGA PECLY (OAB 346637/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), GEORGIANE CRISTINA ROMANO BERTOLASSI PANDOZI (OAB 332195/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP)
4. Processo 00608576620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 10229499120168260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022949-91.2016.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL LTDA - - JR Serviços e Caminhões Ltda (Massa Falida) - Mario Cesar Bonfa - ITAU UNIBANCO SA - - : M & M Produtos Siderúrgicos Ltda - - Zago Engediesel Retífica de Motores Ltda - Epp - - CRED ALPHA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Rapido Anhanguera Transportes e Logistica Eirele Epp - - Auxter Soluções Em Maquina e Equipamentos Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Invista Crédito e Investimento S.a. e outros - Mario Cesar Bonfa - Caixa Economica Federal - - Caixa Economica Federal - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - Hannud e Velloza Advogados e outros - João José Pereira e outros - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS - - Star Factoring Fomento e Serviços Ltda - - Ws Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda e outros - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios da Ind. - Exodus I e outros - Transamericana Fomento Mercantil Ltda e outros - Cristine Munaro de Leão - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - de Nigirs Distribuidora de Veiculos Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Empresarial Lp - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Lp - - Hjc Meinberg Fomento Mercantil Ltda e outros - Felipe Costa Ferreirinha - - Thiago Gomes - - Flavia Filgueira Alves - - Di Giaimo Transportes e Logistica Ltda - - Invista Crédito e Investimento SA - - Litus Investimentos Ltda - - Priscila Cristina Aparecida Rufino - - Gmc Grupo Economico Mercantil de Credito Ltda e outros - Maria Emília Zanetti dos Santos (credores trabalhistas) e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Ivan Araujo Facholi e outros - Luiz Antonio Pellegrini Transportes Me e outros - Ruth Gonçalves Moniz dos Santos - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outros - JSL SA - - Movida Participações S.a. - - Movida Locadora de Veículos S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). e outros - Arcor do Brasil Ltda - Isau Antonio Dos Santos Macedo - - Espólio de Claudemir Ulisses Pereira e outros - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - - FK CONSULTING PROCONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Marcio Adriano Aparecido Ferraz e outros - Marlene Matias Rufino - - Geraldo Aristides Rufino - Transportes Luft Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Ltda - - Tecitec Filtração e Tratamento de Efluentes Ltda e outros - Vibra Energia S/A - atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A e outros - FVS Administração e Gestão Judicial - Jobinvest Fomento Mercantil Ltda - Epp e outros - Viação Santa Brígida Ltda - - Urubupungá Transportes e Turismo LTDA - - Primebus Comercialização de Veículos Ltda e outros - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - ACFB Adminstração Judicial Ltda. - Luiz Silveira Sociedade de Advogados - - Raphae do Amaral de Vecchio - - Banco Afinz S/A - Banco Multiplo (Sorocred – Crédito, Financiamento e Investimento SA) e outros - Antonio Geraldo Barreiros e outros - Fls. 19.661/19.662: "Vistos. 1. Fls. 19.159/19.162: dê-se vista dos autos à União, por meio eletrônico, para ciência dos esclarecimentos prestados pelo AJ. 2. Fls. 19.168/19.214: Trata-se de manifestação dos sócios da Falida e J. Rufinus Diesel Ltda para juntada do "1º Relatório Técnico de Perícia Investigativa Defensiva" pugnando pela declaração de ineficácia dos relatórios elaborados pela FK CONSULTING.PRO, pois elaborados por empresa e sócio sem regular inscrição junto ao CFA. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão que convolou a recuperação judicial em falência com comunicação nos agravos de instrumento relativos à matéria (fls. 19.269/19.271). O pedido é prematuro e deve ser analisado com respeito ao contraditório. Assim, por ora, manifeste-se o antigo Gestor Judicial sobre as alegações dentro de 15 (quinze) dias. Para tanto, habilitem-se novamente os patronos da FK CONSULTING. PRO CONSULTORIA LTDA para que tenham ciência desta decisão e possam se manifestar (fls. 10.057). Após, intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste sobre a questão, assim como os demais credores/interessados, querendo, no prazo de 15 dias. Oportunamente, conclusos para deliberação. 3. Fls. 19.258/19.260: providencie o peticionante Antonio Geraldo Barreiro a distribuição da ação em apartado, sob pena de não conhecimento dos pedidos. Com a publicação desta, fica intimado o peticionante na pessoa de seu advogado, Dr. Osmar Ananias Martos (OAB 470067/SP). 4. Fls. 19.269/19.271 - item 5: providencie o Gestor Judicial a juntada dos documentos conforme requerido pelo Ministério Público dentro de 15 dias. Após, nova vista ao MP. 5. Fls. 19.274/19.280: ciente. 6. Fls. 19.281/19.652: Trata-se de manifestação do Gestor Judicial com informações e esclarecimentos sobre a ação monitória nº 1016155-03.2024.8.26.0590 ajuizada contra Daniel dos Santos Soares Júnior - ME. Manifeste-se o AJ sobre os pedidos, no prazo de quinze dias. 7. Fls. 19.653/19.660: defiro a prorrogação dos prazos conforme requerido pelo prestador de serviços no e-mail de 02/06/2025 (análise preliminar da minuta até dia 09/06; Discussão do sumário de valores até dia 13/06; e Relatório e laudo de avaliação e ajustes finais até 16/06). 8. Fls. 19.257: Ciência da instauração do inquérito policial autos nº 1509489-62.2025.8.26.0405, conforme determinação anterior. Ciência ao AJ. Intime-se.". - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), VITOR MAY XAVIER (OAB 281330/SP), DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), GABRIELA DE JESUS CAPUANO (OAB 282814/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO (OAB 316904/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL (OAB 47367/SP), LUIZ ANTONIO RIQUEZA (OAB 63765/SP), PATRICIA FELISBERTO COELHO (OAB 261762/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP), FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL (OAB 458991/SP), DANILO APARECIDO CORREIA NUNES (OAB 434033/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI (OAB 440773/SP), DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE (OAB 446070/SP), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), OSMAR ANANIAS MARTOS (OAB 470067/SP), LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO (OAB 470711/SP), WAGNER BASTOS BEZERRA (OAB 826A/SE), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT (OAB 491206/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), RODRIGO PEREIRA CUNHA (OAB 331959/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), CRISTINE MUNARO DE LEÃO (OAB 80494/RS), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)
6. Processo 20752088220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2075208-82.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Associação Brasileira dos Credores do Banco Bva - Abcbva - Embargdo: Fundo Garantidor de Crédito - Embargdo: Banco Bva S.a (Massa Falida) - Interesdo.: Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brasil Ltda. - Administrador Judicial (Administrador Judicial) - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessada: Consigaz - Distribuidora de Gás LTDA - Interessado: I K R O Componentes Automotivos Ltda - Interessado: BAPRO URUGUAI - Interessado: Alpha Consultoria Comercio e Serviços de Telecomunicação - Interessado: HDS Mecpar Industria e Comércio Ltda - Interessado: Cia Fiacao e Tecidos Guaratingueta - Interessado: Sifra S/A - Interessado: Instituto das Irmãs da Santa Cruz - Interessado: ASSOCIAÇÃO NOBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL - COL. SÃO LUIS - Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema - Indiciado: Nordeste Segurança de Valores Ceará Ltda - Interessado: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ALCANTARINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AFAAS - Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS DE SÃO JOSÉ - PROVINCIA DE CAXIAS DO SUL - Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Interessado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMBREV - DIRETORIA MUNICIPAL - Interessado: Hyundai Caoa do Brasil Ltda - Interessado: Citibank N.A. - Interessado: FINANCEWARE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Interessado: Banco Pichincha C.a. - Miami Angency - Interessado: Lmx Ima-b Fundo de Investimento Renda Fixa - Interessado: COLUMBOS PARTICIPAÇÕES LTDA - Interessado: Apw Consultores Financeiros Ltda - Interessado: Garden Química Indústria e Comércio Ltda - Indiciado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DEPTO FISCAL - Interessado: Rio Marc Indústria e Comércio de Pescados Ltda - Interessado: Klaf Investimentos Imobiliários e Participações Ltda - Interessado: APA CONFECÇÕES S/A. - Interessado: A SUCURSAL DE MONTEVIDÉU do Banco de La Província de Buenos Aires - adiante apenas - BAPRO URUGUAI - Interessado: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Interessado: PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DEPTO. FISCAL - Interessado: Yama Tecnologia Em Sistemas de Segurança de Rede S/A - Interessado: Banco Btg Pactual S.a - Interessado: Procuradoria Geral do Município de Candeias-BA - Interessado: Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso - Interessado: Procuradoria Geral do Município de Cuiabá-MT - Interessado: Procuradoria Geral do Estado da Bahia - Interessado: NV Administração de Bens LTDA - Interessado: AX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Interessado: Procuradoria Geral do Município de Maringá - Núcleo Fiscal - Interessado: Logimasters Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - Interessado: Banco do Estado do Pará - Interessado: Estamparia S/A - Interessado: AEMS - Faculdades Integradas de Três Lagoa - Interessado: Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - VOTO Nº 42837 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Despacho. Ausência de decisão suscetível de recurso. Inteligência do art. 1.001 do CPC. Decisão monocrática. Embargos de declaração não conhecidos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 1/2) opostos pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CREDORES DO BANCO BVA - ABCBVA, contra o despacho (fl. 436 dos autos principais) que determinou fosse certificado o decurso do prazo para resposta e, oportunamente, encaminhado os autos do agravo de instrumento para manifestação da D. Procuradoria-Geral de Justiça. A Embargante sustenta que há omissão, pois: (i) não se manifestou sobre o pedido de assistência da ABCBVA; (ii) embora tenha verificado a existência de pedido de assistência (...), V. Exa. proferiu a r. decisão de fls. 436 se limitando a determinar a remessa dos autos a D. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório do necessário. Os embargos de declaração foram opostos contra o despacho (fl. 436 dos autos principais) que determinou fosse certificado o decurso do prazo para resposta e, oportunamente, encaminhado os autos para manifestação da D. Procuradoria-Geral de Justiça. Não há omissão. Aliás, não há sequer conteúdo decisório que justifique o conhecimento destes embargos de declaração, pois o despacho apenas deu andamento ao processo, especialmente para que viesse aos autos a manifestação do parquet, não só sobre o mérito recursal, mas também sobre o pedido de assistência. Assim, diante do erro grosseiro, não devem ser conhecidos os embargos de declaração. Nesse sentido, os precedentes do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) RECURSO INTEGRATIVO CONTRA DESPACHO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (...) 2. Não é cabível recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório, suscitando pretenso vício relativo à questão remanescente. Precedentes. (...) (STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 2.401.219-MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, unânime, j. 27.11.24, destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.001 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Conforme orientação desta Corte, não é cabível recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedentes. (...) (STJ, Corte Especial, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.440.138-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, j. 10.08.21, destacou-se) Embargos de declaração não conhecidos. Diante do exposto, por decisão monocrática, não se conhecem dos embargos de declaração. São Paulo, 23 de junho de 2025. TASSO DUARTE DE MELO Relator - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: João Augusto Basílio (OAB: 73385/RJ) - Danielle Cupello (OAB: 84721/RJ) - Paula Thompson Mello (OAB: 138612/RJ) - Fabio Rosas (OAB: 131524/SP) - Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB: 288092/SP) - Renan Guidugli Zing (OAB: 347381/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Luis Augusto Roux Azevedo (OAB: 120528/SP) - Natalia Medeiros Lembo (OAB: 491946/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526/MG) - Felipe Soares Oliveira (OAB: 344214/SP) - Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB: 362663/SP) - Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB: 15977/SP) - Douglas Eduardo Prado (OAB: 123760/SP) - Emerson Lavandier (OAB: 180949/SP) - Luiz Americo Januzzi (OAB: 101513/SP) - Thais Helena Aprile Bonora (OAB: 136422/SP) - Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB: 134514/SP) - Paulo Edson Ferreira Filho (OAB: 272354/SP) - Nivaldo Silva Trindade (OAB: 107634/SP) - Olyntho de Rizzo Filho (OAB: 81210/SP) - Luis Augusto Alves Pereira (OAB: 89510/SP) - Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB: 191390/SP) - Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP) - Henrique Assunção Pratas Sobral (OAB: 131945/RJ) - Eduardo Suessmann (OAB: 256895/SP) - Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) - Juliano Di Pietro (OAB: 183410/SP) - Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB: 208726/SP) - Vagner Augusto Dezuani (OAB: 142024/SP) - Sérgio Caribé Teixeira (OAB: 332453/SP) - Alessandra Assad (OAB: 268758/SP) - Guilherme Fonseca Tadini (OAB: 202930/SP) - Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP) - Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB: 118594/SP) - Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP) - Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB: 226348/SP) - Roberto Liesegang (OAB: 114045/SP) - Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB: 332055/SP) - Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB: 187860/SP) - Lucio Feijo de Araujo Lopes (OAB: 50791/RS) - Melissa Cristina Reis (OAB: 359696/SP) - Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - Anne Pesce do Patrocinio (OAB: 279078/SP) - Renan de Carvalho Paula (OAB: 206500/DF) - Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB: 104372/RJ) - Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB: 61336/RJ) - Bruno Duque Horta Nogueira (OAB: 232560/SP) - Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB: 203968/SP) - Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB: 215596/SP) - Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB: 287583/SP) - Antonio Augusto Grellert (OAB: 38282/PR) - Cristiano James Bovolon (OAB: 245997/SP) - Alice Cristina de Souza Coelho Teixeira (OAB: 10742/PA) - Julian Carlo Simões de Matos (OAB: 72840/MG) - Arnaldo Martinez C da Silva (OAB: 65690/SP) - 4º andar
7. Processo 10876706520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Yama Tecnologia Em Sistemas de Segurança de Rede S/aya - Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 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8. Processo 10876706520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Yama Tecnologia Em Sistemas de Segurança de Rede S/aya - Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 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9. Processo 50011007220258240069
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001100-72.2025.8.24.0069/SC EXECUTADO : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB SP491946) DESPACHO/DECISÃO DO PAGAMENTO I. Intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador, se tiver advogado constituído, ou pessoalmente, se não tiver advogado ou caso já tenha transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença ? art. 513, § 4º, do CPC ?, no endereço de citação dos autos principais ou no último informado) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do NCPC), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, bem como de honorários advocatícios, também, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º do NCPC),  salvo no caso do rito do Juizado Especial Cível. Caso citado por edital nos autos principais, intime-se por edital, nos termos do art. 513, §2º, IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, proceda-se a nomeação de curador especial.  Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, caput, do NCPC, a multa e os honorários estabelecidos pelo 523, § 1º do mesmo caderno processual, incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do NCPC). Caso o executado tenha domicílio em local sem número residencial, providencie-se a citação diretamente por Oficial de Justiça. O cartório deverá observar o art. 274, parágrafo único, e o art. 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Observará, ainda, quanto à eficácia da intimação por carta, que "o termo 'não procurado' significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Tal fato autoriza seja considerada válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço constante da inicial."  (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069650-5, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01-12-2015). DA IMPUGNAÇÃO II. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes autos, sua impugnação (art. 525, caput, do NCPC). A impugnação, contudo, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do NCPC). No caso de impugnação visivelmente protelatória, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor do cumprimento da sentença (art. 774 do NCPC). DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE III. Decorrido o prazo sem que o devedor efetue o pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, comunicar se possui interesse em incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 4º, do CPC) ou, ainda, levar o título judicial em questão a protesto e registro (art. 517, do CPC), devendo, para tanto, indicar: a) o(s) nome(s), a(s) qualificação(ões) e o endereço atualizado do(s) exequente(s) e do(s) executado(s); b) o(s) respectivo(s) número(s) do CPF/CNPJ e; c) o valor atualizado da dívida, acrescidos da multa e honorários (item "I"). IV. Outrossim, durante este período, é facultado ao exequente, também, indicar bens ou requerer a penhora via Sisbajud, devendo informar: a) o(s) número(s) do CPF/CNPJ e; b) o valor atualizado a ser bloqueado, acrescidos da multa e honorários (item "I"). V. Em caso de requerimento, que preencha as determinações acima ("a", "b" e "c" do item III), cumpra-se desde já, sem necessidade de nova conclusão. VI. Requerida a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) e cumprida a determinação prevista no item IV, 'a' e 'b', voltem concluso para análise.  VII. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, intime-o pessoalmente, por AR, no endereço informado nos autos, para cumprimento dos itens III e IV, sob pena de extinção por abandono. O cartório deverá observar o art. 274, parágrafo único, e o art. 513, §3º, ambos do Código de Processo Civil. VIII. Decorrido o prazo do item VII, sem manifestação, voltem conclusos.
10. Processo 56084946920208090006
    Tribunal: TJGO | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.