Beatriz Dos Santos Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10117647020238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: João Marcos Naief (OAB 338655/SP), Eliseu Beltrão Peressim (OAB 442927/SP), Beatriz dos Santos Silva (OAB 473654/SP), Ramos & Peressim Advogados Associados (OAB 46888/SP) Processo 1011764-70.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariangela Tomaz Pereira Lopes, Fernando da Conceição Lopes, Maria Lusinete Caldeira de Almeida, Anderson Luiz Tomaz Pereira - Reqda: Maria Lusinete Caldeira de Almeida, Anderson Luiz Tomaz Pereira, Ariangela Tomaz Pereira Lopes, Fernando da Conceição Lopes - Vistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal. No mais, tendo em vista que a execução está condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao arquivo. Consigno que, em havendo interesse, deverá o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao(à) devedor(a), manifestando-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que, se o caso, o requerimento e o cálculo do débito deverão ainda atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Observo finalmente que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). Intimem-se.