Matheus Pinheiro Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 15003119220248260480
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Matheus Pinheiro do Nascimento (OAB 472918/SP) Processo 1500311-92.2024.8.26.0480 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: V. M. S. D. A. - Vistos. Fls. 82/86 e fls. 92/93: não é caso de reconhecimento de falta de justa causa para a ação socioeducativa uma vez que estão presentes prova da materialidade e indícios de autoria do ato infracional, conforme narrado na representação. Ainda, a negativa de oferta de remissão como forma de extinção do processo foi bem fundamentada pelo Ministério Público (fls. 50), uma vez que o adolescente ostenta antecedentes infracionais e está em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (fls. 27/28). Desta forma, a remissão não é medida suficiente para atingir o caráter punitivo, preventivo e pedagógico almejado pelo processo socioeducativo. Aguarde-se a audiência designada às fls. 54/56.
3. Processo 00011222920248260480
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP), Sylvio Jorge de Macedo Neto (OAB 193200/SP), Andressa Rangel Dinallo (OAB 432026/SP), Matheus Pinheiro do Nascimento (OAB 472918/SP) Processo 0001122-29.2024.8.26.0480 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: J. F. , R. da S. G. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou sucumbência na espécie. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos defensores nomeados.
4. Processo 10008542620228260480
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Vistos. Fls. 560/561 e 566/567: DEFIRO os requerimentos do Ministério Público. Oficie-se ao Ministério Público de Mirante do Paranapanema-SP solicitando as providências necessárias em razão da inércia do Departamento de Saúde Municipal no tocante à assistência a parte ré LUCAS, que se encontra em flagrante situação de vulnerabilidade, observando-se a eventual prática do crime de desobediência. Cumpra-se, servindo cópia desta como ofício, a ser encaminhado por e-mail, com confirmação de leitura. Intime-se, pessoalmente, por Oficial de Justiça, o Diretor da Divisão Municipal de Saúde de Mirante do Paranapanema-SP, determinado que, em 05 (cinco) dias, adote as diligências determinadas no item "2" da cota ministerial de fls. 539 - "acompanhe diariamente ou semanalmente, através do ESF correspondente, o manejo dos medicamentos do requerido, tudo de modo a tentar reverter e alcançar estabilidade em seu quadro de saúde", nos termos de fls. 540). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado a ser cumprido com distribuição pela Central Compartilhada. O expediente deverá ser instruído com cópia de fls. 539, 560/561 e 566/567. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se, pessoalmente, por Oficial de Justiça, o Diretor do Departamento de Assistência Social de Mirante do Paranapanema-SP, determinado que, em 05 (cinco) dias, informe se há necessidade de institucionalização da parte ré Lucas e, em caso positivo, a entidade apta e adequada para tanto. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado a ser cumprido com distribuição pela Central Compartilhada. O expediente deverá ser instruído com cópia de fls. 440/443, 560/561 e 566/567. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com as respostas, às partes autora e ré, em 05 (cinco) dias. Após, ao Ministério Público.
5. Processo 00011222920248260480
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP), Sylvio Jorge de Macedo Neto (OAB 193200/SP), Andressa Rangel Dinallo (OAB 432026/SP), Matheus Pinheiro do Nascimento (OAB 472918/SP) Processo 0001122-29.2024.8.26.0480 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: J. F. , R. da S. G. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou sucumbência na espécie. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos defensores nomeados.
6. Processo 00011222920248260480
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP), Sylvio Jorge de Macedo Neto (OAB 193200/SP), Andressa Rangel Dinallo (OAB 432026/SP), Matheus Pinheiro do Nascimento (OAB 472918/SP) Processo 0001122-29.2024.8.26.0480 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: J. F. , R. da S. G. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou sucumbência na espécie. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos defensores nomeados.
7. Processo 00011222920248260480
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP), Sylvio Jorge de Macedo Neto (OAB 193200/SP), Andressa Rangel Dinallo (OAB 432026/SP), Matheus Pinheiro do Nascimento (OAB 472918/SP) Processo 0001122-29.2024.8.26.0480 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: J. F. , R. da S. G. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou sucumbência na espécie. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos defensores nomeados.
8. Processo 00011222920248260480
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP), Sylvio Jorge de Macedo Neto (OAB 193200/SP), Andressa Rangel Dinallo (OAB 432026/SP), Matheus Pinheiro do Nascimento (OAB 472918/SP) Processo 0001122-29.2024.8.26.0480 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: J. F. , R. da S. G. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou sucumbência na espécie. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos defensores nomeados.