João Pedro Aparecido Domingues Krugner

Processos do Advogado

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2. Processo 10144840920248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014484-09.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Guilherme Varjão Minetti - Wesley Ricardo Engel e outros - Vistos. Manifeste-se o autor quanto a contestação e documentos de fls. 130/185, bem como sobre o decurso do prazo certificado as fls. 283. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se. - ADV: JOÃO PEDRO APARECIDO DOMINGUES KRUGNER (OAB 489301/SP), KATRIANE MICHELE MILLO (OAB 403179/SP)
3. Processo 20256565120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2025656-51.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Americana - Agravante: Mateus Epiphaneo Alves e outro - Agravado: Naisa Najar Agricola e Imobiliaria Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2025656-51.2025.8.26.0000, DETERMINANDO O PREPARO RECURSAL SOB PENA DE DESERÇÃO. OS AGRAVANTES ALEGAM NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES, CONSIDERANDO A ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR OS AGRAVANTES APRESENTARAM EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ÍNFIMAS, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A QUALIFICAÇÃO DE ANA RUTH DOS SANTOS COMO DO LAR E A INCAPACIDADE DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFORÇAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER FORMULADA A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL, GERANDO EFEITOS EX NUNC, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL, GERANDO EFEITOS EX NUNC. 2. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, É DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0049598-46.2009.8.26.0053, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Pedro Aparecido Domingues Krugner (OAB: 489301/SP) - Alexandre Ortiz de Camargo (OAB: 156894/SP) - Fabio Maia Garrido Tebet (OAB: 320661/SP) - 3º Andar
4. Processo 20256565120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2025656-51.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Americana - Agravante: Mateus Epiphaneo Alves e outro - Agravado: Naisa Najar Agricola e Imobiliaria Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2025656-51.2025.8.26.0000, DETERMINANDO O PREPARO RECURSAL SOB PENA DE DESERÇÃO. OS AGRAVANTES ALEGAM NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES, CONSIDERANDO A ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR OS AGRAVANTES APRESENTARAM EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ÍNFIMAS, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A QUALIFICAÇÃO DE ANA RUTH DOS SANTOS COMO DO LAR E A INCAPACIDADE DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFORÇAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER FORMULADA A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL, GERANDO EFEITOS EX NUNC, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL, GERANDO EFEITOS EX NUNC. 2. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, É DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0049598-46.2009.8.26.0053, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Pedro Aparecido Domingues Krugner (OAB: 489301/SP) - Alexandre Ortiz de Camargo (OAB: 156894/SP) - Fabio Maia Garrido Tebet (OAB: 320661/SP) - 3º Andar
5. Processo 50029741120254036310
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002974-11.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: IAGO HENRIQUE PEREIRA ALTARIUGIO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PEDRO APARECIDO DOMINGUES KRUGNER - SP489301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Contudo, a celeridade do processamento das ações perante os Juizados Especiais Federais e o efeito com que são recebidos os recursos, dispensa um dos motivos pelos quais a lei prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em razão do “periculum in mora”. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Ante ao exposto, indefiro a medida antecipatória postulada. Intimem-se. AMERICANA, 15 de julho de 2025.
6. Processo 50047365420244036324
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004736-54.2024.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: A. F. D. M. J. REPRESENTANTE: MARIO ROBERTO REYES JACOB Advogados do(a) AUTOR: FABIO GALASSI ANTONIO - SP354526, JOAO PEDRO APARECIDO DOMINGUES KRUGNER - SP489301, RODRIGO NAZATTO - SP373719, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria n. 001/2012, deste Juizado Especial Federal Cível de São José do Rio Preto - SP, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) da juntada do(s) laudo(s) pericial(is), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Também resta facultada, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico. Nos termos da Resolução GACO nº 2 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (menu: Parte sem Advogado - Instruções/Cartilha). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. Prazo de manifestação: 10 (dez) dias. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 10021122820248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002112-28.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vanessa Viapiana - Unimed de Santa Bárbara D'oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Pg. 401: Dê-se ciência ao jurisperito acerca da apresentação da documentação, a qual tem acesso através de link. No mais, aguarde-se a realização da prova pericial. Int. - ADV: TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP), JOÃO PEDRO APARECIDO DOMINGUES KRUGNER (OAB 489301/SP), ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP), JOSIANE DOMINGUES DE MORAIS PITÓLLI (OAB 484410/SP)
8. Processo 20256565120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2025656-51.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Americana - Agravante: Mateus Epiphaneo Alves e outro - Agravado: Naisa Najar Agricola e Imobiliaria Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2025656-51.2025.8.26.0000, DETERMINANDO O PREPARO RECURSAL SOB PENA DE DESERÇÃO. OS AGRAVANTES ALEGAM NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES, CONSIDERANDO A ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR OS AGRAVANTES APRESENTARAM EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ÍNFIMAS, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A QUALIFICAÇÃO DE ANA RUTH DOS SANTOS COMO DO LAR E A INCAPACIDADE DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFORÇAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER FORMULADA A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL, GERANDO EFEITOS EX NUNC, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL, GERANDO EFEITOS EX NUNC. 2. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, É DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0049598-46.2009.8.26.0053, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Pedro Aparecido Domingues Krugner (OAB: 489301/SP) - Alexandre Ortiz de Camargo (OAB: 156894/SP) - Fabio Maia Garrido Tebet (OAB: 320661/SP) - 3º Andar