Rafael Ferreira Rezende

Processos do Advogado

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2. Processo 10074106920228260019
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007410-69.2022.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Accell Soluções para Energia e Água Ltda. - Plasmab Manufatura Ltda e outros - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Companhia de Gás de São Paulo Comgas S.A - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Adm Judicial - Banco Alfa de Investimento S/A - Engel do Brasil Ltda. - - Transportadora Coiote Brasil Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Rebran Indústria e Comercio Ltda. - - Ernst & Young Auditores Independentes S/S - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Ferramentaria Erotech Ltda Epp - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Sicad do Brasil Fitas Autoadesivas Ltda - - Gradial Acessórios Filtrantes Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Stampline Metais Estampados Ltda - - Triaxis Industria e Comercio Ltda-epp - - Shpp South America Comércio de Plasticos Ltda - - Estre Ambiental S/A - - Jobe Luv Indústria e Comércio Ltda. - - DPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA - - Yusen Logistics do Brasil Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Não Padronizados - - Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda - - Banco Ouroinvest S/A, representada por sua adm de cartões SUPLIER Administradora de cartões de crédito S/A - - Campmac Comercila Ltda - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Multi União Comércio e Usinagem Ltda - - Patrícia de Souza Dutra de Oliveira - - Tag Industria e Laminacao Ltda - - Metal Credit Securitizadora S/A - - Kinusi Usinagem e Forjaria de Metais Ltda - - Flowon Medidores Ltda. - - Industrial e Comercial Guarulhos Ltda - - Metalurgica R Argento Eirelli - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Richard Fabrício Dusso - - Priscila Maria da Silva - - Alpha Cargo Transportes Ltda Me - - VALDIR IANNELLI - - Husky do Brasil Sistemas de Injeção Ltda - - Deco Comercial de Ferramentas Ltda. - - Banco Daycoval S/A - - Ferramentaria Erotech Sc Ltda - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. e outros - Awaltech Automação Industrial e Representação Comecial Ltda - Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa Mg - - Rf Mobi Solutions Ltda - - MARIANA GARAVELO DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, - - Prolagos S/A Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - - Parecis Perfuração de Poços e Sondagens Ltda - Epp - - Imag Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda e outros - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli e outro - Banco Ouroinvest S/A, representada por sua adm de cartões SUPLIER Administradora de cartões de crédito S/A - - Costa Brava Turismo Ltda - - RDX Logistica Transporte e Armazenagem Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Alpe Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - TIM S A - - Antonucci Gestao Empresarial Ltda - - Takeuti Embalagens Ltda - - Lanxess Industria de Materiais de Performance Ltda. - - Mateus das Neves Rodrigues - - SB Crédito Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Multissetorial - - Banco Ourivest Sa e outros - Labortec Metrologia Ltda - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Inver Administradora de Bens Imóveis e Participações Ltda. - - Qualliserv Serviços para Concessionárias Ltda - - B2s Marketing Ltda-epp - - BOARD MR LOGISTICS SOLUCIOTIONS - - Compliance Control Consultoria Empresarial e Treinamentos Ltda - - Nortel Suprimentos Indutriais S/A - - Brm1 Desenvolvimento de Plataformas Financeiras Ltda e outros - Softplan Planejamento e Sistemas Ltda (Sistema de Automação da Justiça - Saj - E-saj) - BANCO SAFRA S/A e outros - HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA - - Bentomar Indústria e Comérico de Minerios Ltda - - HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Mekatec Equipamentos para Fundição Ltda - - Aluisio da Silva Veloso - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - - Instalacions Profesional Y Tecnologias Del Centro S/A - Insprotec - - Plasmab Manufatura Ltda atual denominalçao de Mab Manufatura Ltda - - T2 Cloud Piracicaba Tecnologia da Informação Eireli - - Wutzl Sistemas de Impressão Ltda - - Priolli Empreendimentos Ltda. e outros - Oracle do Brasil Sistemas Ltda. - Fabiana Teixeira Correia e outros - Mateus das Neves Rodrigues - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Alex Santos Murça - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Pasdronizados Valecred - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Aminny Fernanda Junqueira Lopes - - Inver Administradora de Bens Imoveis e Participacoes Ltda - - Qualiserv Alimentacao e Servicos Ltda Me - - Samuel Trevisani Martins e outros - LANXESS INDUSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS E PLÁSTICOS LTDA - - Reges Carlos de Farias - Livet Soluções Em Medicões Ltda - - Marisa Nunes Camargo de Oliveira - - Marcio Aparecido Romero - - Aline Fernandes Lazzarini e outros - Jarley Gomes da Silva - VANESSA FERNANDA DA SILVA VARJÃO - - Diego Ferraz de Campos - - Paulo Cesar Silva - - FELIPE VICENTE DA SILVA - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL e outros - Águia Securitizadora S/A - Jeferson Luis Pinheiro Tiriaco e outros - INSTALACIÓN PROFESIONAL Y TECNOLOGÍAS DEL CENTRO, S.A DE C.V (“Insprotec”) - Mariana de Barros da Silva - - Vitoria Martinho Alves - - Isabelly Lorene de Souza de Carvalho - - Rodrigo Oliveira Pereira - - Marcus Vinicius da Silva Barros Fioravante - - Janaina Mitheli Varjão dos Santos - - Jessica Priscila Dias da Costa Campos - - Loeser e Hadad Advogados - - Joao Lucio Comune - - ALGAR MULTIMIDIA S/A e outros - Vistos. Pgs. 26333/26432: Digam a Administradora Judicial e o representante do Ministério Público, tornando-me os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), JOÃO ANTONIO BIGONI DA SILVA (OAB 378638/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), CARINE APARECIDA DE SANTANA BELLINI (OAB 376569/SP), CARINE APARECIDA DE SANTANA BELLINI (OAB 376569/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI (OAB 123385/MG), GUSTAVO MAGALHÃES THEODORO DE CARVALHO (OAB 359886/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), DÉCIO JOSÉ DONEGÁ (OAB 353535/SP), ADRIANA DE JESUS GARCIA (OAB 353231/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), CRYSTIANE BAGATELLI DOS SANTOS GUARDA ALVES (OAB 393203/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), WELLINGTON CESAR TELES COELHO (OAB 398951/SP), LUCAS LEITE MARQUES (OAB 415648/SP), CLÓVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES (OAB 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3. Processo 00107660620235150086
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATSum 0010766-06.2023.5.15.0086 AUTOR: JULIANA COUTO DE ALMEIDA RÉU: LESTER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77de3e4 proferida nos autos. DECISÃO Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de contas e a existência de outras execuções em andamento em face da devedora, registre-se no movimento BNDT na situação positiva. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 07 de julho de 2025. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta MHD Intimado(s) / Citado(s) - LESTER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
4. Processo 00107660620235150086
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATSum 0010766-06.2023.5.15.0086 AUTOR: JULIANA COUTO DE ALMEIDA RÉU: LESTER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77de3e4 proferida nos autos. DECISÃO Tendo em vista o resultado negativo do bloqueio de contas e a existência de outras execuções em andamento em face da devedora, registre-se no movimento BNDT na situação positiva. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 07 de julho de 2025. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta MHD Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA COUTO DE ALMEIDA
5. Processo 00112998620245150099
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0011299-86.2024.5.15.0099 AUTOR: KATTIA COSTA LIMA RÉU: MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79dcfbd proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Considerando a grande divergência entre as contas apresentadas pelos litigantes, designe-se perícia contábil. Nomeio como perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). ALAOR JOSE FIORIN JUNIOR, CPF: 051.607.798-84. O perito, por ocasião da juntada de seu labor,  deverá informar os dados bancários em que pretende seja efetuado o crédito eletrônico de seus honorários.  Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8a Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O(a) perito(a) deverá apresentar laudo em 30 dias, observando que os cálculos das contribuições previdenciárias em reclamações trabalhistas estão regrados na Lei n.o 8.212/91 e no Decreto n.° 3.048/99, bem como que o resumo da conta deverá conter demonstrativo, em percentuais, das parcelas do principal sujeitas à incidência conjunta e separada do imposto de renda, bem como das que gozam de isenção do tributo, com vistas ao cumprimento do art. 12- A da Lei 7.713/88, observando, quanto aos juros de mora, tratar-se de indenização não tributável (OJ 400, SDI-1, TST).  Itens importantes a serem observados para peritos: 1 - Sempre enviar arquivo PJC (de suma importância); 2 - Sempre incluir CPF do reclamante e CNPJ da reclamada na página de dados do processo; 3 - Incluir as custas se não pagas; 4 -incluir honorários periciais fixados na Sentença ou no Acórdão que devem ser atualizados pelo IPCA-E; 5 - Quando já tiver ocorrido liberação, deduzir valores liberados; 6 - Se tiver condenação do reclamante a honorários advocatícios, incluir mesmo que a exigibilidade fique suspensa; 7 - Honorários periciais atualização pelo IPCA-E e sem juros; 8 - Não incluir honorários periciais contábeis no arquivo do PJC, uma vez que ainda serão arbitrados; Concede-se o prazo subsequente de 8 (oito) dias, independente de nova intimação, para manifestação das partes acerca do laudo, oferecendo impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT, pena de preclusão. Havendo impugnações, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos os prazos, voltem conclusos para apreciação das contas e impugnações e posterior homologação. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). perito(a). PIRACICABA/SP, 03 de julho de 2025 BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATTIA COSTA LIMA
6. Processo 00112998620245150099
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0011299-86.2024.5.15.0099 AUTOR: KATTIA COSTA LIMA RÉU: MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79dcfbd proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Considerando a grande divergência entre as contas apresentadas pelos litigantes, designe-se perícia contábil. Nomeio como perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). ALAOR JOSE FIORIN JUNIOR, CPF: 051.607.798-84. O perito, por ocasião da juntada de seu labor,  deverá informar os dados bancários em que pretende seja efetuado o crédito eletrônico de seus honorários.  Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8a Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O(a) perito(a) deverá apresentar laudo em 30 dias, observando que os cálculos das contribuições previdenciárias em reclamações trabalhistas estão regrados na Lei n.o 8.212/91 e no Decreto n.° 3.048/99, bem como que o resumo da conta deverá conter demonstrativo, em percentuais, das parcelas do principal sujeitas à incidência conjunta e separada do imposto de renda, bem como das que gozam de isenção do tributo, com vistas ao cumprimento do art. 12- A da Lei 7.713/88, observando, quanto aos juros de mora, tratar-se de indenização não tributável (OJ 400, SDI-1, TST).  Itens importantes a serem observados para peritos: 1 - Sempre enviar arquivo PJC (de suma importância); 2 - Sempre incluir CPF do reclamante e CNPJ da reclamada na página de dados do processo; 3 - Incluir as custas se não pagas; 4 -incluir honorários periciais fixados na Sentença ou no Acórdão que devem ser atualizados pelo IPCA-E; 5 - Quando já tiver ocorrido liberação, deduzir valores liberados; 6 - Se tiver condenação do reclamante a honorários advocatícios, incluir mesmo que a exigibilidade fique suspensa; 7 - Honorários periciais atualização pelo IPCA-E e sem juros; 8 - Não incluir honorários periciais contábeis no arquivo do PJC, uma vez que ainda serão arbitrados; Concede-se o prazo subsequente de 8 (oito) dias, independente de nova intimação, para manifestação das partes acerca do laudo, oferecendo impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT, pena de preclusão. Havendo impugnações, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos os prazos, voltem conclusos para apreciação das contas e impugnações e posterior homologação. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). perito(a). PIRACICABA/SP, 03 de julho de 2025 BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
7. Processo 00101776620245150122
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATOrd 0010177-66.2024.5.15.0122 AUTOR: JOSE CICERO FELIX RÉU: DDL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d51704c proferida nos autos. DECISÃO A parte ré requer a suspensão do feito, sob o argumento de que a matéria em discussão é objeto do Tema 1389 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado no ARE 1532603. Em referida decisão paradigma, datada de 14 de abril de 2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a questão. O Tema 1389 possui a seguinte delimitação: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". A ratio decidendi para a suspensão nacional, conforme explicitado pelo Ministro Relator, reside na necessidade de obstar a proliferação de decisões divergentes e o descumprimento sistemático, pela Justiça do Trabalho, da orientação firmada pela Suprema Corte, garantindo-se a segurança jurídica. Contudo, a abrangência da ordem de sobrestamento não é irrestrita. Este Juízo, por meio do despacho de ID cbd864e, ressaltou que a suspensão se aplica às demandas em que a alegação de vínculo empregatício se fundamenta na fraude de um contrato de natureza civil ou comercial pré-existente, distinguindo-se das lides em que se discute a ausência dos requisitos do art. 3º da CLT. Para a correta análise da aplicabilidade do Tema 1389 ao caso concreto, foi determinado que a parte ré prestasse esclarecimentos específicos sobre a natureza da relação jurídica mantida com o Reclamante. Em resposta (ID 342b6b2), a Reclamada informou que "o Reclamante prestava serviços eventuais como motorista/agregado/autônomo" e que a relação entre as partes era "comercial e conforme disposto no artigo 5º da Lei 11.442/2007". A invocação expressa da Lei nº 11.442/2007 atrai a aplicação de entendimento jurisprudencial diverso e já consolidado pelo próprio Supremo Tribunal Federal. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 48, o STF declarou a constitucionalidade da referida lei, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas. Naquela oportunidade, a Corte firmou tese de que a relação jurídica entre a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), quando preenchidos os requisitos da lei, possui natureza comercial, sendo da Justiça Comum a competência para dirimir os conflitos dela decorrentes. Dessa forma, a controvérsia específica dos autos, tal como delimitada pela própria Reclamada, não se refere à temática geral de "pejotização" ou fraude genérica em contratos de prestação de serviços, objeto do Tema 1389. Ao contrário, a discussão recai sobre a existência ou não de uma relação jurídica específica (transporte autônomo de cargas) cuja validade e natureza jurídica já foram objeto de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo STF na ADC 48. Portanto, a matéria de fundo já se encontra pacificada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, não havendo que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento de um tema de repercussão geral que, embora correlato, não se aplica diretamente à hipótese dos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, por entender que a matéria controvertida, conforme delimitada pela parte ré, enquadra-se na hipótese julgada pelo STF na ADC nº 48, não sendo, portanto, abarcada pela ordem de sobrestamento nacional exarada no ARE 1532603 (Tema 1389).   Mantém-se a audiência designada para o dia 09/10/2025. Intimem-se as partes. SUMARE/SP, 04 de julho de 2025. CARLA GABRIELLA GRAH SENS Juíza do Trabalho Substituta TBC Intimado(s) / Citado(s) - DDL TRANSPORTES LTDA - EBAZAR.COM.BR. LTDA
8. Processo 00101776620245150122
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATOrd 0010177-66.2024.5.15.0122 AUTOR: JOSE CICERO FELIX RÉU: DDL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d51704c proferida nos autos. DECISÃO A parte ré requer a suspensão do feito, sob o argumento de que a matéria em discussão é objeto do Tema 1389 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado no ARE 1532603. Em referida decisão paradigma, datada de 14 de abril de 2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a questão. O Tema 1389 possui a seguinte delimitação: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". A ratio decidendi para a suspensão nacional, conforme explicitado pelo Ministro Relator, reside na necessidade de obstar a proliferação de decisões divergentes e o descumprimento sistemático, pela Justiça do Trabalho, da orientação firmada pela Suprema Corte, garantindo-se a segurança jurídica. Contudo, a abrangência da ordem de sobrestamento não é irrestrita. Este Juízo, por meio do despacho de ID cbd864e, ressaltou que a suspensão se aplica às demandas em que a alegação de vínculo empregatício se fundamenta na fraude de um contrato de natureza civil ou comercial pré-existente, distinguindo-se das lides em que se discute a ausência dos requisitos do art. 3º da CLT. Para a correta análise da aplicabilidade do Tema 1389 ao caso concreto, foi determinado que a parte ré prestasse esclarecimentos específicos sobre a natureza da relação jurídica mantida com o Reclamante. Em resposta (ID 342b6b2), a Reclamada informou que "o Reclamante prestava serviços eventuais como motorista/agregado/autônomo" e que a relação entre as partes era "comercial e conforme disposto no artigo 5º da Lei 11.442/2007". A invocação expressa da Lei nº 11.442/2007 atrai a aplicação de entendimento jurisprudencial diverso e já consolidado pelo próprio Supremo Tribunal Federal. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 48, o STF declarou a constitucionalidade da referida lei, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas. Naquela oportunidade, a Corte firmou tese de que a relação jurídica entre a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), quando preenchidos os requisitos da lei, possui natureza comercial, sendo da Justiça Comum a competência para dirimir os conflitos dela decorrentes. Dessa forma, a controvérsia específica dos autos, tal como delimitada pela própria Reclamada, não se refere à temática geral de "pejotização" ou fraude genérica em contratos de prestação de serviços, objeto do Tema 1389. Ao contrário, a discussão recai sobre a existência ou não de uma relação jurídica específica (transporte autônomo de cargas) cuja validade e natureza jurídica já foram objeto de decisão definitiva e com efeito vinculante pelo STF na ADC 48. Portanto, a matéria de fundo já se encontra pacificada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, não havendo que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento de um tema de repercussão geral que, embora correlato, não se aplica diretamente à hipótese dos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, por entender que a matéria controvertida, conforme delimitada pela parte ré, enquadra-se na hipótese julgada pelo STF na ADC nº 48, não sendo, portanto, abarcada pela ordem de sobrestamento nacional exarada no ARE 1532603 (Tema 1389).   Mantém-se a audiência designada para o dia 09/10/2025. Intimem-se as partes. SUMARE/SP, 04 de julho de 2025. CARLA GABRIELLA GRAH SENS Juíza do Trabalho Substituta TBC Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO FELIX