Gabriel Badaro Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10192617520258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019261-75.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Josney Luiz Mori da Silva - Vistos. 1 - Analisando o pedido apresentado, entendo não caracterizada a incapacidade financeira do autor para custear o processo e os honorários advocatícios, razão pela qual INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. O critério que o próprio Estado utiliza para prestar assistência judiciária gratuita é o da renda inferior de 03 (três) salários mínimos mensais, atualmente R$ 4.554,00. Neste sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita, tal parâmetro de renda. 2 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 3 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 4 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 5 - Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova. Int. - ADV: GABRIEL BADARO DOS SANTOS (OAB 476719/SP)
3. Processo 00009039520258260022
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000903-95.2025.8.26.0022 (processo principal 1002394-57.2024.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Clayton Rogério da Silva - Vistos. Primeiramente providencie a parte autora a correção do cadastro processual para inclusão do polo passivo, no prazo de 10 dias. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente> Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Havendo regularização do cadastro, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GABRIEL BADARO DOS SANTOS (OAB 476719/SP)
4. Processo 00009021320258260022
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000902-13.2025.8.26.0022 (processo principal 1002394-57.2024.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Clayton Rogério da Silva - Vistos. Primeiramente providencie a parte autora a correção do cadastro processual para inclusão do polo passivo, no prazo de 10 dias. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente> Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Havendo regularização do cadastro, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GABRIEL BADARO DOS SANTOS (OAB 476719/SP)
5. Processo 30131959620138260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 3013195-96.2013.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - NILTON RAFAEL DOS SANTOS - Fls. 236/247 - Ciência à requerida/exequente. Após, aguarde-se o pagamento integral da dívida. Int. - ADV: GABRIEL BADARO DOS SANTOS (OAB 476719/SP)
6. Processo 10268383820258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026838-38.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - William Barros Rodrigues - Vistos. Manifeste-se o(a) requerente em réplica no prazo legal. Int. - ADV: GABRIEL BADARO DOS SANTOS (OAB 476719/SP)
7. Processo 10182598020238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018259-80.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thiago Henrique Prenzler - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e anote-se a extinção. Sem prejuízo, requeira o interessado em 30 dias o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIEL BADARO DOS SANTOS (OAB 476719/SP)
8. Processo 10405569120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040556-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Vanilton Andrade Borges - Vistos. 1. À réplica, no prazo de quinze dias. 2. No mesmo prazo, deverão as partes especificarem, sob pena de preclusão, se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência de forma clara e objetiva. 3. Deverão nas petições utilizar a nomenclatura adequada "Manifestação sobre a contestação" ou "Especificação de provas", para garantia de maior celeridade na tramitação, 4. Após, conclusos. 5. Intimem-se. - ADV: GABRIEL BADARO DOS SANTOS (OAB 476719/SP)