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Isabela Tiemi Koga

Isabela Tiemi Koga

Número da OAB: OAB/SP 472381

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 28
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: ISABELA TIEMI KOGA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 28 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009114-24.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marcia de Carvalho Freitas Marquine - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo(a) autor(a), em ambos os efeitos, e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao (à) recorrido(a) para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens. Int. - ADV: ANDREIA MARCIA ROSALEN (OAB 360846/SP), ISABELA TIEMI KOGA (OAB 472381/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004416-09.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - R A Fontana Materiais para Construção - - Rinaldo Assunção Fontana - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a pesquisa anexada (via RenaJud) ao final (no corpo) deste ato ordinatório. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Caso ainda não efetuado, deverá recolher o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para a pesquisa realizada (via RenaJud), sob pena de não ser efetivada qualquer outra medida adicional (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Bruna Cristina Machado Naressi Pfeifer, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANDREIA MARCIA ROSALEN (OAB 360846/SP), ANDREIA MARCIA ROSALEN (OAB 360846/SP), DANIEL MARQUETTI (OAB 307495/SP), ISABELA TIEMI KOGA (OAB 472381/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), ISABELA TIEMI KOGA (OAB 472381/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002262-36.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1011504-12.2019.8.26.0554) (processo principal 1011504-12.2019.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P.S. - P.R.S. - Vistos. Em razão da urgência no cumprimento, a equipe de gabinete lançou a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). O polo ativo ingressou com cumprimento de sentença que busca a prestação de alimentos pela parte executada, a qual fora intimada. Por sua vez, o ilustre representante do Ministério Público se manifestou (pois há incapaz no polo credor). De sua parte, o polo passivo apresentou justificativa com a qual não concordou o polo exequente. Vejamos. Considerando que a parte executada não trouxe comprovação inequívoca da íntegra das quitações (de até as três prestações anteriores ao ajuizamento e das que se venceram no curso do processo), a existência de débito pendente é inafastável, de modo que a marcha processual deve ter prosseguimento por meio de atos que constranjam o polo passivo a cumprir sua obrigação, razão pela qual fica rejeitada sua justificativa. A propósito, é certo que "eventual redução da possibilidade material-financeira do devedor de alimentos deve ser objeto de ação revisional, na qual é cabível, se preenchidos os pressupostos específicos, a tutela antecipada redutora. Trata-se de tema já cristalizado nos precedentes jurisprudenciais" (TJSP -Agravo de Instrumento nº 2015337-97.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 7ª Câmara de Direito Privado - em 18/06/2020, grifei). Ou seja, neste incidente não revisa o título executivo que embasa o pensionamento. Consequentemente, expeça-se mandado de prisão civil em desfavor do executado Paulo Roberto da Silva, RG 30967811-0, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com o destaque de que o valor pendente é de R$ 2.020,12, ao qual deverão ser somadas eventuais prestações que se vencerem até a data do pagamento. Cadastre-se no BNMP, lance-se a respectiva tarja e comunique-se o IIRGD. Constará do mandado que, cumprido integralmente, a parte executada deverá ser colocada imediatamente em liberdade, sem a necessidade de expedição de Alvará de Soltura. Registre-se que o alvará de soltura (ou contramandado)somente será expedido antes deste períodocaso haja comprovação em juízo do pagamento integral do débito integral pendente, sendo altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo e a expedição de alvará de soltura ou contramandado (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Comunique-se, por e-mail, à ilustre Autoridade Policial a respeito da expedição do mandado, solicitando-se informações sobre eventual cumprimento em 10 dias úteis. Transcorrido este prazo sem resposta, diligencie-se por e-mail e telefone, solicitando-se informações em 5 dias úteis. Em sendo negativo o cumprimento neste prazo, tornem conclusos. Comunique-se ao egrégio Comando da Polícia Militar nesta região, oficiando-se junto ao e-mail: 16bpmiinteligencia@policiamilitar.sp.gov.br Sobrevindo comunicação de cumprimento do mandado em dia útil (isto é, fora do Plantão Judiciário), desarquivem-se os autos (caso estejam arquivados), lance-se a tarja correspondente, atualize-se o BNMP e providencie-se o gabinete imediatamente a realização de audiência de custódia em sistema telepresencial (a não ser que já tenha sido realizada em regime de plantão ou a prisão cumprida em Comarca fora desta Circunscrição Judiciária). Em seguida, o processo aguardará por 30 dias corridos, contados da data da prisão, após o qual a serventia diligenciará, por telefone e e-mail, a respeito da soltura da parte executada (por este processo). Efetivada a soltura, serão feitas as atualizações no sistema BNMP, efetuadas as necessárias comunicações, bem como será dada vista ao polo ativo, por 5 dias, para apresentar planilha atualizada, nos termos do art. 530, do CPC, prosseguindo-se o feito pelo rito da penhora. C Ciência ao ilustre representante do Ministério Público (pois há incapaz no polo credor). Intime-se.Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), ROBERTA MILLENE FERNANDES COSTA (OAB 507514/SP), ISABELA TIEMI KOGA (OAB 472381/SP), ANDREIA MARCIA ROSALEN (OAB 360846/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000002-95.2023.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Farmacia Nossa Senhora do Rosario Ltda - Laspro Consultores LTDA - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Sofisa S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Galena Quimica e Farmaceutica Ltda - - Ever Green Indústria e Comércio Ltda - - Banco Daycoval S.A. - - Servimed Comercial Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - D.C. N. Distribuidora de Cosméticos Naturais Ltda - - Althaia S. A. Indústria Farmaceutica - - Samapi Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Midian Ind e Com de Art de Ortopedia Ltd - - Unimarka Distribuidora S.a - - Disdrog Comercial Ltda - - Sigvaris do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dislab Comercial Farmacêutica Ltda. - - J.R. Perim Epp - - Sanfarma Industria, Comercio e Importação e Exportação Ltda - - Localiza Fleet S.a. - - Coala do Brasil S.a. - - Banco Nacional do Desenvolvimento Economico e Social - BNDES - - Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A - - DBR Distribuidora Brasileira de Recargas Ltda - - Trademaster Serviços e Participações S/A - - Apis Flora Industrial e Comercial Ltda - - Unilever Brasil Ltda - - Prati, Donaduzzi & Cia Ltda (Filial Jandira) - - Prati, Donaduzzi & Cia Ltda (Prati Betim) - - Gpz Comercial Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Milfarma Comercial Ltda-me e outros - Herbamed Laboratório Nutracêutico Ltda - Me - Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda - - Exito Naturavene Comercial de Cosmeticos - - Luchetti & Luchetti Ltda. - - J. K. Medicamentos Ltda - - Wama Produtos para Laboratório Ltda - - Biofhitus Laboratório Nutraceutico Ltda ME - - Face Norte Locações Ltda - - Rogerio da Cruz Oliveira - - E. P. Barbosa - Elyplast - - Ricaro - Importação indústria e Comércio de Embalagens e Insumos Ltda - - Antonini Consultoria Empresarial Ltda - - New Publi - Marketing Digital Ltda - - Fabiano Gilberto Le Petit Carrera - - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S/A - - BVP - Distribuidora e Comércio de Produtos para Saúde, Higiene Pessoal e de Cosméticos Ltda - - Cosbelle Distribuição e Comércio de Serviços de Beleza Eireli - EPP - - MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A - - Alva Cosméticos Ltda - ME - - Laboratorio Tayuyna Ltda - - Treemed Medicamentos Ltda. - - Quantiq Distribuidora Ltda - - SM Empreendimentos Farmaceuticos Ltda - - Vinicius Henrique Martins - - CIMED & CO S.A. - - Miriam Da Silva Magalhães - - New Black Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - Me e outros - Fls. 10915/10917, 10929/10967, 10993, 11004/110363: Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se o prazo concedido à Recuperanda para que comprove sua regularidade fiscal. Fls. 10985: Ciência à Recuperanda. - ADV: EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), JOSE CARLOS ALVES LIMA (OAB 189808/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), RODRIGO CAVALCANTI ALVES SILVA (OAB 200287/SP), PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), EDUARDO RODRIGO DA SILVA (OAB 440732/SP), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA (OAB 183651/SP), MARCIO FABIANO DE ASSIS (OAB 328238/SP), AMANDA MASELLO FABBRI (OAB 375907/SP), AMANDA MASELLO FABBRI (OAB 375907/SP), MARCIA APARECIDA CABRAL (OAB 295914/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS (OAB 386063/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), VLADIMIR DE MARCK (OAB 8746/SC), VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES (OAB 339804/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP), ANDREIA MARCIA ROSALEN (OAB 360846/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 32947/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), BRUNNO ALVES NEVES (OAB 418040/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE (OAB 11282/MS), JORGE MOISES JUNIOR (OAB 43009/MG), CARLOS EUGENIO COLETTO (OAB 84105/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP), MARINA RAMIRES MASSON (OAB 356216/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), MAYARA SILVA BISPO (OAB 55423/PR), MARIA APARECIDA DEMARCHI MARIANO (OAB 89736/PR), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623A/MG), ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ISABELA TIEMI KOGA (OAB 472381/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), VICTOR MICHEL SAVATOVSKY (OAB 462015/SP), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), SIBELLE GHEDIN (OAB 54253/PR), SIBELLE GHEDIN (OAB 54253/PR), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GIOVANI DUARTE OLIVEIRA (OAB 16353/SC), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), LEONARDO SUFREDINI (OAB 508400/SP), LUCIMARA DE LIMA DIB (OAB 34985/PR), MARCO ANTONIO PASSAMANI COSTA (OAB 39885/ES), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCELO RODRIGO DE ASSIS (OAB 133430/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), LUIZ CLAUDIO ISAAC FREIRE (OAB 66105/MG), VICTOR MICHEL SAVATOVSKY (OAB 462015/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003097-86.2024.8.26.0189 (processo principal 1002531-23.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Coop de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Dirceu Fernandes Beata - Vistos. 1Providencie, no prazo legal, a comprovação do recolhimento da guia de custas da(s) pesquisa(s) solicitada(s) (fls. 143), sendo o valor 1 UFESP para cada pesquisa ou 3 UFESPs - ordem de bloqueio reiterada (Sisbajud - modalidade teimosinha), observando a quantidade de CPF/CNPJ a ser pesquisado - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, prazo de 5 (cinco) dias. 2 Inerte, com certidão nos autos, encaminhe-se ao arquivo provisório (61613), consoante a regra do artigo 921, III, § 1º, do CPC. 3 Intimem-se. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), ISABELA TIEMI KOGA (OAB 472381/SP), ANDREIA MARCIA ROSALEN (OAB 360846/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2323399-14.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Banco Sofisa S/A - Embargdo: Farmacia Nossa Senhora do Rosario Ltda - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ARGUMENTOS QUE FORAM APRECIADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA AO PRETENDIDO PELO AQUI EMBARGANTE - CARÁTER INFRINGENTE INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Miguel Garcia Medina (OAB: 21731/PR) - Rafael de Oliveira Guimarães (OAB: 35979/PR) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Adenir Donizeti Andriguetto (OAB: 65566/SP) - Carla Andriguetto Schimidinger da Silva (OAB: 323315/SP) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Helio Alonso Filho (OAB: 120596/SP) - Renato Angelo Verdiani (OAB: 214618/SP) - Celia Cristina Martinho (OAB: 140553/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Fernando Eduardo Bueno (OAB: 125675/SP) - Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB: 142502/SP) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Adilson Pinto Pereira Junior (OAB: 148052/SP) - Fabrício David de Souza Gouveia (OAB: 22784/GO) - Vladimir de Marck (OAB: 8746/SC) - Marco Antonio Passamani Costa (OAB: 39885/ES) - Oclair Vieira da Silva (OAB: 282203/SP) - Andreia Marcia Rosalen (OAB: 360846/SP) - Isabela Tiemi Koga (OAB: 472381/SP) - Jose Carlos Alves Lima (OAB: 189808/SP) - Marcio Jose Batista (OAB: 257702/SP) - Luiz Fernando do Nascimento (OAB: 257696/SP) - Paulo Henrique Fardin (OAB: 236929/SP) - Jairo Assis de Oliveira (OAB: 32947/SP) - Marcelo Rodrigo de Assis (OAB: 133430/SP) - Marcio Fabiano de Assis (OAB: 328238/SP) - Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB: 154958/SP) - Vitor Novaes Ferreira Padula de Moraes (OAB: 339804/SP) - Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG) - Julio David Alonso (OAB: 105437/SP) - Henrique Assunção Pratas Sobral (OAB: 131945/RJ) - Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP) - Sergio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) - Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Murilo Denicolo David (OAB: 38409/PR) - Sibelle Ghedin (OAB: 54253/PR) - Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB: 130544/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Thiago Andrade Bueno de Toledo (OAB: 156050/SP) - André Luís dos Santos Belizário (OAB: 177747/SP) - Valeria de Paula Thomas de Almeida (OAB: 131919/SP) - Lucimara de Lima (OAB: 34985/PR) - Carlos Eugenio Coletto (OAB: 84105/SP) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Giovani Duarte Oliveira (OAB: 16353/SC) - Eduardo Rodrigo da Silva (OAB: 440732/SP) - Rodrigo Cavalcanti Alves Silva (OAB: 200287/SP) - Marco Aurelio Marchiori (OAB: 199440/SP) - Kleber Del Rio (OAB: 203799/SP) - Amanda Masello Fabbri (OAB: 375907/SP) - Marcia Aparecida Cabral (OAB: 295914/SP) - Alex Batista dos Reis (OAB: 391219/SP) - Mayara Silva Bispo (OAB: 55423/PR) - Maria Aparecida Demarchi Mariano (OAB: 89736/PR) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB: 1623A/MG) - Jorge Moisés Júnior (OAB: 43009/MG) - Luiz Claudio Isaac Freita (OAB: 66105/MG) - Victor Michel Savatovsky (OAB: 462015/SP) - Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS) - Luciano Dilli (OAB: 58793/RS) - Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB: 183651/SP) - Brunno Alves Neves (OAB: 418040/SP) - Marina Ramires Masson (OAB: 356216/SP) - Pedro Goes Durr (OAB: 341334/SP) - Guilherme Deriggi Goes (OAB: 318630/SP) - 4º Andar
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004116-85.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P. REU: V. A. D. S. Advogados do(a) REU: ANDREIA MARCIA ROSALEN - SP360846, ISABELA TIEMI KOGA - SP472381, OCLAIR VIEIRA DA SILVA - SP282203 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática dos tipos descritos nos artigos 241-A, caput e 241-B, caput, ambos da Lei n. 8.069/1990, c.c. os arts. 70 e 71 do CP (id 267920699) em face de V. A. D. S., brasileiro, solteiro, auxiliar de estoquista, nascido aos 11/08/1992, filho de Sandra Cristina Gilhoti da Silva e Edson da Silva, natural de Fernandópolis/SP, portador do RG nº 39.607.540-SSP/SP, CPF nº 393.616.148-86. Narra a denúncia, em síntese, que o réu, por meio de acesso à rede mundial de computadores (internet), e utilizando programa específico, realizou download de filmes e fotos contendo cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo crianças e compartilhou referidos arquivos por meio de sua pasta pública vinculada ao programa P2P utilizado, bem como armazenou em seu aparelho celular fotografias e vídeos contendo cenas de sexo explícito e/ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente (fls. 166/167 – ID 266957478, fls. 168/170 - ID 166957479 e fls. 171/171 ID 266957481). Descreve, ainda, que em cumprimento ao mandado de apreensão expedido nos autos nº 0015566-41.2022.8.26.0576, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São José do Rio Preto/SP, policiais civis compareceram à residência do réu e encontraram no local o investigado na posse de um aparelho de telefone celular, de uso próprio, contendo diversos vídeos e imagens de pornografia envolvendo crianças. O MPF deixou de oferecer proposta de ANPP, tendo em vista a pena mínima resultante do concurso formal de crimes, praticado de forma continuada, não ser inferior a 04 (quatro) anos (id 267920699 – fls. 1). O réu foi preso em flagrante delito no dia 26/09/2022 (ID 266957468) e teve sua prisão preventiva decretada em audiência de custódia realizada no dia 27/09/2022 (ID 2669574872 – fls. 02/03). Em 05/10/2022, foi concedida liberdade provisória ao réu, mediante fiança, vindo a ser efetivamente solto no dia 06/10/2022 (ID 266957472 – fls. 72/73, 84,/85 e 95). Ainda, assinou o termo de advertência da liberdade provisória (ID 266957472 – fls. 100). Realizada a perícia nos aparelhos apreendidos, a pedido do Ministério Público do Estado, houve o declínio de competência (ID 266957481 – fls. 5). A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2022 (ID 268907903). O acusado foi citado (ID 285782463), apresentou resposta à acusação (ID 285472315) e, ausente qualquer causa de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (id 292338888). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas em comum e foi o acusado interrogado. As partes não requereram diligências complementares (ID 296548688). Em alegações finais, o Ministério Público Federal, entendendo comprovadas a materialidade e a autoria do delito, pugnou pela condenação do réu (ID 297225919). A defesa, na mesma oportunidade, pugnou por sua absolvição em relação ao crime do artigo 241-A da Lei n. 8.069/90, por ausência de comprovação de ciência do acusado no cometimento desse delito, já que a troca de fragmentos do arquivo é automática. Salientou que ele é confesso em relação ao crime previsto no artigo 241-B da mesma Lei (ID 298180051). É a síntese do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, trago os tipos penais imputados ao réu: Lei n. 8.069/90 Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) (...) Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) (...) 1. Art. 241-A: Materialidade Para a configuração do tipo penal previsto no artigo 241-A da Lei n. 8.069/90 é necessário haver comprovação quanto à disponibilização, por meio de sistema de informática ou telemático (para se atestar a competência da Justiça Federal), de fotos, vídeos ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, isto é, envolvendo pessoas menores de 18 anos. A materialidade do delito, no caso em tela, não resta suficientemente comprovada. Foi realizada perícia nos três HDs localizados no gabinete desktop e nos sete aparelhos de telefone celular (IDs 266957473 e 266957476). O exame realizado nos aparelhos celulares Dispositivos 3 a 8 não identificou informações relacionadas aos crimes. Já o exame pericial realizado no aparelho de telefone celular smartphone do réu (Dispositivo 2, marca Motorola, modelo Moto X4, IMEI 359552085126396) identificou o seguinte (ID 266957473 - fls. 02/04 e ID 266957476- fls. 01/04): "... vasto conteúdo (138 vídeos e imagens), envolvendo abuso sexual de crianças e adolescentes, armazenado no caminho de pasta do dispositivo [Detected Model_motox4.zip/mnt/media_rw/7AB%-1B09/Android/data/com.utorrent.client/files/], conforme imagens obtidas da tela da ferramenta forense Cellebrite exibidas no anexo 3[3], o qual contém uma amostra (frames de vídeos) do conteúdo ilícito. Foi identificado instalado o aplicativo de compartilhamento de arquivos (P2P) "uTorrent", que conforme suas configurações, armazenava os downloads na pasta citada acima, indicando que esses arquivos foram obtidos através de tal aplicativo, conforme imagens da tela do dispositivo obtida através da ferramenta forense Cellebrite, exibidas no anexo 4. Foram identificados vários dos arquivos armazenados na pasta acima, relacionados àqueles constantes das listas de itens acessados e em downloads, presentes no dispositivo 1-c (SSD do desktop), conforme amostra exibida no anexo 5[5], indicando que os arquivos obtidos através downloads naquele dispositivo (1-c) eram transferidos para este dispositivo.” (g.n). Já o exame pericial realizado no Desktop do acusado (Dispositivo 1), que era composto, em seu interior, por três dispositivos de armazenamento de dados, identificou o seguinte em um dos dispositivos internos (item "c" - Dispositivo 1 - ID 266957473 - fls. 02/04 e ID 266957476- fls. 01/04): “(...) No item c foram identificados arquivos com termos alusivos à abuso sexual infantil (pthc/10yo/dentre outros) relacionados a fragmentos de arquivos em download através do software de compartilhamento P2P 'uTorrent" e registros de acessos a arquivos armazenados em outros dispositivos, conforme lista exibida no anexo 1. Não foi possível determinar se houve compartilhamento desse conteúdo através do dispositivo examinado. Foram identificadas pesquisas e navegação web, através dos softwares Chrome e Edge/Internet Explorer 10-11, relacionadas aos termos 'pthc' e 'julyjailbait', conforme amostra exibida no anexo 2". Ainda, os anexos do laudo pericial revelam os fragmentos de arquivos (torrent) em download do dispositivo 1-c e os registros de acessos a arquivos armazenados em dispositivo externo (drive-E), bem como as imagens das pastas e arquivos do dispositivo 2 e as imagens da tela do dispositivo exibindo o aplicativo nesse celular (IDs 266957478, 266957479, 266957479 e 266957481 – fls. 1/4). Sabe-se que no programa utilizado pelo réu realiza download e compartilhamento de arquivo P2P, de modo que esses arquivos por ele baixados na internet pode ficar em uma pasta compartilhada com outros usuários da rede, a depender das configurações do software Isso, aliás, fica claro nas imagens de ID 266957481 – fls. 2 com a tela das Configurações do aplicativo Utorrent instalado no celular do acusado, que indica haver Upload e Download. Contudo, embora comprovados os downloads realizados, que, de acordo com o anexo à perícia, ocorreram nas datas de 15/04/2019, 18/08/2022, 25 e 26/09/2022, como o armazenamento, não resta devidamente comprovado o compartilhamento. Trago, nesse sentido, os quesitos e respostas dos peritos, destacando o quesito "3": Além disso, o acusado, em todas as oportunidades em que ouvido (ID 266957468 – fls. 5 e ID 296548683), negou peremptoriamente ter ciência do compartilhamento automático promovido pelo programa. Trago, para ilustrar, seu interrogatório judicial: “(...) Baixar eu baixei. Compartilhar eu não compartilhei. Me falaram que esse aplicativo faz compartilhamento via semeação e eu não sabia que funcionava desse jeito. (...) Era uma coisa que era pra mim. Sim, eu já tinha visto vídeo de (incompreensível), é desenho de sexo e um dia estava vendo isso e tinham pessoas que compartilhavam links lá, eu acessei e tinha isso. Na época, eram só fotos. Aí acabou vendo foto de uma foto, acessei a foto, tinha um site e um link, onde acessei. E nesse link eu conseguia os torrents e lá eu baixava. Eu só vejo ela (a sigla pthc), o significado eu não sei o que é. É igual colocar essas coisas de pre-teen, kids, tinha o mesmo sentido. Colocava isso e saía o resultado. Não compartilhei nem mostrei para ninguém. Eu não sabia que era um aplicativo que compartilhava (...)”. Em suma, não havendo prova suficiente de que o réu conscientemente compartilhou arquivos com conteúdo pornográfico infantil, aliado à sua defesa de não ter ciência quanto à configuração do programa, a absolvição se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, como consectário da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE a imputação constante do artigo 241-A da Lei n. 8.069/1990 e ABSOLVO V. A. D. S. da referida imputação, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. No que diz respeito ao crime do art. 241-B da Lei n. 8.069/90, considerando se tratar de crime permanente, conforme jurisprudência (v. TRF3, ApCrim 0005312-33.2011.4.03.6181, 11ºT, rel. Juíza convocada MONICA BONAVINA, d.j. 07/11/2019), a qual passo a acompanhar e, ainda, à luz da súmula 337 do c. STJ, determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para eventual oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Sendo oferecida proposta, venham os autos conclusos para designação de audiência de homologação. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000491-46.2025.8.26.0185 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.S. - I.S.S. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 3 (três) dias, ante petição e documentos da parte executada de fls. 55/58, bem como certidão do oficial de justiça de fl. 59. Após, abra-se vista ao MP. Int. - ADV: OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), ISABELA TIEMI KOGA (OAB 472381/SP), UBIRAJARA CASANOVA MEDINA (OAB 73652/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001831-13.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wladimir Antonio Nunes da Silva - Geraldo Hernandes - Vistos. A prova documental encartada (fls. 35/69) permite entrever que houve constrição de verba oriunda de benefício previdenciário junto ao Banco Agibank (R$ 988,47), impenhorável por força do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, determino a imediata liberação do bloqueio, com expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do executado. Cumpra-se com urgência. Considerando que restou o bloqueio de apenas R$ 18,28, por tratar-se de quantia ínfima, providencie a Serventia a restituição ao executado (MLE), bem como o cancelamento da audiência designada, intimando-se as partes. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, será obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Intime-se o(a) exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, ao arquivo. Consigno que, eventualmente, poderá o(a) credor(a) requerer o desarquivamento e a continuidade dos atos executivos. Intime-se. - ADV: ISABELA TIEMI KOGA (OAB 472381/SP), ANDREIA MARCIA ROSALEN (OAB 360846/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), ELIZA MARA MASCHIO SARTIN (OAB 243704/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003097-86.2024.8.26.0189 (processo principal 1002531-23.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Coop de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Dirceu Fernandes Beata - Vistos. Ao relatório da Decisão de fls. 90/91, observo que a parte credora manejou agravo de instrumento (fls. 94/111), sendo negado provimento consoante Acórdão (fls. 117/134). Posto isso, à Equipe do cumprimento para providenciar o desbloqueio dos valores de R$ 1.196,86 (vide fls. 33/51) em favor da parte devedora, anotado que não há saldo depositado em conta judicial vinculada a este processo, conforme extrato (captura de tela) abaixo. No mais, ao procurador jurídico da parte credora para que no prazo de 5 (cinco) dias requeira o que de direito à satisfação do cumprimento de sentença. Inerte, com certidão nos autos, encaminhe-se ao arquivo provisório (61613), consoante a regra do artigo 921, III, § 1º, do CPC. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. - ADV: ANDREIA MARCIA ROSALEN (OAB 360846/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP), ISABELA TIEMI KOGA (OAB 472381/SP)
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