José Guilherme Godoy

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00127648820248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012764-88.2024.8.26.0224 (processo principal 1039610-62.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valéria de Faria Bonfim - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME GODOY (OAB 474791/SP)
3. Processo 10086265620228260604
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008626-56.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Célio Amânco da Silva - Fls 87- Intimem-se as Fazendas Públicas (Município, Estado e União) para que manifestem interesse no feito no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JOSÉ GUILHERME GODOY (OAB 474791/SP), LUIZ GUILHERME VITORINO DA SILVA (OAB 477471/SP)
4. Processo 10031303920218260650
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003130-39.2021.8.26.0650 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosicler Martins - Zuleica Buzanello e outro - Vistos. Fls. 203/211. Desnecessária a manifestação do MP. Providencie a inventariante a regularização do recolhimento da taxa judiciária, calculada conforme as faixas postas no artigo 4º, par. 7º, itens 1 a 5, da lei estadual 11.608/03, observado o valor total do monte mor atribuído pelos interessados (art. 662, § 1º, do NCPC). Prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se. Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME VITORINO DA SILVA (OAB 477471/SP), JOSÉ GUILHERME GODOY (OAB 474791/SP), DANIELI FERNANDA BENETÃO (OAB 437569/SP), DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP)
5. Processo 10052241620258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005224-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - William Romão Marchiotto Silvério - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos e o faço para condenar a ré a pagar à parte autora os seguintes valores: [1] R$ 183,93 (cento e oitenta e três reais e noventa e três centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; e [2] R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais incorridos, com correção monetária e juros de mora, ambos calculados desde o arbitramento. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOSÉ GUILHERME GODOY (OAB 474791/SP)
6. Processo 10007774920248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000777-49.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Adriana Cristina Cassemiro Dionisio (Justiça Gratuita) - Apelado: Via Estetica Comercio de Materias L - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Carlos Abrão - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO BANCO E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA CORRÉ - RECURSO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA SÚMULA 476 DO STJ ENDOSSO MANDATO SACADORA DO TÍTULO QUE SEQUER INTEGROU O POLO PASSIVO DA DEMANDA UMA VEZ NÃO CITADA A EMITENTE DA DUPLICATA, IMPOSSÍVEL SE TORNA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (CORRIGENDA DE ERRO MATERIAL). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Alves Ferreira de Godoy (OAB: 461174/SP) - Gabriela Kristina Costa Zilli (OAB: 454085/SP) - José Guilherme Godoy (OAB: 474791/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
7. Processo 40005644420258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000564-44.2025.8.26.0127 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba na data de 07/06/2025.
8. Processo 10484897320188260114
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048489-73.2018.8.26.0114 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.K.A. e outro - J.C.P.A. - Vistos. Fls. 316/317: Indefiro. Reitero os fundamentos da decisão de fls. 296/298. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, oportunidade em que deverá requerer as demais medidas que entender pertinentes, no prazo de 15 dias. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: JOSÉ GUILHERME GODOY (OAB 474791/SP), JOSÉ GUILHERME GODOY (OAB 474791/SP), LUIZ GUILHERME VITORINO DA SILVA (OAB 477471/SP), LUIZ GUILHERME VITORINO DA SILVA (OAB 477471/SP), CAROLINE APARECIDA BATISTA (OAB 399300/SP)