Neemias Santos Vilas Boas

Processos do Advogado

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2. Processo 15204435320248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1520443-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - DIEGO MARCELLINO DE SOUSA - - WILLIAN ROBERTO MARQUES SANTOS - - WENDER HENRIQUE CARMO DA ROCHA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de: a) CONDENAR WENDER HENRIQUE CARMO DA ROCHA, Rg. nº 38.232.189-SSP/SP, filho de Cleber Eduardo Belchior da Rocha e Vania do Carmo Franco, como incurso nas sanções do art. 158, § 3º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 09 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, fixado o dia-multa em seu valor unitário mínimo. b) CONDENAR WILLIAN ROBERTO MARQUES SANTOS, Rg. nº 63.270.253-SSP/SP, filho de Flávio Roberto Oliveira Santos e Elaine Marques Silva, como incurso nas sanções do art. 158, § 3º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e mais 12 (doze) dias-multa, fixado o dia-multa em seu valor unitário mínimo c) ABSOLVER DIEGO MARCELLINO DE SOUSA, Rg. nº 67.485.192-SSP/SP, filho de Wanderson Silva Sousa e Solange Cristina Marcellino, da imputação de se encontrar incurso no art. 158, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por se tratar de extorsão qualificada pela privação de liberdade da vítima, praticada com grave ameaça e violência contra a pessoa, com emprego de arma de fogo e concurso de ao menos cinco pessoas, causa de grande intranquilidade social no meio urbano em que se deu, o que denota maior ousadia e periculosidade, bem como risco à integridade física do ofendido, além de Wender ter contra si um processo em andamento por roubo e Willian ostentar três processos em andamento, por desacato, tráfico ilícito de entorpecentes e roubo, fixo para Wender e Willian o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. A esse respeito, deixo de dar aplicação ao disposto no art 2º, § 2º, da Lei nº 12.736/12 por entendê-lo inconstitucional. A uma, porque fere o princípio do juiz natural, na medida em que cabe à Vara de Execução Criminal apreciar a progressão de regime prisional, não possuindo esse juízo, ademais, os elementos necessários para avaliar se o tempo de prisão cumprido até aqui diz respeito a esse ou a outro processo criminal. A duas, porque fere o princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente réus que praticaram delitos idênticos, quando um deles ficou preso cautelarmente por mais tempo do que o outro. A três, porque fere o princípio do livre convencimento motivado do magistrado na sentença, a quem cabe apreciar a justa aplicação da pena. Pelas mesmas razões desfavoráveis acima mencionadas e também por estarem Wender e Willian respondendo ao processo presos, quando se tem entendido ser um contrassenso libertá-los após a sentença que os condenou, não poderão recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado desta sentença, lancem-se os nomes de Wender e Willian réus no rol dos culpados. Recomendem-se Wender e Willian na prisão em que se encontram. Condeno Wender e Willian ao pagamento do valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo benefício da assistência judiciária gratuita fica condicionado às juntadas de declarações de pobreza subscritas pelos próprios denunciados. Expeça-se alvará de soltura clausulado exclusivamente em favor de Diego Marcellino de Sousa. - ADV: JOYCE TAVARES SANTOS (OAB 465992/SP), NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS (OAB 473078/SP), KARLA FERNANDA RESENDES CRISOSTOMO DOS SANTOS (OAB 504573/SP), MICHEL CEZAR DO NASCIMENTO (OAB 523148/SP)
3. Processo 10001827720255020012
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-77.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MYLENA MARIA DIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e34309 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à  MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA   Vistos, etc. Processe-se o recurso ordinário interposto pelo(a) reclamante MYLENA MARIA DIAS DE OLIVEIRA, sob Id. 7ffe009, porquanto atendidos os pressupostos extrínsecos, tempestividade  (08/07/2025) e regularidade de representação processual (Id 559c6c8), sendo dispensado o preparo recursal, nos termos dos §4º do artigo 790 e §10º  do artigo 899,  ambos da CLT. Intime-se o(a) recorrido(a) para, em querendo, apresentar resposta, no prazo legal.  Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MYLENA MARIA DIAS DE OLIVEIRA
4. Processo 10001827720255020012
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-77.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: MYLENA MARIA DIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e34309 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à  MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA   Vistos, etc. Processe-se o recurso ordinário interposto pelo(a) reclamante MYLENA MARIA DIAS DE OLIVEIRA, sob Id. 7ffe009, porquanto atendidos os pressupostos extrínsecos, tempestividade  (08/07/2025) e regularidade de representação processual (Id 559c6c8), sendo dispensado o preparo recursal, nos termos dos §4º do artigo 790 e §10º  do artigo 899,  ambos da CLT. Intime-se o(a) recorrido(a) para, em querendo, apresentar resposta, no prazo legal.  Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.
5. Processo 10002741420255020058
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000274-14.2025.5.02.0058 RECLAMANTE: INGRID CRISTINA SANTOS RECLAMADO: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. Destinatário: INGRID CRISTINA SANTOS   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para manifestar-se sobre os esclarecimentos periciais apresentados, no prazo de 5 dias.   SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUCAS CONCEICAO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INGRID CRISTINA SANTOS
6. Processo 10002741420255020058
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000274-14.2025.5.02.0058 RECLAMANTE: INGRID CRISTINA SANTOS RECLAMADO: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. Destinatário: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para manifestar-se sobre os esclarecimentos periciais apresentados, no prazo de 5 dias.   SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUCAS CONCEICAO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.
7. Processo 10011268320255020431
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001126-83.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: JOAO EVANGELISTA PAZ BEZERRA RECLAMADO: GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a371734 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. SILVIA OKIDA GENNARI Assistente de Secretaria DESPACHO Diante da manifestação #id:3d8e093, exclua-se a tramitação via Juízo 100% digital.  SANTO ANDRE/SP, 09 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA
8. Processo 10011268320255020431
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001126-83.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: JOAO EVANGELISTA PAZ BEZERRA RECLAMADO: GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a371734 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. SILVIA OKIDA GENNARI Assistente de Secretaria DESPACHO Diante da manifestação #id:3d8e093, exclua-se a tramitação via Juízo 100% digital.  SANTO ANDRE/SP, 09 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO EVANGELISTA PAZ BEZERRA