Amanda Andreolli Maurin Inácio

Processos do Advogado

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2. Processo 50807284920258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5080728-49.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : DANILO ROBERTO VASSELAI EIRELI ADVOGADO(A) : AMANDA ANDREOLLI MAURIN INACIO (OAB SP476675) EMBARGANTE : DANILO ROBERTO VASSELAI ADVOGADO(A) : AMANDA ANDREOLLI MAURIN INACIO (OAB SP476675) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte embargante nos autos de embargos à execução. II – Como é de lei "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (CPC, art. 919, § 1º). São três, portanto, os requisitos para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quais sejam: probabilidade do direito; perigo na demora; e garantia da execução. Adianto que a execução relacionada não está garantida, razão pela qual é imperioso o indeferimento da suspensividade de plano, dispensando-se a análise dos demais pressupostos. Esclareço, ainda, que a nomeação de bens à penhora na execução não caracteriza a garantia do juízo. Sobre o tema, extraio da jurisprudência do Tribunal catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. MERA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA QUE NÃO GARANTE O JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. TESE DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DEMANDA EXECUTIVA FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO DIGITALMENTE PELA RECORRENTE E POR DUAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PRESENTES QUANDO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 5037298-92.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 31.08.2023; grifei) Daí por que a suspensividade almejada deve ser denegada. Por outro lado, é preciso deferir a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor — inegavelmente aplicável às lides bancárias (STJ, Súmula 297) —, como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, por meio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes. Na hipótese focalizada, manifesta é a hipossuficiência técnica e econômica da parte embargante frente ao poderio da instituição financeira embargada, a qual, sem dúvida, reúne melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde da questão. III – Diante do exposto, nos termos do art. 919, caput , do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos para discussão, deixando de atribuir-lhes efeito suspensivo. Defiro a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Concedo à parte embargante os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput e § 1°). Translade-se cópia da presente decisão para a execução apensa (autos nº 5080728-49.2025.8.24.0930) . Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, I). Intime-se, também, a parte embargante.
3. Processo 00013199620248260572
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001319-96.2024.8.26.0572 (processo principal 1001198-22.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Marina Gonçalves Passalacque - Banco Agibank S.a. - Vistos. Fls. 139: após a comprovação do depósito, intime-se a parte executada acerca da penhora efetivada, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação previsto no artigo 917, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AMANDA ANDREOLLI MAURIN INÁCIO (OAB 476675/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)
4. Processo 50093965620248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5009396-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) RÉU : DRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : AMANDA ANDREOLLI MAURIN INACIO (OAB SP476675) RÉU : DANILO ROBERTO VASSELAI ADVOGADO(A) : AMANDA ANDREOLLI MAURIN INACIO (OAB SP476675) RÉU : DANILO ROBERTO VASSELAI EIRELI ADVOGADO(A) : AMANDA ANDREOLLI MAURIN INACIO (OAB SP476675) ATO ORDINATÓRIO O embargado fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos monitórios.
5. Processo 50807310420258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5080731-04.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : DANILO ROBERTO VASSELAI EIRELI ADVOGADO(A) : AMANDA ANDREOLLI MAURIN INACIO (OAB SP476675) EMBARGANTE : DANILO ROBERTO VASSELAI ADVOGADO(A) : AMANDA ANDREOLLI MAURIN INACIO (OAB SP476675) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos à execução, nos termos dos artigos 917, § 4º, inciso I e 918, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.
6. Processo 50807284920258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5080728-49.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 11/06/2025.
7. Processo 50807310420258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5080731-04.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 11/06/2025.
8. Processo 00007941520258260238
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000794-15.2025.8.26.0238 (processo principal 1000658-35.2024.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Masami Yoshizumi - Fls. 09: ciência ao exequente. - ADV: AMANDA ANDREOLLI MAURIN INÁCIO (OAB 476675/SP)