Ricardo Guilherme Amaral Negrete

Processos do Advogado

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2. Processo 10002804820255020049
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000280-48.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: MARIA REBECA SANTANA SIQUEIRA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1e6070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Declaro extinta a execução por sentença, nos termos do art. 924,II c/c art. 925, ambos do CPC. Dê-se ciência  às partes de que os autos serão remetidos ao arquivo definitivo após o decurso de prazo para eventual recurso.   VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA REBECA SANTANA SIQUEIRA
3. Processo 10014841120255020605
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001484-11.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MONICA DE JESUS RAMOS RECLAMADO: CGTECH SERVICOS E COMERCIO NAS AREAS DE AUTOMACAO, TELECOMUNICACOES, CONDOMINIOS E SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) Destinatário: MONICA DE JESUS RAMOS   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos cópia da página seguinte ao último contrato de trabalho anotado em CTPS (em caso de desemprego atual) ou da última anotação constante de CTPS (em caso de contrato vigente) ou o informe de últimos registros da CTPS digital, visando a evidenciar os salários atualmente recebidos ou que atualmente não recebe salários, sob pena de posterior indeferimento da gratuidade.   SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ALINE SOBRAL FARIA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DE JESUS RAMOS
4. Processo 10000026520245020604
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000002-65.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: GABRIEL ROBERTO DO CANTO ARAUJO RECLAMADO: ARABE PE DO MORRO LAGEADO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO    Destinatário: GUSTAVO ALVES DOS SANTOS   O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA o(s) destinatário(s)para tomar ciência  da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou as sua inclusão de forma definitiva no polo passivo da ação, bem como  para pagamento, no prazo de 15 (quinze dias), na forma do artigo 880 da CLT, ou para indicar bens da sociedade, sob pena de penhora, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito:  1.Principal2.FGTS/Cta vinc.3.Juros4.Leiloeiros5.Editais6.INSS rteR$ 9.248,79R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,007.INSS rdo8.Custas9.Emolumentos10.IRRF11.Multas12.Hon. Adv.R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,0013.Hon.Peric.14.OutrosTOTALData de AtualizaçãoR$ 0,00R$ 0,00R$ 9.248,79 10/07/2025 SENTENÇA   RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada ARABE PE DO MORRO LAGEADO LTDA- CNPJ: 34.888.814/0001-26, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face do(s) sócio(s) GUSTAVO ALVES DOS SANTOS, CPF: 419.054.918-59, ora suscitado(s). O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP (Id.b4174b4). Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s) (Id.926d12a e Id.8c41336). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Assim, decido. FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se a ficha cadastral da JUCESP juntada pelo suscitante, observa-se que compõe(m) o quadro societário da empresa ARABE PE DO MORRO LAGEADO LTDA- CNPJ: 34.888.814/0001-26 o(s) suscitado(s) GUSTAVO ALVES DOS SANTOS, CPF: 419.054.918-59. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada ARABE PE DO MORRO LAGEADO LTDA- CNPJ: 34.888.814/0001-26, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) GUSTAVO ALVES DOS SANTOS, CPF: 419.054.918-59. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s)  no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização.  No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada ARABE PE DO MORRO LAGEADO LTDA- CNPJ: 34.888.814/0001-26, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) GUSTAVO ALVES DOS SANTOS, CPF: 419.054.918-59, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s)  no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização.  No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto -----------------   E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial.   SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ALVES DOS SANTOS
5. Processo 10014841120255020605
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001484-11.2025.5.02.0605 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25071000310965000000409323067?instancia=1
6. Processo 10009920520255020351
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000992-05.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: LUCIANA MENEZES PIMENTA RECLAMADO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9981dd0 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY DESPACHO   Vistos. A modalidade do Juízo 100% Digital implica a realização de todos os atos processuais por meio eletrônico, com intimação das partes por email. Diante da manifestação da reclamada, de que concorda com o Juízo 100% Digital apenas se mantida a intimação pelo Diário Judicial Eletrônico, recebo a petição id d6aa7f0 como discordância ao Juízo 100% Digital. Mantidas as cominações anteriores. No mais, aguarde-se a audiência presencial já designada.   JANDIRA/SP, 10 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOYAL BUSINESS EIRELI
7. Processo 10015614820235020004
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1001561-48.2023.5.02.0004 RECORRENTE: ANNE COMERCIO DE PRESENTES EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: ISABELLE FRANCA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos    RR-1001561-48.2023.5.02.0004 RECORRENTE: ANNE COMERCIO DE PRESENTES EIRELI e outros (1) RECORRIDO: ISABELLE FRANCA OLIVEIRA CEJUSC/jcm DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-02aaf78 em 07/05/2025.A parte autora e a reclamada ANNE COMERCIO DE PRESENTES EIRELI apresentaram minuta de acordo que pode resultar, eventualmente, em exclusão da parte XIULI FAN da lide e a imediata liberação de bens constritos judicialmente.Deixo de homologar o referido acordo no âmbito deste CEJUSC/TST, cabendo ao juiz natural a da execução a análise da referida avença.Desta forma, encaminhem-se os autos à origem em diligência para a análise do acordo pretendido entre as partes ISABELLE FRANCA OLIVEIRA e ANNE COMERCIO DE PRESENTES EIRELI.Após, caberá ao Juízo de origem comunicar a eventual homologação do acordo pretendido ao CEJUSC/TST por meio do e-mail [email protected]. Não havendo homologação da avença ou  subsistindo recursos os autos deverão retornar ao C. TST para prosseguimento do julgamento pendente. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ANNE COMERCIO DE PRESENTES EIRELI
8. Processo 10015614820235020004
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1001561-48.2023.5.02.0004 RECORRENTE: ANNE COMERCIO DE PRESENTES EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: ISABELLE FRANCA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos    RR-1001561-48.2023.5.02.0004 RECORRENTE: ANNE COMERCIO DE PRESENTES EIRELI e outros (1) RECORRIDO: ISABELLE FRANCA OLIVEIRA CEJUSC/jcm DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-02aaf78 em 07/05/2025.A parte autora e a reclamada ANNE COMERCIO DE PRESENTES EIRELI apresentaram minuta de acordo que pode resultar, eventualmente, em exclusão da parte XIULI FAN da lide e a imediata liberação de bens constritos judicialmente.Deixo de homologar o referido acordo no âmbito deste CEJUSC/TST, cabendo ao juiz natural a da execução a análise da referida avença.Desta forma, encaminhem-se os autos à origem em diligência para a análise do acordo pretendido entre as partes ISABELLE FRANCA OLIVEIRA e ANNE COMERCIO DE PRESENTES EIRELI.Após, caberá ao Juízo de origem comunicar a eventual homologação do acordo pretendido ao CEJUSC/TST por meio do e-mail [email protected]. Não havendo homologação da avença ou  subsistindo recursos os autos deverão retornar ao C. TST para prosseguimento do julgamento pendente. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - XIULI FAN