Adriano Bittencourt Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 10659584720238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065958-47.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Therezinha Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Spin Soluções Financeiras Ltda - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSA DA AUTORA. 1. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA PERANTE O BANCO MERCANTIL. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO COM ORIENTAÇÕES ACERCA DO ESTORNO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVERIA SER INTERMEDIADO PELA CORRESPONDENTE BANCÁRIA CORRÉ. DOCUMENTO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA DE QUE FOI LUDIBRIADA A DEVOLVER O VALOR QUE TERIA RECEBIDO A MAIS A TÍTULO DE ESTORNO, QUANDO NA VERDADE ACABOU SENDO CONTRATADO OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA, CUJO VALOR FOI TRANSFERIDO A TERCEIRO.2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERANTE O BANCO SAFRA. PACTUAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE NEGA TER MANIFESTADO SUA VONTADE NA ESPÉCIE E QUE APENAS CEDEU SEUS DOCUMENTOS PARA CANCELAR OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA QUE É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, CPC. TEMA VINCULANTE Nº 1.061 DO STJ. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE CORROBORAM A ALEGADA FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA. ESTELIONATÁRIO QUE ENGENDROU GOLPE A ENVOLVER AS DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS.3. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE OS DESEMBOLSOS.4. DANO MORAL. CARACTERIZADO O ABALO NO ESTADO ANÍMICO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO ORA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATUALIZADOS MONETARIAMENTE A CONTAR DESTE ARBITRAMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO.5. SENTENÇA REFORMADA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E RESPECTIVAS DÍVIDAS, CONFIRMADA A TUTELA PROVISÓRIA, E CONDENAR OS RÉUS NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, E NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INVERTIDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E REVOGADA A PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Cristina de Oliveira (OAB: 230526/SP) - Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB: 129324/MG) - Rafael Valle Vianna (OAB: 151639/MG) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Adriano Bittencourt da Silva (OAB: 474740/SP) - Alessandra Carla Tavares Gomes (OAB: 412975/SP) - 3º andar