Vitor Alcantara

Processos do Advogado

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2. Processo 06143613320088260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0614361-33.2008.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rubens Naves, Santos Júnior Advogados - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR, A QUAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO INICIALMENTE JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, REFORMADA EM SEDE RECURSAL. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS PELO STJ PARA SUPRIR VÍCIO INTEGRATIVO, DETERMINANDO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESENÇA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, CONFORME ALEGADO PELOS EMBARGANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICAM QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS QUE JUSTIFIQUEM A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE O JULGADO ABORDOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES SUSCITADAS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO O ACÓRDÃO ADOTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA, MESMO SEM EXAMINAR INDIVIDUALMENTE CADA ARGUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS IMPEDE A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.666/93, ARTS. 13 E 25, II; LEI 8.429/92, ARTS. 3º, 12, II, E 17-C, IV E § 2º; LEI 14.230/2021, ART. 10, VIII; CPC/2015, ARTS. 489 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1980694 - SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 02.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedicto Pereira Porto Neto (OAB: 88465/SP) - Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB: 197342/SP) - Caio Cesar Benicio Rizek (OAB: 222238/SP) - Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP) - Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB: 156617/SP) - Henrique Ferraz Corrêa de Mello (OAB: 92792/SP) - Matheus do Nascimento Pens (OAB: 482040/SP) - Raquel Machado Piuvezam Malagone (OAB: 453616/SP) - Fabiano Carvalho (OAB: 168878/SP) - Patricia Maria de Faria Lopes (OAB: 286698/SP) - Maria Eduarda Montebelo Fonseca (OAB: 492098/SP) - Vitor Alcantara (OAB: 474110/SP) - Gleides Pirró Guastelli Rodrigues (OAB: 86929/SP) - Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB: 69842/SP) - João Paulo Pessoa (OAB: 273340/SP) - David Sampaio Barretto (OAB: 273314/SP) - 1° andar
3. Processo 10350724620248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035072-46.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marília Marcondes Tenório - Booking.com Brasil Serviços de Reserva Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 967,95, pelos danos materiais, com correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso, e juros de mora mensais pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação, bem como pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, e juros de mora mensais pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a citação. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Somente no caso de recurso: Se houver interesse de alguma parte do processo em recorrer da sentença, aquele que recorrer (o recorrente) deverá pagar, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à apresentação do recurso, as seguintes quantias (o preparo) (conforme a Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital): a) a quantia correspondente a 1,5% sobre o valor atualizado da causa, desde que seja de, no mínimo, de 5 UFESPs [R$ 176,80, para 2024 (vide valor em https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx)], a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003), b) a quantia correspondente a 4% sobre o valor da condenação, se houver condenação em pagar quantia. Se não houver, a quantia correspondente ao valor da causa atualizado, novamente se observando o mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003), c) a quantia correspondente a soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD (conforme Comunicado CG nº 1530/2021). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, fixado em R$ 82,41 (fundamento legal: artigos 55, da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei nº 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), CAIO VINICIUS JARDIM MIRANDA (OAB 463212/SP), VITOR ALCANTARA (OAB 474110/SP)
4. Processo 00121977520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012197-75.2023.8.26.0100 (processo principal 1027084-81.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gustavo Abreu do Vale - - Marcela Nunhes Morimoto - Mahau Restobar Ltda. - Me - Vistos. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento n.º 2194817-59.2025.8.26.0000, contudo mantenho a decisão recorrida (fls. 569/571) pelos seus próprios fundamentos. Anotado. Ante a ausência de concessão do efeito suspensivo, possível o cumprimento da decisão anterior, salvo se esta determinou a expedição de mandado de levantamento judicial, ocasião na qual os autos permanecerão suspensos até o trânsito em julgado do recurso interposto. Aguarde-se o decurso de prazo do ato de fl. 606. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP), VITOR ALCANTARA (OAB 474110/SP), VITOR ALCANTARA (OAB 474110/SP), THIAGO FERREIRA SA (OAB 259950/SP), KAREN MARA POZZANI (OAB 431577/SP), JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP)
5. Processo 10049351020248260266
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004935-10.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wallace Oliveira de Souza - Bmp Sociedade de Crédito Direto S.a. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PIX CARD CONSIG - - Pix Card Serviços Tecnologicos e Financeiros Ltda - CERTIDÃO Certifico e dou fé que o recurso interposto a pág. 339/348 é tempestivo e bem preparado. Certifico ainda, que as guias DARE foram devidamente inutilizadas. NADA MAIS. Itanhaém, 04 de julho de 2025. Eu, Fabiana Felix dos Santos Coelho. CONCLUSÃO Em 04/07/2025, faço estes autos conclusos à MMa. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém, Dra. Helen Cristina de Melo Alexandre. Eu, Fabiana Felix dos Santos Coelho. VISTOS. Diante da tempestividade supracertificada, recebo o recurso interposto no efeito devolutivo, assinando o prazo de dez (10) dias ao(à) recorrido(a) para apresentar, querendo, contrarrazões a esse. Após ou na inércia, certificando-se, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal para o eventual conhecimento do recurso interposto. Itanhaém, 04 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP), JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP), JOAO CARLOS BALDIN (OAB 297254/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), VITOR ALCANTARA (OAB 474110/SP)
6. Processo 11160221820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1116022-18.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Leandro Cundari Boccalini - Apelado: Guilherme Cundari Boccalini - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - José Luiz Carbone Junior (OAB: 305592/SP) - Vitor Alcantara (OAB: 474110/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
7. Processo 10081889720168260003
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008188-97.2016.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edifício Val de Loire - Espólio de Isabel Bessa Chamma - Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos, no prazo legal. - ADV: VITOR ALCANTARA (OAB 474110/SP), JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP), MARIO AUGUSTO CORREA DE MORAES (OAB 148403/SP)
8. Processo 10690880220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1069088-02.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.a - P3s Com. Var. de Alim. e B. Ltda - - Bruno Jacob Perina - - Pedro Henrique Hernandez Facchini - Fls. 263: manifeste-se o autor/exequente no prazo de 5 dias. - ADV: JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP), VITOR ALCANTARA (OAB 474110/SP), ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS (OAB 80352/PR), JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP), VITOR ALCANTARA (OAB 474110/SP), JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR (OAB 305592/SP), VITOR ALCANTARA (OAB 474110/SP)