Felipe Marani Cardoso

Processos do Advogado

1. Processo 05046032020138260191
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0504603-20.2013.8.26.0191 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Empresa Jornalist.expresso Paulista Ltda - atual Lumabe Comércio e Serviços Ltda - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: ALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 363154/SP), FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP)
2. Processo 10758278820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1075827-88.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel da Silva Doutor - - Fátima de Freitas Doutor e outros - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover as adequações solicitadas pelo Cartório de Registro de Imóveis a fls. retro. - ADV: ALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 363154/SP), ALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 363154/SP), FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP), FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP), FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP), FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP), ALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 363154/SP), ALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 363154/SP)
3. Processo 00096500320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009650-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 3 V. da F. e S. do F. R. de I. - Suscitado: M. J. de D. da 3 V. da F. e S. do F. R. de S. M. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Conheceram do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA (Juízo Suscitado). V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA E A 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA, EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M. P. S. CONTRA I. C. A. DA S. A AÇÃO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA AO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA, MAS HOUVE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ITAQUERA, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS CRIANÇAS RESIDEM COM O GENITOR, AUTOR DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO O DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO DAS CRIANÇAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DEVE SER FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO, CONFORME ART. 53, I, “A”, DO CPC E SÚMULA Nº 383 DO STJ. 4. A COMPETÊNCIA É FIRMADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 43 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA É DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 53, I, “A”; ART. 43; ART. 66, II; SÚMULA Nº 383 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0021329-34.2024.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.09.2024; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0042497-29.2023.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 21.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Marani Cardoso (OAB: 483627/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309