Weyne Dos Reis Jobim

Processos do Advogado

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2. Processo 10086711420258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Weyne dos Reis Jobim (OAB 473722/SP) Processo 1008671-14.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. D. , E. S. D. , C. dos S. S. - Vistos. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora às fls. 42/43 e julgo o feito EXTINTO, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Dispensável a anuência da parte requerida, nos termos do artigo 485, §4º do diploma processual civil, haja vista não ter ele ainda oferecido contestação. Custas, se houver, e despesas processuais pela parte autora. A exigibilidade de tais créditos, porém, fica suspensa ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. Presente o convênio OAB/Defensoria, arbitro os honorários ao advogado nomeado no valor máximo previsto em tabela à espécie. Expeça-se certidão. Ante a ausência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado neste ato, dispensada a certificação para fins de baixa no sistema. Arquive-se oportunamente. Publique-se, intime-se e cientifique-se o Ministério Público.
3. Processo 10111455520258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Weyne dos Reis Jobim (OAB 473722/SP) Processo 1011145-55.2025.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: B. M. B. M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. Trata-se de execução de alimentos em que o credor, na petição inicial, requereu cumulativamente a adoção dos ritos da prisão civil (art. 528, §§ 3º a 7º, do CPC) e da penhora (art. 528, § 8º, do CPC). Contudo, a cumulação dos dois ritos na mesma execução não é aconselhável, por se tratarem de procedimentos distintos, com finalidades e consequências jurídicas diversas. A adoção simultânea de ambos pode acarretar confusão e tumulto processual, comprometendo a regularidade do feito e o direito de defesa do executado. Dessa forma, impõe-se a emenda da petição inicial para que o exequente opte por um dos ritos previstos no art. 528 do Código de Processo Civil:prisão civil(para as três últimas parcelas vencidas e as vincendas) oupenhora(para parcelas pretéritas). Ante o exposto,determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, especificando o rito que pretende adotar na presente execução, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.
4. Processo 10054944220258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Weyne dos Reis Jobim (OAB 473722/SP) Processo 1005494-42.2025.8.26.0068 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: V. H. P. S. , M. V. P. S. , L. P. S. - Vistos. Fls. 61/62: Ciente. Retifico de ofício o valor da causa para incluir os valores encontrados na pesquisa Sisbajud às fls .63/66, devendo constar R$ 25.132,06. Anote-se. Trata-se de pedido de alvará para levantamento de saldos bancários, além da transferência de veículo automotor deixado pelo falecido esposo da primeira requerente, o qual deixou dois descendentes, menores de idade e comuns em relação à viúva. A viúva pretende a transferência do veículo para o seu nome, com o que concordou o Ministério Público (fl. 55). Entretanto, apesar de possível a procedência deste pedido, o pleito da autora esbarra em questão técnica que deve ser observada pelo juízo, para evitar futura e eventual alegação de nulidade. Indubitável que a genitora, na qualidade de representante legal dos filhos, dispõe de boa fé e preservará o bem estar deles, dando destinação adequada ao patrimônio comum. No entanto, a representação legal dos filhos menores, no presente caso, colide com os interesses deles, ante a necessidade de doação da parte cabente aos menores, para que seja possível a transmissão exclusiva em favor da genitora. Posto isso, determino que a Z. Serventia promova o encaminhamento desta decisão à OAB, que serve como ofício para que seja nomeado curador especial, com a finalidade de contestar em favor dos menores. Com a resposta, intime-se o curador para se manifestar em 15 dias. Providencie a Z. Serventia. Intime-se.