Henrique Justino Gazzotto

Processos do Advogado

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2. Processo 10017004920258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Henrique Justino Gazzotto (OAB 478832/SP), Heitor Oliveira Machado (OAB 510278/SP) Processo 1001700-49.2025.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. R. , B. A. P. - Reqdo: F. R. N. - Vistos. Prejudicada a audiência designada a fls. 27/28, liberando-se a pauta. Concedo os benefícios da assistência judiciária ao requerido, conforme provisão de fls. 73. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo havido entre as partes, noticiado a fls. 63/66, e, com fundamento no artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 requerida por Bianca Aparecida Pereira e Lian Matheus Rebechi contra Fabio Rebechi Nascimento. Por se tratar de sentença homologatória de acordo judicial, por manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos advogados nomeados a fls. 5/6 e 73, conforme convenio. Procedam-se as anotações necessárias, arquivando-se. P.R.I.C.