Barbara Chiaratti Queiroz

Processos do Advogado

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2. Processo 10195482520218260562
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019548-25.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Rodrigo José dos Santos - Trata-se de ação de "cobrança" em que se alega, em resumo, que o requerido deixou de pagar multas de trânsito de seu veículo tipo caminhão trator, marca VOLVO, modelo VOLVO N 12, cor branca, placa GKR3949 e RENAVAM 00264531663. Vieram documentos. Citado por edital, a d. Curadora Especial nomeada à demandada apresentou contestação arguindo negação geral dos fatos (fls. 189/190). Réplica a fls. 193/194. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de cobrança de multas de trânsito. Com relação à inicial, não há inépcia, na medida em que existe correlação lógica entre os fatos e os fundamentos do pedido ali formulado, sendo instruída com os documentos suficientes para tanto. Em relação à citação por edital, considero regular após a realização das diligências efetivadas, com resultados "negativos" para a citação pessoal do requerido. No mais, quanto ao mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois a matéria é unicamente de direito e os fatos relevantes estão demonstrados por documentos juntados aos autos. Quanto aos autos de infração, os documentos acostados aos autos demonstram a realização da dupla notificação (artigos 281 e 282 do CTB, e Súmula 312 do STJ) no endereço da demandada constante no cadastro do respectivo veículo, cuja atualização compete à ré (art. 282, § 1º, do CTB). Não há necessidade de comprovação do recebimento das notificações pela ré, mas apenas sua postagem destinada ao endereço do proprietário cadastrado no órgão de trânsito, como é o caso dos autos. Nesse sentido: Recurso Inominado. Ação anulatória. Auto de infração de trânsito. Dupla notificação. Alegação de que a notificação de imposição de penalidade não teria sido encaminhada ao infrator. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo desnecessidade de prova do recebimento pessoal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000638-22.2016.8.26.0045; Relator (a): Ricardo Felicio Scaff; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 06/02/2018). Observo, por fim, que o valor da condenação deverá referir-se ao valor simples de cada multa, com a incidência dos consectários legais nos termos em que segue. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária ejurosdemora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do mesmo Diploma legal, para condenar o requerido ao pagamento do valor histórico de R$ 780,69 (setecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos da fundamentação. Quanto a sucumbência, também nos termos da fundamentação, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O valor do preparo deverá ser calculado sobre o valor atribuído à causa corrigido monetariamente, atentando-se ao artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual Paulista nº 11.608/03. Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: BÁRBARA CHIARATTI QUEIROZ (OAB 473648/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARIZÂNGELA LIMA SOARES (OAB 439297/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP)
3. Processo 00045902220198260562
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004590-22.2019.8.26.0562 (processo principal 1006401-39.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.H.G.M.E. - R.S.F.E. - Autos desarquivados. Juntar planilha atualizada. - ADV: BÁRBARA CHIARATTI QUEIROZ (OAB 473648/SP), HUMBERTO COSTA (OAB 137133/SP)
4. Processo 50077254820234036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007725-48.2023.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: M. P. F. -. P. REU: D. S. T., C. R. F. M. D. S., A. M. D. S., E. A. A. A., C. A. A., G. A. R., J. C. F. S., O. R. L. Advogado do(a) REU: JOSE EDUARDO DOS SANTOS - SP423551-A Advogado do(a) REU: ANDREIA SILVA PEREIRA - SP408924-A Advogados do(a) REU: ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS - SP440650-A, BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA - SP390998-A Advogados do(a) REU: AMANDA SILVA SANTOS - SP455330, BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646-A, HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH - SP508865, JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO - SP500913, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928-A, BRUNO DALLARI OLIVEIRA LIMA - SP459171-A, FERNANDA PETIZ MELO BUENO - SP329214-A, FLAVIA MARIA EBAID FERREIRA SANTOS - SP458994-A, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106-A, MABEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI - SP482108, MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS - SP223969-E, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378-A, ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA - SP214952-E, THALITA MELLO DA SILVA - SP456478-E Advogados do(a) REU: ANTONIO SERGIO DA COSTA VILLAR FILHO - SP483279-A, BARBARA CHIARATTI QUEIROZ - SP473648-A, HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827-A, LEONARDO BERNARDES GUIMARAES - SP345512 D E S P A C H O ID 365301194: Intime-se a defesa do réu O. R. L. para que, querendo, retire/devolva em Secretaria da 6a Vara, 01 (um) HD externo contendo o material probatório (gravação do conteúdo do bem apreendido: equipes SP-02 (A. M. D. S.) e SP-04 (O. R. L.), na seguinte data: Retirada : O. R. L. : 08/07/2025 (das 14 às 19 horas). Devolução: O. R. L. : 10/07/2025 (das 14 às 19 horas). SANTOS, data da assinatura eletrônica. rbrigant
5. Processo 50077254820234036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007725-48.2023.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: M. P. F. -. P. REU: D. S. T., C. R. F. M. D. S., A. M. D. S., E. A. A. A., C. A. A., G. A. R., J. C. F. S., O. R. L. Advogado do(a) REU: JOSE EDUARDO DOS SANTOS - SP423551-A Advogado do(a) REU: ANDREIA SILVA PEREIRA - SP408924-A Advogados do(a) REU: ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS - SP440650-A, BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA - SP390998-A Advogados do(a) REU: AMANDA SILVA SANTOS - SP455330, BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646-A, HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH - SP508865, JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO - SP500913, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928-A, BRUNO DALLARI OLIVEIRA LIMA - SP459171-A, FERNANDA PETIZ MELO BUENO - SP329214-A, FLAVIA MARIA EBAID FERREIRA SANTOS - SP458994-A, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106-A, MABEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI - SP482108, MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS - SP223969-E, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378-A, ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA - SP214952-E, THALITA MELLO DA SILVA - SP456478-E Advogados do(a) REU: ANTONIO SERGIO DA COSTA VILLAR FILHO - SP483279-A, BARBARA CHIARATTI QUEIROZ - SP473648-A, HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827-A, LEONARDO BERNARDES GUIMARAES - SP345512 D E S P A C H O ID 365301194: Intime-se a defesa do réu O. R. L. para que, querendo, retire/devolva em Secretaria da 6a Vara, 01 (um) HD externo contendo o material probatório (gravação do conteúdo do bem apreendido: equipes SP-02 (A. M. D. S.) e SP-04 (O. R. L.), na seguinte data: Retirada : O. R. L. : 08/07/2025 (das 14 às 19 horas). Devolução: O. R. L. : 10/07/2025 (das 14 às 19 horas). SANTOS, data da assinatura eletrônica. rbrigant
6. Processo 50065412520204036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEQÜESTRO (329) Nº 5006541-25.2020.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: VINICYUS SOARES DA COSTA, ANA RAFFAELA SANTOS GENEROZO, LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA, JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR, THALITA HENRIQUE SILVA GOMES, JHENIFER ESPIRITO SANTO DE SA, KAIQUE BARACAL SILVA, ALESSANDRA VALERIA DOS SANTOS, LUCIANO ANTONIO PIMENTEL, EDNEA MARIA SILVA, KELLY CRISTINA SOUZA DA SILVA, KARINA DE SANT ANA CORTEZ RODRIGUEZ, RODRIGO SANTOS DE ARAUJO, MARIA LUCIA DA SILVA, MARTA ANDREA RODRIGUES SANTOS, PRISCILA NASCIMENTO SANTOS, WAGNER DOS SANTOS PRADO, WENDEL GONCALVES TOME DOS SANTOS, ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CONTAINERS ACUSADO: AMBROSIO MAFRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI, DIANE DA SILVEIRA PIMENTA Advogado do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogado do(a) REU: FABIO MENEZES ZILIOTTI - SP213669 Advogado do(a) REU: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 Advogado do(a) ACUSADO: ORLANDO DE OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR - SC36667 Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO - SP214843 Advogados do(a) REU: BARBARA CHIARATTI QUEIROZ - SP473648-A, HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827-A Advogado do(a) REU: EDUARDO CAROZZI DE AGUIAR - SP261315 Advogados do(a) REU: RAFAEL RIBEIRO DA SILVA - SP470127, WILLIAN GOMES - SP468412 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO LUIZ COLLACO PAULO - SC19496, FERNANDA MACHADO DO VALLE PEREIRA - SC64914-A, LILIAN DA SILVA MAFRA - SC10899, MANUELA MOSER - SC61894, RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO - SC4967 Advogados do(a) REU: FABIO KIOITI OSHIKATA - SP487485, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181, PRISCILA RUFINO - SP464688, THAIS MORONE RAMOS - SP464550, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 Advogados do(a) REU: ALYSSON AIRES DOS SANTOS - SP337991, MARIO ROSSI VALE - SP322847 Advogados do(a) REU: GUILHERME SOUSA BERNARDES - SP253295, JACQUELINE DO PRADO VALLES - SP138663, LUIZ EDUARDO CARVALHO DOS ANJOS - SP190710, MARCOS ANTONIO CARDOSO - SP392653 Advogado do(a) REU: PAULO CESAR CLEMENTE JUNIOR - SP341086 Advogado do(a) REU: RAFAEL FORTES ALMEIDA - SP381292 Advogado do(a) REU: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A Advogado do(a) REU: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR - SP167542 TERCEIRO INTERESSADO: CICERO GALDINO PESSOA, LAURA LILIANA MARTINEZ GONZALEZ, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO, JOSE MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO VIEIRA MONTEIRO - SP327436 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA DE AVILA FRANCO - SC34381 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO FUNCHAL PESCUMA - SP315339 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER GONCALVES JUNIOR - SP271324 D E S P A C H O Vistos. IDs 369288254/369288256: Vista às partes pelo prazo de cinco dias. Após, retornem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 50065412520204036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEQÜESTRO (329) Nº 5006541-25.2020.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: VINICYUS SOARES DA COSTA, ANA RAFFAELA SANTOS GENEROZO, LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA, JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR, THALITA HENRIQUE SILVA GOMES, JHENIFER ESPIRITO SANTO DE SA, KAIQUE BARACAL SILVA, ALESSANDRA VALERIA DOS SANTOS, LUCIANO ANTONIO PIMENTEL, EDNEA MARIA SILVA, KELLY CRISTINA SOUZA DA SILVA, KARINA DE SANT ANA CORTEZ RODRIGUEZ, RODRIGO SANTOS DE ARAUJO, MARIA LUCIA DA SILVA, MARTA ANDREA RODRIGUES SANTOS, PRISCILA NASCIMENTO SANTOS, WAGNER DOS SANTOS PRADO, WENDEL GONCALVES TOME DOS SANTOS, ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CONTAINERS ACUSADO: AMBROSIO MAFRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI, DIANE DA SILVEIRA PIMENTA Advogado do(a) REU: GICELDA SOUZA SANTOS - SP319754 Advogado do(a) REU: FABIO MENEZES ZILIOTTI - SP213669 Advogado do(a) REU: JOSE ANIBAL BENTO CARVALHO - SP202624 Advogado do(a) ACUSADO: ORLANDO DE OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR - SC36667 Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO - SP214843 Advogados do(a) REU: BARBARA CHIARATTI QUEIROZ - SP473648-A, HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827-A Advogado do(a) REU: EDUARDO CAROZZI DE AGUIAR - SP261315 Advogados do(a) REU: RAFAEL RIBEIRO DA SILVA - SP470127, WILLIAN GOMES - SP468412 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO LUIZ COLLACO PAULO - SC19496, FERNANDA MACHADO DO VALLE PEREIRA - SC64914-A, LILIAN DA SILVA MAFRA - SC10899, MANUELA MOSER - SC61894, RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO - SC4967 Advogados do(a) REU: FABIO KIOITI OSHIKATA - SP487485, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181, PRISCILA RUFINO - SP464688, THAIS MORONE RAMOS - SP464550, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 Advogados do(a) REU: ALYSSON AIRES DOS SANTOS - SP337991, MARIO ROSSI VALE - SP322847 Advogados do(a) REU: GUILHERME SOUSA BERNARDES - SP253295, JACQUELINE DO PRADO VALLES - SP138663, LUIZ EDUARDO CARVALHO DOS ANJOS - SP190710, MARCOS ANTONIO CARDOSO - SP392653 Advogado do(a) REU: PAULO CESAR CLEMENTE JUNIOR - SP341086 Advogado do(a) REU: RAFAEL FORTES ALMEIDA - SP381292 Advogado do(a) REU: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A Advogado do(a) REU: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR - SP167542 TERCEIRO INTERESSADO: CICERO GALDINO PESSOA, LAURA LILIANA MARTINEZ GONZALEZ, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO, JOSE MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO VIEIRA MONTEIRO - SP327436 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA DE AVILA FRANCO - SC34381 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO FUNCHAL PESCUMA - SP315339 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER GONCALVES JUNIOR - SP271324 D E S P A C H O Vistos. IDs 369288254/369288256: Vista às partes pelo prazo de cinco dias. Após, retornem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 50077254820234036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5007725-48.2023.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: M. P. F. -. P. REU: D. S. T., C. R. F. M. D. S., A. M. D. S., E. A. A. A., C. A. A., G. A. R., J. C. F. S., O. R. L. Advogado do(a) REU: JOSE EDUARDO DOS SANTOS - SP423551-A Advogado do(a) REU: ANDREIA SILVA PEREIRA - SP408924-A Advogados do(a) REU: ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS - SP440650-A, BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA - SP390998-A Advogados do(a) REU: AMANDA SILVA SANTOS - SP455330, BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646-A, HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH - SP508865, JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO - SP500913, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928-A, BRUNO DALLARI OLIVEIRA LIMA - SP459171-A, FERNANDA PETIZ MELO BUENO - SP329214-A, FLAVIA MARIA EBAID FERREIRA SANTOS - SP458994-A, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106-A, MABEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI - SP482108, MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS - SP223969-E, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378-A, ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA - SP214952-E, THALITA MELLO DA SILVA - SP456478-E Advogados do(a) REU: ANTONIO SERGIO DA COSTA VILLAR FILHO - SP483279-A, BARBARA CHIARATTI QUEIROZ - SP473648-A, HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827-A, LEONARDO BERNARDES GUIMARAES - SP345512 D E S P A C H O ID 365301194: Intime-se a defesa da ré J. C. F. S. para que, querendo, retire/devolva em Secretaria da 6a Vara, 01 (um) HD externo contendo o material probatório (gravação do conteúdo do bem apreendido: equipes SP-02 (A. M. D. S.) e SP-04 (O. R. L.), na seguinte data: Retirada : J. C. F. S. : 02/07/2025 (das 14 às 19 horas). Devolução: J. C. F. S. : 04/07/2025 (das 14 às 19 horas). SANTOS, data da assinatura eletrônica. rbrigant