Paulo Sérgio Almeida Da Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 10007462620258260695
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000746-26.2025.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Reinaldo Aparecido de Jesus - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Primeiramente, ciência ao autor da contestação. Prazo: 10 (dez) dias. Após, retornem. Intime-se. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP), PAULO SÉRGIO ALMEIDA DA CUNHA (OAB 479580/SP)
3. Processo 30016497520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 3001649-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Andrea Cristina Gregorim - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - 1º andar
4. Processo 20708126220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070812-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriana Silva dos Santos e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento ao recurso por maioria de votos, contrário o 2º Juiz, que declara - EMENTA (IA): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS PARA LEVANTAMENTO DE VALORES, EM SUBSTITUIÇÃO AO CREDOR FALECIDO, SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SOBRE A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. I. RAZÕES DE DECIDIR. PROMOVIDA A HABILITAÇÃO, NA FORMA DA LEI, PROSSEGUEM (O ESPÓLIO OU OS HERDEIROS) NA CONDIÇÃO DE PARTE CREDORA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PRIMITIVO CREDOR MORTO, COM OS DIREITOS E DEVERES PROCESSUAIS RESULTANTES DA HABILITAÇÃO. APESAR DA DECISÃO CONTRÁRIA DA DOUTA MAIORIA, EM CASOS IGUAIS A ESTE, A ELA NÃO POSSO ADERIR. INSISTO QUE, DESDE QUE OS SUCESSORES OU HERDEIROS DA PARTE FALECIDA ESTEJAM REGULARMENTE HABILITADOS, E SEM DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS INTERESSADOS NÃO REPRESENTADOS (HIPÓTESE NA QUAL TAMBÉM É POSSÍVEL ESTABELECER RESERVA DE BENS), NÃO HÁ RAZÃO PARA EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO COMO REQUISITO PRÉVIO AO LEVANTAMENTO. II. DISPOSITIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Haroldo Pereira (OAB: 153474/SP) - Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP) - 1º andar
5. Processo 00003325920258260270
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB 477867/SP), Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB 479580/SP) Processo 0000332-59.2025.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sebastião Carlos de Oliveira Lino, MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (artigo 535 do NCPC). Int.
6. Processo 21567580220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 2156758-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; JARBAS GOMES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008036-03.2022.8.26.0053; Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: José Belarmino Silva (Espólio); Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP); Interessada: Mathilde Turatti; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Elcio Tadeu Alvarenga de Giacomo; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Deonir Aparecida Matosinho Callegari; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Eneida Jodas Cortazzo Dobner; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessada: Ivete Gonçalves Lopes; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Marcina Maria Dasilva Gambardela; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Lúcia Yamamoto Madureira; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: José Valdecir Melegatti; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Maria Oriede Helena Aprile; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Adriana Helena de Oliveira Romão; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessada: Neusa Aparecida Vendramin Melegari; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Rita de Cássia Tonelo Gaspar; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Rosines Sueli de Biazzi Morelli; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessada: Sônia Biantina Bussolotte; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessada: Vera Lucia Bene Cannizza; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Crismara Drigo Rosa; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Carlinda Ramalho; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Anne Cristina Freire Castello; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Interessado: Aluisio Giglioti; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Advogado: Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10029959520248260270
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jorge Antonio Dias Romero (OAB 314507/SP), Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB 477867/SP), Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB 479580/SP) Processo 1002995-95.2024.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseni Rodrigues da Silva - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante do trânsito em julgado certificado à fl. 260, arquivem-se os autos, devendo a parte requerente ingressar com o respectivo incidente de cumprimento de sentença. Int.
8. Processo 10001021620258260588
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Reinaldo Aparecido Beraldo da Silva (OAB 346378/SP), Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB 479580/SP) Processo 1000102-16.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Paulo Gomes - Reqdo: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Por tudo isso, HOMOLOGO o reconhecimento dA PROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial para reconhecer que a contribuição para o sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica não pode ser compulsória, mas facultativa, de modo a permitir que se inscrevam em tal regime somente os contribuintes que assim desejarem. Não há pretensão repetitória. Deixo de condenar as partes nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Havendo reconhecimento jurídico do pedido, ocorre RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do inciso III, alínea a, do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau. Torno definitiva a liminar de pg. 42/43. A cessação dos descontos já está apostilada - pgs. 65. P.I.C.