Arthur Patella Marcon

Processos do Advogado

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2. Processo 10255966320228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025596-63.2022.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para obtenção de informações No entanto, verifico que a SUSEP disponibiliza em seu site informações e documentos relacionados a diversas empresas do setor de seguros. Desse modo, a parte autora não demonstrou a impossibilidade de obter as informações pretendidas por meio desses arquivos públicos. Ademais, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça de São Paulo, a expedição de ofício à SUSEP somente deve ser deferida em casos excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios. Assim, entendo que a expedição de ofício à SUSEP não se justifica no presente caso, uma vez que o autor não comprovou a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios. Nesse sentido, o STJ tem se posicionado no sentido de que a SUSEP é um órgão público, cujos arquivos são abertos ao público em geral e, portanto, acessíveis a qualquer pessoa que queira consultá-los, não havendo necessidade de expedição de ofício para obtenção das informações (STJ, AgInt no REsp 1753234/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018). De igual forma, o TJSP tem decidido que a SUSEP é um órgão público que disponibiliza suas informações de forma transparente e acessível, por meio do seu site institucional e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), não sendo necessária a expedição de ofício para obtenção das informações : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSEP. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE ACESSO PÚBLICO. Ausência de razão para a expedição de ofício à SUSEP, órgão que permite o acesso público aos documentos referentes à fiscalização das seguradoras, de modo que a medida é descabida e dispensável, em especial considerando a existência de outras formas de obter as informações pretendidas. Recurso não provido. (TJSP; Mandado de Segurança 2037127-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019) Apelação Cível nº 0002589-03.2014.8.26.0595: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Seguro de vida em grupo - Pedido de expedição de ofício à SUSEP para obtenção de informações sobre o contrato - Inadmissibilidade - Informações que são de conhecimento público - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. Apelação Cível nº 1000078-52.2017.8.26.0538: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de informações - Pedido de expedição de ofício à SUSEP - Inviabilidade - Arquivos abertos ao público - Sentença mantida - Recurso improvido. Apelação Cível nº 0022248-90.2016.8.26.0071: EMENTA: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de informações - Pedido de expedição de ofício à SUSEP - Desnecessidade - Informações que são de conhecimento público - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP. Determino que se aguarde provocação em arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil e direciono o patrono da parte interessada ao seguinte link, do site da SUSEP: https://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-publico/dados-gerais-e-estatisticas/susep-em-numeros Intime-se. - ADV: ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)
3. Processo 00370423220128260562
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0037042-32.2012.8.26.0562 (562.01.2012.037042) - Procedimento Sumário - Inadimplemento - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Joquebergue da Silva - Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo de fl. 607. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), LEANDRO PERES (OAB 264961/SP), ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP), CARLOS ALESSANDRO DA SILVA MANOEL (OAB 227876/SP), RODRIGO PENA DE ASSUNÇÃO (OAB 225867/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR (OAB 373184/SP), ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA (OAB 291923/SP)
4. Processo 00156258120168260562
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015625-81.2016.8.26.0562 (processo principal 0033255-63.2010.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Vistos. Aguarde-se a providência, pelo prazo de trinta dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)
5. Processo 00104402320208260562
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010440-23.2020.8.26.0562 (processo principal 0004396-32.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Ivania Silva Correia - Vistos. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: BIANCA DE CÁSSIA ALVES DE FREITAS (OAB 444395/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP), ALEXANDER SOUZA DE JESUS (OAB 331201/SP)
6. Processo 10047211920158260562
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004721-19.2015.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban - Fica concedido o prazo suplementar de 30 dias requerido na petição retro. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP), TAINÁ PONZETTO (OAB 333158/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP)
7. Processo 00351644320108260562
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035164-43.2010.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Gerliane Maria Ferreira - Vistos. Indefiro o pedido de página 542, mantendo a decisão de página 539. Aguarde-se por mais 5 dias e na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório - código 61613. Intime-se. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP)
8. Processo 10251777220248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025177-72.2024.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Providencie a parte interessada o recolhimento da taxa postal para expedição da carta de citação/intimação/notificação unipaginada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, orientações e valores no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Prazo: 15 dias. - ADV: ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP)