Cláudio Henrique De Oliveira Júnior

Processos do Advogado

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2. Processo 10374829720238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1037482-97.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Ação Civil Coletiva; 1037482-97.2023.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - Aojesp; Advogada: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 22153053520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 2215305-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0135140.03.2007.8.26.0053/03; Assunto: Gratificações de Atividade; Agravante: Alessandro Gibram das Chagas e outro; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP); Interessada: Ruth de Chico Favaro e outros; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP)
4. Processo 22153053520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 2215305-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Precatório; 0135140.03.2007.8.26.0053/03; Gratificações de Atividade; Agravante: Alessandro Gibram das Chagas; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Maurizio Gibram das Chagas; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP); Interessada: Ruth de Chico Favaro; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessada: Alice Diniz da Silva; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Antonio Mardegan; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Benedicto Barbosa da Silva; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Claudio Pereira Cabral; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Eduardo Young Fortes; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessada: Elena Kazuko Terajima; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Esterina Leone; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Florinda Campanelli Lima; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Genny de Oliveira; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Jeane D arc Gibram Chagas; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Jose Carlos Raimundo; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Jucely Maria Vicente Marestoni; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessada: Jurema Guimarães da Silva; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Licia Aparecida Vieira Soares Rolim; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Lurdes Contessoto Lima; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Maria das Neves Tavares de Araujo Elias; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessada: Maria Helena Rotta Cipola; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessada: Maria Madalena Pereira Tramonte; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessada: Marilze Limoli Caldas Spina; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessada: Marina Caldeira Mardegan; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessada: Marlene Ascari Boarini Morano; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessada: Mutsuko Terajima Martins; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Neyde Gomes Freire Teotonio; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Otilia Leekninh Del Fiol; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessada: Regina Kupper; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Regina Maura Junqueira de Freitas Filimonoff; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Roberto Ferreira de Moraes; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessado: Silvia Maria Di Camillo Albuquerque; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessada: Sirlêne Vacari Balan Raimundo; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Interessada: Beatriz Del Fiol; Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 22100327520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2210032-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cibele Carvalho Braga - Agravante: Rubens Rodrigues Francisco - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Modesto & Almeida Sociedade de Advogados - (...). Assim, providenciem os recorrentes, no prazo de cinco dias, a comprovação da alegada insuficiência de recursos, mediante a juntada de documentos idôneos e recentes, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP) - 1º andar
6. Processo 21627763920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2162776-39.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cibele Carvalho Braga e outro - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM A CONCESSÃO DA MEDIDA JURISDICIONAL PLEITEADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO.ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Rodrigues Francisco (OAB: 347767/SP) - Cibele Carvalho Braga (OAB: 158044/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - Carlos Alberto Modesto Junior (OAB: 442905/SP) - Modesto & Almeida Sociedade de Advogados (OAB: 49715/SP) - 1º andar
7. Processo 21474746720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147474-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Cristina da Fonseca Greghi e outros - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, PORÉM CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E/OU SOBREPARTILHA - IRRESIGNAÇÃO - CABIMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE É O COMPETENTE PARA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS VALORES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 687 E 688, INCISO II DO CPC ARTIGO 1784 DO CC. PRINCÍPIO DO “DROIT DE SAISINE” - VALOR A SER LEVANTADO ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS, EXEGE ARTIGO 6º, INCISO I, LETRA “E”, DA LEI 10.705/00. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Francimar Soares da Silva Júnior (OAB: 463992/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - 1º andar
8. Processo 21382129320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2138212-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Odete Machado Rodrigues e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão, vencido o Relator Sorteado, que declara. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NOS AUTOS EXCLUSIVAMENTE PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA REGULARIDADE PROCESSUAL, CONDICIONANDO A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E O LEVANTAMENTO DE VALORES À REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE A HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES É REGULAR, SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES É PERMITIDA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, CONFORME ARTS. 110, 687 E 688, INCISO II, DO CPC, SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA CONTINUIDADE PROCESSUAL. 4. O LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA É INVIÁVEL, POIS A PARTILHA É NECESSÁRIA PARA DETERMINAR O QUINHÃO DE CADA SUCESSOR E PROTEGER INTERESSES DE TERCEIROS, EVITANDO FRAUDES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS SEM INVENTÁRIO, MAS INDEFERIR O LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA. TESE DE JULGAMENTO: 1. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PERMITIDA SEM INVENTÁRIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. 2. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 110, 687, 688, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2037202-40.2024.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.03.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2210993-21.2022.8.26.0000, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.02.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2152908-76.2021.8.26.0000, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.11.2021. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP) - Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP) - Cláudio Henrique de Oliveira Júnior (OAB: 480147/SP) - 1º andar