João Pedro Angelini Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 10023076220258260347
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002307-62.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.R.N. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por Janaina Renata Neves em face de Gr Motors, BANCO PAN S.A. e Shield Sociedade de Crédito Ltda. Assevera a parte autora que objetivando adquirir um empréstimo no valor de R$ 5.000,00 contatou a empresa CREDI SIMPLES. Ocorre que foi vítima de uma fraude realizando a contratação de financiamento no valor de R$ 55.000,00, para aquisição de veículo mediante alienação fiduciária. Teria sido então celebrado com o BANCO PAN S/A, por meio da Cédula de Crédito nº 126749757, na data de 25/03/2025, a contratação cuja garantia é um veículo FIAT Argo 4p Drive 1.3, chassi nº 9BD358A4HLYK53585, ano/modelo 2020, vinculado à revendedora GM MOTORS SJC LTDA, localizada em São José dos Campos/SP. Ao final, requereu tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. Não se verifica razão para distribuição do feito sob segredo de justiça. Remova-se a tarja. No mais, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está presente na medida em que não se pode exigir da parte autora, que alega não haver contratado com a parte ré, a prova do fato negativo (de que não pactuou algo), porque isso importaria em impor-lhe um onus probandi impossível de cumprir. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Justifica-se, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, na situação descrita na inicial, a tardança nas providências judiciais implicará em prejuízos de ordem material. Isto posto, afigurando-se verossímeis as alegações constantes da inicial, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, unicamente para suspender a exigibilidade das parcelas pela parte correquerida BANCO PAN S/A, referente a Cédula de Crédito nº 126749757. Sem prejuízo, cite-se a requerida para oferecer resposta no prazo 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO ANGELINI CUNHA (OAB 474435/SP)
3. Processo 10035662920248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003566-29.2024.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região – Sicredi Morada do Sol Sp - Darcy Ferreira Sola Me e outro - Vista sobre o resultado infrutífero da penhora on line. - ADV: ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), JOÃO PEDRO ANGELINI CUNHA (OAB 474435/SP)
4. Processo 10021208820248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002120-88.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.H.B.S. - W.T.F.P. - - H.E.P. - Intime-se o IMESC, através do Portal Eletrônico, solicitando o agendamento de data para realização da perícia médica. Com a designação da data da perícia, intimem-se as partes. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação e, na sequencia, ao Ministério Público para a mesma finalidade. Intimem-se. - ADV: APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP), ANA BEATRIZ JORGE (OAB 393146/SP), JOÃO PEDRO ANGELINI CUNHA (OAB 474435/SP)
5. Processo 10036511520248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003651-15.2024.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.G. - - I.C.G. - A.C.A.R. e outro - Vista as partes sobre o teor de fls. 189/258. - ADV: JOÃO PEDRO ANGELINI CUNHA (OAB 474435/SP), JOÃO PEDRO ANGELINI CUNHA (OAB 474435/SP), ETIENE JAQUELINE PRADO DE ALMEIDA (OAB 45135/SC), ETIENE JAQUELINE PRADO DE ALMEIDA (OAB 45135/SC)
6. Processo 10054976720248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005497-67.2024.8.26.0347 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.D.S.P. - D.A.R.P. - Vistos. Diante da contestação apresentada, diga a autora, em 15 dias. No mais, adote a serventia as providências necessárias para a realização da perícia já determinada nos autos (intimação do perito, expedição de ofício á PGE, etc). Por fim, compareça a requerente em cartório para assinatura do termo de fl. 47. Intimem-se. - ADV: JOÃO PEDRO ANGELINI CUNHA (OAB 474435/SP), DÉBORA TAÍS DA SILVA CERONE (OAB 480164/SP)
7. Processo 10011530920258260347
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001153-09.2025.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.M.C. - - L.V.M.C. e outro - Fica facultado a parte interessada encaminhar o ofício expedido, comprovando seu envio no prazo de 15 dias, ou informar um endereço de e-mail para que a serventia encaminhe o referido ofício. - ADV: JOÃO PEDRO ANGELINI CUNHA (OAB 474435/SP), JOÃO PEDRO ANGELINI CUNHA (OAB 474435/SP)
8. Processo 10024205020248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002420-50.2024.8.26.0347 - Guarda de Família - Guarda - M.O. - - M.V.B.S. - J.A.L. - - M.S.O.J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: A) Conceder a guarda definitiva dos menores L. E. A. O. e L. A. O.., aos requerentes M. DE O. e M. V. B. DOS S., devendo os mesmos prestarem compromisso, mediante termo nos autos; B) Regulamentar as visitas maternas, aos finais de semana alternados, aos domingos, sem pernoite. Devendo ser respeitada sempre a vontade das crianças e, caso não se sintam seguras, as visitas poderão ser realizadas na casa dos avós paternos. C) Fixar os alimentos devidos aos menores em 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo e em caso trabalho com vínculo 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, descontado somente a verba previdenciária e imposto de renda, se o caso, incidindo os descontos sobre: 13º salário, horas extras, férias, inclusive o adicional de 1/3, e as verbas rescisórias, excluindo-se: o FGTS, por se tratar de indenização. Em face da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade que lhes foi concedida. Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1. Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nestes autos pelo convênio OAB/SP X DPE/SP. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUCAS HENRIQUE SAVEGNAGO (OAB 490691/SP), JOÃO PEDRO ANGELINI CUNHA (OAB 474435/SP), JOAO GILBERTO ZUCCHINI (OAB 57987/SP), JOAO GILBERTO ZUCCHINI (OAB 57987/SP)