Bruna Benedita Da Costa Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 10032494920258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003249-49.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Imobiliária Vila das Chaves Ltda. - Gislaine Aparecida Oliveira de Paula Santos - - Alessandro Rodrigues de Paula Santos - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos devedores, sob o argumento de que o título que embasa a presente não pode prevalecer, pois eivado de vício, consistente no vício de consentimento, visto que se refere a aluguéis que sequer são exigíveis (referentes a períodos ulteriores). Instado a se manifestar, o credor pleiteou pela manutenção do título que embasa a presente, requerendo o desacolhimento da peça referida, eis que ventila matérias passíveis de alegação em sede de Embargos à Execução. Respeitadas as ponderações deduzidas pelos devedores, verifico que as razões elencadas não comportam acolhimento. Nestes termos, é cediço que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, pois se trata de espécie excepcional de defesa a ser utilizada em processo de execução independentemente de embargos do devedor, os quais constituem ação de conhecimento incidental sobre a execução, e que se presta a veicular questões de reconhecimento de plano da matéria ventilada, sem necessidade de produção de outras provas, sendo possível igualmente a veiculação das questões modificativas e extintivas do direito, como anistia, prescrição, decadência etc. Por seu turno, a defesa por meio de pré-executividade só tem razão de ser se ocorrerem vícios e nulidades cognoscíveis ex officio e independem da garantia do juízo. No caso em epígrafe, como se vê, não se trata de matéria cognoscível de ofício, vez que se faz necessária a instrução probatória, o que se faz inviável. Em outras palavras, a parte devedora requer o acolhimento da exceção de pré-executividade por ela oferecida, objetivando a declaração de nulidade da ação de execução, sob o argumento de que a constituição da dívida se deu de modo viciado, eis que incidente vício de consentimento. Reforça as ponderações alegando que o título veicula cobrança de aluguéis vincendos, pois, à época da contratação da locação, não possuíam cartão de crédito, portanto quitaram de forma antecipada apenas os primeiros seis meses da locação. Porém, o que se verifica é que ditas alegações foram deduzidas por meio da utilização de via inadequada, já que o reconhecimento das matérias invocadas são próprias de embargos do devedor, uma vez que não podem ser conhecidas de ofício. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da presente. Certifique-se eventual decurso de prazo para oferecimento de embargos à execução. Sem custas e honorários advocatícios. Preclusa, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de efetivo prosseguimento do feito, sob pena de, em caso de inércia, arquivamento dos autos (artigo 921, do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 401015/SP), RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 401015/SP), BRUNA BENEDITA DA COSTA VIEIRA (OAB 472017/SP)
3. Processo 10011622020258260363
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001162-20.2025.8.26.0363 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.T.V.B.P. - - C.M.B.P. - *Republicando para constar a r. Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo (fls.01/12), com relação a obrigação alimentar, a guarda e o regime de visita da filha do casal. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir o ajuste particular sobre ela. Ciência ao MP. Se as partes tiverem sido patrocinadas por advogado nomeado através do convênio existente com a Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, fixados estes no valor máximo da tabela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA POR CÓPIA DIGITADA, DESDE QUE ASSINADA DIGITALMENTE (VIDE LATERAL DIREITA), COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, só produzindo os efeitos devidos quando acompanhada da certidão de trânsito em julgado e de cópia da certidão de casamento. Houve partilha de bens. Com a expedição da carta de sentença, deverá o(a) Oficial de Registro Imóveis verificar se houve eventual recolhimento de tributos em caso de doação. No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNA BENEDITA DA COSTA VIEIRA (OAB 472017/SP), CAIO FERNANDO BATISTA (OAB 319611/SP), JOSE ALVES BATISTA NETO (OAB 111165/SP)
4. Processo 20935625820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2093562-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda. - Agravado: Marcelo Roberto de Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO REPARATÓRIA. INCLUSÃO TARDIA DE RÉU NO POLO PASSIVO. CIÊNCIA PRÉVIA DO VÍNCULO ENTRE O MOTORISTA E A EMPRESA AGRAVANTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA EMPRESA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À EMPRESA AGRAVANTE, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC, CONTADO DA DATA DO ACIDENTE E CONSIDERANDO A CIÊNCIA PRÉVIA DO VÍNCULO ENTRE O MOTORISTA E A AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PRESCREVE EM TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, V, DO CC.O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM O CONHECIMENTO DO DANO E DA AUTORIA, O QUE, NO CASO CONCRETO, SE DEU NA DATA DO ACIDENTE (17/09/2017), CONSIDERANDO QUE O AUTOR JÁ SABIA DO VÍNCULO DO MOTORISTA COM A EMPRESA AGRAVANTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (13/05/2019).O PEDIDO DE INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO SOMENTE EM 26/07/2022 CARACTERIZA INÉRCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR, NÃO HAVENDO CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.DECORRIDO O PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE O ACIDENTE E O PEDIDO DE INCLUSÃO DA AGRAVANTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A C
5. Processo 20935625820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2093562-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda. - Agravado: Marcelo Roberto de Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO REPARATÓRIA. INCLUSÃO TARDIA DE RÉU NO POLO PASSIVO. CIÊNCIA PRÉVIA DO VÍNCULO ENTRE O MOTORISTA E A EMPRESA AGRAVANTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA EMPRESA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À EMPRESA AGRAVANTE, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC, CONTADO DA DATA DO ACIDENTE E CONSIDERANDO A CIÊNCIA PRÉVIA DO VÍNCULO ENTRE O MOTORISTA E A AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PRESCREVE EM TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, V, DO CC.O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM O CONHECIMENTO DO DANO E DA AUTORIA, O QUE, NO CASO CONCRETO, SE DEU NA DATA DO ACIDENTE (17/09/2017), CONSIDERANDO QUE O AUTOR JÁ SABIA DO VÍNCULO DO MOTORISTA COM A EMPRESA AGRAVANTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (13/05/2019).O PEDIDO DE INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO SOMENTE EM 26/07/2022 CARACTERIZA INÉRCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR, NÃO HAVENDO CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.DECORRIDO O PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE O ACIDENTE E O PEDIDO DE INCLUSÃO DA AGRAVANTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CIÊNCIA, PELO AUTOR, DA IDENTIDADE DO MOTORISTA CAUSADOR DO ACIDENTE E DE SEU VÍNCULO COM A EMPRESA AGRAVANTE, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPEDE A POSTERGAÇÃO DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. DECORRIDO O PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, SEM A INCLUSÃO TEMPESTIVA DO RESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, CONFIGURA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, V; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 932, III, E 487, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilotti Castellani Haddad Dellova Crotti Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) - Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) - Gerson Magalhaes da Mota (OAB: 288746/SP) - Marcelo Aparecido Matheus (OAB: 229122/SP) - Elaine Cristina Gazio (OAB: 297155/SP) - Amaranda Crisline Adorno Missaglia Cosendey (OAB: 501145/SP) - Bruna Benedita da Costa Vieira (OAB: 472017/SP) - 5º andar
6. Processo 10018459420248260362
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001845-94.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: G. C. O. F. - Apelado: J. B. de C. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ-LOCATÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO DE DESPEJO QUE ESTÁ PREJUDICADA, ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS JÁ QUITADAS, RELATIVAS AOS ALUGUÉIS DE MAIO, JUNHO E JULHO, DO ANO DE 2024. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amaranda Crisline Adorno Missaglia Cosendey (OAB: 501145/SP) - Bruna Benedita da Costa Vieira (OAB: 472017/SP) - Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro (OAB: 243879/SP) - Thiago Stefani Chaim Pinto (OAB: 402008/SP) - Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB: 203947/SP) - 5º andar
7. Processo 10018459420248260362
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001845-94.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: G. C. O. F. - Apelado: J. B. de C. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ-LOCATÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO DE DESPEJO QUE ESTÁ PREJUDICADA, ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS JÁ QUITADAS, RELATIVAS AOS ALUGUÉIS DE MAIO, JUNHO E JULHO, DO ANO DE 2024. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amaranda Crisline Adorno Missaglia Cosendey (OAB: 501145/SP) - Bruna Benedita da Costa Vieira (OAB: 472017/SP) - Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro (OAB: 243879/SP) - Thiago Stefani Chaim Pinto (OAB: 402008/SP) - Luiz Fernando Guizardi Cordeiro (OAB: 203947/SP) - 5º andar
8. Processo 00012180720248260363
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001218-07.2024.8.26.0363 (processo principal 1002662-34.2019.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.C.M.A. - M.H.S.T. - VISTOS: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes a fls. 30/31, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do integral cumprimento da obrigação, bem como sobre a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: AMARANDA CRISLINE ADORNO MISSAGLIA COSENDEY (OAB 501145/SP), FRANCESCO MARTINO (OAB 282584/SP), GABRIELE JUSTINO DA SILVA (OAB 359429/SP), BRUNA BENEDITA DA COSTA VIEIRA (OAB 472017/SP), GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP)