Bruna Pereira Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10346583420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034658-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Modesta Adriana Olivé Rota - Viação Gato Preto LTDA e outro - Vistos. 1. Da audiência. Conforme postulado (fls. 258-259), designo Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada na modalidade presencial, no dia 29.07.2025, às 15:30h. Deverão as partes, testemunhas e advogados comparecerem no endereço abaixo: Fórum Hely Lopes Meirelles Viaduto Dona Paulina, nº 80, 4º andar, Centro, São Paulo/SP Sala: 415 - ADV: BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 473663/SP), PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA (OAB 339135/SP), ANDRÉ LOPES DA SILVA (OAB 299793/SP), MODESTA ADRIANA OLIVÉ ROTA (OAB 180026/SP)
3. Processo 10346583420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034658-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Modesta Adriana Olivé Rota - Viação Gato Preto LTDA e outro - Vistos. 1. Da audiência. Conforme postulado (fls. 258-259), designo Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada na modalidade presencial, no dia 29.07.2025, às 15:30h. Deverão as partes, testemunhas e advogados comparecerem no endereço abaixo: Fórum Hely Lopes Meirelles Viaduto Dona Paulina, nº 80, 4º andar, Centro, São Paulo/SP Sala: 415 - ADV: BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 473663/SP), PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA (OAB 339135/SP), ANDRÉ LOPES DA SILVA (OAB 299793/SP), MODESTA ADRIANA OLIVÉ ROTA (OAB 180026/SP)
4. Processo 10346583420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034658-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Modesta Adriana Olivé Rota - Viação Gato Preto LTDA e outro - Vistos. 1. Da audiência. Conforme postulado (fls. 258-259), designo Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada na modalidade presencial, no dia 29.07.2025, às 15:30h. Deverão as partes, testemunhas e advogados comparecerem no endereço abaixo: Fórum Hely Lopes Meirelles Viaduto Dona Paulina, nº 80, 4º andar, Centro, São Paulo/SP Sala: 415 - ADV: BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 473663/SP), PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA (OAB 339135/SP), ANDRÉ LOPES DA SILVA (OAB 299793/SP), MODESTA ADRIANA OLIVÉ ROTA (OAB 180026/SP)
5. Processo 10038982620228260004
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003898-26.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Viação Gato Preto LTDA - Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias. - ADV: DANILO FERREIRA GOMES (OAB 254508/SP), ANDRÉ LOPES DA SILVA (OAB 299793/SP), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA (OAB 339135/SP), BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 473663/SP)
6. Processo 10021264820248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002126-48.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Gomes da Silva - Jussara Souza Gomes da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: WASLEY RODRIGUES GONÇALVES (OAB 170228/SP), BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 473663/SP)
7. Processo 10038982620228260004
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003898-26.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Viação Gato Preto LTDA - Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de extinção formulado pelo(s) executado(s). Nada Mais. - ADV: DANILO FERREIRA GOMES (OAB 254508/SP), BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 473663/SP), PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA (OAB 339135/SP), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), ANDRÉ LOPES DA SILVA (OAB 299793/SP)
8. Processo 50025183020214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002518-30.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CECILIA DA SILVA BITENCOURT Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LOPES DA SILVA - SP299793, BRUNA PEREIRA DA SILVA - SP473663, PATRICIA VIDAL DE SOUZA - SP339135 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.