Joao Pedro Angelini Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 21886468620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2188646-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Matão - Autor: Cleusa Alves Martins de França - Réu: Ana Paula Souza Dos Santos - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Indeferiram a petição inicial e julgaram extinto o processo da ação rescisória, nos termos dos artigos 330, inciso III, e artigo 485, I do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade. V.U. - AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO RESCISÃO DE RESPEITÁVEL SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 966, CPC. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL E, TAMPOUCO, É VIA PARA APRESENTAR TESES E IRRESIGNAÇÕES QUE PODERIAM E DEVERIAM TER SIDO AVENTADOS OPORTUNAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330, III, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica de Fatima Bonifacio (OAB: 293682/SP) - João Pedro Angelini Cunha (OAB: 474435/SP) - 5º andar
3. Processo 00108609520255150081
   Tribunal: TRT15 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MATÃO ATSum 0010860-95.2025.5.15.0081 AUTOR: LUIZ CARLOS MOYA RÉU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7044ec proferida nos autos. DECISÃO LUIZ CARLOS MOYA ajuizou ação de exibição de documentos em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA., a fim de requerer a exibição do PPP – perfil profissiográfico previdenciário e LTCAT, bem como honorários de advogado.   Intimada para manifestação, a reclamada apresentou exceção de incompetência no id. 502e93c, invocando o art. 651 da CLT, a fim de que seja reconhecida a competência de uma das Varas do Trabalho com jurisdição sobre uma das seguintes localidades: São Bernardo do Campo/SP, Taubaté/SP, São Carlos/SP, Vinhedo/SP e São José dos Pinhais/PR. Intimado, o reclamante apresentou manifestação à exceção, aduzindo que seu domicílio é nesta cidade de Matão/SP, razão pela qual a competência desta Vara do Trabalho para lhe facilitar o acesso à justiça. É o relatório.   O contrato de trabalho foi firmado com a empresa requerida localizada em São Bernardo do Campo/SP, localidade em que o requerente prestou serviços, a partir de 9/9/1985, fato suficientemente comprovado pelo documento de p. 18/31, que não registra transferência do trabalhador para outra unidade fabril da requerida. Inexiste registro de atividade do requerente na cidade de Matão/SP.   A prestação dos serviços na cidade de São Bernardo do Campo/SP, de forma contínua, do início ao fim do vínculo empregatício, enseja a competência do órgão jurisdicional que abrange aquela localidade para conhecer da reclamação trabalhista correspondente, nos termos do art. 651 da CLT. Não há se falar em aplicação do par. 3º daquele dispositivo celetista porque, conforme visto, o local da contratação e das atividades laborais foi a cidade de São Bernardo do Campo/SP.   Não há óbice de acesso ao Judiciário, direito fundamental previsto na Constituição, porque o presente feito foi distribuído na modalidade do “Juízo 100% Digital” (sem contrariedade pela reclamada), em que os atos processuais são realizados de forma virtual ou eletrônica, preferencialmente, permitindo que o trabalhador os acompanhe sem dispêndio significativo de despesas de locomoção até a localidade em que sediado o órgão jurisdicional competente para o processamento desta ação. Ademais, a competência territorial das Varas do Trabalho prevista no art. 651 da CLT, via de regra, segundo a localidade onde o trabalhador prestou serviços à reclamada, define o juízo competente como aquele próximo aos fatos, às provas, com o fim de entregar uma prestação jurisdicional adequada.   Pelo exposto, reconheço a incompetência territorial desta Vara do Trabalho de Matão para processar e julgar a presente reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ CARLOS MOYA em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA., na forma do art. 651 da CLT, sendo que a competência para tanto atribuída a uma das Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. (TRT 2ª Região).   Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a remessa de cópia integral dos autos pelo malote digital, com arquivamento dos presentes autos eletrônicos.   Intimem-se. Matão/SP, 14 de julho de 2025. ALAN CEZAR RUNHO Juiz do Trabalho Titular SJSO Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
4. Processo 00108609520255150081
   Tribunal: TRT15 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MATÃO ATSum 0010860-95.2025.5.15.0081 AUTOR: LUIZ CARLOS MOYA RÉU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7044ec proferida nos autos. DECISÃO LUIZ CARLOS MOYA ajuizou ação de exibição de documentos em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA., a fim de requerer a exibição do PPP – perfil profissiográfico previdenciário e LTCAT, bem como honorários de advogado.   Intimada para manifestação, a reclamada apresentou exceção de incompetência no id. 502e93c, invocando o art. 651 da CLT, a fim de que seja reconhecida a competência de uma das Varas do Trabalho com jurisdição sobre uma das seguintes localidades: São Bernardo do Campo/SP, Taubaté/SP, São Carlos/SP, Vinhedo/SP e São José dos Pinhais/PR. Intimado, o reclamante apresentou manifestação à exceção, aduzindo que seu domicílio é nesta cidade de Matão/SP, razão pela qual a competência desta Vara do Trabalho para lhe facilitar o acesso à justiça. É o relatório.   O contrato de trabalho foi firmado com a empresa requerida localizada em São Bernardo do Campo/SP, localidade em que o requerente prestou serviços, a partir de 9/9/1985, fato suficientemente comprovado pelo documento de p. 18/31, que não registra transferência do trabalhador para outra unidade fabril da requerida. Inexiste registro de atividade do requerente na cidade de Matão/SP.   A prestação dos serviços na cidade de São Bernardo do Campo/SP, de forma contínua, do início ao fim do vínculo empregatício, enseja a competência do órgão jurisdicional que abrange aquela localidade para conhecer da reclamação trabalhista correspondente, nos termos do art. 651 da CLT. Não há se falar em aplicação do par. 3º daquele dispositivo celetista porque, conforme visto, o local da contratação e das atividades laborais foi a cidade de São Bernardo do Campo/SP.   Não há óbice de acesso ao Judiciário, direito fundamental previsto na Constituição, porque o presente feito foi distribuído na modalidade do “Juízo 100% Digital” (sem contrariedade pela reclamada), em que os atos processuais são realizados de forma virtual ou eletrônica, preferencialmente, permitindo que o trabalhador os acompanhe sem dispêndio significativo de despesas de locomoção até a localidade em que sediado o órgão jurisdicional competente para o processamento desta ação. Ademais, a competência territorial das Varas do Trabalho prevista no art. 651 da CLT, via de regra, segundo a localidade onde o trabalhador prestou serviços à reclamada, define o juízo competente como aquele próximo aos fatos, às provas, com o fim de entregar uma prestação jurisdicional adequada.   Pelo exposto, reconheço a incompetência territorial desta Vara do Trabalho de Matão para processar e julgar a presente reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ CARLOS MOYA em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA., na forma do art. 651 da CLT, sendo que a competência para tanto atribuída a uma das Varas do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. (TRT 2ª Região).   Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a remessa de cópia integral dos autos pelo malote digital, com arquivamento dos presentes autos eletrônicos.   Intimem-se. Matão/SP, 14 de julho de 2025. ALAN CEZAR RUNHO Juiz do Trabalho Titular SJSO Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MOYA
5. Processo 00109847820255150081
   Tribunal: TRT15 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MATÃO ATSum 0010984-78.2025.5.15.0081 AUTOR: CLAUDINEI NEVES FUGIMOTO RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6edeba proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Manifeste-se a reclamada sobre a tutela de urgência pretendida pelo autor, conforme inicial de id. 220121a, inclusive sobre a competência territorial deste juízo, no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.  Matão/SP, 11 de julho de 2025 ALAN CEZAR RUNHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI NEVES FUGIMOTO
6. Processo 00108626520255150081
   Tribunal: TRT15 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MATÃO ATSum 0010862-65.2025.5.15.0081 AUTOR: LUIZ CARLOS MOYA RÉU: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a65b664 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Conforme artigo 800, §2º, da CLT, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da exceção de incompetência. Ficam os autos suspensos até posterior decisão. MATAO/SP, 11 de julho de 2025 ALAN CEZAR RUNHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MOYA
7. Processo 00108626520255150081
   Tribunal: TRT15 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MATÃO ATSum 0010862-65.2025.5.15.0081 AUTOR: LUIZ CARLOS MOYA RÉU: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a65b664 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Conforme artigo 800, §2º, da CLT, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da exceção de incompetência. Ficam os autos suspensos até posterior decisão. MATAO/SP, 11 de julho de 2025 ALAN CEZAR RUNHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
8. Processo 10025382620248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002538-26.2024.8.26.0347 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Pedro Ademar Serafim - Flaviano Ribeiro de França e outros - Ante a certidão supra, manifeste-se a parte autora. - ADV: ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), JOÃO PEDRO ANGELINI CUNHA (OAB 474435/SP)