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Wender Vinicio Henriques

Wender Vinicio Henriques

Número da OAB: OAB/SP 480025

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 40
Total de Intimações: 52
Tribunais: TJSP, TJMG
Nome: WENDER VINICIO HENRIQUES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 52 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5005589-18.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] AUTOR: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CPF: não informado RÉU: JEFFERSON FABIANO RODRIGUES GONCALVES CPF: 018.633.356-09 DESPACHO Vistos, etc. Prévio ao recebimento da carta precatória, noto que faltam alguns de seus documentos essenciais. Dito isso, intime-se a parte autora para juntar os documentos essenciais para seu recebimento e posterior prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo manifestação com a juntada, conclusos. Decorrido prazo sem manifestação, devolvam-se a carta precatória com nossas homenagens de estilo. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2107189-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Emidio Pereira de Souza - Agravado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP) - Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) - 1º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2152144-51.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: H Print Reprografia e Automação de Escritórios Ltda. - Em Recuperacão Judicial - Embargdo: Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a(o) embargada(o) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do 4Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848/MT) - Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) - Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004602-63.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA IPVA VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COBRANÇA DE TRIBUTO QUANDO DA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 155, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 2º E 6º DA LEI Nº 13.296/2008 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ricardo Kishi (OAB: 284286/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) (Procurador) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2160425-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Territorial Vila Verde Eireli - Me - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Alcides - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUESTÃO DELIBERADA PELA TURMA NO AI N° 3006050-20.2025.8.26.0000. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Aparecido Ferreira (OAB: 95654/SP) - Sheila Furlan Cavalcante Silva (OAB: 312430/SP) - Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) - 1° andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2315665-46.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: Usina Açucareira Furlan S/A - Agravado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 681/695) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Advs: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP) - Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP) - Cintia Cristina Silverio Santos (OAB: 300907/SP) - José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) - Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006468-82.2011.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Delta Administração e Participação Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1:- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA (AIIPM).2:- NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA - CITAÇÃO DA EMBARGANTE POR EDITAL, QUE LEVOU À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA CURADORIA ESPECIAL NOMEADA - POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO POSTERIOR DA EMBARGANTE APÓS REALIZADA SUA CITAÇÃO PESSOAL, NÃO SE VERIFICANDO CARÊNCIA SUPERVENIENTE - ANÁLISE DOS EMBARGOS, CONTUDO, SUJEITA AO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 492, DO CPC.3:- POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO - INCIDÊNCIA DO INC. II, DO § 3º, DO ART. 1.013, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EXECUTADA PRINCIPAL FOI REGULARMENTE NOTIFICADA DA AIIPM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE.4:- CITAÇÃO EDITALÍCIA DA EMBARGANTE NULA - VERIFICAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO - CITAÇÃO PESSOAL REALIZADA POSTERIORMENTE, CONTUDO, QUE REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - QUESTÃO QUE SE MOSTRA PREJUDICADA.5:- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚM. 467, DO STJ E DO DECRETO 20.910/1932 - MULTA QUE NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL EM SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS - DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE QUE DERAM EFETIVIDADE AO PROCESSO, INCLUSIVE COM CONSTRIÇÃO DE BENS, NÃO SE VERIFICANDO DESÍDIA.6:- SENTENÇA ANULADA - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Corrêa Villaça (OAB: 147212/SP) - Jose Anchieta da Silva (OAB: 113311/SP) - Laercio Monteiro Dias (OAB: 67568/SP) - Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) (Procurador) - 1° andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2182900-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Bárbara D Oeste - Agravante: Usina Açucareira Furlan S/A - Agravado: Estado de São Paulo - Processe-se o agravo com a atribuição do efeito suspensivo vindicado, a fim de determinar a suspensão do andamento do processo principal até o julgamento final do presente recurso, que não deve tardar, diante da presença dos requisitos legais autorizadores da medida, notadamente o risco de lesão grave e de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC). Com efeito, análise perfunctória peculiar ao estágio processual autoriza tal providência, ante o potencial prejuízo que se poderá causar à empresa agravante, acaso deferida a medida somente por ocasião do julgamento do mérito recursal, diante da existência de aparente controvérsia acerca dos consectários legais a serem empregados no caso dos autos, de modo que os valores devidos pela executada podem variar significativamente. Intime-se a parte agravada a apresentar resposta no prazo legal. Doutro turno, evidencia-se a necessária intervenção ministerial, haja vista tratar-se de demanda que envolve interesse social, pelo que determino a remessa dos autos à Egrégia Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, tornem imediatamente conclusos para julgamento. Comunique-se ao Juízo a quo, dispensadas as informações. Intimem-se. - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP) - Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP) - Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) - 1° andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505510-47.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Lucas Fernando da Silva Moraes - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO TEMA N° 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N° 547 DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VALOR NÃO CONSIDERADO BAIXO PARA LIMITE DO AJUIZAMENTO, CONFORME NORMATIVOS VIGENTES SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.R. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) (Procurador) - Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) (Procurador) - Mayra Maria Silva Costa (OAB: 225014/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2047261-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Panorama Comercio e Distribuição de Bebidas Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MASSA FALIDA DE PANORAMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA. CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DAS CDAS E APLICAÇÃO DA SELIC ATÉ A DATA DA FALÊNCIA, NA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A RECORRENTE ALEGA OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO À NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA E IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MESMA, ALÉM DE ERRO NO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A LIMITAÇÃO DA MULTA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL; (II) A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA APENAS A PARTIR DO SEGUNDO MÊS APÓS A LAVRATURA DO AIIM E SEU LIMITE; (III) A CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A MULTA DEVE SER LIMITADA A 100% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF E PRECEDENTES DO TJSP. (II) OS JUROS SOBRE A MULTA DEVEM INCIDIR APENAS A PARTIR DO SEGUNDO MÊS APÓS A LAVRATURA DO AIIM, RESPEITANDO O PATAMAR DA SELIC, CONFORME A LEI Nº 6.374/89 E ENTENDIMENTO DO TJSP. (II) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS, FIXADOS EM 2% ALÉM DO MÍNIMO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO COL. STJ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. V. TESE: (I) MULTA LIMITADA A 100% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. (II) JUROS SOBRE A MULTA A PARTIR DO SEGUNDO MÊS APÓS A LAVRATURA DO AIIM, RESPEITANDO A SELIC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: 303042/SP) - Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Marcelo Gaspar (OAB: 87291/SP) - Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/SP) - 1º andar
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