Catarina Santos Domingues Alves

Processos do Advogado

1. Processo 10052526720248260505
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005252-67.2024.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.G.O. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 38/39 e restabeleço a obrigação alimentar nos patamares fixados na sentença do processo nº 1000243-61.2023.8.26.0505 , ou seja, em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do autor em caso de emprego com vínculo formal, e em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de contestação. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 38), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Oficie-se à empregadora do autor, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., para que retorne a efetuar os descontos da pensão alimentícia na folha de pagamento de ALLAN JUNIOR GONÇALVES OLIVEIRA no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES (OAB 472686/SP)
2. Processo 10015317320258260505
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001531-73.2025.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.I.S. - - J.M.O.S. - Ciência ao(s) interessado(s) da expedição de Ofício de fls. 52/53 pelo Cartório e está disponível para impressão pelo portal e-SAJ, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES (OAB 472686/SP), CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES (OAB 472686/SP)
3. Processo 10039599620238260505
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003959-96.2023.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.P. - - C.M.D.J. - R.P. - R.P. - A.D.P. - Vistos. Consoante o art. 99 § 2º do CPC, considerando a presunção relativa advinda da declaração de pobreza, verifico a necessidade, no caso concreto, dela vir amparada por outros elementos capazes de atestar a hipossuficiência financeira alegada pelo réu-reconvinte. Assim, para apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, providencie a parte ré -reconvinte, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do último holerite, cópia integral da última declaração do imposto de renda e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento liminar. Caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Ausentes preliminares ou outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo, portanto, como pontos controvertidos, na presente: A real capacidade financeira do alimentante, para análise quanto aos alimentos; A pertinência, benefícios e conveniência, segundo o melhor interesse da criança, acerca da regulamentação de visitas. Assim sendo, compete a cada uma das partes, em conformidade ao ônus que lhes é atribuído pelo artigo 373, incisos I e II, do CPC, demonstrar o fato constitutivo do seu direito ou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte diversa, instruindo o processo com documentos que amparem suas alegações. Determino, portanto, à autora, o ônus acerca da demonstração da capacidade financeira do requerido, conforme aduzido na inicial, bem como determino ao requerido o ônus de provar eventual incapacidade de suportar os alimentos conforme pleiteado na exordial. Outrossim, incumbe ao réu-reconvinte a demonstração de que a regulamentação de visitas pleiteada atende ao melhor interesse do infante. À autora-reconvinda, cumpre desconstruir as alegações do genitor. Acolho o parecer do Ministério Público, para determinar a realização do estudo social do caso. Encaminhe-se os autos ao Setor Técnico, valendo a presente como ofício, para início dos trabalhos, em caráter prioritário. Intime-se. Com a vinda do laudo social aos autos, vista às partes e ao MP para manifestação. Manifestem-se as partes, em 15 (quize) dias, sobre eventuais outras provas que pretendam produzir. Após, conclusos. P.I.C. - ADV: CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES (OAB 472686/SP), CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES (OAB 472686/SP), CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES (OAB 472686/SP), LUANA DA SILVA MONTEIRO (OAB 308283/SP), LUANA DA SILVA MONTEIRO (OAB 308283/SP)
4. Processo 10009170520248260505
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000917-05.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.A.R. - B.F.T. - B.F.T. - S.M.A.R. - Vistos. Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo pericial, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se oficio para pagamento (fls. 252). No mais, aguarde-se a vinda do laudo do estudo social já realizado (fls. 121). Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS (OAB 214231/SP), CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES (OAB 472686/SP), CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES (OAB 472686/SP), ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS (OAB 214231/SP)
5. Processo 15017521920248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501752-19.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - R.Y.R.C. - C.C.R. - Vistos. Cobre-se a vinda do laudo (fls. 326). Após, abra-se vista às partes para manifestação respectiva e precatória devolvida. Int. - ADV: ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA (OAB 493665/SP), CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES (OAB 472686/SP)
6. Processo 10030415820248260505
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003041-58.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: P. S. G. - Apelado: E. J. da S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM DOMICÍLIO DA CRIANÇA JUNTO À GENITORA, E CONDENANDO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PARTE APELANTE IMPUGNA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELADO E PLEITEIA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER ALTERADA PARA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, E SE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELADO DEVE SER REVOGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELADO COMPROVAM QUE ELE POSSUI OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A IMPUGNAÇÃO DA APELANTE NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVA SUFICIENTE PARA REVOGAR O BENEFÍCIO.4. A GUARDA COMPARTILHADA ATENDE MELHOR AOS INTERESSES DA MENOR, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE O GENITOR SEJA INCAPAZ DE EXERCER A GUARDA OU QUE HAJA RISCO À CRIANÇA EM SUA RESIDÊNCIA. A CONVIVÊNCIA COM AMBOS OS GENITORES É ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELADO DEVE SER MANTIDA, NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A GUARDA COMPARTILHADA É MANTIDA POR ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SEM EVIDÊNCIAS DE RISCO OU INCAPACIDADE DO GENITOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º; ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.584, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Catarina Santos Domingues Alves (OAB: 472686/SP) (Convênio A.J/OAB) - Alann Ferreira Olimpio (OAB: 336934/SP) - 4º andar
7. Processo 00010174020258260505
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001017-40.2025.8.26.0505 (processo principal 1003418-63.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - R.M.P. - S.B.S. e outro - Vistos. Estendo os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte autora nos autos principais. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se a coexecutada Itapeva por carta. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES (OAB 472686/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG)
8. Processo 23900875520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390087-55.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: R. Y. R. C. - Agravado: C. C. R. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. INDEFERIDO PEDIDO DE DE REVERSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, MANTENDO O MENOR NO LAR PATERNO. A AUTORA ALEGA QUE O FILHO SEMPRE RESIDIU COM ELA E FOI RETIRADO ABRUPTAMENTE PELO GENITOR, PEDINDO A REFORMA DA DECISÃO PARA RETORNO DO MENOR AO LAR MATERNO.INEXISTEM ALTERAÇÕES NO CONTEXTO FÁTICO QUE JUSTIFIQUEM A REVERSÃO DA DECISÃO INICIAL.A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA DEVE PREVALECER, EXIGINDO ANÁLISE CRITERIOSA DAS PECULIARIDADES DO CASO, SEM APEGO ESTRITO À VONTADE DOS PAIS OU NORMAS RÍGIDAS.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A BUSCA E APREENSÃO DO MENOR OU SUA RETIRADA DOS CUIDADOS PATERNOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Catarina Santos Domingues Alves (OAB: 472686/SP) - Israel Junior Faria Correia (OAB: 493665/SP) - 4º andar
9. Processo 00009030420258260505
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000903-04.2025.8.26.0505 (processo principal 1005276-32.2023.8.26.0505) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - G.A.O. - J.A.A. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e Anote-se. Trata-se de cumprimento provisório de decisão de prestar alimentos. Diante dos esclarecimentos trazidos na petição de fl. 38, os autos irão prosseguir com base em atos de expropriação. Observem as partes. Na forma do artigo 513, §2º, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Observe o cartório para que seja encaminhada senha de acesso para o executado. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo, tal impugnação estar de acordo com o que dispõe o artigo 525, e seus parágrafos e incisos do Código de Processo Civil, sob as penas legais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º do referido artigo). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Intime-se. - ADV: DAIANE DA SILVA MADUREIRA (OAB 282531/SP), CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES (OAB 472686/SP)
10. Processo 00028428720238260505
    Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002842-87.2023.8.26.0505 (processo principal 1000837-46.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.M.S. - E.A.S. - Assim, considerando que a renda mensal da parte executada é compatível com a referida faixa, conforme já exarado na decisão de fls. 153/158, qualquer fração em termos de constrição poderá comprometer o mínimo existencial, sendo caso de indeferimento do pedido. Intime-se a exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES (OAB 472686/SP), IVANDRO NEVES DE SOUSA (OAB 224764/SP)