Juliana Aparecida De Jesus Pires

Processos do Advogado

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2. Processo 10001772220235020078
   Tribunal: TRT2 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000177-22.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: AMANDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (6) RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GLAUCIA RIBEIRO DA SILVA Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da certidão anexada aos autos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA RIBEIRO DA SILVA
3. Processo 10001772220235020078
   Tribunal: TRT2 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000177-22.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: AMANDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (6) RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: NATALIA ANJOS DA CONCEICAO Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da certidão anexada aos autos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA ANJOS DA CONCEICAO
4. Processo 10001772220235020078
   Tribunal: TRT2 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000177-22.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: AMANDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (6) RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: NATHAN DE MORAES RODRIGUES Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da certidão anexada aos autos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN DE MORAES RODRIGUES
5. Processo 10001772220235020078
   Tribunal: TRT2 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000177-22.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: AMANDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (6) RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SANDRO DE SOUZA TAVARES Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da certidão anexada aos autos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO DE SOUZA TAVARES
6. Processo 10001772220235020078
   Tribunal: TRT2 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000177-22.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: AMANDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (6) RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: VANESSA BEZERRA LIMA Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da certidão anexada aos autos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA BEZERRA LIMA
7. Processo 10001772220235020078
   Tribunal: TRT2 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000177-22.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: AMANDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (6) RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: VINICIUS CANALLE Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da certidão anexada aos autos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CANALLE
8. Processo 00102350920235150121
   Tribunal: TRT15 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010235-09.2023.5.15.0121 RECORRENTE: SANDRA ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0010235-09.2023.5.15.0121  RECORRENTE: SANDRA ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS  RECORRIDO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1)        Tramitação Preferencial   ROT 0010235-09.2023.5.15.0121 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 7.000,00 Recorrente:   1. UNIÃO FEDERAL (AGU) Recorrido:   Advogado(s):   SANDRA ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (SP450269) JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES (SP471175) OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO (SP264252) Recorrido:   SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA Interessado:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: UNIÃO FEDERAL (AGU)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/02/2025 - Id 3bbb31b; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 075e8c5). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA   TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública.  Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.  2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.  3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.  4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá:  (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e  (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior"  Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art.71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.   CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. SERGIO CALCIOLARI GARCIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS