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João Marcos Dos Santos Ferreira Martins

João Marcos Dos Santos Ferreira Martins

Número da OAB: OAB/SP 483301

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 44
Total de Intimações: 57
Tribunais: TJSP, TJMG, TJPR, TJRJ
Nome: JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 57 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0150655-10.2002.8.26.0100 (583.00.2002.150655) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Consórcio M Ltda - Consórcio M Ltda - Tokio Marine Seguradora S/A - Maria do Carmo Tenório Rocha - Claudio Antonio Martins - Joelson Gomes - - Lourival Guedes - - Caixa Econômica Federal - - Banco Central do Brasil - - Edmar José dos Santos e outros - Eurides Pereira - Hilton Nascimento e outros - Luiz Eduardo Hernandez - - Francisca Beatriz do Prado Maciel - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Maria Elze de Menezes Silva - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Petronio Alves de Oliveira Junior - - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes - - Amarildo Pereira da Costa - - Sueli do Socorro Fonseca Gonçalves - - Antonio Romualdo Fava - - Diogo Sonoda - - EDSON LUIZ DE OLIVEIRA - - Carmen Tenorio da Costa Luna Franca - Edison Batista dos Santos - - Flávio Millani Benedito - - Jorge Brasilio Palmieri - - Andreia Gomes Ferreira Costa - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Ana Maria Sabio de Caires - - Sheila Regina Ribeiro - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Lucia Valerio Pimenta - - Vivian Patrícia Novaes e outros - Lucia Pinto Valerio - - Maricilda Vallim Rocha Negri - MAURICIO RODRIGUES DA COSTA - - Debora Affonso e outros - Wsfp Administração Empresarial - Chade e Advogados Assiciados - Vistos. 1. Fls. 6596/6599: último pronunciamento judicial, que (i) homologou a nova conta de liquidação (fls. 6542/6548); (ii) autorizou a expedição de mandados de levantamento em favor dos síndicos que atuaram no processo, referente aos seus honorários, e a expedição de guia para recolhimento das custas ao Estado; (iii) determinou que, se o caso, fosse oficiada a União Federal para apresentação da guia DARF para transferência de seus créditos; (iv) estabeleceu que os pagamentos aos credores serão realizados aos patronos com procurações atualizadas (outorgadas após 01.01.2023), fornecendo instruções para os casos de credores falecidos; (v) determinou aos patronos que fornecessem os dados pessoais e bancários de seus clientes à síndica em 15 dias, e à síndica que, em 30 dias, encaminhasse a relação consolidada ao juízo para expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE); (vi) após os pagamentos, determinou à síndica a apresentação de relatório final, comprovação do recolhimento de custas e manifestação sobre o encerramento; (vii) deu ciência sobre a cessão de crédito noticiada por Diogo Sonoda, já constante da conta de liquidação; (viii) deferiu o desentranhamento de petição da Caixa Econômica Federal; (ix) indeferiu novo pedido de Francisca Beatriz do Prado Maciel, com advertência sobre litigância de má-fé; e (x) determinou ao cartório que procedesse às devidas alterações cadastrais de partes e representantes. Anoto, para controle, que o cartório juntou às fls. 7.057/7.059, cópia da decisão proferida nos autos n° 0022989-98.2017.8.26.0100, em cumprimento à referida decisão. 2. Regularizações no cadastro 2.1. No curso do processo, foram apresentadas diversas petições para regularização da representação processual de partes e credores, incluindo renúncias, revogações de mandato e substabelecimentos. A Advocacia Leal renunciou ao mandato outorgado por Amarildo Pereira da Costa (fls. 6605). Sheila Regina Ribeiro informou a substituição de sua patrona (fls. 6714 e 6751). Airton Espíndola comunicou a revogação dos poderes do patrono anterior (fls. 6717). O advogado Francisco Luiz Moreira Ribeiro renunciou ao mandato de Sueli do Socorro Fonseca Gonçalves (fls. 6722). A advogada Júlia de Freitas Fabricio renunciou ao mandato de Paulo de Tarso do Nascimento Magalhães (fls. 6731). Por fim, foi informado o substabelecimento de poderes do credor Paulo de Tarso do Nascimento Magalhães para um novo patrono (fls. 6917). 2.2. Ao cartório, para que proceda às retificações solicitadas no cadastro. 3. Procurações atualizadas e dados bancários 3.1. Em cumprimento à decisão de fls. 6596/6599, que autorizou o início dos pagamentos, diversos credores apresentaram petições para juntada de procurações atualizadas e fornecimento de dados pessoais e bancários, a fim de viabilizar o recebimento de seus créditos: Diogo Sonoda (fls. 6600/6601 e, para correção de erro material na planilha, fls. 6756/6757), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhães (fls. 6607), Sueli do Socorro Fonseca Gonçalves (fls. 6609/6610), Amarildo Pereira da Costa (fls. 6611), Claudio Antonio Martins (fls. 6614), Edison Batista dos Santos (fls. 6617), Flavio Millani Benedito (fls. 6620), Jorge Brasilio Palmieri (fls. 6623), Leonardo Vertullo Junior (fls. 6626), Luiz Eduardo Hernandez (fls. 6629 e 6642), Andreia Gomes Ferreira Costa (fls. 6633-6634), Maria Elze de Menezes Gonçalves (fls. 6637-6638), Antônio Romualdo Fava (fls. 6647 e 6748/6749), FINEP (fls. 6652), Carmen Tenório da Costa Luna Franca (fls. 6654 e 6741), Caixa Econômica Federal (fls. 6655/6656), Pilar Ramon Gonzalez (crédito trabalhista, fls. 6657, e quirografário, fls. 6658), Lourival Guedes (fls. 6659), Ana Maria Sabio de Caires (fls. 6665 e 6771), Lutèce Fundo de Investimento (ratificando dados, fls. 6689), Vivian Patricia Novaes (fls. 6707), Lilian Rodrigues Pereira (fls. 6754), Ângela Maria Serrão do Nascimento (fls. 6759-6760), Lucia Valério Pimenta (fls. 6690/6691, 6695/6696, 6698, 6764/6765, 6818, 6819/6820), Poisson Roberto Ribeiro Domingos (fls. 6766), Paulo Roberto Blanc Rodrigues (fls. 6768), Janice Campos Santana Carvalho (fls. 6773), Jairo José Simões (fls. 6775), Barbara Morales Nogueira (fls. 6778), Debora Afonso (fls. 6837) e Decio de Oliveira Santos Junior (fls. 6909/6910). 3.2. Ciente. 4. Conta de rateio/liquidação de fls. 6544/6548 (pagamentos realizados) 4.1. Na conta de liquidação homologada (fls. 6544/6548), foram contemplados para pagamento os seguintes credores, divididos por classe: (a) Crédito Extraconcursal: Fernando Portinari de Souza, Hilton Nascimento, Maria Gilza Fernandes de Almeida, WFSP Administradora Judicial Ltda. (b) Crédito Trabalhista: Airton Espínola, Amarildo Pereira da Costa, Andréia Gomes Ferreira Costa, Bárbara Morales Nogueira, Carmen Tenório da Costa Luna Franca, Claudio Antônio Martins, Debora Affonso, Décio de Oliveira Santos Junior, Edison Batista dos Santos, Edson Luiz de Oliveira, Edson Silva Sampaio, Flavio Millani Benedito, Isabel Cristina Bernardo, Jairo José Simões da Silva, Janice Campos Santana, João Jorge Assad, Jorge Brasilio Palmieri, Leonardo Vertullo Junior, Lourival Guedes, Lúcia Pinto Valério, Luiz Eduardo Hernandez, Lutéce Fundo de Investimento, Maria Rivaneide da Silva Martins, Paulo de Tarso do Nascimento Magalhães, Paulo Roberto Blanc Rodrigues, Pilar Ramon Gonzales, Rogério Sabino de Souza, Sonia Maria Anselmo, Suely do Socorro de Queiroz Fonseca, Vivian Patrícia Novaes. (c) Crédito Quirografário e Penhora no Rosto dos Autos: embora listados na conta, o pagamento para estas classes ficou pendente (cf. itens 7 e 9) Com base nas planilhas fornecidas pela síndica e nas certidões da serventia, os pagamentos foram realizados da seguinte forma: Na primeira remessa de pagamentos, o cartório expediu MLE para os credores Diogo Sonoda, WFSP Administradora Judicial Ltda., Airton Espínola, Amarildo Pereira da Costa, Andréia Gomes Ferreira Costa, Carmen Tenório da Costa Luna Franca, Claudio Antônio Martins, Edison Batista dos Santos, Edson Luiz de Oliveira, Flavio Millani Benedito, Jorge Brasilio Palmieri, Leonardo Vertullo Junior, Lourival Guedes, Luiz Eduardo Hernandez, Lutéce Fundo de Investimento, Paulo de Tarso do Nascimento Magalhães, Pilar Ramon Gonzales, Sueli do Socorro de Queiroz Fonseca e Vivian Patrícia Novaes, com exceção de três que apresentaram pendências: Lúcia Valério Pimenta (tipo de conta poupança a especificar), Mauricio Rodrigues da Costa (CPF inválido e ausência na conta homologada) e Paulo Roberto Blanc Rodrigues (procuração desatualizada) (fls. 6746/6747 e 6758). Posteriormente, em nova remessa, foram pagos os credores Bárbara Morales Nogueira, Jairo José Simões, Janice Campos Santana Carvalho e Paulo Roberto Blanc Rodrigues, que teve sua pendência de procuração sanada (fls. 6817 e 6836). Na terceira remessa (fls. 6848), foram pagos os credores Débora Affonso e Lúcia Valério Pimenta, que esclareceu o tipo de sua conta poupança, sendo novamente negado o pagamento a Mauricio Rodrigues da Costa e Petronio Alves de Oliveira Júnior por não constarem na conta homologada (fls. 6848 e 6913). Por fim, na quarta remessa, foi pago o credor Décio de Oliveira Santos Junior, com nova negativa de pagamento a Mauricio Rodrigues da Costa (pendência de procuração) e Petronio Alves de Oliveira Júnior (ausência na conta homologada) (fls. 6922 e 7073). 4.2. Ciência aos credores e demais interessados dos pagamentos realizados. Anoto, para controle, que os credores trabalhistas contemplados na conta homologada com pagamentos pendentes são: Edson Silva Sampaio, Isabel Cristina Bernardo, João Jorge Assad, Maria Rivaneide da Silva Martins, Rogério Sabino de Souza, Sonia Maria Anselmo. 5. Cessões de crédito 5.1. Sheila Regina Ribeiro comunicou a aquisição dos créditos quirografários de Fabio Porto Correa (fls. 6667/6668) e de Rita de Cássia Macedo de Freitas (fls. 6678/6679). Posteriormente, informou a desistência da cessão referente a Rita de Cássia Macedo de Freitas (fls. 6693/6694) e reiterou o pedido de homologação da cessão do crédito de Fabio Porto Correa (fls. 6850). A Síndica manifestou concordância com o pedido de homologação da cessão de crédito de Fabio Porto Correa para Sheila Regina Ribeiro (fls. 6920/6921). Por sua vez, Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados informou a cessão da integralidade do crédito trabalhista de titularidade de João Jorge Assad (fls. 6923/6924). O Ministério Público requereu a intimação da Síndica para manifestação acerca da cessão comunicada pelo Fundo de Investimento (fl. 7080). 5.2.1. Ciente da desistência da cessão de crédito de Rita de Cássia Macedo de Freitas (fls. 6693/6694) 5.2.2. Homologo às cessões de créditos comunicadas às fls. 6667/6668 e 6923/6924 e, por conseguinte, defiro os pedidos de sucessão processual de (i) Fabio Porto Correa por Sheila Regina Ribeiro (crédito quirografário) e (ii) João Jorge Assad por Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (crédito trabalhista contemplado na conta), com fundamento no art. 778, III, do Código de Processo Civil. Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade dos créditos em favor dos cessionários, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. 6. Credores trabalhistas retardatários 6.1. Petronio Alves de Oliveira Junior juntou aos autos decisão proferida nos autos nº 1181852-28.2023.8.26.0100, em novembro de 2024, a qual determinou a inclusão do crédito base do credor na classe trabalhista do QGC, no importe de R$ 5.549,15 (fls. 6800). Em atenção a manifestação da Síndica (fls. 6814/6816), o credor informou seus dados bancários (fl. 6829). Mauricio Rodrigues da Costa comunicou que a habilitação de crédito nº n° 1138109-02.2022.8.26.0100 foi julgada parcialmente procedente, para o fim de incluir o crédito da parte autora, no montante de R$ 13.707,78, na classe trabalhistas do Quadro Geral de Credores. Assim, solicitou sua inclusão no QGC. Posteriormente, esclareceu erro de grafia em seu CPF (fls. 6780/6781, 6834/6835). Joelson Gomes informou que não localizou nos autos nem recebeu nenhuma publicação sobre o andamento da petição de Habilitação de Crédito Retardatária (protocolo 1150655-10.2002.8.26.0100-WJMJ.24.42425962-5). Salientou que mesmo depois de ser orientado pelo Balcão Virtual para seguir as orientações do comunicado 219/2018 a petição não foi encontrada. Nesse contexto, requereu que (i) a Síndica providencie a reserva do valor do crédito trabalhista e (ii) o cartório providencie a localização da referida petição protocolada e publicar seu andamento da habilitação de crédito (fls. 6851/6852, 6853/6855). 6.2.1. Conforme previsto no art. 98, §4º, do DL nº 7.661/45, os credores retardatários não têm direitos aos rateios anteriormente distribuídos. Assim, os Srs. Petronio Alves de Oliveira Junior e Mauricio Rodrigues da Costa deverão aguardar a elaboração da nova conta de rateio. Nada obstante, verifico que a Síndica tomou a liberdade de incluir ambos os credores nas relações de pagamentos apresentadas. Corretamente, o cartório deixou de expedir os MLEs em favor dos credores, uma vez que não se encontram na conta de liquidação homologada (fls. 6758, 6913 e 7073). Advirto à Síndica que a inclusão credores e créditos nas relações de pagamentos que não foram contemplados na conta de liquidação homologada, sem que tenha havido autorização judicial, é considerado ato grave, passível, inclusive, de levar à destituição da Auxiliar. Assim, atente-se. 6.2.2. Indefiro todos os pedidos de Joelson Gomes. Em primeiro lugar, é evidente que a obrigação de localizar a petição compete ao próprio advogado responsável por seu protocolo, sendo descabida sua transferência ao cartório. Em segundo lugar, o credor sequer apresentou o valor do crédito que pretende reservar, o que torna impossivel o acolhimento do pedido. Mesmo que assim não fosse, eventual pedido de reserva de crédito deve ser deduzido no bojo do próprio incidente de habilitação, protocolado via peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal (incidente apartado), conforme disposto no Comunicado CG nº 219/2018. 7. Credores quirografários 7.1. Os credores quirografários Cercado da Estrada Empreendimentos e Participações Ltda. (fls. 6736/6738), Antonio Romualdo Fava (fls. 6748/6750), Lilian Rodrigues Pereira (fls. 6754/6755), Angela Maria Serrão do Nascimento (fls. 6771/6772), Ana Maria Sabio de Caires (fls. 5771/6772), Maricilda Vallim Rocha Negri (fls. 6814/6816, 6845/6847) apresentaram dados bancários e/ou procurações atualizados, requerendo a realização dos respectivos pagamentos. A Síndica sustentou que os credores quirografários deveriam aguardar o pagamento das classes mais privilegiadas (fls. 6814 e 6846). A credora quirografária Cercado da Estrada Empreendimentos e Participações Ltda. discordou da justificativa da Síndica para postergar o pagamento dos credores quirografários, argumentando que a conta de liquidação homologada já contemplava seus créditos com os ativos existentes. Requereu que a Síndica fosse intimada a apresentar a planilha de pagamento para a classe quirografária, sob pena de destituição (fls. 6839/6841, 7066/7069). O Ministério Público ratificou o posicionamento da Síndica (fl. 7080). 7.2. Reporto-me ao item 9. 8. Convocação de credores trabalhistas remanescentes 8.1. A Síndica informou que restavam 7 credores trabalhistas que ainda não haviam regularizado sua situação (Décio de Oliveira Santos Junior, Edson Silva Sampaio, Isabel Cristina Bernardo, João Jorge Assad, Maria Rivaneide da Silva Martins, Rogério Sabido de Souza e Sonia Maria Anselmo) e requereu autorização para a expedição de edital de convocação, a fim de que regularizassem sua situação para viabilizar o pagamento (fls. 6846, 6921). A Síndica juntou minuta do edital proposto (fls. 6849). O Ministério Público não se opôs a publicação do Edital (fl. 7080). 8.2. Expeça-se o edital, intimando-se os credores trabalhistas ineres para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem sua representação processual e informem dados bancários, nos termos da decisão homologatória da conta de liquidação (fls. 6596/6599). Decorrido o prazo do edital, o síndico deverá, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar relação complementar de pagamentos (dos credores que regularizaram a representação processual e/ou indicaram seus dados bancários até o fim do prazo do edital), novamente no formato de tabela, para que seja expedido MLE pelo Cartório de acordo com os valores constantes da conta de rateio/liquidação anterior homologada. Os credores que não se manifestarem no prazo do edital, porém, terão seus créditos perdidos, e os valores serão utilizados nos próximos rateios. 9. Controvérsia sobre o crédito do Banco Central 9.1. O Banco Central do Brasil peticionou nos autos alegando a falta de intimação pessoal de seus procuradores, o que geraria nulidade processual. Requereu o reconhecimento de seu crédito, oriundo de penhora no rosto destes autos determinada em execução fiscal, como sendo de natureza extraconcursal (encargo da massa), com fundamento no art. 29 da Lei nº 6.024/74. Com base nisso, pleiteou a transferência imediata do valor homologado em seu favor para o juízo da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais (fls. 7049/7055). A Síndica manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Argumentou que a intimação deve ocorrer via portal eletrônico e que a falência é regida pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, e não pela Lei nº 6.024/74, que trata de liquidações extrajudiciais. Sustentou que, sob a lei de falências, o crédito do BACEN não se enquadra nas hipóteses de encargo da massa previstas no art. 124, devendo ser classificado como quirografário, tal como constou na conta de liquidação. Afirmou não haver prejuízo ou nulidade, pois o crédito será pago na ordem correta de sua classe, cuja fase de pagamento ainda não se iniciou (fls. 7061/7065). A credora Cercado da Estrada Empreendimentos e Participações Ltda. também se manifestou sobre o tema, aduzindo que, como o BACEN não habilitou seu crédito no prazo legal, este deveria ser considerado retardatário, não tendo direito aos rateios já distribuídos, e que a autarquia deveria primeiro promover a devida habilitação para posterior julgamento (fls. 7066-7069). Por fim, o Ministério Público requereu que o cartório certifique se o Banco Central do Brasil foi devidamente intimado da publicação do quadro geral de credores via Portal Eletrônico. Sem prejuízo, opinou, por cautela pela suspensão dos pagamentos até a resolução da questão, reservando o valor do crédito (fl. 7080). 9.2.1.Ao contrário do alegado pela Síndica, o procedimento especial de liquidação de instituições financeiras tem natureza jurídica similar a do processo falimentar, haja vista que ambos têm a finalidade precípua de apuração do ativo e realização do passivo, por meio de execução concursal, aplicando-se, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.024 /74, a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945). Ou seja, ressalvadas as disposições especificas previstas na Lei nº 6.024 /74, aplicam-se integralmente ao concurso de credores da liquidação extrajudicial as mesmas normas previstas no DL nº 7.661/45, inclusive aquelas relativas à classificação dos créditos. Na realidade, tratando-se de falências precedidas por procedimentos de liquidação extrajudicial, a formação do Quadro Geral de Credores tem origem com a deflagração da própria liquidação extrajudicial, devendo este ser integralmente aproveitado após o decreto de quebra sem prejuízo, naturalmente, da exclusão daqueles créditos que tenham sido satisfeitos durante a liquidação e da inclusão de novos créditos, seguindo o mesmo procedimento adotado nos casos de convolação de Recuperações Judiciais ou concordatas em Falência. Não há, portanto, solução de continuidade no procedimento de execução coletiva na transição da esfera extrajudicial para a judicial, até mesmo porque sua existência implicaria violação ao princípio do tratamento isonômico aos credores (par conditio creditorum). Justamente por esta razão, não merece acolhimento o argumento de que a expressão encargos da massa utilizada no artigo 29 da Lei 6.024/74 teria um sentido diferente do utilizado no Decreto-Lei: a massa que sem encontra, em um primeiro momento, em liquidação extrajudicial é a mesma que, posteriormente, se torna massa falida. Na hipótese dos autos, o Banco do Brasil forneceu, durante a tramitação da liquidação extrajudicial, recursos à Consórcio M Ltda., para o custeio de despesas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na seção 20 do Manual do Liquidante. Essas despesas, nos termos do artigo 29 da Lei 6.024/74, "incluem-se, entre os encargos da massa. Logo, deveriam sim ter sido inscritas no Quadro Geral de Credores na Classe dos Encargos da Massa. No mais, ainda que inexistisse previsão legal específica, o crédito em questão deveria, de todo modo, ser classificado como Encargo da Massa, uma vez que se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no artigo 124, § 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 7.661/45. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de falência decisão recorrida que, dentre outras medidas, determinou a habilitação do Banco Central do Brasil nos autos da falência para a efetivação do seu crédito insurgência acolhimento parcial crédito perseguido pelo Banco Central do Brasil, cuja penhora no rosto dos autos foi deferida por Juízo Federal, que se qualifica como encargos da massa, exsurgindo daí a sua extraconcursalidade e, por consequência, a desnecessidade de sujeição ao juízo universal da falência interpretação sistemática do art. 29 da Lei nº 6.024/74, e do art. 84, caput e inciso II da Lei nº 11 .101/2005 - determinada a apresentação dos cálculos de liquidação com a observância de preferência de pagamento de restituições, créditos trabalhistas e posteriormente encargos e dívidas da massa - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22918988120208260000 SP 2291898-81.2020.8 .26.0000, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 24/03/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) Em relação ao argumento apresentado pela credora Cercado da Estrada sustentando que o Banco Central não teria habilitado seu crédito no prazo legal e, por esta razão, não teria direito aos rateios já distribuídos (fls. 7066/7069), esclareço que os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, deve/pode tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). E, na espécie, o crédito em questão foi objeto de penhora no rosto dos autos, mediante requerimento da 5ª Vara Federal de São Paulo (execução fiscal n. 0016484-13.2004.4.03.6182), tendo sido inclusive contemplado na última conta de liquidação homologada (ainda que na Classe incorreta). Portanto, deve-se considerar o crédito regularmente inscrito no Quadro Geral de Credores, sendo dispensável o protocolo de habilitação formal. Feitas essas considerações acerca da correta classificação do crédito e da desnecessidade de habilitação formal, cumpre analisar, por fim, as consequências jurídicas decorrentes da ausência de intimação do Banco Central para o regular prosseguimento dos pagamentos. No caso, é incontroverso que o Banco não teve oportunidade de impugnar a última conta de rateio apresentada, uma vez que não foi intimado pessoalmente, prerrogativa assegurada pelo art. 17 da Lei n. 10.910/2004, art. 183, §1º, do CPC, e art. 38 da Lei n. 13.327/2016. Outrossim, a nulidade do ato foi arguida na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos, conforme previsto no art. 275 do CPC. Não houve, portanto, preclusão temporal. Registre-se, por oportuno, que, ao contrário do afirmado pela Síndica, quando a legislação prevê a intimação pessoal dos entes públicos isso não significa que as intimações devam ser realizadas por carta ou Oficial de Justiça, mas apenas que não devem ser realizadas por publicação nos Diários de Justiça. Na verdade, elas devem, necessariamente, ser realizadas por meios eletrônicos (Domicílio Judicial Eletrônico). Não será necessário, contudo, anular nenhum ato processual no caso concreto. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que foram realizados os pagamentos de diversos credores trabalhistas, existindo apenas 6 (seis) credores contemplados na conta com pagamentos pendentes (Edson Silva Sampaio, Isabel Cristina Bernardo, João Jorge Assad, Maria Rivaneide da Silva Martins, Rogério Sabino de Souza, Sonia Maria Anselmo). Por outro lado, não foi realizado o pagamento de nenhum credor quirografário até o momento. Considerando que, no regime do Decreto-Lei 7.661/45, os créditos trabalhistas preferem a todos os demais, inclusive os encargos da Massa, os quais, por sua vez, preferem aos créditos quirografários, os pagamentos realizados (apenas trabalhistas) até o momento não acarretaram qualquer prejuízo ao Banco Central (art. 102, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/1945 e EREsp: 1162964). Nesse cenário, a manifestação ora apresentada pelo Banco Central deve ser recebida como impugnação tempestiva à última conta de liquidação homologada, preservando-se, contudo, a integralidade dos pagamentos de créditos trabalhistas, porque não são prejudicados. Assim, à Síndica, para que, no prazo de 10 (dez) dias, reformule a conta de liquidação quanto aos encargos da massa e créditos quirografários, incluindo o crédito do Banco Central como encargos da massa e distribuindo o remanescente do ativo levado em conta no rateio aos credores quirografários. Atentem-se os credores de que se trata de reformulação de anterior, mas não de novo rateio. Assim, no momento, ainda não serão inseridos créditos retardatários (item 6.2.1). Ficam suspensos até a homologação da retificação da conta quaisquer pagamentos na falência, exceto dos créditos trabalhistas. 11. Oportunamente, ao Ministério Público e, após, conclusos. 10. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), ROBERTA BRASIL CINTRA (OAB 169845/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR (OAB 188623/SP), TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR (OAB 188623/SP), RITA DE CÁSSIA SERRANO (OAB 189073/SP), JAILTON PINHEIRO DE SOUZA (OAB 191213/SP), MILANDE MARQUES TORRES (OAB 192281/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA (OAB 158082/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), CICERA MARIA DE SOUZA LEMES (OAB 154199/SP), CICERA MARIA DE SOUZA LEMES (OAB 154199/SP), CICERA MARIA DE SOUZA LEMES (OAB 154199/SP), CELINA CLEIDE DE LIMA (OAB 156245/SP), CELINA CLEIDE DE LIMA (OAB 156245/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO (OAB 245431/SP), CELSO JOSE TAVOLARI (OAB 30028/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), MANOEL JOSE DE GODOI (OAB 54988/SP), MANOEL JOSE DE GODOI (OAB 54988/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), RANDAL DAMASCENO LIMA (OAB 74717/SP), OLIVIA REGINA ARANTES (OAB 75513/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), MILANDE MARQUES TORRES (OAB 192281/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), FERNANDO DE ANDRADE MOTA (OAB 195018/SP), FERNANDO DE ANDRADE MOTA (OAB 195018/SP), CLÁUDIA NASR WAGNER (OAB 196216/SP), VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA (OAB 196572/SP), JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA (OAB 199267/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP), EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP), LUCILENE PEREIRA DE SOUZA FERRAZ (OAB 217984/SP), LUCILENE PEREIRA DE SOUZA FERRAZ (OAB 217984/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), CAROLINA RIBEIRO COELHO (OAB 258444/SP), MATILDE AIUB BRANCHELLI (OAB 6914/RS), CARLOS HENRIQUE FREITAS DOS SANTOS (OAB 165778/RJ), DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS (OAB 179958/RJ), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), RICARDO DE CARVALHO ARAÚJO (OAB 153758/RJ), MATEUS ALVES SIMAS (OAB 101938/MG), MIGUEL ANTONIO VON RONDOW (OAB 53995/RJ), GABRIELA PAIVA DI NUNO (OAB 392542/SP), JOÃO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA (OAB 37973/RJ), MARLUCE DE OLIVEIRA (OAB 40007/RJ), MARLUCE DE OLIVEIRA (OAB 40007/RJ), WILSON ALCANTARA DE O. 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003286-12.2007.8.26.0108 (108.01.2007.003286) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida Asa Administração de Serviços Contratados Ltda - - Massa Falida Asa Serviços de Limpeza Ltda - Massa Falida Asa Serviços de Limpeza Ltda - Massa Falida Asa Administração de Serviços Contratados Ltda - Alexandre de Lima - - Sales Comercial Distribuidora de Higienicos Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a Embratel e outros - Abigail Martins de Souza - Andrea Amartins da Silva - - Luiz Carlos Dalbone - - Banco Bradesco S.a - - Intermedica Sistema de Saude Ltda - - Totvs S/A - - Danka do Brasil Ltda - - Banco Indusval S/A - - Alexsandro Aparecido Correa - - Ricel Produtos de Limpeza Ltda-epp e outros - Fatima Maria Paulino e outro - Joseja Maria de Jesus - - Pierotti Uniformes Ltda - - Ana Celeste Oliveira - - Dulcineia Cristina Moreira de Souza e outros - Oliveira e Ourices Advogados - - Plaiton da Silva Carvalho e outro - Luiz Henrique Tadeu - Sindeac - Sindicato dos Empregados Em Edificios e Condominios e outro - Eliane Ferreira Costa - - Auto Posto Luma de Cajamar Ltda - Ambrosina da Mata Santos - - Odair José dos Santos Silva e outros - Telefonica Engenharia e Segurança do Brasil Ltda - - Ellus Ind e Com Ltda - - Editora Sertec Ltda - - Ache Laboratorio Farmaceuticos S/A e outro - Valdeleia Oliveira Godoi Sousa e outros - Maria Teresa Gomes da Silva - - Elaine Cristina Gonçalves de Aguiar - - João Gomes de Oliveira - - SILVA, registrado civilmente como Cleide da Silva Deorce - - Alesandra Cristina Ferraz da Silva - - Cleia Marcia Batista da Silva - - Vlademir Donizete Baptista - - Rosangela de Castro Ferreira - Carlos Alberto Magalhães e outro - Maristela Pedrão Maroza Del Rio - - Debora Cristina da Silva Santos - - Claudia Silva Deorce - - Alcool Ferreira S/A - - Motorola Industrial Ltda - - Beta Graphics Comercio e Serviços Graficos Ltda - - Enfil S/A Controle Ambiental - - Condominio Quintas do Morumbi - - Santana Factoring Fomento Comercial Ltda - Olevia Senna do Brasil Ind e Comercio Ltda e outro - Anion Quimica Industrial Ltda - - Avance Negocios Imobiliários S/A - - Telefonica Engenharia e Segurança do Brasil Ltda - Allplas Embalagens Ltda e outro - Atlas Copco Brasil Ltda - - Metrofile de São Paulo Ltda - - Federal Express Corporation - - Seacoturh - Sind Empregados Empresas Asseio e Conservação, Emp Edificios e Condominios e Emp Turismo - - Siemaco - Sind Trab Emp Asseio e Conservação Limpeza Urbana Areas Verdes Publ Priv de Osasco Carapic - - Condominio Nova America - Brasilagro - Companhia Brasileira de Propriedades Agricolas - - Cognis Brasil Ltda e outro - Associação Brasileira de Cimento Portland - - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - Hyc Logistica de Transportes de Cargas Ltda - - Tm Solutions Tecnologia da Informação Ltda - - Tms Call Center S/A - - Metroprint Industria de Formularios Ltda - - Repsol Ypf Brasil S/A - - Unibanco - - Prev Saude Comercial de Produtos e Beneficios de Farmacia Ltda - Parra Comunicação Ltda e outro - Moodys America Latina Ltda - - Teleperfomance Crm Ltda - - Bosch Rexroth Ltda - - Aguia Sistemas de Armazenagem S/A - - Irmãos Fioretto Imobiliária Ltda - - Montcalm Monstgens Industriais - - Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A - - Clinica Urológica de Guarulhos S/c Ltda - - Tecnet Teleinformatica Ltda - - Ntp Brasil Projetos e Transportes Internacionais Ltda - - Everest Participações Ltda - - Aquecedores Culumus S/A Ind e Com - - Power Systems Ind e Com e Representações Ltda - - Maria Rosa Vilanova - - Votorantim Celulose e Papel S/A - - Maxmix Comercial Ltda - - Maher Serhan - - Atento Brasil S/A - - Pró - Saúde Planos de Saúde Ltda - - Fersol Indpustria e Comércio S/A - - Francisca Lima de Santana Macedo - - Márcio Ferreira - - Vanderlei Rodrigues - - Maria Goretti Marques Pereira - - Vera Lúcia Batista Santos - - Carlos Eduardo Lopes da Silva - - Maria Angela Flauzino de Souza - - Milton Maia - - Oralina Gomes de Oliveira Felix - - Brasil Mídia Exterior S/A - - Pintex Painéis e Cartazes Ltda - - Condomínio Edifício Bello Giardino - - Roseli Cardoso - - Noeli Chaves de Oliveira - - Lucidalva Gomes de Jesus - - Florismar Maria da Silva - - Almir Araujo Torres Marques - - Maria Solidade dos Passos - - Geneci Pedro Dionio - - Creuza Maria Limeira - - Marinalva Lima de Jesus - - Francisco da Graça - - Maria das Graças Santos Pires da Silva - - Delta Service Processamento de Dados - - Onesina Rosa de Souza Bacelar - - Fabiana Silva de Souza - - Daniela Franco Monteiro Morale - - Terezinha Elza Ribeiro da Cruz Mirabete - - Luciana Viana da Silva - - Maria José Candido da Silva - - Maria Aparecida da Silva - - Waldirene Bezerra Veloso dos Santos - - Marieta Gonzaga da Cunha - - Eduardo Júlio da Silva - - Rosilene de Melo - - Robson de Jesus Sampaio - - Codep Conservadora e Detetizadora de Prédios e Jardins Ltda - - Unibanco - - Hope Fomwnto Mercantil Ltda - - Eletropaulo Metropolitana - Eletrcidade de São Paulo S/A - - Gfs Gestão de Fatores Em Processamento de Dados - Citrix Sistemas do Brasil Ltda - - Pró - Saúde Planos de Saúde - - Condominio Anhanguera Empresarial I - - Sidney Saad Angulo - - Julio Cesar Gomes de Oliveira - - Maria Salete Teles Dantas - - Montclan Montagens Industriais S/A - - Qad Brasil Ltda - - Caixa Economica Federal - - Vivax Ltda - - Marcos da Silva Paura - - Maria Lucia Silva Di Michele - - Erik Regis dos Santos e outro - Justiniano Pereira Machado - - Selma Callegari & Irmão Avaliação de Sinistro Em Contrato de Seguro Ltda e outro - Trendbank Investimentos Participações e Representações Ltda - - Banco Intermedium S/A - - Irmãos Russi Ltda - - Alimentos Nobre do Brasil - - Sindicato dos Empregados Trabalhadores Nas Empresas de Prestação de Serv. de Asseio e Cons Limp Urba - - Volkswagen Caminhões e Ônibus Ind. e Com. de Veículos Comerciais Ltda - - Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda - - Multilixo Remoções de Lixo S/s Ltda - - Banco Industrial do Brasil S/A - Totvs S/A - - Kimberly Clark Brasil Ind. e Com. de Prod. de Higiene Ltda e outro - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - - Ideal Sistemas de Higiene Ltda - - Tufann Comercio e Serviços de Maquinas Ltda - - Columbus Brasil Industrial e Comercial Ltda - Nextel Telecomunicações Ltda e outro - Conselho Regional de Quimica de Iv Região - - Companhia Brasileira de Distribuição - - Savon Industria e Com Importação e Exportação - - Mixyou Comercial Ltda - - Cheirobom Internacional - - Caielli Assessoria Contábil S/c Ltda - - Balaska Equipe Industrial e Com Ltda - - Audax Quimica Industrial R Com de Produtos Ltda - - Sensor Qualytor Aplicações Mecânicas e Eletrônicas - - Cooperativa de Motoristas Autônomos de Resende - Banco Schahin S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Indusval S/A e outro - João Carlos Pignatti e outros - Ricel Produtos de Limpeza Ltda - Epp - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Gol Aluguel de Carros Ltda e outro - Todan Comercial de Embalagens Plásticas - - Manhatan Comercio de Descartaveis Ltda - - Danka do Brasil Ltda - - Companhia Brasileira de Distribuição - - Energy Marketing & Comunicação Ltda (antiga 10b Propaganda Ltda.) - - Luzanira Felicio da Silva - Fabio Navarro e outro - Maria Jeane Alves da Silva - - Rodolfo Martinez Fantozzi - - Daniel Cardoso da Silva Nakaguchi - - Soren Thorgaard - Telefonica Brasil S/A e outro - Agral - Agroindustrial Ltda e outro - Edes Marcondes do Nascimento - Empresa Net Serviços de Comunicação S/A - - Banco do Brasil S/A - - HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo - - Geny dos Santos Souza e outro - CREDORES TRABALHISTAS - Condominio Shopping Jardim Sul - - Wanda da Rocha Cardoso - - Condominio Shopping Center d - - Margarete Reis dos Santos - - Antonia Elizangela da Conceição Cardoso - - Eni Lopes Miguel e outro - Anderson Leite dos Santos - Custodia Mendes Persa e outro - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizados Pcg-brasil Multicarteira - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outro - Claro S.A. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo Prodesp - Diogo Sonoda e outro - Vistos. Para fins de controle, anote-se que a última decisão foi proferida às fls. 17.032/17.034. Fls. 17.062 e 17.128: o pedido encontra-se prejudicado em vista do documento de fls. 17.158. Fls. 17.085/17.087: o pedido encontra-se prejudicado em vista do documento de fls. f. 17.157 Fls. 17.091: manifeste-se o administrador judicial sobre o eventual pagamento a menor noticiado pelo credor Livaldo. Fls. 17.092/17.093: o pedido encontra-se prejudicado em vista do documento de fls. 17.158. Fls. 17.095 e 17.123: anote-se de acordo com a observação da peticionante. Fls. 17.129: anote-se. Fls. 17.135 e 17.147: os pedidos encontram-se prejudicados em vista do documento de fls. 17.158. Fls. 17.160: diante da regularidade dos instrumentos apresentados, HOMOLOGO as cessões dos créditos de Rafael Borzani, Rubens Danezi Neto, Gilfran Alves Brandão e Flávio Augusto Pereira Corrêa em favor de M. Summa Soceidade Individual de Advocacia. Providenciem-se as devidas anotações. Fls. 17.177/17.180: manifestação do administrador judicial. Ciência às credoras Fátima Maria e Francisca Lima do correto creditamento. Sem prejuízo, fica intimado Siemaco-SP a efetuar em 15 dias o depósito do valor recebido a maior na conta judicial informada a fls. 17.178 - item 7, comprovando-se nos autos. Ciência aos credores da relação de pagamento apresentada às fls. 17.187/17.204, devendo aguardar o prazo para pagamento. Fls. 17.205: dados do credor espólio Valdirene da Silva. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.220: dados da credora Cristiane Barreto. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.224: dados do credor espólio de José Ronaldo. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.238/17.239: dados da credora Libenil, anotando-se o patrono. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.285/17.286: ciência ao administrador judicial do termo de penhora no rosto autos expedido pela Eg. 17ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR. Fls. 17.289: ciência ao administrador judicial da certidão acerca da habilitação de crédito de autos nº 5076-16.2016. Fls. 17.290/17.291: dados da credora Edilene. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.292/17.294: dados dos credores integrantes do SIEMACO - Suzano-SP. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.295: dados da credora Inez Pereira. Ciência ao administrador judicial. Prazo assinado para manifestações do administrador judicial: 45 dias. Para fins de celeridade e para evitar peticionamentos a este juízo, mantenho o acolhimento da sugestão do administrador judicial e RENOVO A AUTORIZAÇÃO para que o Banco do Brasil efetue as transferências para as pessoas e contas indicadas na relação a ser apresentada exclusivamente pelo administrador judicial, a qual deverá instruir esta decisão-ofício. SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO A SER IMPRESSO E ENCAMINHADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRAZO DE VALIDADE DO OFÍCIO: 90 DIAS. Intime-se. - ADV: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1030206-97.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - V.A.S.F.M. - Fls. 266/285: Vista ao réu-reconvinte parte autora para falar sobre a contestação à reconvenção. - ADV: RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0823447-49.1998.8.26.0100 (583.00.1998.823447) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Feital Comercial Ltda. - Versage Indústria e Comércio Ltda - Munícipio de Franco da Rocha - - Wilson José da Silva - - Valdir Alves da Silva - Edson Edmir Velho - Sergio Silva Santos - - Adenilson Aparecido da Silva - - Nadir Fonseca - - Silvio Quirico - - Rodrigo José de Paula Marenco - Vistos. 1. Fls. 1622/1624: último pronunciamento judicial, que (i) indeferiu o substabelecimento juntado por Rita de Cássia da Silva Cerqueira em razão da extinção do mandato pela morte da credora Nadir Fonseca, determinando que os valores da credora permaneçam nos autos até habilitação do espólio ou sucessores; (ii) determinou que o advogado Dr. Sílvio Quirico apresente instrumento de procuração (não substabelecimento) para levantamento de seus honorários no prazo de 5 dias; (iii) determinou a intimação dos credores contemplados pela conta de liquidação para regularização processual e informação de dados bancários no prazo de 10 dias; (iv) determinou que o síndico apresente relação dos credores para pagamento em formato de tabela no prazo sucessivo de 10 dias, com expedição de MLE para pagamento; (v) determinou que o síndico apresente relação dos credores inaptos ao pagamento, com expedição de edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/05 para regularização no prazo de 60 dias, sob pena de perdimento; e (vi) intimou o síndico para atualizar a situação do processo de desapropriação, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Regularização de representação e dados bancários Credores aptos 2.1. O síndico informou que, conforme acórdão anexado, houve julgamento do Agravo de Instrumento nº 2031575-55.2024.8.26.0000, de maneira a autorizar o início do pagamento dos credores na conta de liquidação de fls. 1442/1445, homologada pela decisão de fls. 1461/1462 (fls. 1606/1616). Sobreveio decisão que determinou (i) a intimação dos credores contemplados pela conta de liquidação para regularização processual e informação de dados bancários no prazo de 10 dias; e (ii) que o síndico apresente relação dos credores para pagamento em formato de tabela no prazo sucessivo de 10 dias, com expedição de MLE para pagamento (fls. 1622/1624). Em cumprimento à última decisão, apresentaram petições com procuração e seus dados bancários para recebimento os credores Valdir Alves da Silva (fl. 1625) e o advogado Silvio Quirico (fl. 1629). O síndico, por sua vez, apresentou a relação dos credores aptos ao pagamento, incluindo os dois acima, e indicou a necessidade de expedição de edital para os credores falecidos Nadir Fonseca e Sérgio Silva Santos (fls. 1644/1646). Em seguida, a serventia certificou a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para os credores listados como aptos pelo síndico (fl. 1653). Posteriormente, o credor Valdir Alves da Silva peticionou novamente requerendo o seu pagamento (fl. 1660). Em resposta ao ato ordinatório de fls. 1663, o síndico esclareceu que, conforme a certidão de fl. 1653, o referido credor já havia sido pago (fls. 1665/1667). 2.2. Tendo em vista que já foi expedido o MLE aos credores relacionados pelo síndico como aptos para pagamento, nada a deliberar. 3. Perdimento do crédito de Nadir Fonseca 3.1. Manifestação da Dra. Rita de Cássia da Silva Cerqueira, que juntou certidão de óbito de Nadir Fonseca e requer a regularização de sua representação processual com substabelecimento do antigo patrono de Nadir Fonseca (fl. 1601/1605). O síndico alegou que em razão do falecimento da credora Nadir e da não regularização da representação processual do espólio/herdeiros, a advogada não pode mais peticionar em nome da credora, já que o mandato se extingue com a morte, de forma que o substabelecimento juntado na fl. 1603 não possui qualquer validade, já que deriva do mandado que fora extinto (fls. 1606/1616). O Juízo, em relação ao pedido de fls. 1601/1605, considerando que, de fato, os poderes de representação da credora se extinguiram com sua morte, declarou que o substabelecimento de fl. 1603 não é válido. Ademais, esclareceu que os valores que pertencem à credora permanecerão nos autos até que haja habilitação do espólio ou dos sucessores ou que sejam declarados perdidos, oportunamente (art. 149, §2º, da LREF). Por fim, determinou que o síndico apresente relação dos credores inaptos ao pagamento para que, a partir da lista, o cartório expeça o edital do art. 149, §2º da Lei 11.101/05 (fls. 1622/1624). O síndico indicou a necessidade de expedição de edital para os credores falecidos Nadir Fonseca e Sérgio Silva Santos (fls. 1644/1646). Em seguida, o cartório expediu o edital, que foi publicado com prazo de 60 dias para regularização, sob pena de rateio suplementar (fls. 1649, 1652, 1657). O edital foi publicado (fls. 1658/1659). Por fim, a serventia certificou o decurso do prazo do edital (fl. 1673). 3.2. Tendo em vista que não houve habilitação tempestiva do espólio ou dos sucessores, declaro o perdimento do crédito de Nadir Fonseca. Ressalto, por oportuno, que o valor em tela deverá ser incluído em eventual rateio suplementar. 4. Cessão do crédito de Sérgio Silva Santos e subsequente divergência de saldo 4.1. João Marcos dos Santos Ferreira Martins e Rodrigo José de Paula Marenco peticionaram informando a aquisição, por cessão, do crédito de Sérgio Silva Santos, atualmente em titularidade de seus herdeiros, requerendo a substituição processual (fls. 1631/1632, 1641). O síndico manifestou-se sem oposição à cessão, solicitando apenas que os cessionários informassem seus dados bancários para pagamento (fls. 1644/1646). Os cessionários atenderam à solicitação e forneceram os dados bancários (fls. 1650/1651). Contudo, após a expedição do MLE geral (fl. 1653), peticionaram novamente para informar que não foram incluídos na ordem de pagamento e requereram a expedição de um mandado específico em seu favor (fls. 1654/1656). Findo o prazo do edital, os cessionários reiteraram o pedido de homologação e pagamento (fls. 1661/1662). O síndico, em nova manifestação, reiterou não ter oposição ao pleito dos cessionários (fls. 1665/1667). A Serventia expediu certidão consultando sobre como proceder, informando que: (i) os pagamentos de fl. 1653 foram expedidos conforme decisão de fls. 1622/1624; (ii) não há saldo para pagamento da relação apresentada pelo síndico à fl. 1668; (iii) todos os pagamentos foram feitos seguindo orientações do síndico e decisão do Agravo de Instrumento; (iv) anexou comprovantes de pagamentos e extrato da conta judicial mostrando saldo de R$ 125.305,44 (fls. 1674). Em reação, os cessionários apontaram que o saldo em conta era incompatível com extratos anteriores (fls. 1383 e 1494/1497), que mostravam valores superiores. Diante da divergência, requereram o pagamento parcial com o saldo existente (R$ 125.305,44) e a intimação do Banco do Brasil para que preste esclarecimentos sobre a insuficiência de recursos (fls. 1677/1679). 4.2. Intime-se o síndico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste esclarecimentos acerca da divergência de saldo apontada, dizendo se houve o recebimento de crédito a maior por qualquer credor, uma vez que todos os pagamentos realizados pelo Cartório ocorreram de acordo com as relações de pagamentos apresentadas pelo próprio síndico. 4.3. Por fim, suspendo o pagamento do credor, bem como a elaboração do rateio suplementar, até que a questão seja esclarecida, a fim de evitar tumulto processual. 5. Acompanhamento de ativo pendente (Processo de Desapropriação) 5.1. Em atenção à decisão de fls. 1622/1624, o síndico informou que, nos autos da desapropriação (nº 0004363-86.2021.8.26.0198), foi proferida sentença determinando ao Município de Franco da Rocha o depósito do valor incontroverso de R$ 357.961,04 na falência, com prazo até o final de janeiro de 2025 (fls. 1644/1646). Em manifestação posterior, o síndico atualizou o juízo, informando que o depósito ainda não havia sido realizado pela municipalidade. Comunicou, ainda, que já havia solicitado o bloqueio de valores naqueles autos, mas aguardava decisão (fls. 1665/1667). 5.2. Aguarde-se o depósito dos valores, cabendo ao síndico acompanhar o processo de desapropriação e informar as eventuais atualizações em todas as suas petições. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), EUNICE SILVA RODRIGUES (OAB 165558/SP), FRANCISCO EMERSON MOUZINHO DE LIMA (OAB 114509/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), IVONE FELIX DA SILVA (OAB 118423/SP), CLAUDINÉA SOARES VIEIRA VELHO (OAB 117298/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), GLAUBER FERRARI OLIVEIRA (OAB 197383/SP), MARIA HELENA CEZAR ALVES DA SILVA (OAB 42230/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), EUNICE SILVA RODRIGUES (OAB 165558/SP), ALEXANDRE ROLDÃO BELUCHI (OAB 237757/SP), MARIA HELENA CEZAR ALVES DA SILVA (OAB 42230/SP), ARTHUR VALLERINI JÚNIOR (OAB 206893/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1185807-33.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1004462-23.2013.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Isabela Carrera Goncalves Silva - - Cutoff Participacoes Investimentos e Adm de Bens Ltda - - Edison Ferreira da Silva - João Marcos dos Santos Ferreira Martins e outros - Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Foi devidamente recolhido o preparo recursal (art. 1007 do CPC). Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo apelado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB 299607/SP), EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB 299607/SP), EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB 299607/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004462-23.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - João Marcos dos Santos Ferreira Martins - - Rodrigo José de Paula Marenco - Isabela Carrera Gonçalves Silva - - Gabriel Costa Nunes e outros - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providenciando a atualização dos cálculos. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá indicar expressamente contra quem deverá ser realizada a medida, preferencialmente com número de CPF ou CPNJ, e comprovar o recolhimento das taxas, observando-se que o valor da UFESP para 2025 é de R$ 37,02: Na inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda o mesmo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Int. - ADV: GABRIEL COSTA NUNES (OAB 485073/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB 299607/SP), EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB 299607/SP), EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB 299607/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014862-08.1996.8.26.0554 (554.01.1996.014862) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Metalurgica Fps do Brasil Ltda - Fundo de Investimento Em Creditórios Não Padronizados América Multicarteira - - Fazenda Pública do Município de Santo André - SP e outro - Jose Rodrigues Pereira - - Diogo Sonoda - - João Marcos dos Santos Ferreira Martins - - Itaú Unibanco S.A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. Intimem-se os credores para que se manifestem acerca do quadro geral de credores apresentados a fls. 12.141 e sgts, no prazo de 30 dias. - ADV: ARNALDO ROSSI FILHO (OAB 42385/SP), CELIA MARIA NICOLAU RODRIGUES (OAB 43143/SP), MIGUEL FERNANDES CHAGAS (OAB 48265/SP), ROMILDO GARCIA GABRIEL (OAB 51135/SP), MARIA ANGELA DIAS CAMPOS (OAB 47240/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ALOISIO OLIVEIRA (OAB 43337/SP), LIELSON SANTANA (OAB 59262/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), IRINEU ROBERTO ALVES (OAB 54950/SP), MARCOS HIYOSHI KUBO (OAB 57765/SP), SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE (OAB 58937/SP), CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 60620/SP), JOSE SCIARRETTA (OAB 60769/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 341167/SP), CICERO CALHEIROS DE MELO (OAB 61992/SP), FERNANDO LUIZ CAVALCANTI DE BRITO (OAB 66240/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), LUIZ TAKAMATSU (OAB 27148/SP), JOSE CARLOS LOPES DE ARAUJO (OAB 76893/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), LUCAS VINICIUS FERREIRA GUEDES (OAB 463809/SP), NELSON KOITI HIRATA (OAB 24505/SP), ANTENOR DA SILVA CÁPUA (OAB 247583/SP), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), HERCIO SILVEIRA BARROS (OAB 26362/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), ERNESTO DOGLIO FILHO (OAB 26980/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), JOSE ANTONIO GALVES (OAB 28337/SP), JOSE TADEU ZAPPAROLI PINHEIRO (OAB 30969/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), IVO LIMOEIRO (OAB 31734/SP), JAQUES CHASYN (OAB 32242/SP), NELSON TEIJI AOKI (OAB 34160/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BEATRIZ SILVA DINIZ (OAB 140211/SP), ANDRE SHODI HIRAI (OAB 130775/SP), MARIA DE LOURDES DADA (OAB 44779/SP), LETICIA MARIA MORALIS RAMOS DONGO (OAB 182491/SP), SILVIO FARIAS JUNIOR (OAB 93787/SP), SANDRA MACEDO PAIVA (OAB 93166/SP), ANDRE GUSTAVO DE ALMEIDA GERALDES (OAB 138615/SP), CARLOS 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004167-25.1998.8.26.0198 (198.01.1998.004167) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Ferragens Haga S/A - Arseme Indústria Metalúrgica Ltda - Francisco Satiro de Souza Junior - Banco do Brasil S/A e outros - Maria Lucia do Nascimento - - Silvio Sztokfisz e outros - Bigpar Empreendimentos e Participacoes Ltda e outros - Ana Paula da Silva Costa - - Jozue Dantas Barbosa - - Onecina Correia Lima - - André Luiz Aniceto - - Clodoaldo de Sá Teles Brandão - - Adilson Gomes Alencar - - Aguinaldo Ferreira dos Santos - - Gilvacir Rosa - - José Reis Bernardino da Silva e outros - Feliciano Ferreira Lopes e outro - Clodoaldo de Sa Teles Brandão - - Nicolau Moraes de França - - José Roberto Rodrigues e outros - Jurandir Pereira Dias e outros - Supernova Energia Ltda - - OLDECINO RIBEIRO SOARES e outros - Laura Cipriano de Oliveira Melanda - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Paulo Alves da Silva e outros - Júlio Domingos da Silva e outros - valdomiro fernandes alves - - Feliciano Ferreira Lopes - - OLDECINO RIBEIRO SOARES - - PAULO ALVES DA SILVA - - Antonio Alves dos Santos - - Antonio Alves dos Santos - - Gabriel Villela de Carvalho - - Paulo Salvador dos Santos e outros - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - - Sheila Regina Ribeiro e outros - Luiz Carlos Candeia - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Hector Vitor Muraca Erhardt - - Diogo Sonoda - - Sheila Regina Ribeiro - - Denise Antonia Kohle - - Rita de Cássia Godoy - - Edilson de Godoy - - Sidney Aparecido de Godoy - - Wagner de Godoy e outros - Vistos. Dê-se ciência às partes do teor da certidão de fls. 5855/5856; Fls. 5861 e 5870 (manifestação da UNIÃO): Ciente. Anote-se que as intimações deverão ser feitas por Oficial de Justiça diretamente à Divisão de Falências e Recuperações Judiciais da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região / SP. Fls. 5871/5872: Anote-se no SAJ o nome da credora e seu advogado. Dê-se ciência ao Síndico para as anotações necessárias. Petição do Sindico de fls. 5875/5889: Defiro o pedido de reserva de crédito no montante de R$ 371.114,07 (trezentos e setenta e um mil, cento e quatorze reais e sete centavos) até decisão nos incidentes (habilitações de crédito) nº 1000174-54.1998.8.26.0198 e 0002852-48.2024.8.26.0198. Anotem-se no SAJ os credores Aparecido Garcia Monteiro e Sheila Regina Ribeiro e seus advogados. Atualize a credora Sheila Regina Ribeiro os dados de sua advogada, conforme item iii da petição de fls. 5881. 1) Manifestem-se os advogados Luiz Fernando Arruda, OAB/PR 80.253 e Marco Emilio Dups OAB/PR 80.253, conforme requerido pelo Síndico. 2) intimem-se os credores, na pessoa de seus advogados, para que tomem ciência das condições atualizadas do rateio e juntem, se pendente, nos respectivos incidentes (habilitações de crédito), a documentação faltante atualizando a representação processual em seus respectivos incidentes; 3) intime-se a UNIÃO pessoalmente do teor da petição de fls. 5875/5881; 4) abra-se vista ao Representante do Ministério Público para manifestação. Cumpridas as determinações acima, que deverá ser certificado detalhadamente nestes autos, intime-se o Síndico para as providências necessárias. Int. Franco da Rocha,07 de maio de 2025 - ADV: VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), LUANA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 300408/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), MARCELO DA PIEVE SALBEGO (OAB 321657/SP), PAULO HENRIQUE MARIANO (OAB 54900/PR), MARIA APARECIDA GIOVANNI GIL CHIARA (OAB 92542/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), THAIS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 475434/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), TIÊ RAMIREZ SILVESTRE (OAB 502210/SP), DUPS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5248/PR), DALILA DE BRITO DE OLIVEIRA (OAB 512783/SP), JULIA DOS SANTOS MASSMANN (OAB 519268/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA (OAB 435941/SP), GUILHERME DOS SANTOS FARIA (OAB 331825/SP), PAOLA MANCZ MILLER (OAB 355212/SP), FLAVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), GABRIELA PAIVA DI NUNO (OAB 392542/SP), RAQUEL GREGSON DE ALVARENGA (OAB 435102/SP), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), MONICA JORGE DA CRUZ (OAB 155677/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), GISELE CATARINO DE SOUSA (OAB 147526/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), FRANCISCO LEONARDO BARRETO DE SOUZA (OAB 158840/SP), WINSTON BENEDITO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 161127/SP), REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB 166601/SP), IZIDORIO PEREIRA DA SILVA (OAB 180861/SP), ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), RENATO MESSIAS DE LIMA (OAB 104242/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), PAULO CARRARA DE SAMBUY (OAB 131217/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), EVANI DA SILVA (OAB 118540/SP), FRANCISCO SATIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB 129791/SP), FRANCISCO SATIRO DE SOUZA JUNIOR (OAB 129791/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES (OAB 89960/SP), REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), IVALDIR LANCE (OAB 42283/SP), ANTONIO CARLOS PICOLO (OAB 50503/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF (OAB 55336/SP), ISMAR CAVALCANTE MORAES (OAB 65145/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), ARISTIDES BARBOSA FARIA (OAB 86473/SP), IVAN LUIZ PAES (OAB 80253/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0078141-54.2005.8.26.0100 (000.05.078141-3) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - - Wander José Pinto e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 15740/15741. 2 - Fls. 15742/15743 (Dorival de Sousa Bastos): desentranhem-se uma vez que se trata de petição estranha ao feito. 3 - Fls. 15755/15756; 15757; 15766/15767; 15770/15771; 15774; 15777; 15780/15781; 15792; 15796/15797; 15807; 15824; 15825; 15830/15831; 15842; 15851/15853; 15862; 15865; 15879; 15880; 15887; 15971/15972; 15976; 15977; 15980; 15985/15986; 15988; 16062; 16063/16064; 16062; 16063/16064; 16068; 16100; 16107; 16120/16121; 16136; 16137/16138; 16143/16144; 16149/16150; 16156; 16165; 16219/16220; 16226; 16227; 16232; 16235/16236; 16241/16242; 16245/16246: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 4 - Fls. 15798/15800 (Administrador Judicial): ciência aos credores e demais interessados da apresentação do 1º Plano de Rateio (fls. 15801/15806), devendo os contemplados, no prazo de cinco dias, indicarem eventuais inconsistências. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação acerca dos pagamentos. Expeça-se MLE em favor dos auxiliares da justiça substituídos (Jorge Uwada, José Vanderlei Masson dos Santos e José Vicente Soletto Polcaro), que deverão apresentar o respectivo formulário. 5 - Fls. 15884 (Leanir Jerônimo Marticulino): anote-se a regularização da representação processual do credor. 6 - Fls. 15890/15892 (MAPFRE Seguros Gerais S.A.): da alegação de incorreção no QGC, manifeste-se o Administrador Judicial. 7 - Fls. 15973 (Fazenda Nacional): ciência ao Administrador Judicial da apresentação da DARF e da disponibilização de endereço eletrônico para obtenção de nova guia. 8 - Fls. 15993 (credor Paulo César de Lima Hilario): ciência ao Administrador Judicial da juntada de documento de identificação pessoal. 9 - Fls. 15995/15999 e 16059: do pedido de substituição processual formulado pelos herdeiros da credora Maria Norma Batagliote Ferreira, manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. 10 - Fls. 16071/16074: do pedido de substituição processual formulado pelos herdeiros do credor José do Espírito Santo, manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. 11 - Fls. 16093 (Luciene da Costa Gonçalves): anote-se a regularização da representação processual do credor. 12 - Fls. 16115/16116 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 13 - Fls. 16124/16126 (Geovana de Lima Gomes Patrian e Outros): Os credores indicam erro material nos dados referentes ao seu crédito, uma vez que são herdeiros do credor Aparecido de Lima Gomes. Manifeste-se o administrador judicial. 14 - Fls. 16127/1613 (Williana de Fática Oja e Outra): As requerentes pretendem a reserva de honorários contratuais em razão da prestação de serviços para o credor Ricardo Aparecido Marques Ferreira. Manifeste-se o administrador judicial. 15 - Fls. 16160/16162 (Alex de Araújo): O credor afirma que seu crédito não constou na relação de credores, embora reconhecido em incidente. Manifeste-se o administrador judicial. 16 - Fls. 16216/16217 (Vivian Tavares Paula Santos de Camargo): Sobre o pedido de reserva de honorários contratuais, manifeste-se o administrador judicial. 17 - Após a manifestação do administrador judicial, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), PRISCILA MATTA BABADOBULOS (OAB 215979/SP), MARILEIA BRITO IVO (OAB 109184/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA (OAB 118837/SP), NEWTON MAXIMO TOFFOLI (OAB 96967/SP), TARLEI LEMOS PEREIRA (OAB 138415/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), MARCIA MONFILIER DE FARIAS PERES (OAB 105930/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), DAVID CORNELIO GIANSANTE (OAB 202243/SP), ROBERTO TCHIRICHIAN (OAB 73390/SP), NUR TOUM 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0804609-63.1995.8.26.0100 (583.00.1995.804609) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Kuntek do Brasil Isolamentos Industriais S/A - Kuntek do Brasil Isolamentos Industriais S/A - Ademir Moreira - - Odilon Martins Vieira - - Severino dos Santos - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo Prodesp - - Jose Germano da Silva - - Cosme Nogueira Braga - - MAURÍCIO DA SILVA PINTO - - Rockfibras do Brasil Indústria e Comercio Ltda - - Diogo Sonoda - - Rodrigo José de Paula Marenco e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), MARIA ROSA TRIGO WIIKMANN (OAB 89337/SP), FERNANDO CELSO RIBEIRO DA SILVA (OAB 83489/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), FERNANDO CELSO RIBEIRO DA SILVA (OAB 83489/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), IGOR ALMEIDA LIMA (OAB 290721/SP), ADENILDA ASSUNÇÃO PIRES (OAB 1191/AC), ADENILDA ASSUNÇÃO PIRES (OAB 1191/AC), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARIA REGINA CAGNACCI DE OLIVEIRA (OAB 76277/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), JOSE TADASHI SATO (OAB 82897/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), NILSON ROBERTO LUCILIO (OAB 82048/SP), JOSE TADASHI SATO (OAB 82897/SP), REINALDO BONTANCIA (OAB 43961/SP), DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS (OAB 445366/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), LUCAS VINICIUS FERREIRA GUEDES (OAB 463809/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), IVANEIDE MIRANDA DA SILVA SANTANA (OAB 59096/BA), RAUL PAULO ANSELMI (OAB 118901/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARCOS QUIRINO SILVA (OAB 145776/SP), ARLETE INES AURELLI (OAB 76655/SP), ARLETE INES AURELLI (OAB 76655/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), MARCOS QUIRINO SILVA (OAB 145776/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), DAISY CAROLINA CARDOSO (OAB 312969/SP), MARIA LIANE OSTJEN LIMA (OAB 26584/RS), MARIA LIANE OSTJEN LIMA (OAB 26584/RS), LINDOMAR GOMES FURTADO (OAB 45153/MG), LINDOMAR GOMES FURTADO (OAB 45153/MG), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), LUCIMEIRE MENEZES TELES (OAB 119487/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), SERGE ATCHABAHIAN (OAB 115913/SP), RAUL PAULO ANSELMI (OAB 118901/SP), LUCIMEIRE MENEZES TELES (OAB 119487/SP), PERSIO BARBOSA DA SILVA (OAB 109517/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), PRISCILA UNGARETTI DE GODOY WALDER (OAB 132479/SP), JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ (OAB 133714/SP), JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ (OAB 133714/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), PERSIO BARBOSA DA SILVA (OAB 109517/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), LUIZ ANTONIO AYRES (OAB 108224/SP), LUIZ ANTONIO AYRES (OAB 108224/SP), LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD (OAB 108543/SP), LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD (OAB 108543/SP), ELISABETE MARCELLO PRIMO (OAB 43115/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), JOÃO LUIZ AGUION (OAB 28587/SP), JOÃO LUIZ AGUION (OAB 28587/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), SERGIO MARTINS VEIGA (OAB 42019/SP), SERGIO MARTINS VEIGA (OAB 42019/SP), DANIEL DE LUCCA E CASTRO (OAB 137169/SP), FABIANA COIMBRA SEVILHA (OAB 159890/SP), CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR (OAB 138482/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MARIA CATARINA RODRIGUES (OAB 152613/SP), MARIA CATARINA RODRIGUES (OAB 152613/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ (OAB 206137/SP), FABIANA COIMBRA SEVILHA (OAB 159890/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), VITOR LUIS MARTINS CRUZ (OAB 172171/SP), MARIA APPARECIDA IGNACIO (OAB 18534/SP), MARIA APPARECIDA IGNACIO (OAB 18534/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP)
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