Felipe Marani Cardoso

Processos do Advogado

1. Processo 50025748720254036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Sentença Tipo "C" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002574-87.2025.4.03.6183 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE MARANI CARDOSO - SP483627 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que a impetrante almeja obter provimento jurisdicional que determine a imediata análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão/concessão, recurso nº 845064063 (ID 356917642 - págs. 1/2), protocolado em 13.09.2024. Aduz, em síntese, que transcorreu o prazo legal contido no artigo 49 da Lei 9.784/99, para que a impetrada analise o pedido de revisão/concessão administrativa. O feito foi inicialmente distribuído para a 5ª Vara Previdenciária, cujo Juízo declinou da competência para uma das Varas Cíveis Federais. Houve a redistribuição para esta 22ª Vara Cível Federal em São Paulo (ID nº 357209074). Intimada, na pessoa de seu advogado, a comprovar sua situação de hipossuficiência econômica ou devido recolhimento das custas judiciais, bem como para apresentar documentos essenciais ao ajuizamento da ação (ID nº 361648053), a impetrante permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Por meio desta ação, postula o impetrante que este Juízo determine à autoridade impetrada que análise o requerimento administrativo protocolizado sob o nº 845064063. Entretanto, verifico que o impetrante, embora devidamente intimada, não cumpriu a determinação judicial (ID nº 361648053), para apresentar declaração de hipossuficiência para os fins de decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, ou para que comprove o recolhimento das custas judiciais nos termos da Lei nº 9289/96 e da Resolução 373/2020. Nesse sentido, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Dessa forma, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Além disso, a impetrante não apresentou os documentos pessoais, como comprovante de residência, ou os documentos que detalham o andamento do processo administrativo, apto a comprovar seu direito. Isto posto, dada a ausência do pagamento das custas processuais ou apresentação da situação de hipossuficiência que enseje a concessão do benefício da gratuidade de justiça, determino o cancelamento da distribuição deste feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 e do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA
2. Processo 00291116320138260005
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029111-63.2013.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Reinaldo de Souza Sobrinho - Vistos. A parte autora, Banco Bradesco S/A, ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial em face de José Reinaldo de Souza Sobrinho Houve pagamento. É o relatório do necessário. Extingo a execução pelo pagamento do débito, com base no art. 924, II, CPC. Recolha a parte executada as custas devidas ao Estado pela satisfação da execução (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003), comprovando-se até o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de inscrição da dívida. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se; registre-se; intimem-se. - ADV: EDVALDO SANTANA PASSOS (OAB 502158/SP), FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP), ALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 363154/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
3. Processo 10068472020228260005
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006847-20.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vii - Elaine Cristina Paulino de Oliveira - Vistos. Fls. 470: Defiro a substituição processual do polo ativo, para incluir o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II, inscrito no CNPJ sob o n° 34.218.953/0001-42 (Fundo Incorporador). Anote-se. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre a petição de fls. 525 e sobre a Decisão de fls. 444 no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação tácita e acarretará na baixa de todas as restrições vinculadas a este feito. Na inércia, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)
4. Processo 10052215820258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005221-58.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - M.P.S. - Vistos. Fls. 130/131: Preliminarmente, aguarde-se o cumprimento do mandado de citação. Int. - ADV: FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP)
5. Processo 10133565920258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013356-59.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo Deungaro Viana & Cia Ltda - Vistos. Emende a parte autora a inicial para adequar o procedimento para o comum, tratando-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (para desbloqueio de conta) cumulada com indenização por dano moral, sendo inadequada a via eleita (mandado de segurança), observando que a instituição financeira que consta no polo passivo em princípio não se enquadra no conceito de autoridade descrito no artigo 1º, Parágrafos 1º e 2º da Lei 12.016/2009 e não exerce atribuição do poder público. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção. No mesmo prazo, a empresa autora deverá apresentar sua ficha cadastral da JUCESP (atualizada) e juntar documentos que comprovem a titularidade da conta em questão, bem como se possível os extratos bancários referentes aos últimos 90 dias. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP)
6. Processo 00166173620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016617-36.2024.8.26.0053 (processo principal 0016357-76.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - José Orlando Amorim Martins - Vistos. Fls. 24: Embora a parte executada tenha realizado a comprovação do depósito no processo de conhecimento - fls. 195/197, realizou este após o prazo legal. Logo, assiste razão à Fazenda Municipal, devendo a parte executada providenciar o depósito do valor da multa e dos honorários - devidamente atualizados, conforme decisão de folha 11. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP), ALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 363154/SP), RICARDO BUCKER SILVA (OAB 312567/SP), MARTHA VALLINI (OAB 123141/SP)
7. Processo 10060218020258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006021-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Juliana Rodrigues Passos - Vistos. 1) Nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 dias. 2) Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 99, §2º, do Novo CPC, providencie o réu a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) registrato disponibilizado no BACEN. Todos os itens devem ser esclarecidos, pormenorizadamente. As mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro,se houver. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da Benesse. Quando findo o prazo ou manifestado todas as partes, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP), EDVALDO SANTANA PASSOS (OAB 502158/SP)
8. Processo 10082233320258260006
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008223-33.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Id Sec Serviços Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, o complemento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Intime-se. - ADV: FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP)
9. Processo 10023101920248260584
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002310-19.2024.8.26.0584 - Inventário - Inventário e Partilha - Elza Ursulina da Silva - Notheburga Luiza Oliveira Alves - Notheburga Luiza Oliveira Alves - Vistos. Apresentado o plano de partilha, manifeste-se a herdeira NOTHEBURGA LUIZA OLIVEIRA ALVES. Sem prejuízo, apresente a inventariante certidão negativa de débito municipal em relação à de cujus. Prazo de 10 dias. Após, conclusos para decisão sobre a alegada sonegação de bem [imóvel] e, se o caso, eventual homologação da partilha. Intime-se. - ADV: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP), EDVALDO SANTANA PASSOS (OAB 502158/SP)
10. Processo 10442354220238260224
    Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1044235-42.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.S.A. - - I.S.A. - - J.G.S.A. - L.S.A. - Vistos. Decorrido prazo sem que a parte requerida especificasse provas, declaro encerrada a instrução processual. Ao MP para parecer final. Intime-se. - ADV: GIULIA MORAIS GUIMARÃES (OAB 468138/SP), GIULIA MORAIS GUIMARÃES (OAB 468138/SP), FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP), ALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 363154/SP), GIULIA MORAIS GUIMARÃES (OAB 468138/SP)