Leticia Alves Pedro

Processos do Advogado

1. Processo 20829592320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2082959-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: W. F. da R. - Agravado: J. A. R. R. e outros - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA ALIMENTANTE EM CASO DE TRABALHO FORMAL OU 52,7% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, EM FAVOR DE DOIS ALIMENTADOS. SEM RAZÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE E POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FIXAÇÃO PROVISÓRIA ADEQUADA, CONSIDERANDO A TEORIA DO RISCO DE DANO INVERSO E O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS ALIMENTADAS, À MÍNGUA DE MAIORES ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 4. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM SENTENÇA, APÓS REGULAR E EXAURIENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA ALIMENTANTE EM CASO DE TRABALHO FORMAL OU 52,7% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, À FAVOR DE DOIS ALIMENTADOS, SÃO ADEQUADOS, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ATÉ POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 300; CC, ART. 1.694, § 1º.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Akiyooshi Jogo (OAB: 350416/SP) - Leticia Alves Pedro (OAB: 485414/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar