Ricardo Alves Mendes

Processos do Advogado

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2. Processo 00109640920198260577
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010964-09.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1024971-91.2016.8.26.0577) (processo principal 1024971-91.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ricardo Alves Mendes - Washington George de Melo - - Ronilda Aparecida de Melo - Vistos. Verba salarial é integralmente impenhorável nos termos do artigo 833, IV, do novo Código de Processo Civil, impondo salientar que do antigo artigo 649 "O § 3º previa que, 'na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios'. Todavia, esse dispositivo restou vetado, razão pela qual as rendas descritas no inc. IV são impenhoráveis na sua integralidade" (Theotonio Negrão e José Roberto F.Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª edição, Editora Saraiva, nota 25e ao artigo 649, p. 873). No caso, ademais, não incide a hipótese prevista no § 2º, do atual artigo 833. Indefiro, pois, o requerimento de fls. 728/734. Aguarde-se manifestação da parte exequente por 30 (trinta) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Int. - ADV: JEFFERSON LOPES DE CARVALHO (OAB 352526/SP), FELICIA CARVALHO DO BONFIM (OAB 133924/SP), RICARDO ALVES MENDES (OAB 474013/SP)
3. Processo 10366674620248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036667-46.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Aline Freitas dos Santos - 1) Ciência às partes acerca do ofício recebido. 2) Tendo em vista indicação nos autos do(a) advogado(a) para atuar como Curador(a) Especial, fica o(a) representante intimado(a) a se manifestar/apresentar defesa no prazo legal. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RICARDO ALVES MENDES (OAB 474013/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
4. Processo 15013088620238260617
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501308-86.2023.8.26.0617 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Jacareí - Apelante: Eduardo Barboza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) João Augusto Garcia - Rejeitaram a matério preliminar e NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, mantendo-se a respeitável sentença proferia em seus termos, pelos próprios e bem lançados fundamentos. V.U. Sustentou oralmente dra. Claudia Maria Lemes Costa Marques e usou a palavra Procurador de Justiça dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey. - - Advs: Cláudia Maria Lemes Costa Marques (OAB: 116691/SP) - Ricardo Alves Mendes (OAB: 474013/SP) - 10ºAndar
5. Processo 10305694520248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030569-45.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.R.L. - Mandado de Averbação disponibilizado nos autos. - ADV: CLÁUDIA MARIA LEMES COSTA MARQUES (OAB 116691/SP), RICARDO ALVES MENDES (OAB 474013/SP)
6. Processo 10109624620248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010962-46.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: M. J. F. - Apelado: L. R. a C. - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VÍCIO OCULTO DANOS MATERIAIS E MORAIS CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO AUTOR NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADO O VÍCIO OCULTO (ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Alves Mendes (OAB: 474013/SP) - Cláudia Maria Lemes Costa Marques (OAB: 116691/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 5º andar
7. Processo 10109624620248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010962-46.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: M. J. F. - Apelado: L. R. a C. - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VÍCIO OCULTO DANOS MATERIAIS E MORAIS CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO AUTOR NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADO O VÍCIO OCULTO (ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Alves Mendes (OAB: 474013/SP) - Cláudia Maria Lemes Costa Marques (OAB: 116691/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 5º andar
8. Processo 10275442420248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027544-24.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.M.O.S. - B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a invalidade do empréstimo e transferências fraudulentas descritas na inicial, bem como a inexigibilidade dos débitos a eles atrelados, além de condenar o requerido à restituição dos valores descontados e transferidos de forma indevida, corrigidos a partir dos desembolsos pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) e juros de mora desde a citação pela variação da TAXA SELIC mês a mês, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), observados os índices previstos na Resolução 5.171/2024, do CMN. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), CLÁUDIA MARIA LEMES COSTA MARQUES (OAB 116691/SP), RICARDO ALVES MENDES (OAB 474013/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)