Bruna Priscila Leite Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 15046741120248260032
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504674-11.2024.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.C.M. - J.W.B.M. - Mandado de Averbação disponível para impressão. - ADV: MATHEUS AUGUSTO DINIZ DE ALMEIDA ALVES (OAB 416856/SP), LUCIANA CONSTANTINO MARQUES DINIZ (OAB 421720/SP), BRUNA PRISCILA LEITE PEREIRA (OAB 478946/SP)
3. Processo 10082265520248260286
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008226-55.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: E. de S. P. - Apelada: B. C. A. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR A ALUNA COM TEA E TDAH. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR AO AUTOR. APELOU A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ALEGAÇÕES DE QUE O AUXÍLIO DEVERIA SER PRESTADO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO NECESSARIAMENTE DOCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.4. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE AUXÍLIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR EVIDENCIADAS PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. A RECOMENDAÇÃO NÃO FOI IMPUGNADA POR PROVA EM CONTRÁRIO NOS AUTOS, AINDA QUE A FAZENDA PÚBLICA RÉ SEJA DETENTORA DOS MEIOS PARA PRODUZIR LAUDO PEDAGÓGICO EM SUA DEFESA, TUDO A LEVAR À CONCLUSÃO PELA INEFICÁCIA DOS RECURSOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO APELADO.5. OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NO CONTRATURNO ESCOLAR QUE NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO, POIS NÃO ABRANGE O CONTEXTO DAS AULAS REGULARES. NOVA POLÍTICA PÚBLICA AINDA NÃO IMPLEMENTADA.6. O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO NÃO SE RESTRINGE À FREQUÊNCIA ESCOLAR, DEVENDO SER GARANTIDAS AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM.7. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL.8. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, §ÚNICO, CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº1009135-44.2023.8.26.0606. Nº 130, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Bruna Priscila Leite Pereira (OAB: 478946/SP) (Defensor Dativo) - Kelly Regina Camacho Alves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 10334053620248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033405-36.2024.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Nomeação - Newton Ferreira da Silva - - Francinete Ferreira da Silva - Apresente a parte requerente novo formulário de MLE, disponível no site do portal de custas do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx, devidamente preenchido conforme Comunicado CG Nº 12/2024. Prazo de 5 dias. - ADV: BRUNA PRISCILA LEITE PEREIRA (OAB 478946/SP), BRUNA PRISCILA LEITE PEREIRA (OAB 478946/SP)
5. Processo 10010707920258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1001070-79.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: Vara das Execuções Criminais e da Infância e; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001070-79.2025.8.26.0286; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP); Apelada: A. C. R. C. (Menor); Advogada: Bruna Priscila Leite Pereira (OAB: 478946/SP); RepreLeg: T. A. R. R.
6. Processo 10010707920258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1001070-79.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de Itu; Vara das Execuções Criminais e da Infância e; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1001070-79.2025.8.26.0286; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP); Apelada: A. C. R. C. (Menor); Advogada: Bruna Priscila Leite Pereira (OAB: 478946/SP); RepreLeg: T. A. R. R.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10038976320258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003897-63.2025.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.T.M. - - E.T.M. - - D.T.M. - Considerando a informação de fls. 44, intime-se o réu, pessoalmente, nos termos da decisão de fls. 35. O pedido de fls. 45 será oportunamente analisado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: BRUNA PRISCILA LEITE PEREIRA (OAB 478946/SP), BRUNA PRISCILA LEITE PEREIRA (OAB 478946/SP), BRUNA PRISCILA LEITE PEREIRA (OAB 478946/SP)
8. Processo 10028236420248260526
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002823-64.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - T.J.S.M. - - W.L.S. - G.J.S.M. - - A.A.M. - Ciência às partes acerca da data designada para o estudo social, conforme informação recebida na carta precatória às fls. 391. - ADV: BRUNA PRISCILA LEITE PEREIRA (OAB 478946/SP), BRUNA PRISCILA LEITE PEREIRA (OAB 478946/SP), ARTHUR LEÃO (OAB 329474/SP), ARTHUR LEÃO (OAB 329474/SP)