Bianca Vivian Ferraz Reinoso

Processos do Advogado

1. Processo 10136874220248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013687-42.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Juliana Bortolini de Souza - - Felipe Zeppini Vasconcelos - BANCO BRADESCO S/A - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A decisão obscura é aquela dúbia, cuja qualidade do texto é de difícil compreensão; contraditória é aquele que mantém, no mesmo corpo, proposições antagônicas; e omissa, por sua vez, é aquela que deixa de analisar ponto ou questão, lembrando que a incompatibilidade de argumentos e pedidos com a linha de raciocínio adotada implica em sua preterição automática. Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Em realidade, a parte embargante se insurgiu contra o julgamento desfavorável, com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Diante disso, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Intime-se. - ADV: BIANCA VIVIAN FERRAZ REINOSO (OAB 478532/SP), BIANCA VIVIAN FERRAZ REINOSO (OAB 478532/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP)
2. Processo 10023233120238260106
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002323-31.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Clorado Lopes - Amanda Lima dos Santos e outros - Vistos. Previamente ao saneamento do feito necessário analisar o pedido de gratuidade pela parte requerida e a impugnação da gratuidade concedida às parte autora. Sendo assim, intime-se ambas as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira (comprovantes rendimentos, declarações de imposto de renda, extratos bancários). Intime-se. - ADV: WILSON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 343098/SP), BIANCA VIVIAN FERRAZ REINOSO (OAB 478532/SP), SUSANA BATISTA NAVILLE DA SILVA (OAB 500080/SP), BIANCA VIVIAN FERRAZ REINOSO (OAB 478532/SP), SUSANA BATISTA NAVILLE DA SILVA (OAB 500080/SP)
3. Processo 10023233120238260106
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002323-31.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Clorado Lopes - Amanda Lima dos Santos e outros - Vistos. Previamente ao saneamento do feito necessário analisar o pedido de gratuidade pela parte requerida e a impugnação da gratuidade concedida às parte autora. Sendo assim, intime-se ambas as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira (comprovantes rendimentos, declarações de imposto de renda, extratos bancários). Intime-se. - ADV: WILSON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 343098/SP), BIANCA VIVIAN FERRAZ REINOSO (OAB 478532/SP), SUSANA BATISTA NAVILLE DA SILVA (OAB 500080/SP), BIANCA VIVIAN FERRAZ REINOSO (OAB 478532/SP), SUSANA BATISTA NAVILLE DA SILVA (OAB 500080/SP)
4. Processo 10136874220248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013687-42.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Juliana Bortolini de Souza - - Felipe Zeppini Vasconcelos - BANCO BRADESCO S/A - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre os autores e as rés relativamente às compras não reconhecidas nos valores de R$ 4.959,11; ii) condenar as rés, solidariamente, à restituição simples dos valores cobrados, corrigidos monetariamente desde as respectivas datas das transações e acrescidos de juros de mora a contar da citação; e iii) indeferir o pedido de indenização por danos morais. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BIANCA VIVIAN FERRAZ REINOSO (OAB 478532/SP), HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), BIANCA VIVIAN FERRAZ REINOSO (OAB 478532/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
5. Processo 10018552020248260272
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1001855-20.2024.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 33ª Câmara de Direito Privado; SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA; Foro de Itapira; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001855-20.2024.8.26.0272; Compra e Venda; Apelante: 2 Gordinhos Comercial Ltda; Advogado: Fabio Soares Sampaio (OAB: 470782/SP); Apelado: Panificadora Panificio Natural Bread Ltda; Advogado: José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB: 328751/SP); Interessado: Antonio Rogerio Peres Reinoso (Justiça Gratuita); Advogada: Bianca Vivian Ferraz Reinoso (OAB: 478532/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10001994120248260106
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000199-41.2024.8.26.0106 - Guarda de Família - Guarda - A.C.G.R. - D.D.R. e outro - Ciência as partes da juntada o Estudo Social e/ou Psicológico, manifestem-se, no prazo de 15 dias. - ADV: VANESSA PEREIRA SENNA (OAB 394595/SP), GISELA SOUZA OTENIO (OAB 255424/SP), BIANCA VIVIAN FERRAZ REINOSO (OAB 478532/SP)
7. Processo 10397641120238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039764-11.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliane da Conceição Simões Dilinski - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, cadastro de NOVO incidente requisitório para expedição de ofício à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014. Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: BIANCA VIVIAN FERRAZ REINOSO (OAB 478532/SP), RAFAELA SOBRINHO ALCARRIA (OAB 438484/SP), BIANCA VIVIAN FERRAZ REINOSO (OAB 478532/SP)
8. Processo 10018552020248260272
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025 1001855-20.2024.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapira; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001855-20.2024.8.26.0272; Assunto: Compra e Venda; Apelante: 2 Gordinhos Comercial Ltda; Advogado: Fabio Soares Sampaio (OAB: 470782/SP); Apelado: Panificadora Panificio Natural Bread Ltda; Advogado: José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB: 328751/SP); Interessado: Antonio Rogerio Peres Reinoso (Justiça Gratuita); Advogada: Bianca Vivian Ferraz Reinoso (OAB: 478532/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.