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Vitor Figueiredo Freitas

Vitor Figueiredo Freitas

Número da OAB: OAB/SP 489413

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJSP
Nome: VITOR FIGUEIREDO FREITAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 4000124-42.2025.8.26.0032 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba na data de 17/06/2025.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1030259-84.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Yaacov Ben Yehudah Alves Bocci - Vistos em saneamento e organização do processo. A resposta não suscitou preliminares ao mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nada há que sanear. A matéria de fundo envolve questão de fato, consistente em saber se a patologia que acomete o autor o torna inválido ou incapaz de prover a própria subsistência por meio do seu labor e a existência de dependência econômica da parte autora em relação ao instituidor do benefício ao tempo da morte deste, a reclamar a produção de prova pericial, documental e testemunhal. Para tanto, defiro a produção de prova pericial técnica na área médica na especialidade de psiquiatria. Anote-se que, por ser a parte autora, quem requereu a prova técnica, beneficiária da justiça gratuita (fls. 1145), a sua realização seja feita pelo IMESC. Nesses termos, após o decurso do prazo de 15 dias, que reservo às partes para o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, § 1º do CPC), oficie-se ao IMESC para a realização da prova. Após a conclusão da prova pericial, designarei audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será aberto prazo para apresentação do rol de testemunhas. Intimem-se. - ADV: VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB 489413/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004843-12.2018.8.26.0664 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Superintendência de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga - SAEV AMBIENTAL - Consfran Engenharia e Comercio Ltda - Diego Henrique Figueiredo de Freitas - - Caio Fernandes Dias - - Francisco Giglio Sociedade Individual de Advocacia - - Karina de Morais Gil - - José Divaldo de Ávila Freitas e outro - Vistos. Ante a concordância da exequente a fls. 1025, liberem-se as restrições inseridas pelo sistema CNIB em relação ao imóveis informados pelo interveniente a fls. 990. Fls.991: anote-se e observe-se. Sem prejuízo da determinação supra, cumpra-se a r. Decisão de fls. 754/755, no tocante à inclusão de indisponibilidade Renajud. No mais, manifeste-se a exequente acerca da ocorrência, em tese, da prescrição intercorrente, nos termos do julgamento do Resp 1.340.553/RS, demonstrando, se o caso, as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Int. - ADV: FRANCISCO GIGLIO (OAB 189246/SP), MATHEUS MENDES MARQUES (OAB 488680/SP), THALES HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 454524/SP), VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB 489413/SP), VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB 489413/SP), ARTUR GRESPI BUENO (OAB 307881/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004843-12.2018.8.26.0664 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Superintendência de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga - SAEV AMBIENTAL - Consfran Engenharia e Comercio Ltda - Diego Henrique Figueiredo de Freitas - - Caio Fernandes Dias - - Francisco Giglio Sociedade Individual de Advocacia - - Karina de Morais Gil - - José Divaldo de Ávila Freitas e outro - Cientificar Dr. Matheus Mendes Marques, DD. Advogado da interveniente Karina de Morais quanto ao cancelamento efetivado a fls. 1053/1066, em relação às matriculas constantes da petição de fls. 990, salientando-se a necessidade de comparecimento da parte interessada ao Registro de Imóveis para pagamento de emolumentos para posterior efetivo cancelamento pelo Sr. Oficial Registrador. - ADV: FRANCISCO GIGLIO (OAB 189246/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), ARTUR GRESPI BUENO (OAB 307881/SP), VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB 489413/SP), VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB 489413/SP), THALES HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 454524/SP), MATHEUS MENDES MARQUES (OAB 488680/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017541-77.2016.8.26.0554 (apensado ao processo 1012406-04.2015.8.26.0554) (processo principal 1012406-04.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Olinda Comércio e Participação Ltda. - José Divaldo de Ávila Freitas - - Maria Selma Matias - Vistos. Defiro a pesquisa Renajud para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, o bloqueio de eventual veículo existente, que não contenha restrições. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorado(s). Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s). Aguarde-se a realização das pesquisas. Intime-se. - ADV: VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB 489413/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), RODRIGO ANTONIO DUQUE ANDRADE (OAB 171498/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004843-12.2018.8.26.0664 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Superintendência de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga - SAEV AMBIENTAL - Consfran Engenharia e Comercio Ltda - Diego Henrique Figueiredo de Freitas - - Caio Fernandes Dias - - Francisco Giglio Sociedade Individual de Advocacia - - Karina de Morais Gil - - José Divaldo de Ávila Freitas e outro - Cientificar os Drs. Procuradores das partes interessadas quanto a designação de hastas pública, que será realizada no dia 20/08/2025, referente imóveis matriculados sob nºs 18052 e 18053, ambos do oficial de Registro de Imóveis de Guaíra/SP, conforme documento acostado a fls. 1038/1041, recebido da Vara do Trabalho de Catanduba/SP. - ADV: FRANCISCO GIGLIO (OAB 189246/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), ARTUR GRESPI BUENO (OAB 307881/SP), VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB 489413/SP), VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB 489413/SP), THALES HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 454524/SP), MATHEUS MENDES MARQUES (OAB 488680/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048869-46.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nascimento Agência de Viagens e Turismo Ltda. e outro - Zaroni Viagens e Turismo Ltda - Epp e outros - Fl. 12731: última decisão. Fls. 12757 (AJ) e 12763-12764 (MP): assino mais 15 dias para apresentação do QGC atualizado e do relatório previsto no art. 114-A, § 2º, da Lei 11.101/05. Int. - ADV: ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), RENATA CRISTINA FARIS (OAB 242674/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), THIAGO DIOGO DE FARIA (OAB 239300/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA (OAB 253088/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048869-46.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nascimento Agência de Viagens e Turismo Ltda. e outro - Zaroni Viagens e Turismo Ltda - Epp e outros - Fl. 12731: última decisão. Fls. 12757 (AJ) e 12763-12764 (MP): assino mais 15 dias para apresentação do QGC atualizado e do relatório previsto no art. 114-A, § 2º, da Lei 11.101/05. Int. - ADV: ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), RENATA CRISTINA FARIS (OAB 242674/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), THIAGO DIOGO DE FARIA (OAB 239300/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA (OAB 253088/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012889-68.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - OLINDA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA - Maria Selma Matias - - José Divaldo de Ávila Freitas e outro - Fls. 682/692: Ciência das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. - ADV: JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB 489413/SP), RODRIGO ANTONIO DUQUE ANDRADE (OAB 171498/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2374749-41.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: D. R. D. V. - Agravado: O. D. V. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FILHA MAIOR CONTRA GENITOR. ALIMENTANDA COM 27 ANOS DE IDADE, COM FORMAÇÃO ACADÊMICA SUPERIOR EM MEDICINA VETERINÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2022, DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESDE DEZEMBRO DE 2015, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. A EXEQUENTE, ATUALMENTE COM 27 ANOS, EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA DESDE 2015 E POSSUI FORMAÇÃO SUPERIOR. A DECISÃO IMPUGNADA LIMITOU A EXECUÇÃO A DEZEMBRO DE 2015, APESAR DE HAVER OUTRO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO ADMITINDO A COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA INADIMPLIDA ENTRE JULHO DE 2020 E NOVEMBRO DE 2022.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O JUÍZO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS É COMPETENTE PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E SE A DECISÃO QUE LIMITA A EXECUÇÃO A DEZEMBRO DE 2015 É VÁLIDA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCEDIMENTO ADMITINDO A COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA INADIMPLIDA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE DEVE SER DECIDIDA JUDICIALMENTE, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO.NO CASO, A EXEQUENTE FOI INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS APÓS A MAIORIDADE.A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA AUTORIZAR A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2022, CONSIDERANDO QUE FORAM RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE DEVE SER DECIDIDA JUDICIALMENTE. 2. A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PODE SER ACOLHIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Pinheiro da Silva (OAB: 231760/SP) - Jose Maria Whitaker (OAB: 75376/SP) - Rafael Kehl Zima (OAB: 369398/SP) - Rafael Barbosa da Silva (OAB: 265895/SP) - Ariosmar Neris (OAB: 232751/SP) - Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP) - Vitor Figueiredo Freitas (OAB: 489413/SP) - 4º andar
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