Luiz Cordeiro Da Silva Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10080820820258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008082-08.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Josue Francisco Alves - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/2009 e tendo em vista a designação realizada pelo Comunicado nº 27/2010 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Anote-se. Não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. CITEM-SE E INTIMEM-SE. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. - ADV: EDVALDO RAMOS DE SOUZA (OAB 363473/SP), LUIZ CORDEIRO DA SILVA FILHO (OAB 477079/SP)
3. Processo 10597351120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059735-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edvaldo Ramos de Souza - Vistos. 1. Não foi requerido o benefício da justiça gratuita. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ CORDEIRO DA SILVA FILHO (OAB 477079/SP)
4. Processo 10614006220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061400-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Magali Soraya de Souza - Vistos. 1. Não foi requerido o benefício da justiça gratuita. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ CORDEIRO DA SILVA FILHO (OAB 477079/SP)
5. Processo 10008161620258260219
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000816-16.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vadalina Zuleica Costa - Vistos etc. Tendo em vista que a presente ação foi proposta nos termos da lei nº 12153/09, cite-se a ré, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida de que, não apresentada contestação, dentro do prazo legal, poderão ser presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 250, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ CORDEIRO DA SILVA FILHO (OAB 477079/SP)
6. Processo 10080608120258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008060-81.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Wagner Nogueira da Fonseca - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: EDVALDO RAMOS DE SOUZA (OAB 363473/SP), LUIZ CORDEIRO DA SILVA FILHO (OAB 477079/SP)
7. Processo 10028176620258260156
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002817-66.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adilson dos Santos Pinto - Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a), para dentro do prazo legal, manifestar acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s). - ADV: LUIZ CORDEIRO DA SILVA FILHO (OAB 477079/SP)
8. Processo 10620008320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062000-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Julio Cesar Lima - Vistos. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ CORDEIRO DA SILVA FILHO (OAB 477079/SP)