Vinicius Liberato Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 10371554320258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037155-43.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Lucas Gustav dos Santos Raffel - Andrea Aparecida Pereira dos Santos - Vistos. O autor requereu Justiça Gratuita, mas os elementos constantes nos autos indicam que não faz jus ao benefício. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5º LXXIV). Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. Recurso improvido (STJ 4ª T., Rec. em MS nº 2.938-4-RJ, J. 21.06.1995, v.u., Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ; DJU, Seção I, 21.08.1995, p. 25.367, ementa in Bol. AASP 1920/107-e, ementa nº 5). No caso dos autos, observa-se que os extratos bancários juntados pelo Autor apresentam movimentação financeira em quantia superior a 10 salários mínimos, o que é claramente incompatível com a alegada hipossuficiência (fls. 63, 72). Boa parte desta movimentação se refere a recebimento e pagamento de valores para casas de apostas, o que não se mostra coerente com a narrativa apresentada pelo Autor. Ademais, apesar de informar não utilizar mais as demais contas bancárias, o extrato (fls. 63/71) que demonstra o recebimento de transferências via PIX dela mesma (fl. 64, 68 - Itaú, fl. 67 - CEF, lf. 74 - C6) indicando que mantém outras contas em instituições financeiras cujos comprovantes de movimentação ela preferiu não trazer aos autos. Por fim, deixou de trazer aos autos extrato de cartão de crédito. Trata-se de documentação suficiente, conforme exigência do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, para justificar o indeferimento da Justiça Gratuita, pois demonstra com clareza que o autor não faz jus ao benefício, uma vez que o valor não se coaduna com a alegada pobreza. Posto isso, promova o autor o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS (OAB 470102/SP), ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 354645/SP), ADRIEL RONAN LOURENÇO DA SILVA (OAB 327301/SP)
2. Processo 10043569820258260566
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004356-98.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sitio São João - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral ajuizada por Sitio São João em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ . A parte requerida foi citada (fl. 41). Apresentou contestação e documentos (fls. 42/92). Em preliminar de contestação a requerida alega: 1) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Réplica às fls. 96/103. É o relatório. Saliento que a questão atinente à inaplicabilidade do CDC será analisada em momento oportuno, após a especificação de provas pelas partes. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a serem supridas nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 354645/SP), VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS (OAB 470102/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), BRUNO ALBERTO CARREGARI (OAB 439597/SP)
3. Processo 00020934820258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002093-48.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1010537-87.2024.8.26.0037) (processo principal 1010537-87.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Ivana de Oliveira Machioni - Credpago Serviços de Cobrança S/A - Vistos. - IVANA DE OLIVEIRA MACHIONI ajuizou Cumprimento de sentença contra CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. Considerando a petição de pág. 32 e o comprovante de pagamento de pág. 34, que noticiam o integral pagamento do débito, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Observada a preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se trânsito em julgado e a certificada a inexistência de custas e despesas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ) e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação (61615). Dispensadoo registro desta sentença, nos termos do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR), VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS (OAB 470102/SP), ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 354645/SP)
4. Processo 11585434120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1158543-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vicente de Paula de Oliveira - - Maria Helena da Silva de Oliveira - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 176 a 177: Em consulta ao site da Receita Federal constato que a autora Maria Helena não é isenta do IR: Para a análise do pedido deverá juntar aos autos a cópia da última declaração, do imposto de renda 2025, completa, bem como extratos bancários em nome de ambos os autores, do Banco Itaú, referentes aos últimos 30 dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 354645/SP), ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 354645/SP), VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS (OAB 470102/SP), VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS (OAB 470102/SP)
5. Processo 00024782120258260158
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002478-21.2025.8.26.0158 (processo principal 0013587-39.2018.8.26.0041) - Restituição de Coisas Apreendidas - Transferência para o regime fechado - Rodrigo Silva dos Santos - Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações. Remova-se a tarja da Defensoria Pública. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). - ADV: VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS (OAB 470102/SP), ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 354645/SP)
6. Processo 10025382520208260619
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002538-25.2020.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sandra Cristina Pereira - Euro Pneus Comercial Ltda Me, - - Seguros Sura S.a. - Vistos. Traga a requerente aos autos deste processo documentos comprobatórios da realização da cirurgia agendada para dia 06/06/2025, bem como relatório médico atual de seu quadro de saúde. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Do que for juntado, dê-se nova vista aos requeridos para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumpra-se o item 3 de fls. 610/611. Intime-se e aguarda-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP), SABRINA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 220548/RJ), GILMARA CASTRO DE TOLEDO (OAB 414557/SP), GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (OAB 407801/SP), BRUNO ALBERTO CARREGARI (OAB 439597/SP), AREANE PEREIRA SANTOS (OAB 219823/RJ), VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS (OAB 470102/SP)
7. Processo 00003446820258260498
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000344-68.2025.8.26.0498 (processo principal 1000693-88.2024.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bianca Aparecida Onório - Vistos. Estendo ao presente feito os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à exequente no processo de conhecimento. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 354645/SP), VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS (OAB 470102/SP)
8. Processo 10020339820258260347
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002033-98.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vitória Diana Pereira Ferreira - Vistos. Fls. 89/97:- Não atende integralmente ao comando judicial de fls. 85/86. No prazo suplementar e improrrogável de 5 dias, junte-se aos autos a documentação pormenorizada nos itens b, c, e e f de fl. 86. Int. - ADV: VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS (OAB 470102/SP), ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 354645/SP)
9. Processo 15020541020238260566
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502054-10.2023.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.R.P. - Vistos. Diante das manifestações de fls.75 e 167, aguarde-se a audiência designada para o dia 27.01.2026, às 16h00, por videoconferência, enviando-se os links oportunamente. Intimem-se. - ADV: BRUNO ALBERTO CARREGARI (OAB 439597/SP), VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS (OAB 470102/SP), LEONARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 510569/SP)
10. Processo 10098802220258260002
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009880-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Eliziane Moura da Silva - Claro S/A - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes a fls. 135/138, para que produza os seus jurídicos efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a celebração de acordo é incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Em caso de descumprimento, caberá à parte interessada iniciar a execução, cadastrando a sua petição no peticionamento eletrônico intermediário como incidente de "Cumprimento de Sentença". Oportunamente, comunique-se a extinção, com as anotações de praxe e arquivem-se. P. I. C. - ADV: ORLANDO MARCIO DE OLIVEIRA (OAB 354645/SP), VINICIUS LIBERATO DOS SANTOS (OAB 470102/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)