Ana Beatriz De Araujo Correa Pires

Processos do Advogado

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2. Processo 00001479020228260572
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ednei Marcos Rocha de Morais (OAB 149014/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP), Rafael Botelho de Almeida (OAB 422816/SP), Ana Beatriz de Araujo Correa Pires (OAB 473625/SP) Processo 0000147-90.2022.8.26.0572 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Matheus Vinícius Chaguri da Silva - Exectdo: Residencial Morada do Sol Construção e Incorporação Spe Ltda, Residencial Morada do Sol Construção e Incorporação Spe Ltda, Consfran Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. Nomeio o leiloeiro Sr. RENATO SCHLOBACH MOYSÉS - JUCESP 654 - para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.rmoyses.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º do novo CPC, fica designado o dia 02/04/2025, às 14:00 horas para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 25/07/2025, às 14:00 horas. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado nos autos. Nos termos do artigo 887, § 2º do Novo Código de Processo Civil, o edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo Juízo da execução.Tratando-se de processo executório fiscal, providencie a serventia a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 10 dias da data estipulada para início da hasta. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro, devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Providencie a serventia a intimação do leiloeiro através do endereço eletrônico (e-mail): [email protected]. Int.