Karen Vitória Lourenço Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10041692420258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004169-24.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Alcantara de Souza - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar o réu na indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com atualização monetária a contar desta sentença, segundo a taxa SELIC (para juros e correção monetária), conforme Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021. Defere-se, à parte autora, a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR (OAB 421018/SP), KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA (OAB 471817/SP)
3. Processo 40014186820258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4001418-68.2025.8.26.0020 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó na data de 07/07/2025.
4. Processo 10020837720258260201
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002083-77.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renan Augusto Rodrigues Brandão - Vistos. Tendo em vista que a procuração (fls. 11/12) e declaração (fls. 14/15) encontram-se assinadas por meio da "ZapSign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, determino à parte requerente que regularize a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV). Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de procuração com assinatura válida em ação de indenização por danos materiais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração assinada eletronicamente por meio de uma entidade não credenciada pela ICP-Brasil. III.Razões de Decidir 3. A Lei nº 11.419/2006 exige que a assinatura eletrônica utilizada em atos processuais seja realizada por entidade credenciada no Poder Judiciário. 4. A Resolução nº 551 do TJSP reforça a necessidade de certificação digital padrão ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento:1. A validade de procuração eletrônica depende de certificação por entidade credenciada à ICP-Brasil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074656-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Assim, providencie a parte autora a regularização da representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de extinção. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA (OAB 471817/SP), MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR (OAB 421018/SP)
5. Processo 10036534820258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003653-48.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.Z. - Vistos. 1. Considerando que o réu completou vinte e cinco anos de idade, é o caso de DEFERIMENTO do pedido de TUTELA ANTECIPADA, para determinar suspensão da prestação alimentícia. 2. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Ressalto, entretanto, que em caso de possibilidade de acordo, as partes poderão formular propostas por estrito ou manter contato extra autos e trazer o acordo para homologação em Juízo. 4. Caso ainda não tenha apresentado, fica o(a) autor(a) intimado para, no prazo de cinco (5) dias, apresentar seu e-mail. 5. Cite-se e e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que, para viabilizar eventual audiência de conciliação futura, por meio virtual, deverá, ao contestar, apresentar também seu endereço de e-mail. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Servirá a presente, digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR (OAB 421018/SP), KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA (OAB 471817/SP)
6. Processo 10005923820258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1000592-38.2025.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000592-38.2025.8.26.0297; Assunto: Associação; Apelante: Ezilda Maria Nogueira Cavalcante; Advogado: Marcelo do Amaral Evangelista Júnior (OAB: 421018/SP); Advogada: Karen Vitória Lourenço Silva (OAB: 471817/SP); Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (Revel); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
7. Processo 10034677820258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003467-78.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvenal Ferreira de Melo Filho - Banco Agibank S.A. - Manifeste-se a parte requerida, dentro do prazo de 15 dias, acerca da manifestação de fls. 216/ss., requerendo o que de direito. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR (OAB 421018/SP), KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA (OAB 471817/SP)
8. Processo 10004245620258260646
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000424-56.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Augusta Lazanha Vian - Binclub Servicos de Administracao e de Programas de Fidelidade Ltda. - - Banco Bradesco S/A - Manifeste-se a parte autora acerca do comprovante de deposito judicial apresentando pelo requerido Banco Bradesco S.A., ante o acordo celebrado. Prazo: 10 dias. - ADV: KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA (OAB 471817/SP), MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR (OAB 421018/SP), RAFAELLA SCOGNAMIGLIO PEREIRA (OAB 515972/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)