Juliana Da Silva Jacinto

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08010872420238120007
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0801087-24.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Bruna Tafarelo Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Lays Carolini de Castro Lopes Figueiredo Advogada: Juliana da Silva Jacinto (OAB: 471245/SP) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 14/05/2025.
3. Processo 08010872420238120007
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0801087-24.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Bruna Tafarelo Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Lays Carolini de Castro Lopes Figueiredo Advogada: Juliana da Silva Jacinto (OAB: 471245/SP) E M E N T A: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu sua responsabilidade pela queima de aparelhos eletrônicos após chuvas e descargas atmosféricas, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o processamento da ação no Juizado Especial diante da necessidade de perícia técnica e se há nexo causal entre o fornecimento de energia pela concessionária e os danos alegados pela autora, considerando a ocorrência de evento da natureza. III. Razões de decidir Rejeitou-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial, pois a menor complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova e não pelo direito material, sendo possível a produção de prova técnica por meio de parecer, conforme art. 35 da Lei nº 9.099/1995. Diante da ausência de comprovação do dano material e do nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos alegados, e considerando que o evento da natureza ocorreu externamente à rede elétrica, afastando a responsabilidade da concessionária nos termos do art. 621 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, deu-se provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV. Dispositivo Recurso inominado provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 3º, art. 35, art. 55; CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; e Resolução 1000/2021 da ANEEL, art. 621. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
4. Processo 10037471520258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003747-15.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heryka Layane Nascimento Lima Sevilhano - Intimando o autor para indicar o novo/atual endereço do requerido, tendo em vista o A.R. Negativo com informação "mudou-se". Prazo: 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JULIANA DA SILVA JACINTO (OAB 471245/SP)
5. Processo 10001365420258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000136-54.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sérgio Roberto Previato - Milton Bruno Souza Cristiano - VISTOS. Aguarde-se por mais cinco dias a manifestação do autor, sob as penas da lei. Int. - ADV: HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR (OAB 273554/SP), JULIANA DA SILVA JACINTO (OAB 471245/SP), JULIA GABRIELLY PEREIRA SILVA (OAB 487840/SP)
6. Processo 10084372420248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008437-24.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Daniel de Carvalho Piveta (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR - ANTÍTESE DO RÉU NA DIREÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES OCORRERAM MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL - QUANDO INTIMADO A INDICAR PROVAS ADICIONAIS, RÉU COLACIONOU AOS AUTOS APENAS TELAS RETIRADAS DE SEU SISTEMA INTERNO, INCAPAZES DE COMPROVAR QUE FORA O AUTOR QUEM LIVREMENTE REALIZOU AS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS - CORRELAÇÃO ENTRE AS TRANSAÇÕES E EVENTUAL APARELHO ELETRÔNICO DE PROPRIEDADE DO AUTOR CADASTRADO NO APLICATIVO BANCÁRIO ENSEJARIA PROVA PERICIAL, DA QUAL O RÉU NÃO SE INTERESSOU - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA CASA BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO E. STJ - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE SUBTRAÍDO DA CONTA DO AUTOR -  DANO MORAL CONFIGURADO - VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR - DESGASTE NA VIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, d
7. Processo 10127000220248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012700-02.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jorge Duarte dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Diante da certidão lançada à fl. 124, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida. Em prosseguimento, considerando que houve a admissão do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº. 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que há determinação de suspensão da tramitação de processos que versem sobre "configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada", determino a suspensão do presente feito. Observe-se que, por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ nº. 75059 e, em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ nº. 14985. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), JULIANA DA SILVA JACINTO (OAB 471245/SP), THAINÁ FERNANDA FRANCO GIOLO (OAB 480087/SP)
8. Processo 50063275220248210072
   Tribunal: TJRS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006327-52.2024.8.21.0072/RS RELATOR : ANDRE SUHNEL DORNELES AUTOR : EDISON SAVIO BRANDAO ANIOLA ADVOGADO(A) : HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SP487170) ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA JACINTO (OAB SP471245) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 16/06/2025 - PETIÇÃO