Murip Chihab Godoy Yassin

Processos do Advogado

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2. Processo 00021610920248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002161-09.2024.8.26.0368 (processo principal 1003079-93.2024.8.26.0368) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.C.G.Y. - - W.C.S. - V. Fls. 37/38: Pretendem os exequentes a dispensa do recolhimento de custas relativas às pesquisas pretendidas, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC, que dispensou o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais. No entanto, sem razão. Com efeito, prescreve a Lei Estadual nº11.608/03: Artigo 2° - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: I - ...; II - ...; III - ...; IV - ... ; V - ...; VI - ...; VII - ...; VIII - ...; IX - ...; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. (NR) XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) XII - ...; (NR) XIII - ...; (NR) XIV - ...; (NR) XV - ... . (NR). Nota-se que a norma de regência faz distinção entre taxa judiciária e despesa, de modo a constar expressamente que as custas com o desarquivamento dos autos e as pesquisas em sistemas informatizados se enquadram como despesas, não abrangidas pela taxa judiciária. Vale destacar que a despesa processual remunera serviços que não são diretamente prestados pelo Estado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o adiantamento da taxa de desarquivamento do processo. Não acolhimento. Regra do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Precedentes desse E. TJSP. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.". (Agravo de Instrumento nº 2144678-06.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo; órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Des. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA; j. 22 de maio de 2025). Diante do exposto, indefiro o pedido para dispensa do recolhimento e determino que ao exequente que, em 15 (quinze) dias, comprove o pagamento da despesa relativa às pesquisas pretendidas. Int. - ADV: MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)
3. Processo 10031278620238260368
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003127-86.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paloma Tamires Lira Paulino - Laurentiz e Laurentiz Imoveis Ltda - Vistos. Com base no art. 1.098, §5º, das Normas Judiciais da Corregedoria, intime a parte requerida pelo Correio (carta com AR), observando-se o disposto no art. 1.098, §1º das Normas Judiciais da Corregedoria c/c. o art. 274 e parágrafo único, do CPC, a pagar as custas iniciais que correspondem ao valor da taxa judiciária decorrente da distribuição da presente demanda (no caso, R$ 253,26, que corresponde a 1% do valor da causa, nos termos da Lei/SP 11.608/2003 antes das alterações trazidas pela Lei/SP 17.785/2023), sob o código 230-6, não recolhidas inicialmente por conta da gratuidade da justiça concedida à parte autora, decorrentes da sentença proferida nos autos, em razão da sucumbência, observando-se os termos da Lei/SP 11.608/2003, art. 4º, inc. I, observando-se, de todo modo, o correspondente §1º. Prazo: 60 dias. Não sendo recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. A seguir, recolhidas as custas ou expedida a certidão do débito na dívida ativa, prossiga a serventia nos termos do Comunicado CG 1789/2017, arquivando-se, a seguir, os autos. Int. - ADV: LUCIANO DUARTE VARELLA (OAB 241616/SP), BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)
4. Processo 10016133020258260368
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001613-30.2025.8.26.0368 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.S.S. - Fls.15: reitere-se a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos certidão de casamento atualizada, bem como comprovante de residência em seu nome e também com data atual. No silêncio, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Int. - ADV: MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)
5. Processo 10017305520248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001730-55.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Rogerio Sieto - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Vistos. Tendo em vista o ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença sob o nº 0000444-25.2025.8.26.0368, devem as futuras petições ser endereçada ao mencionado incidente para apreciação, lançando-se a movimentação correspondente (Comunicado CG n. 1789/2017). Arquive-se. Int. - ADV: PAULO PETRI (OAB 57360/RS), BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)
6. Processo 00001601720258260368
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000160-17.2025.8.26.0368 (processo principal 1003151-17.2023.8.26.0368) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Maria do Carmo Cristino - Vistos. Pág. 20: Tendo em vista a concordância da parte autora com os valores apurados pela parte requerida, HOMOLOGO os cálculos apresentados na(s) pág. 10, para que produzam os efeitos que o ordenamento jurídico lhes confere e o faço para fixar a execução no valor de R$ 7.850,80, com atualização até 01/2025. Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Para recebimento do(s) valor(es), deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015 e Comunicado Conjunto nº 1455/2017, publicado no DJE de 21/06/2017. Intim. - ADV: MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP)
7. Processo 00010314720258260368
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001031-47.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1003127-86.2023.8.26.0368) (processo principal 1003127-86.2023.8.26.0368) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paloma Tamires Lira Paulino - Laurentiz e Laurentiz Imoveis Ltda - Vistos. 1) Expeça certidão relativamente ao presente incidente de cumprimento de sentença, para fins do art. 799, inciso IX, do CPC. Modifique a secretaria as denominações supra para exequente e executado, atentando-se a parte exequente a respeito da natureza executiva do presente incidente. Anote no SAJ a justiça gratuita à exequente. 2) Intime a parte executada, LAURENTIZ, na pessoa de seu advogado constituído, pelo D.J.E., para que pague à parte exequente o valor pugnado neste incidente de cumprimento de sentença, a ser acrescido dos juros e da correção monetária, custas e despesas processuais, até o efetivo pagamento, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de mais 10%, nos termos do artigo 523 e §1º, do novo Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento, observo que se inicia a contagem do prazo (contínuo) de 15 dias para a parte executada, querendo, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença, após o que a parte exequente deverá ser intimada a se manifestar, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do processo. Int. - ADV: LUCIANO DUARTE VARELLA (OAB 241616/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP), BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)
8. Processo 10001271020258260368
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000127-10.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Silvana Aparecida Lamana Gomes - Resultado de pesquisa Infojud em fl. 71, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP)