Arnaldo De Souza Ramos Junior
Arnaldo De Souza Ramos Junior
Número da OAB:
OAB/SP 481524
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
42
Total de Intimações:
65
Tribunais:
TJRN, TRF3, TJPA, TJPE, TJRS, TRF6, TRT2, TJSC, TJSP, TJPR
Nome:
ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 65 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1007151-62.2021.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rachel Brancaglion Muffato - Fazenda Lageado (Susana Zender Etchenique Me) - - Susana Zender Etchenique e outro - AURELUCI GRAZIANO DOS SANTOS e outro - Às requeridas para juntarem os comprovantes das custas para a citação do denunciado à lide, conforme r. Despacho de fls 1059. - ADV: JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), MARIA CRISTINA BRANCAGLION MUFFATO (OAB 318012/SP), ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB 481524/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP)
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Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoRECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5060546-53.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUIZ OTAVIO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB PR019333) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RICHTER CARON (OAB PR040736) AGRAVANTE : ROBERTO CEZAR ZARDIN RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO(A) : MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB PR019333) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RICHTER CARON (OAB PR040736) AGRAVADO : AVAI FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) INTERESSADO : DOUGLAS WOLFF FIALHO E OUTRO ADVOGADO(A) : LEONARDO MÜSSNICH INTERESSADO : PABLO DYEGO DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA INTERESSADO : R W M MARTINS ASSESSORIA ESPORTIVA ADVOGADO(A) : GABRIELA SANTANA AMERICANO INTERESSADO : RANIELE ALMEIDA MELO ADVOGADO(A) : JOAO JORGE MUSSI NETO INTERESSADO : RENAN HENRIQUE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : Pablo Troncoso Oliveira INTERESSADO : SPORT CLUB INTERNACIONAL ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR INTERESSADO : VINICIUS PEIXOTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FLORA ESTELITA DE LIMA FERNANDES INTERESSADO : VTN IMAGE REPRESENTACAO E AGENCIAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : FILIPE ORSOLINI PINTO DE SOUZA INTERESSADO : WELINGTON SIMIÃO ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO KASTEIN BARCELLOS INTERESSADO : ANTONIU'S ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A) : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO : BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO BEIL INTERESSADO : CLAUDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : MULTIBAN LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Camila Morais Viezzer ADVOGADO(A) : Camila Morais Viezzer INTERESSADO : ESSENTIAL SPORT ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA E OUTRAS ADVOGADO(A) : NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA INTERESSADO : GILSON KLEINA E OUTROS ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : JAIR MICHELUZZI ADVOGADO(A) : SHARON ADRIANO INTERESSADO : JOSE RENATO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FLORIANO JUNIOR INTERESSADO : LEONAN JOSE VALANDRO GOMES ADVOGADO(A) : NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA INTERESSADO : LUIZ GUILHERME DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A) : NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA INTERESSADO : MATHEUS BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : MURIQUI SOCCER DA COSTA VERDE LTDA ADVOGADO(A) : NEIMAR QUESADA NASCIMENTO DUARTE DE SOUZA INTERESSADO : R&A SERVICOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : RENATA VILMA FERREIRA OUTRO ADVOGADO(A) : KLEBER IVO DOS SANTOS INTERESSADO : RONALDO HENRIQUE SILVA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : UPMAIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ELIAS INTERESSADO : WELAB.BUSINESS COMUNICACAO DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLYLE POPP INTERESSADO : EDUCANDARIO SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO INTERESSADO : ALAN BELACIANO ADVOGADO(A) : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO ADVOGADO(A) : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO : ALOISIO ZIMMER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR INTERESSADO : ANDRE FRANCISCO MORITZ ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : ANDRE JUNIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO ALVES INTERESSADO : ARNALDO MANOEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NATALIA RAMOS RIBEIRO INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : BRUNO GONCALO PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO : CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : CLASOL ASSESSORIA TECNICA ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ INTERESSADO : DIEGO RENAN DE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : E.M.G. - CONSULTORIA DESPORTIVA LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES INTERESSADO : OUTPLAN MARKETING INTERATIVO LTDA ME ADVOGADO(A) : BRUNA HENRIQUE MENDONCA INTERESSADO : FC MONEY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FIDC ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA INTERESSADO : GABRIEL FARIAS DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO : GUSTAVO FRANCHIN SCHIAVOLIN ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : JADSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR INTERESSADO : JOAO PAULO FERREIRA LOURENCO ADVOGADO(A) : RANGHEL DOS SANTOS PORTELA INTERESSADO : JONATHAN LUIZ MOREIRA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO : KELVIN MATEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO LANGER INTERESSADO : LUAN DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO JORGE MUSSI NETO INTERESSADO : LUCCAS SELBACH HENTZ ADVOGADO(A) : RODRIGO FINATTO INTERESSADO : MARCOS ROBERTO DA SILVA BARBOSA E OUTROS ADVOGADO(A) : VICTOR BASSUALDO BOABAID INTERESSADO : MAURICIO KOZLINSKI E OUTROS ADVOGADO(A) : FILIPE SOUZA RINO ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA RINO INTERESSADO : MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL S/S LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : LAURENCE BICA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JORGE LUIS COSTA BEBER ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA DESPACHO/DECISÃO LUIZ OTAVIO SANTOS DE ARAUJO e ROBERTO CEZAR ZARDIN RODRIGUES E OUTROS interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 291, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 114, RELVOTO1 e do evento 200, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, por omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos alegadamente protelatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Após remessa do feito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça quedou-se inerte (evento 304). É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. De início, convém salientar que, mesmo diante da indicação errônea das alíneas que fundamentam o presente recurso (ev. 291, p. 1), é possível extrair de suas razões a exata extensão da pretensão recursal, fulcrada apenas na alínea "a" do permissivo constitucional. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. A parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, pois considera ter havido: a) omissão quanto à análise da ausência de deságio e prazo de 30 dias para pagamento dos créditos trabalhistas e ME-EPP de valores menores; b) omissão em relação às provas documentais que comprovariam o vínculo atual do Dr. Sandro Barreto como Diretor Jurídico, incluindo documentos de 2022-2023 com sua assinatura; c) obscuridade na análise da representação de credores pelo Diretor Jurídico, sem enfrentamento das questões de patrocínio infiel, violação ao Código de Ética da OAB e conflito de interesses; d) omissão quanto ao art. 46 do Estatuto Social da Recuperanda, que demonstraria as funções decisivas do Conselho Deliberativo na gestão do clube; e) omissão sobre o fato de que o Conselheiro Deliberativo Dr. Luiz Fernando Funchal também ocupava o cargo de Diretor Médico. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, ao concluir que: a) houve alteração das condições originais de pagamento através da modificação dos índices de correção monetária e juros, o que justificaria o direito de voto independentemente de haver ou não deságio; b) não havia provas suficientes da manutenção do vínculo do Diretor Jurídico após a modificação da presidência em 2022, considerando que a parte deveria ter comprovado esta condição; c) não existe vedação legal à representação dos credores pelo advogado do devedor, sendo uma prática comum que "reduz o volume de participantes na solenidade e favorece a celeridade"; d) a análise do Estatuto Social foi realizada para concluir que o Conselho Deliberativo não possui função de gestão direta que acarretasse impedimento de voto; e) implicitamente dispensou análise específica sobre a condição de Diretor Médico ao afirmar que somente "os membros da diretoria executiva do Avaí Futebol Clube (presidente, vice-presidente e diretores por eles contratados), enquanto gestores do clube, podem possuir conflitos de interesses com os seus credores". Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , o apelo nobre não é passível de admissão devido à aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A modificação do julgado para eliminar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração reconhecida exigiria o reexame de questões de fato, providência incompatível com a instância recursal excepcional. Nesse mesmo sentido: Alterar o entendimento firmado no aresto impugnado a respeito do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no REsp n. 2.118.435/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 4-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 291, RECESPEC1 . Intimem-se.
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1007151-62.2021.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rachel Brancaglion Muffato - Fazenda Lageado (Susana Zender Etchenique Me) - - Susana Zender Etchenique e outro - AURELUCI GRAZIANO DOS SANTOS e outro - Ao requerente para apresentar nos autos extratos de contas bancárias dos últimos três meses para análise do pedido para concessão da justiça gratuita. Cumpra-se pag. 1029/1030, cabendo á requerida recolhimento das custas para pesquisas, citação e por fim, edital diante da denuncia á lide. - ADV: PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB 481524/SP), MARIA CRISTINA BRANCAGLION MUFFATO (OAB 318012/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP)
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Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033552-73.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAFAEL LOPES PERES MEDINA Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR - SP481524, PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA - SP358806 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0055833-43.2013.8.26.0100 (processo principal 0211389-43.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Mamabru Participações Ltda - Rio Claro Futebol Clube - Federação Paulista de Futebol - Digam as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC. - ADV: ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB 481524/SP), ARIANE ALVES DE QUADROS (OAB 516117/SP), RENATA APARECIDA DO LAGO BAPTISTA (OAB 169432/SP), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/RR), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Flávio Antônio Lopes Lourenço - - Jorge Miguel Acosta Soares, registrado civilmente como TIAGO DE MORAES BARCELLOS - - Moraes Jr. Advogados Associados - - Jose Roberto Rivelino Vital - - OSVALDO SESTÁRIO FILHO - - Thiago Gorni Moreira - - Armineyde Abtibol Coelho e outro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Fidalgo Sociedade de Advogados - - Joaquim Justo dos Santos - - Jose Antonio Bressan - - Agnaldo Costa Sociedade de Advogados - - Danilo Petrolli Bueno - - RODRIGO MIRALLES DO NASCIMENTO - - Alexandre Rossi de Oliveira - - Roberto dos Santos - - Rayani Rodrigues de Almeida - - Ailton Delfino - - Espólio de Hilário Maria Ferreira - - ESPÓLIO DE JOÃO DOS SANTOS DOMINGUES - - Barbosa Advogados - - Marco Antonio Fabiani - - Antonio Luiz Fernandes Azevedo - - Rodrigo Pereira Calaça - - Bruno Andrade dos Santos - - Letícia Beatriz dos Santos - - Leandro Paulino da Silva - - Pethaali Representações Comerciais Ltda - - L.A. Sports Assessoria Esportiva LTDA. - - Decio Limeira da Silva - - REINALDO SILVA DOS SANTOS - - Jose Roberto Portella Carneiro - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - CAMILA FERREIRA BERTONCELLI - - Mafuz Antonio Abrao - - Marcelo Vardanega Ribeiro - - Nicole Cristina Abrao Caron - - Anderson Santos da Vitoria - - Rogério Pinheirros dos Santos - - Rogerio Tavares do Carmo - - C. S. Lamardo e Silva - Me - - Carolina de Oliveira Bonatti - - RAFAEL MONTEIRO ALVES DA SILVA - - Think Ball & Sports Consulting S.A. - - Acleisson Scaion - - Ademir Burato - - ESPÓLIO DE RAFAEL COUTINHO BARCELLOS DOS SANTOS - - DOMINGOS NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO - - Ediglê Quaresma Farias - - Erick Soares Rosa - - Patricio Antonio Boques - - João Luis Ferreira da Silva - - Thiago Gomes Antiqueira - - Wagner Luiz da Silva - - YGOR MACIEL SANTIAGO - - Halisson Bruno dos Santos - - Diego Alessandro Aparecido Sacomam Silva - - Allan Monteiro Dias - - BRASA FUTEBOL CLUBE LTDA - - Jean de Oliveira da Rolt - - Renan Paulino de Souza - - Tannuri-ribeiro Sociedade de Advogados - - Bruno Piñatares Prieto - - Carlos Alberto da Silva Gonçalves Junior - - Julio Cesar Fantone - - Club Atlético Paranaense - - Qantic Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Moises Moura Pinheiro - - Emilia Cardouzo - - Heverton Duraes Coutinho Alves e outro - Monetarie S.a. - M. M. Comercio Artigos Esportivos e Promoções de Eventos Ltda. - - Marcus Vinicius de Souza Ozias - - Patricia Vitorio Ferreira - - Enoque Vicente Paes - - Caio Gangarra da Silva - - Espólio de Wallace Eller Miranda - - Emerson Torres do Nascimento - - Carlos Magno da Conceição - - Glauber Daniel Rosa - - José Augusto Freire - - Paulo Henrique da Costa - - Carlos Rodrigo Correa - - Maria de Fátima Fernandes Ferreira - - Carlos Alberto Duque - - Viaçao Piracicabana Sa - - Regina do Carmo Raymundo - - Elisangela Rodrigues Roque dos Santos - - Cts Vigilância e Segurança Ltda - - Emanuel Carlos Miceli Junior - - Carolina Reimberg dos Santos - - Gustavo Cecin Resek Borges - - Lh Empreedimentos Ltda. - - Goffi Scartezzini Advogados - - Lucas Pedro Pinheiro - - Luiz Carlos Pereira dos Santos - - Guilhermy Alberto Varella Barros da Silva - - Bruno Leonardo dos Santos Covas - - Monetarie Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Nota de cartório a Athirson Mazolli e Oliveira: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração/substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcelo Marques do Fetal (OAB 134395/SP). - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), DEBORA TROMBETA DE MATTOS (OAB 313454/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA (OAB 331951/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), EDUARDO BEIL (OAB 408187/SP), EDILENE PEREIRA DE ANDRADE (OAB 350075/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB 19333/PR), GUILHERME THEODORO MUNHOZ (OAB 398468/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), 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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Flávio Antônio Lopes Lourenço - - Jorge Miguel Acosta Soares, registrado civilmente como TIAGO DE MORAES BARCELLOS - - Moraes Jr. Advogados Associados - - Jose Roberto Rivelino Vital - - OSVALDO SESTÁRIO FILHO - - Thiago Gorni Moreira - - Armineyde Abtibol Coelho e outro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Fidalgo Sociedade de Advogados - - Joaquim Justo dos Santos - - Jose Antonio Bressan - - Agnaldo Costa Sociedade de Advogados - - Danilo Petrolli Bueno - - RODRIGO MIRALLES DO NASCIMENTO - - Alexandre Rossi de Oliveira - - Roberto dos Santos - - Rayani Rodrigues de Almeida - - Ailton Delfino - - Espólio de Hilário Maria Ferreira - - ESPÓLIO DE JOÃO DOS SANTOS DOMINGUES - - Barbosa Advogados - - Marco Antonio Fabiani - - Antonio Luiz Fernandes Azevedo - - Rodrigo Pereira Calaça - - Bruno Andrade dos Santos - - Letícia Beatriz dos Santos - - Leandro Paulino da Silva - - Pethaali Representações Comerciais Ltda - - L.A. Sports Assessoria Esportiva LTDA. - - Decio Limeira da Silva - - REINALDO SILVA DOS SANTOS - - Jose Roberto Portella Carneiro - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - CAMILA FERREIRA BERTONCELLI - - Mafuz Antonio Abrao - - Marcelo Vardanega Ribeiro - - Nicole Cristina Abrao Caron - - Anderson Santos da Vitoria - - Rogério Pinheirros dos Santos - - Rogerio Tavares do Carmo - - C. S. Lamardo e Silva - Me - - Carolina de Oliveira Bonatti - - RAFAEL MONTEIRO ALVES DA SILVA - - Think Ball & Sports Consulting S.A. - - Acleisson Scaion - - Ademir Burato - - ESPÓLIO DE RAFAEL COUTINHO BARCELLOS DOS SANTOS - - DOMINGOS NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO - - Ediglê Quaresma Farias - - Erick Soares Rosa - - Patricio Antonio Boques - - João Luis Ferreira da Silva - - Thiago Gomes Antiqueira - - Wagner Luiz da Silva - - YGOR MACIEL SANTIAGO - - Halisson Bruno dos Santos - - Diego Alessandro Aparecido Sacomam Silva - - Allan Monteiro Dias - - BRASA FUTEBOL CLUBE LTDA - - Jean de Oliveira da Rolt - - Renan Paulino de Souza - - Tannuri-ribeiro Sociedade de Advogados - - Bruno Piñatares Prieto - - Carlos Alberto da Silva Gonçalves Junior - - Julio Cesar Fantone - - Club Atlético Paranaense - - Qantic Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Moises Moura Pinheiro - - Emilia Cardouzo - - Heverton Duraes Coutinho Alves e outro - Monetarie S.a. - M. M. Comercio Artigos Esportivos e Promoções de Eventos Ltda. - - Marcus Vinicius de Souza Ozias - - Patricia Vitorio Ferreira - - Enoque Vicente Paes - - Caio Gangarra da Silva - - Espólio de Wallace Eller Miranda - - Emerson Torres do Nascimento - - Carlos Magno da Conceição - - Glauber Daniel Rosa - - José Augusto Freire - - Paulo Henrique da Costa - - Carlos Rodrigo Correa - - Maria de Fátima Fernandes Ferreira - - Carlos Alberto Duque - - Viaçao Piracicabana Sa - - Regina do Carmo Raymundo - - Elisangela Rodrigues Roque dos Santos - - Cts Vigilância e Segurança Ltda - - Emanuel Carlos Miceli Junior - - Carolina Reimberg dos Santos - - Gustavo Cecin Resek Borges - - Lh Empreedimentos Ltda. - - Goffi Scartezzini Advogados - - Lucas Pedro Pinheiro - - Luiz Carlos Pereira dos Santos - - Guilhermy Alberto Varella Barros da Silva - - Bruno Leonardo dos Santos Covas - - Monetarie Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Fls. 6224 - 6225: última decisão. Fls. 6227 - 6228 (Ministério Público): Parecer por meio do qual opina pelo não provimento dos embargos de declaração de fls. 5339 - 5342. Fl. 6229 (Luiz Carlos Pereira dos Santos): Requerimento de habilitação de crédito. Determino que o habilitante ajuíze incidente autônomo de habilitação de crédito. Fl. 6234 (Athirson Mazolli e Oliveira): Impugnação de crédito. Determino que o impugnante ajuíze incidente autônomo de impugnação de crédito. Fl. 6236 e 6240: Cadastre-se, se em termos. Dos Embargos de Declaração de fls. 5339 - 5342 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Recuperanda contra a decisão de fls. 5255 - 5264, por meio do qual alega omissão quanto à sistemática de contagem dos prazos processuais no curso da recuperação judicial. A Administradora Judicial apresentou manifestação às fls. 5352 - 5356, por meio da qual opinou pelo não provimento dos embargos. O Ministério Público apresentou parecer (fls. 6227 - 6228), por meio do qual opinou pelo não provimento dos embargos. Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, nego-lhes provimento. A parte afirma omissão do juízo por não esclarecer a sistemática de contagem de prazos nesta recuperação judicial, quanto a outros prazos processuais. Contudo, a decisão teve por objeto a específica situação decidida (prazo para manifestação quanto aos honorários da Administradora Judicial), motivo pelo qual inexiste omissão quanto à manifestação acerca da contagem de outros prazos, que sequer foram objeto da decisão. De todo modo, por dever de cooperação, este juízo esclarece que o art. 189, § 1º, I, da Lei 11.101/2005 é interpretado de forma ampla, excluídos apenas os prazos com previsão em outros diplomas normativos, a exemplo do prazo para embargos de declaração. Outras providências Aguarde-se cumprimento das determinações de fls. 6217 - 6218 - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), DEBORA TROMBETA DE MATTOS (OAB 313454/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA (OAB 331951/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), EDUARDO BEIL (OAB 408187/SP), EDILENE PEREIRA DE ANDRADE (OAB 350075/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB 19333/PR), GUILHERME THEODORO MUNHOZ (OAB 398468/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA 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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Flávio Antônio Lopes Lourenço - - Jorge Miguel Acosta Soares, registrado civilmente como TIAGO DE MORAES BARCELLOS - - Moraes Jr. Advogados Associados - - Jose Roberto Rivelino Vital - - OSVALDO SESTÁRIO FILHO - - Thiago Gorni Moreira - - Armineyde Abtibol Coelho e outro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Fidalgo Sociedade de Advogados - - Joaquim Justo dos Santos - - Jose Antonio Bressan - - Agnaldo Costa Sociedade de Advogados - - Danilo Petrolli Bueno - - RODRIGO MIRALLES DO NASCIMENTO - - Alexandre Rossi de Oliveira - - Roberto dos Santos - - Rayani Rodrigues de Almeida - - Ailton Delfino - - Espólio de Hilário Maria Ferreira - - ESPÓLIO DE JOÃO DOS SANTOS DOMINGUES - - Barbosa Advogados - - Marco Antonio Fabiani - - Antonio Luiz Fernandes Azevedo - - Rodrigo Pereira Calaça - - Bruno Andrade dos Santos - - Letícia Beatriz dos Santos - - Leandro Paulino da Silva - - Pethaali Representações Comerciais Ltda - - L.A. Sports Assessoria Esportiva LTDA. - - Decio Limeira da Silva - - REINALDO SILVA DOS SANTOS - - Jose Roberto Portella Carneiro - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - CAMILA FERREIRA BERTONCELLI - - Mafuz Antonio Abrao - - Marcelo Vardanega Ribeiro - - Nicole Cristina Abrao Caron - - Anderson Santos da Vitoria - - Rogério Pinheirros dos Santos - - Marcus Vinicius de Souza Ozias - - Rogerio Tavares do Carmo - - C. S. Lamardo e Silva - Me - - Carolina de Oliveira Bonatti - - RAFAEL MONTEIRO ALVES DA SILVA - - Think Ball & Sports Consulting S.A. - - Acleisson Scaion - - Ademir Burato - - ESPÓLIO DE RAFAEL COUTINHO BARCELLOS DOS SANTOS - - DOMINGOS NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO - - Ediglê Quaresma Farias - - Erick Soares Rosa - - Patricio Antonio Boques - - João Luis Ferreira da Silva - - Thiago Gomes Antiqueira - - Wagner Luiz da Silva - - YGOR MACIEL SANTIAGO - - Halisson Bruno dos Santos - - Diego Alessandro Aparecido Sacomam Silva - - Allan Monteiro Dias - - BRASA FUTEBOL CLUBE LTDA - - Jean de Oliveira da Rolt - - Renan Paulino de Souza - - Tannuri-ribeiro Sociedade de Advogados - - Bruno Piñatares Prieto - - Carlos Alberto da Silva Gonçalves Junior - - Julio Cesar Fantone - - Club Atlético Paranaense - - Qantic Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Moises Moura Pinheiro - - Emilia Cardouzo - - Heverton Duraes Coutinho Alves e outro - Monetarie S.a. - M. M. Comercio Artigos Esportivos e Promoções de Eventos Ltda. - - Patricia Vitorio Ferreira - - Enoque Vicente Paes - - Caio Gangarra da Silva - - Espólio de Wallace Eller Miranda - - Emerson Torres do Nascimento - - Carlos Magno da Conceição - - Glauber Daniel Rosa - - José Augusto Freire - - Paulo Henrique da Costa - - Carlos Rodrigo Correa - - Maria de Fátima Fernandes Ferreira - - Carlos Alberto Duque - - Viaçao Piracicabana Sa - - Regina do Carmo Raymundo - - Elisangela Rodrigues Roque dos Santos - - Cts Vigilância e Segurança Ltda - - Emanuel Carlos Miceli Junior - - Carolina Reimberg dos Santos - - Gustavo Cecin Resek Borges - - Lh Empreedimentos Ltda. - - Goffi Scartezzini Advogados - - Lucas Pedro Pinheiro - - Luiz Carlos Pereira dos Santos - - Guilhermy Alberto Varella Barros da Silva - - Bruno Leonardo dos Santos Covas - - Monetarie Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Nota de cartório a World Sports e Marketing Soluções Esportivas Ltda-ME: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 5794 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Rafael Vaccari Tavares (OAB 158809/SP). Nota de cartório a Athirson Mazolli e Oliveira: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 5815 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Marcelo Marques do Fetal (OAB 134395/SP). - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), DEBORA TROMBETA DE MATTOS (OAB 313454/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA (OAB 331951/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), EDUARDO BEIL (OAB 408187/SP), EDILENE PEREIRA DE ANDRADE (OAB 350075/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB 19333/PR), GUILHERME THEODORO MUNHOZ (OAB 398468/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), RENATO 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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Flávio Antônio Lopes Lourenço - - Jorge Miguel Acosta Soares, registrado civilmente como TIAGO DE MORAES BARCELLOS - - Moraes Jr. Advogados Associados - - Jose Roberto Rivelino Vital - - OSVALDO SESTÁRIO FILHO - - Thiago Gorni Moreira - - Armineyde Abtibol Coelho e outro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Fidalgo Sociedade de Advogados - - Joaquim Justo dos Santos - - Jose Antonio Bressan - - Agnaldo Costa Sociedade de Advogados - - Danilo Petrolli Bueno - - RODRIGO MIRALLES DO NASCIMENTO - - Alexandre Rossi de Oliveira - - Roberto dos Santos - - Rayani Rodrigues de Almeida - - Ailton Delfino - - Espólio de Hilário Maria Ferreira - - ESPÓLIO DE JOÃO DOS SANTOS DOMINGUES - - Barbosa Advogados - - Marco Antonio Fabiani - - Antonio Luiz Fernandes Azevedo - - Rodrigo Pereira Calaça - - Bruno Andrade dos Santos - - Letícia Beatriz dos Santos - - Leandro Paulino da Silva - - Pethaali Representações Comerciais Ltda - - L.A. Sports Assessoria Esportiva LTDA. - - Decio Limeira da Silva - - REINALDO SILVA DOS SANTOS - - Jose Roberto Portella Carneiro - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - CAMILA FERREIRA BERTONCELLI - - Mafuz Antonio Abrao - - Marcelo Vardanega Ribeiro - - Nicole Cristina Abrao Caron - - Anderson Santos da Vitoria - - Rogério Pinheirros dos Santos - - Rogerio Tavares do Carmo - - C. S. Lamardo e Silva - Me - - Carolina de Oliveira Bonatti - - RAFAEL MONTEIRO ALVES DA SILVA - - Think Ball & Sports Consulting S.A. - - Acleisson Scaion - - Ademir Burato - - ESPÓLIO DE RAFAEL COUTINHO BARCELLOS DOS SANTOS - - DOMINGOS NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO - - Ediglê Quaresma Farias - - Erick Soares Rosa - - Patricio Antonio Boques - - João Luis Ferreira da Silva - - Thiago Gomes Antiqueira - - Wagner Luiz da Silva - - YGOR MACIEL SANTIAGO - - Halisson Bruno dos Santos - - Diego Alessandro Aparecido Sacomam Silva - - Allan Monteiro Dias - - BRASA FUTEBOL CLUBE LTDA - - Jean de Oliveira da Rolt - - Renan Paulino de Souza - - Tannuri-ribeiro Sociedade de Advogados - - Bruno Piñatares Prieto - - Carlos Alberto da Silva Gonçalves Junior - - Julio Cesar Fantone - - Club Atlético Paranaense - - Qantic Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Moises Moura Pinheiro - - Emilia Cardouzo - - Heverton Duraes Coutinho Alves e outro - Monetarie S.a. - M. M. Comercio Artigos Esportivos e Promoções de Eventos Ltda. - - Marcus Vinicius de Souza Ozias - - Patricia Vitorio Ferreira - - Enoque Vicente Paes - - Caio Gangarra da Silva - - Espólio de Wallace Eller Miranda - - Emerson Torres do Nascimento - - Carlos Magno da Conceição - - Glauber Daniel Rosa - - José Augusto Freire - - Paulo Henrique da Costa - - Carlos Rodrigo Correa - - Maria de Fátima Fernandes Ferreira - - Carlos Alberto Duque - - Viaçao Piracicabana Sa - - Regina do Carmo Raymundo - - Elisangela Rodrigues Roque dos Santos - - Cts Vigilância e Segurança Ltda - - Emanuel Carlos Miceli Junior - - Carolina Reimberg dos Santos - - Gustavo Cecin Resek Borges - - Lh Empreedimentos Ltda. - - Goffi Scartezzini Advogados - - Lucas Pedro Pinheiro - - Luiz Carlos Pereira dos Santos - - Guilhermy Alberto Varella Barros da Silva - - Bruno Leonardo dos Santos Covas - - Monetarie Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Vistos. Fls. 5.861/5.865 e 6.217/6.218: últimas decisões. Fls. 6.620/6.223 (Recuperanda): Nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções em face da devedora será de 180 dias, podendo ser prorrogado, de forma excepcional e motivada, uma única vez, por igual período. Na decisão de fls. 1162/1168, foi deferido o processamento da recuperação judicial, com a concessão do stay period pelo prazo de 180 dias. Na análise dos autos e dos atos processuais até então praticados, não é possível imputar a demora do processo à Recuperanda. Registro que se trata de processo em fase já avançada, com plano já aprovado em AGC, pendente de controle de legalidade. Diante do exposto, concedo o prazo suplementar de 180 dias de de suspensão das ações e execuções contra a Recuperanda. No mais, abra-se vistas ao Ministério Público sobre os Embargos de Declaração de fls. 5.339/5.342. Após, conclusos para deliberação. Int. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), DEBORA TROMBETA DE MATTOS (OAB 313454/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA (OAB 331951/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), EDUARDO BEIL (OAB 408187/SP), EDILENE PEREIRA DE ANDRADE (OAB 350075/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB 19333/PR), GUILHERME THEODORO MUNHOZ (OAB 398468/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), PATRICIA 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Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010143-68.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FLAVIO ANDRE BRITO Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR - SP481524, PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA - SP358806 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.