Bruno Petillo De Castro Boscatti

Processos do Advogado

1. Processo 00097057920248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009705-79.2024.8.26.0002 (processo principal 1030646-04.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda. - Wellyngton Jovencio Oliveira da Conceição - Bruno Petillo de Castro Boscatti - Vistos. Dou por penhorada a quantia bloqueada (R$ 1.040,01). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO EDITAL COMPLEMENTAR, CUMPRINDO SUA PUBLICAÇÃO NO DJ A FUNÇÃO DO ARTIGO 257. Desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça e na própria Internet, para os fins do artigo 841 do CPC. O prazo do edital será de 20 dias, a partir de quando fluirá o prazo de 15 dias para impugnação. Diante da penhora no rosto destes autos (fls. 92), defiro o pedido de fls. 97/98, para que seja reservado o valor de R$ 104,00 (cento e quatro reais) da parte que cabe à exequente, penhorada nos autos (R$ 1.040,01), como forma de garantir o pagamento da condenação das verbas de sucumbência, fixadas em 10% sobre o valor do débito. Sem notícia de recurso ou manifestação no prazo de 15 dias, expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL S.A., solicitando a imediata transferência da quantia de R$ 936,01, existente na conta judicial 3700110087689, para conta judicial à disposição do Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Osasco/SP, vinculando-se aos autos do processo nº 0005297-63.2025.8.26.0405 (fls. 69). Encerradas as providências anteriores e sem que o credor adote providências para indicar bens à penhora, ao arquivo. Int. - ADV: BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP), ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS (OAB 372778/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)
2. Processo 10288928320238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1028892-83.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Banco Rci Brasil S/A - Apelado: Marcelo Pacifico de Souza - Vistos. Fls. 252: Durante o processamento do recurso, as partes pugnaram pela homologação de acordo. Outrossim, homologa-se o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB: 472046/SP) - 5º andar
3. Processo 21092332420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109233-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Jorge Thomas Schwarzenberg (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA VEZ QUE INCABÍVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 519 DO STJ - CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO, VEZ QUE O MONTANTE DEPOSITADO ESPONTANEAMENTE É INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, TORNAM-SE EXIGÍVEIS A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523 DO CPC, FOI DETERMINADO AO EXEQUENTE, QUE EM ATÉ 30 DIAS, APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DESCONTANDO-SE OS VALORES DOS DEPÓSITOS JÁ REALIZADOS PELA EXECUTADA, OBSERVANDO QUE A MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS DE 10%, SOMENTE INCIDIRÃO SOBRE A DIFERENÇA/SALDO REMANESCENTE - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA - PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL, PARA JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO-SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO E O ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - FASE QUE DEVE OBEDECER RIGOROSAMENTE AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SENDO TOTALMENTE DESCABIDAS QUAISQUER DISCUSSÕES OU DISCORDÂNCIAS QUE EXTRAPOLEM O QUE FOI CONSTITUÍDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502 A 508 DO CPC - REQUERIMENTO INICIAL REGULARMENTE INSTRUÍDO, NA FORMA DO ART. 524, INCISO I, DO CPC - EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO OU QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO - IMPUGNAÇÃO QUE SE RESTRINGIU À ERRONIA DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DELIMITADO NO ART. 525 DO CPC - VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS NO PRAZO LEGAL, MAS EM DUAS PARTES, RECONHECENDO A EXECUTADA APENAS UM DELES COMO INCONTROVERSO, FICANDO O OUTRO COMO GARANTIA DO JUÍZO, PARA DISCUSSÃO - CONSIDERANDO QUE FOI EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL, OS HONORÁRIOS E A MULTA, INCIDIRÃO SOMENTE SOBRE O RESTANTE - DICÇÃO DO ART. 523, § 2º - NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DAS PLANILHAS DE CÁLCULOS, NA FORMA DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA - PRECEDENTES DESTE EG. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB: 472046/SP) - 3º andar
4. Processo 21181209420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118120-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jorge Thomas Schwarzenberg - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA VEZ QUE INCABÍVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 519 DO STJ - CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO, VEZ QUE O MONTANTE DEPOSITADO ESPONTANEAMENTE É INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, TORNAM-SE EXIGÍVEIS A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523 DO CPC, FOI DETERMINADO AO EXEQUENTE, QUE EM ATÉ 30 DIAS, APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DESCONTANDO-SE OS VALORES DOS DEPÓSITOS JÁ REALIZADOS PELA EXECUTADA, OBSERVANDO QUE A MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS DE 10%, SOMENTE INCIDIRÃO SOBRE A DIFERENÇA/SALDO REMANESCENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PRETENSÃO DE REFORMA, PARA QUE OS HONORÁRIOS E A MULTA, INCIDAM SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO E NÃO APENAS SOBRE A DIFERENÇA DEVIDA, ALEGANDO QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - DESCABIMENTO - FASE QUE DEVE OBEDECER RIGOROSAMENTE AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SENDO TOTALMENTE DESCABIDAS QUAISQUER DISCUSSÕES OU DISCORDÂNCIAS QUE EXTRAPOLEM O QUE FOI CONSTITUÍDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 502 A 508 DO CPC - AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA COMPROVOU NO BOJO DA IMPUGNAÇÃO O DEPÓSITO JUDICIAL TEMPESTIVO DO VALOR RECLAMADO, PORÉM O FEZ EM DUAS PARTE, RECONHECENDO APENAS UM DELES COMO INCONTROVERSO, FICANDO O OUTRO COMO GARANTIA DO JUÍZO, PARA DISCUSSÃO - CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DEVIDO FOI PARCIAL, OS HONORÁRIOS E A MULTA, INCIDIRÃO SOMENTE SOBRE O RESTANTE - DICÇÃO DO ART. 523, § 2º DO CPC - NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DAS PLANILHAS DE CÁLCULOS, NA FORMA DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA - PRECEDENTES DESTE EG. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB: 472046/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
5. Processo 00052185120248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005218-51.2024.8.26.0007 (processo principal 1017024-03.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bimbo do Brasil Ltda - Intimo a parte interessada, na pessoa de seu advogado, para manifestação quanto ao Aviso de Recebimento negativo, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. - ADV: BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP)
6. Processo 10107977820248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010797-78.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patricia Aparecida de Souza - Itaú Unibanco S.A. - - Pagseguro Instituição de Pagamento S.a. - - Cora Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Cooperativo do Brasil S/A - Bancoob - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)
7. Processo 00004524120258260161
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000452-41.2025.8.26.0161 (processo principal 1007572-89.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Petillo de Castro Boscatti - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda. - Vistos. Aguarde-se eventual decurso de prazo para oferecimento de impugnação. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP)
8. Processo 10259412220238260068
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025941-22.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Carlos Nogueira dos Santos Filho Representação - Dormakaba Brasil Soluções de Acesso Ltda. - Vistos. Encaminhem os autos a Perita para que preste os esclarecimentos pleiteados pelas duas partes às fls. 1345/1386 e 1387/1396. Com os esclarecimentos, vistas as partes por 15 dias e venham conclusos. Int. - ADV: BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP)
9. Processo 10353031520248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035303-15.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Mariza Angelo da Costa - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Ante a juntada de novos documentos (fls. 307/354), manifeste-se a embargante, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)
10. Processo 11255723720238260100
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1125572-37.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gustavo Henrique Simões Samora - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco do Brasil S/A - - Recargapay do Brasil Serviços de Informática Ltda. - - Hotel Lido Plaza Ltda e outro - Vistos, Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na decisão embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos da decisão, insurgência que deve ser manifestada por meio do recurso adequado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. No mais, manifeste-se a parte autora nos termos da decisão de fls. 523-524. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP), MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 363317/SP), EMILIANA SILVA SPERANCETTA (OAB 22234/PR), MONICA MOZETIC PLASTINO (OAB 95113/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)