Ingrid Luiza Vieira Hung

Processos do Advogado

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2. Processo 10264072720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026407-27.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marcelo Aurelio Coli - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO (OAB 299414/SP), INGRID LUIZA VIEIRA HUNG (OAB 476736/SP)
3. Processo 10179563820258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017956-38.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neriza Chaves de Brito - Vistos. Fls. 23/24: Recebo como emenda à inicial. Postula a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, visando à suspensão do desconto mensal do valor de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) relativo a serviço que, em tese, não contratou com a parte ré. Vislumbro, no caso em tela, o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Há probabilidade do direito alegado, bem como urgência no pedido, ante o desconto mensal, diretamente de sua aposentadoria, do valor da parcela de serviço que supostamente não foi contratado pela autora. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando que a ré se abstenha de realizar descontos mensais do valor de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) no benefício previdenciário nº 172.500.752-2, sob a rubrica "277 Contrib. Master Prev - 0800 202 0125", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ato de descumprimento. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO, bastando ao autor imprimi-la e encaminha-la àparte ré, comprovando o protocolo em 05 (cinco) dias. Tendo em vista o Princípio da Duração Razoável do Processo, bem como que a tentativa de conciliação pode ser obtida em qualquer fase do processo, excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação nesta oportunidade. CITE-SE a(o) ré(u), por carta (AR-Digital - Com. CG 165/2014), consignando que a parte ré poderá oferecer contestação, por meio de ADVOGADO, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. Fica autorizado o cumprimento da diligência com os benefícios do artigo 212, §§, do CPC, em caso de mandado. Intime-se. - ADV: INGRID LUIZA VIEIRA HUNG (OAB 476736/SP)
4. Processo 10155079120258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015507-91.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ana Lara de Sousa Santos da Silva - Vistos. Trata-se de petição inicial em que a parte autora alegou que seu direito líquido e certo foi violado por autoridade pública. Contudo, a autora declarou domicílio na comarca de Osasco-SP. E que a autoridade requerida tem domicílio funcional na Comarca de Ipaussu. Sem razão aparente, no entanto, distribuiu o feito em uma das varas cíveis desta Comarca. Sua pretensão, contudo, enseja ao menos vários defeitos insanáveis: ofensa ao princípio do juiz natural porque não pode a parte escolher livremente o juízo a que submeterá a controvérsia para desate; inobservância das regras legais para definição da competência territorial, já que sua distribuição não atende o quanto disposto no art. 53 do CPC, tampouco ao que dispõe as normas da Lei 12016/2009. Afora, há o risco da mesma demanda ser também proposta no foro correto, qual seja o domicílio funcional da autoridade coatora, sem identificação pelo sistema informatizado. Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito. Remetam-se os autos à Vara da Comarca de Ipaussu - SP. Intime-se - ADV: INGRID LUIZA VIEIRA HUNG (OAB 476736/SP)
5. Processo 00171640920228260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017164-09.2022.8.26.0001 (processo principal 1007733-36.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.B.R. - L.G.R.S.B. - Vistos. Recebidos os autos em 25 de junho de 2025 Tendo em vista o acordo homologado nos autos em apenso nº 0017163-24.2022.8.26.0001, esta ação de Cumprimento de sentença proposta por H. B. R. contra L. G. R.dos S. B., perdeu o seu objeto. Diante do exposto JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em sendo as partes beneficiárias da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P.R.I. - ADV: INGRID LUIZA VIEIRA HUNG (OAB 476736/SP), ERBERT LINCOLN AURELIANO (OAB 447989/SP), RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO (OAB 299414/SP)
6. Processo 15006141320258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500614-13.2025.8.26.0047 (apensado ao processo 1500284-16.2025.8.26.0047) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Roubo - D.A.O. - - K.S.S. - - J.E.D.A.J. - - B.B.J. e outros - Vistos. Fls. 383/384: anotem-se no cadastro do processo junto ao SAJ os nomes dos Advogados constituídos pelo averiguado José Edilson Soares Alves Júnior, Drs. Bianca Brito dos Reis Bononi, OAB/SP 216.977, e José Carlos Bezerra dos Santos, OAB/SP 252.637. Int.. - ADV: ADRIANO DAMIÃO DA SILVA (OAB 213842/SP), BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP), JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP), TATIANE VIEIRA BERTOLLO (OAB 258857/SP), EDSON COSTA DA SILVA (OAB 268489/SP), INGRID LUIZA VIEIRA HUNG (OAB 476736/SP)
7. Processo 21265442820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2126544-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Revisão Criminal; 3º Grupo de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ; Foro de Osasco; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502977-45.2022.8.26.0542; Roubo; Peticionário: Kauan Henrique Rosa da Silva; Advogada: Ingrid Luiza Vieira Hung (OAB: 476736/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 00171632420228260001
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017163-24.2022.8.26.0001 (processo principal 1007733-36.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.B.R. - Luís Guilherme Riva dos Santos Brito - Vistos. Recebidos os autos em 23 de junho de 2025 HOMOLOGO a transação a que chegaram H.B.R. e L..R. dos S.B., nestes autos de Cumprimento de sentença, conforme fls. 181/183 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente aos autos que tramitam sob o nº 0017164-09.2022.8.26.0001. Em sendo as partes beneficiárias da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Sopesado, outrossim, o caráter consensual da presente e à míngua, portanto, de interesse recursal, certifique a serventia o trânsito em julgado nesta data. P.R.I.C. e arquivem-se. - ADV: ERBERT LINCOLN AURELIANO (OAB 447989/SP), RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO (OAB 299414/SP), INGRID LUIZA VIEIRA HUNG (OAB 476736/SP)