Arthur Alves Da Silva Souza
Arthur Alves Da Silva Souza
Número da OAB:
OAB/SP 473571
📋 Resumo Completo
Dr(a). Arthur Alves Da Silva Souza possui 41 comunicações processuais, em 21 processos únicos, com 16 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2015 e 2025, atuando em TRT2, TJMT, TJSP e especializado principalmente em AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO.
Processos Únicos:
21
Total de Intimações:
41
Tribunais:
TRT2, TJMT, TJSP
Nome:
ARTHUR ALVES DA SILVA SOUZA
📅 Atividade Recente
16
Últimos 7 dias
34
Últimos 30 dias
41
Últimos 90 dias
41
Último ano
⚖️ Classes Processuais
AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO (16)
AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (9)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS (4)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (3)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (2)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 41 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1147368-84.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Francisco Freire do Nascimento - - Vaneide Calixto de Souza - - Sindicato Empregados Empresas Vigilância Segurança e Similares-SEEVISSP - - Ademilton do Nascimento Oliveira - - Caixa Econômica Federal - - Fetravesp - Federação dos Trab. Em Seg. e Vig. Transp. de Valores Similares e Afins do Est. S.p. - - Banco do Brasil S/A - - Jose Roberto de Souza - - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S/A - - Martinho Jorge de Andrade - - Roger Rocha Araújo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Hector dos Santos Foltran - - Felipe da Silva Rodrigues - - Valdir Ribeiro - - Jair Teixeira de Faria - - Fabio Rogerio Elias - - Alessandra Aparecida da Silva Tereno - - Itaú Unibanco S.A - - VR Benefícios e Serviços de Processamento S.A - - Adilio de Souza Antunes - - Leticia Alcantara de Souza - - Juscelia Francisca de Souza - - Luciano Vieira de Araujo - - Sergio de Alcantara - - Eriton Reis e outros - Jose Mendes Oliveira - Suzimari Teles de Oliveira da Mota - - Manuel Carlos Vieira da Silva - - Josevaldo Cardoso dos Santos - - Wellington de Santana Barbosa - - Jaqueline Gois dos Santos - - Edimilson Rodrigues da Silva - - Elza Santos da Costa - - Karina Aparecida Cananéa Martins - - Vanderson Garbeloti Favaro - - Banco Votorantim S.A. - - Marcio de Camargo Rodrigues - - Créditas Soluções Financeiras Ltda - - Robert dos Santos Fernandes - - David Guimarães Barbosa - - Gilberto Loiola Rosa - - Jeferson Doretto - - Renata Alves Pequeno - - Paulo César Leme - - Abner Manoel dos Santos - - Bruno Diego Candido de Oliveira - - José Marcos Januário - - Ricardo Ramos de Oliveira - - Daniele Maciel de Souza - - Joao Rodrigues - - Cristiano Moreira do Amaral Sabino - - Sidnei Donizete de Oliveira - - Antonio Carlos Toreti - - Marluce Maria Ribeiro - - Isac José da Silva - - João Jose Rodrigues Neto e outros - Claudia Quiteria da Silva - Weverton Freitas de Oliveira - - Luis Otavio Bento Faria - - Wellington de Santana Barboa Franklin - - Isaias Alves da Silva - - Valdirlei Rodrigues Martins e outros - Luiz Lauro dos Santos Rodrigues - - Camila Pereira de Lima - - Wendell Fernandes - - Valdecir de Almeida - - João Vitor Gomes da Silva Urtego - Cicero Oliveira Galvao - - Guilherme Lanzas Leal e outros - Carlos de Oliveira Junior - - Iraci Aparecida Pereira - - Simone Barbosa da Penha - - Aurelino Lino de Oliveira Junior - - Alfredo Francisco de Almeida Filho - - Genesio Alves de Oliveira - - Eduardo Clarindo de Souza - - Adriano Galdino da Silva - - Sidnei Marcolino Costa - - Eder Alves de Araújo - - Taiane Galdino Machado - - Osvaldo da Silva Rodrigues - - Jose Marcos de Souza Silva - - Ana Carolina Messias Brisola - - Danilo Pietro da Silva - - Raul Vinicios Florencio Silva - - Alexandro Ferreira Rodrigues - - Jose Eduardo Martins da Silva - - Wagner da Silva Costa - - Thiago da Silva Pestana - - Luiz Fernando Civieri - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Nilson de Lana Oliveira - - Andre Lino Bezerra - - Rodrigo César Lobão - - Joelma Pachazes Lima Ferreira - - Edi Lilian Balarine Costa - - Lucimar Aparecida Moreira de Almeida - - Willian Humberto da Silva e outros - Douglas de Carvalho Oliveira - - Monique de Lima Fernandes - - Laercio Neiva Pereira - Manifeste-se o(a) Administrador Judicial(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANIBERTO ALVES ROSENDO (OAB 379826/SP), MIRIAM CRISTINA DE NOVAES CALIXTO (OAB 380547/SP), FÁTIMA DA SILVA ALCÂNTARA (OAB 381399/SP), FÁTIMA DA SILVA ALCÂNTARA (OAB 381399/SP), FÁTIMA DA SILVA ALCÂNTARA (OAB 381399/SP), MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP), ANIBERTO ALVES ROSENDO (OAB 379826/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO (OAB 389858/SP), DANIELA FERREIRA DA COSTA (OAB 388630/SP), SANDRO RAFAEL DA SILVA CORREA (OAB 393078/SP), RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI (OAB 393888/SP), ANDREIA SAMPAIO SANTOS (OAB 396391/SP), RAFAEL FILIPE GOMES (OAB 405566/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), IRIS NEIA TOSTA BARBOSA (OAB 378128/SP), HEBER HERNANDES (OAB 347516/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (OAB 345477/SP), ERIBERTO DE SOUZA LOPES (OAB 346289/SP), ERIBERTO DE SOUZA LOPES (OAB 346289/SP), ANIBERTO ALVES ROSENDO (OAB 379826/SP), KAROLINE ALQUIMIN COELHO (OAB 347336/SP), LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB 359068/SP), ALEXANDRE MANCHINI DE SOUZA LIMA (OAB 360807/SP), ANDERSON DURYNEK (OAB 366305/SP), IRIS NEIA TOSTA BARBOSA (OAB 378128/SP), EDUARDO MANGILLI PACHELLI (OAB 375996/SP), ANIBERTO ALVES ROSENDO (OAB 379826/SP), MARCIO FRANCISCO RIBEIRO (OAB 303994/SP), CLAUDIA MACEDO DA SILVA (OAB 483684/SP), LUCA ROBERTO CANDIDO (OAB 499232/SP), ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS (OAB 496661/SP), ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS (OAB 496661/SP), FERNANDO SILVA DOS SANTOS (OAB 487411/SP), FERNANDO SILVA DOS SANTOS (OAB 487411/SP), CLAUDIA MACEDO DA SILVA (OAB 483684/SP), CLAUDIA MACEDO DA SILVA (OAB 483684/SP), THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 508997/SP), GIVANILTON RAMOS GOMES (OAB 478849/SP), GIVANILTON RAMOS GOMES (OAB 478849/SP), GIVANILTON RAMOS GOMES (OAB 478849/SP), GIVANILTON RAMOS GOMES (OAB 478849/SP), GIVANILTON RAMOS GOMES (OAB 478849/SP), JULIANO DANTAS FRANCISCATO (OAB 477745/SP), BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), LETÍCIA DE MENDONÇA ABIB (OAB 419444/SP), EDUARDO CINTRA TRINDADE (OAB 449865/SP), BRUNA ALVES DE ANDRADE AZEVEDO (OAB 420497/SP), LETÍCIA SAYURI OGATA (OAB 432740/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), CHARLES TRINDADE DE FARIA (OAB 440240/SP), CHARLES TRINDADE DE FARIA (OAB 440240/SP), FERNANDA BOIN DA SILVA (OAB 448147/SP), EDUARDO LACERDA CARIN (OAB 215781/MG), WILLIAN FERNANDES PAULA (OAB 450535/SP), LUCAS DA SILVA VICENTE (OAB 456137/SP), THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP), FABRICIO SANTUCCI (OAB 463782/SP), ARTHUR ALVES DA SILVA SOUZA (OAB 473571/SP), ARTHUR ALVES DA SILVA SOUZA (OAB 473571/SP), EDUARDO LACERDA CARIN (OAB 215781/MG), RONALDO DE CASTRO SILVA (OAB 216431/SP), MARCELO ANTONIO ROXO PINTO (OAB 185028/SP), LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA (OAB 163052/SP), LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA (OAB 163052/SP), FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP), KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA 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Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001366-42.2024.5.02.0032 RECLAMANTE: GEIZA ALMEIDA CARVALHO RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Destinatário: GEIZA ALMEIDA CARVALHO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados (id:d34657d ), em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RONALD COLOMBINI JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GEIZA ALMEIDA CARVALHO
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Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0009131-22.2025.8.26.0002 (processo principal 0001382-85.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Barbara Gabriel da Silva - Vistos. Expeça-se MLE em favor da parte credora, quanto ao valor que consta do extrato de páginas 20-21, observando-se o formulário de fl. 14. Páginas 09-10: acerca do parcelamento proposto, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, via carta com AR. Int. - ADV: ARTHUR ALVES DA SILVA SOUZA (OAB 473571/SP)
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Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000104-92.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: RONALDO GONCALVES RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ecfbb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o incidente instaurado no id 6d5be73, para determinar a exclusão da sócia ALEXANDRA MOREIRA DE ARAÚJO do polo passivo da presente execução, sem prejuízo de nova instauração de incidente, caso infrutífera a execução em face da empresa. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se o exequente para que diga se há interesse no início da execução em face da 1ª Reclamada (HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA), com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (SISBAJUD, BNDT, INFOJUD-DRF, ARISP, RENAJUD, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados. Nada mais. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO GONCALVES
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Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000104-92.2024.5.02.0085 RECLAMANTE: RONALDO GONCALVES RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ecfbb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o incidente instaurado no id 6d5be73, para determinar a exclusão da sócia ALEXANDRA MOREIRA DE ARAÚJO do polo passivo da presente execução, sem prejuízo de nova instauração de incidente, caso infrutífera a execução em face da empresa. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se o exequente para que diga se há interesse no início da execução em face da 1ª Reclamada (HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA), com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (SISBAJUD, BNDT, INFOJUD-DRF, ARISP, RENAJUD, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados. Nada mais. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA
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Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1000100-57.2024.5.02.0052 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: BRAULIO DE HOLANDA VIANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67b85ea proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000100-57.2024.5.02.0052 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LEONARDO CARDOSO RINO (SP131618) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrido: Advogado(s): BRAULIO DE HOLANDA VIANA ARTHUR ALVES DA SILVA SOUZA (SP473571) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS (SP520169) KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (SP235576) Recorrido: Advogado(s): SERCOM LTDA. EDEVONES DIONES MATOS (SP271116) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id c5f9b1b; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 519caac). Regular a representação processual (Id 318657e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e8597c6; Custas processuais pagas no RR: id1b531fe. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267-90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11/2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409-11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO
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Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1000100-57.2024.5.02.0052 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: BRAULIO DE HOLANDA VIANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67b85ea proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000100-57.2024.5.02.0052 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LEONARDO CARDOSO RINO (SP131618) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrido: Advogado(s): BRAULIO DE HOLANDA VIANA ARTHUR ALVES DA SILVA SOUZA (SP473571) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS (SP520169) KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (SP235576) Recorrido: Advogado(s): SERCOM LTDA. EDEVONES DIONES MATOS (SP271116) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id c5f9b1b; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 519caac). Regular a representação processual (Id 318657e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e8597c6; Custas processuais pagas no RR: id1b531fe. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as entidades paraestatais contratantes de serviços terceirizados - é o caso do recorrente - devem responder pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas inadimplentes na forma do item IV da Súmula nº 331, restando despicienda a demonstração de culpa in vigilando a que se refere o item V do mesmo verbete, este último restrito aos entes da Administração Pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1267-90.2011.5.03.0073, Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, 1ª Turma, DEJT 28/11/2014; AIRR-1001170-79.2015.5.02.0261, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1000333-04.2018.5.02.0363, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/06/2020; AIRR-10823-97.2015.5.03.0131, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 3/8/2018; ED-ED-RR-11409-11.2015.5.03.0075, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; AIRR-10464-08.2016.5.15.0058, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/10/2020; ARR-1001901-70.2017.5.02.0046, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; RR-839-36.2016.5.20.0002, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/5/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SERCOM LTDA. - BRAULIO DE HOLANDA VIANA