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Raphael Dos Santos Silva

Raphael Dos Santos Silva

Número da OAB: OAB/SP 466889

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 13
Tribunais: TJSP, TJBA
Nome: RAPHAEL DOS SANTOS SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048088-75.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.S.S. - 1 -Ausentes os pressupostos legais, ao menos por enquanto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Com efeito, não estão configuradas as hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil e de acordo com os Enunciados nºs 45 a 48 aprovados pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado na sessão de 29.04.2025, in verbis: "Enunciado nº45 - Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Ademais, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio litigioso - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por meio da qual busca a agravante a decretação do divórcio do casal e a expedição de mandado de averbação - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a citação da parte contrária - Necessidade de se aguardar a formação do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2133024-32.2019.8.26.0000; Relator(a): José Roberto Furquim Cabella; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2019; Data de publicação: 08/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de evidência. Ainda que se admita o reconhecimento da tutela de evidência para a decretação do divórcio das partes, a alegação do agravante deve ser comprovada, sendo evidência o que pode ser comprovado documentalmente e não há necessidade de dilação probatória. Não consta elemento probatório da separação de fato das partes há mais de 27 anos. Nos termos do art. 300, § 3º, do cpc, e no art. 33 da lei n. 6.515/77, se decretado o divórcio das partes, não há como as partes retornarem ao status quo ante, a não ser por meio de novo casamento, o que evidencia a irreversibilidade da tutela perseguida pelo recorrente. decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2231566-51.2020.8.26.0000; Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/03/2021; Data de publicação: 09/03/2021). 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3 - Cite-se e intime-se, por carta, ciente a requerida do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, cancele-se a senha do processo informado na carta e providencie-se tentativa de citação por mandado com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. - ADV: RAPHAEL DOS SANTOS SILVA (OAB 466889/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1153819-28.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Southrock Capital Ltda. e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Laspro Consultores Ltda. - - KPMG Auditores Independentes e outros - Fls. 47989/47990: última decisão. Fls. 47875/47878 (USINA SÃO FRANCISCO S/A) fls. 47879/47936 (DIAS E PAMPLONA ADVOGADOS) fls. 47931/47940 (TOTVS S/A) fls. 47941/47942 (WIDE STOCK COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃOEIRELI) fls. 47991/47993 (MUSA TECNOLOGIA LTDA) fls. 47994/47995 (VMLYR Brasil Propaganda Ltda.) fls. 48008/48009 (LVG ARQUITETURA LTDA DANIEL MADEIRA MENDONÇA- ME, GOMES ENGENHARIA LTDA E STUDIO INO ARQUITETURA DESIGN LTDA) e fls. 48248/48249, (ATACADISTA KINGFOOD PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.) informam os dados bancários. Os dados bancários devem ser enviados ao e-mail (credores@southrock.com.br) indicado no plano de recuperação judicial, conforme previsto na cláusula 20.1 do Plano de Recuperação Judicial. No mais, deverão os credores aguardar o momento do pagamento do seu crédito, nos termos do plano de recuperação judicial homologado. Fls. 47943/47965: Trata-se de manifestação do Banco Modal S/A, em que pretende a reconsideração da decisão de fls. 47868, que deferiu o levantamento dos valores bloqueados na Execução ajuizada pela Ativos Especiais III, sob o fundamento de que parte dos valores pertencem ao Banco Modal. Às fls. 47989/47990 foi suspensa a decisão que autorizou o levantamento, determinando, ainda, manifestação dos interessados. Às fls. 48011/48068 o Ativos Especiais III se manifestou, informando que descabida a impugnação do Banco Modal, uma vez que não apresentou nos autos da Execução o competente Embargos de Terceiro, cabendo ao Juízo Recuperacional, tão somente, autorizar o levantamento, quanto a reconhecida extraconcursalidade do crédito, não podendo infringir na competência do Juízo da Execução. Alega ainda, que os valores objeto da penhora eram, à época, de titularidade das Recuperandas, uma vez que houve ordem de liberação, em favor das Recuperandas, dos recebíveis cedidos fiduciariamente a determinados credores, dentre eles o Banco Modal. Às fls. 48127/48129 as Recuperandas se manifestaram, requerendo que a solução da questão seja dada pelo Juízo da Execução, que tem competência para decidir sobre a efetivação da penhora. Como bem apontado pela Administradora Judicial, ante a reconhecida extraconcursalidade do crédito objeto da Execução do Credor Ativos Especiais III, resta autorizado o levantamento dos valores, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a parte que caberá a cada um dos Credores e qualquer irresignação do Banco Modal deverá ser manejada naqueles autos. Fls. 47966 e 48286-48288: Trata-se de manifestação do Ministério Público, em que exara ciência dos últimos andamentos. Ciência aos interessados. Fls. 47967/47971: Trata-se de manifestação das Recuperandas, informando sobre a reunião de credores realizada em 14/04/2025, cuja ordem do dia foi a elaboração da lista tríplice de profissionais para o cargo de Diretor Executivo de Reestruturação, contudo, ante o não preenchimento do quórum mínimo, não houve instalação. Requerendo, ao final, a ratificação do D. Juízo, das obrigações previstas na Cláusula 4 do PRJ. Ciência aos interessados, restando como responsabilidade da Diretoria das Recuperandas a nomeação do novo Administrador. Fls. 47973/47988: Trata-se de manifestação da Zamp S/A, em que informa o pagamento da segunda parcela do contrato de compra e venda de equipamentos, em que houve dedução de valores, de comum acordo com as partes, em razão de alguns equipamentos não terem sido entregues. Às fls. 48074/48076 as Recuperandas solicitaram o levantamento dos valores. Defiro o levantamento, com a devida prestação de contas ao Administrador Judicial. Regularização Processual: FRIGGA REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA. (fls. 48069/48073), CARLOS OTAVIO DA COSTA SILVA (fls. 48145/48147). À z. Serventia para que proceda com o cadastramento dos interessados. Fls. 48077/48093 e 48141/48144: Trata-se de ofícios oriundo dos autos nº 5008014-04.2024.4.03.6182 e 5003466-33.2024.4.03.6182, respectivamente, que se referem a Execuções Fiscais ajuizadas pela União, pretendendo prosseguirem com os atos expropriatório. Intimem-se as Recuperandas, para que informem sobre os parcelamentos com a União, relacionando também os créditos objeto das Execuções Fiscais nsº 5008014-04.2024.4.03.6182 e 5003466-33.2024.4.03.6182. Fls. 48094/48110: Trata-se de ofício do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando o acordão proferido no Agravo de Instrumento nº 2143169-74.2024.8.26.0000, reformando a decisão deste Juízo, permitindo a retenção dos recebíveis decorrentes de operações de crédito garantidas por cessão de recebíveis, afastando-se também a multa arbitrada. Ciência aos interessados. Fls. 48094/48110: Trata-se de ofício do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando o acordão proferido no Agravo de Instrumento nº 2219379-69.2024.8.26.0000, mantendo a decisão de primeira instância, para permitir a alienação dos ativos, mesmo sem deliberação em AGC, a fim de permitir a continuidade das operações. Ciência aos interessados. Fls. 48127/48139: Trata-se de manifestação das Recuperandas, informando que realizaram acordo nos Autos da Execução de Título Extrajudicial nº1032759-54.2024.8.26.010, contudo, não apresentaram o contrato, tampouco o seu trecho onde pode se identificar que foi dada solução aos alugueres. Intimem-se as Recuperandas, para que esclareçam tal ponto, com os documentos comprobatórios. HABILITAÇÕES/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO: MIQUELANGELO BARBOSA DA SILVA. (fls. 48148/48164). Conforme já reiteradamente decidido nestes autos, os credores devem apresentar seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Fls. 48171/48247: Trata-se de manifestação das Recuperandas, requerendo autorização para alienação dos ativos referentes aos equipamentos situados no ponto comercial do aeroporto de Curitiba/PR, na modalidade semelhante ao que recentemente realizado, apontado, inclusive, o interesse da Zamp S/A na aquisição, na modalidade venda direta. Intimem-se os Credores, para que manifestem eventual oposição à venda. Int. - ADV: ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), ELISABETH CARNAES FERREIRA (OAB 81930/SP), LUIZ HENRIQUE SANTOS (OAB 88134/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB 98202/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG (OAB 260189/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI (OAB 257839/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), CASSIO PAULO GRANADO LUMINATTI (OAB 272835/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1153819-28.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Southrock Capital Ltda. e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Laspro Consultores Ltda. - - KPMG Auditores Independentes e outros - Fls. 47989/47990: última decisão. Fls. 47875/47878 (USINA SÃO FRANCISCO S/A) fls. 47879/47936 (DIAS E PAMPLONA ADVOGADOS) fls. 47931/47940 (TOTVS S/A) fls. 47941/47942 (WIDE STOCK COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃOEIRELI) fls. 47991/47993 (MUSA TECNOLOGIA LTDA) fls. 47994/47995 (VMLYR Brasil Propaganda Ltda.) fls. 48008/48009 (LVG ARQUITETURA LTDA DANIEL MADEIRA MENDONÇA- ME, GOMES ENGENHARIA LTDA E STUDIO INO ARQUITETURA DESIGN LTDA) e fls. 48248/48249, (ATACADISTA KINGFOOD PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.) informam os dados bancários. Os dados bancários devem ser enviados ao e-mail (credores@southrock.com.br) indicado no plano de recuperação judicial, conforme previsto na cláusula 20.1 do Plano de Recuperação Judicial. No mais, deverão os credores aguardar o momento do pagamento do seu crédito, nos termos do plano de recuperação judicial homologado. Fls. 47943/47965: Trata-se de manifestação do Banco Modal S/A, em que pretende a reconsideração da decisão de fls. 47868, que deferiu o levantamento dos valores bloqueados na Execução ajuizada pela Ativos Especiais III, sob o fundamento de que parte dos valores pertencem ao Banco Modal. Às fls. 47989/47990 foi suspensa a decisão que autorizou o levantamento, determinando, ainda, manifestação dos interessados. Às fls. 48011/48068 o Ativos Especiais III se manifestou, informando que descabida a impugnação do Banco Modal, uma vez que não apresentou nos autos da Execução o competente Embargos de Terceiro, cabendo ao Juízo Recuperacional, tão somente, autorizar o levantamento, quanto a reconhecida extraconcursalidade do crédito, não podendo infringir na competência do Juízo da Execução. Alega ainda, que os valores objeto da penhora eram, à época, de titularidade das Recuperandas, uma vez que houve ordem de liberação, em favor das Recuperandas, dos recebíveis cedidos fiduciariamente a determinados credores, dentre eles o Banco Modal. Às fls. 48127/48129 as Recuperandas se manifestaram, requerendo que a solução da questão seja dada pelo Juízo da Execução, que tem competência para decidir sobre a efetivação da penhora. Como bem apontado pela Administradora Judicial, ante a reconhecida extraconcursalidade do crédito objeto da Execução do Credor Ativos Especiais III, resta autorizado o levantamento dos valores, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a parte que caberá a cada um dos Credores e qualquer irresignação do Banco Modal deverá ser manejada naqueles autos. Fls. 47966 e 48286-48288: Trata-se de manifestação do Ministério Público, em que exara ciência dos últimos andamentos. Ciência aos interessados. Fls. 47967/47971: Trata-se de manifestação das Recuperandas, informando sobre a reunião de credores realizada em 14/04/2025, cuja ordem do dia foi a elaboração da lista tríplice de profissionais para o cargo de Diretor Executivo de Reestruturação, contudo, ante o não preenchimento do quórum mínimo, não houve instalação. Requerendo, ao final, a ratificação do D. Juízo, das obrigações previstas na Cláusula 4 do PRJ. Ciência aos interessados, restando como responsabilidade da Diretoria das Recuperandas a nomeação do novo Administrador. Fls. 47973/47988: Trata-se de manifestação da Zamp S/A, em que informa o pagamento da segunda parcela do contrato de compra e venda de equipamentos, em que houve dedução de valores, de comum acordo com as partes, em razão de alguns equipamentos não terem sido entregues. Às fls. 48074/48076 as Recuperandas solicitaram o levantamento dos valores. Defiro o levantamento, com a devida prestação de contas ao Administrador Judicial. Regularização Processual: FRIGGA REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA. (fls. 48069/48073), CARLOS OTAVIO DA COSTA SILVA (fls. 48145/48147). À z. Serventia para que proceda com o cadastramento dos interessados. Fls. 48077/48093 e 48141/48144: Trata-se de ofícios oriundo dos autos nº 5008014-04.2024.4.03.6182 e 5003466-33.2024.4.03.6182, respectivamente, que se referem a Execuções Fiscais ajuizadas pela União, pretendendo prosseguirem com os atos expropriatório. Intimem-se as Recuperandas, para que informem sobre os parcelamentos com a União, relacionando também os créditos objeto das Execuções Fiscais nsº 5008014-04.2024.4.03.6182 e 5003466-33.2024.4.03.6182. Fls. 48094/48110: Trata-se de ofício do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando o acordão proferido no Agravo de Instrumento nº 2143169-74.2024.8.26.0000, reformando a decisão deste Juízo, permitindo a retenção dos recebíveis decorrentes de operações de crédito garantidas por cessão de recebíveis, afastando-se também a multa arbitrada. Ciência aos interessados. Fls. 48094/48110: Trata-se de ofício do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando o acordão proferido no Agravo de Instrumento nº 2219379-69.2024.8.26.0000, mantendo a decisão de primeira instância, para permitir a alienação dos ativos, mesmo sem deliberação em AGC, a fim de permitir a continuidade das operações. Ciência aos interessados. Fls. 48127/48139: Trata-se de manifestação das Recuperandas, informando que realizaram acordo nos Autos da Execução de Título Extrajudicial nº1032759-54.2024.8.26.010, contudo, não apresentaram o contrato, tampouco o seu trecho onde pode se identificar que foi dada solução aos alugueres. Intimem-se as Recuperandas, para que esclareçam tal ponto, com os documentos comprobatórios. HABILITAÇÕES/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO: MIQUELANGELO BARBOSA DA SILVA. (fls. 48148/48164). Conforme já reiteradamente decidido nestes autos, os credores devem apresentar seus pleitos de habilitação/impugnação de crédito nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Fls. 48171/48247: Trata-se de manifestação das Recuperandas, requerendo autorização para alienação dos ativos referentes aos equipamentos situados no ponto comercial do aeroporto de Curitiba/PR, na modalidade semelhante ao que recentemente realizado, apontado, inclusive, o interesse da Zamp S/A na aquisição, na modalidade venda direta. Intimem-se os Credores, para que manifestem eventual oposição à venda. Int. - ADV: ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), ELISABETH CARNAES FERREIRA (OAB 81930/SP), LUIZ HENRIQUE SANTOS (OAB 88134/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB 98202/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG (OAB 260189/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI (OAB 257839/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), CASSIO PAULO GRANADO LUMINATTI (OAB 272835/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001792-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1153819-28.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ytecnologia da Informação Ltda e outros - A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Fls.4654/4801: ciência aos interessados acerca do relatório mensal de atividades apresentado pelo administrador judicial. - ADV: SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), THIAGO 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012722-65.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.M.J. - - V.H.M.L. - - P.H.M.L. - - B.M.L. - J.B.L. - Vista obrigatória às partes para se manifestarem acerca de oficio recebido de fls. 182/186. - ADV: DANILO DE FREITAS MOREIRA GREGORIO (OAB 263847/SP), FABIANA PORFIRIO GREGORIO (OAB 279961/SP), FABIANA PORFIRIO GREGORIO (OAB 279961/SP), FABIANA PORFIRIO GREGORIO (OAB 279961/SP), FABIANA PORFIRIO GREGORIO (OAB 279961/SP), LUIZ HENRIQUE EUZEBIO (OAB 372171/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SILVA (OAB 466889/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005591-39.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - I.S. - A.S.I. - Vistos. Fl. 250: reitere-se o envio da decisão-ofício de fl. 246. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE EUZEBIO (OAB 372171/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SILVA (OAB 466889/SP), KATIA MARGARIDA DE ABREU MALIK SCHALLENBERG (OAB 68836/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2154320-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Agravante: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Xxxii S.a - Agravado: Southrock Capital Ltda - Agravado: Southrock Centro de Serviços Administrativos Ltda - Agravado: Southrock Lab S.a. - Agravado: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. - Agravado: Wahalla Ltda. - Agravado: Src D Participações Ltda - Agravado: Src 1 Participações Ltda - Agravado: Kd01 Participações Ltda. - Agravado: Hb Participações S.a. - Agravado: Src 6 Participações Ltda. - Agravado: Src Holding Participações S.a. - Agravado: Star Participações S.a. - Agravado: Americana Franquia S A - Agravado: Eataly Participações S.A. - Agravado: Brazil Highway Ltda. - Agravado: Vai Soluções Ltda. - Agravado: Brazil Airport Restaurants S.a. - Agravado: São Paulo Airport Restaurantes Ltda. - Agravado: Rio Airport Restaurantes Ltda. - Agravado: Sul Airport Restaurantes Ltda - Agravado: Brasilia Airport Restaurantes Ltda. - Agravado: Belo Horizonte Airport Restaurantes Ltda. - Agravado: Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - Agravado: Vai Pay Soluções Em Pagamento Ltda. - Interessado: Oreste Nestor de Souza Laspro - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A - Interessado: Junto Seguros S.a. - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Interessado: Jhsf Incorporações Ltda. - Interessado: Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Banco Bs2 S.a. - Interessado: Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - Interessado: Castor Participações Ltda - Interessado: Virgo Cia. de Securit. - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Interessado: Studio Ino Arquitetura & Design Ltda - Interessado: Gomes Emg. 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F. de Lima Chocolates - Interessado: Banco Original S.A. - Interessado: Dafran Transportes e Logistica Ltda - Interessado: Nitrojet Indústria e Comércio Eireli Epp - Interessado: Banco Pine S/A - Interessado: Unimar Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Interessada: Isadora Thuane Zanholo - Interessado: Sawafish Comercial, Importadora e Exportadora de Produtos do Mar Eireli - Interessado: Codicon Dist. de ALimentos Ltda. - Interessado: Indústria e Comércio de Embalagens Brolo Neves Ltda - Epp - Interessado: Bra Serviços de Comunicação Eireli - Interessado: Dohler America Latina Ltda - Interessado: Wide Digital e Tecnologia S.a. - Interessado: Sanity Consultoria e Treinamento Ltda-me - Interessado: A Cooper. 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Basico do Est. de S.P. - Interessado: Fm2c Serviços Volantes Ltda - Interessado: Japj Construções Civis Eireli - Interessado: Companhia Zaffari Comércio e Industria - Interessado: Maneng Refrigeração Ltda - Interessado: Plastifama Indústria e Comércio de Plásticos e Papel Ltda. - Interessado: Natural One S.a. - Interessado: Associação de Rede de Franquia Mania de Churrasco Prime Steak House - Interessado: Laticinios Porto Alegre Industria e Come - Interessado: Mecano Pack Embalagens S.A. - Interessado: Movida Locação de Veículos S/A - Interessado: Spal Ind.bras. de Bebidas S/A - Interessado: Shc – Industria e Comércio de Sorvetes Ltda. - Epp - Interessado: DCSA suprimentos Ltda. - Interessado: FFG Com. de Suprimentos Ltda. EPP. - Interessado: Cond. Civil Shopping C. Neumarkt Blumenau - Interessado: VMLY&R Brasil Prop. Ltda. - Interessado: Unimar Fundo de Inv. - Interessado: Metropolitan Garden Emp. e Part. S.A. - Interessado: Souza Lima Seg. Patrim. 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Aricanduva - Interessado: São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Intermarcos Administradora Ltda - Interessado: Alsi - Associação dos Lojistas do Shopping Interlagos - Interessado: Interlagos Shopping Center Comercial Ltda - Interessado: Supply Solutions Consultoria Empresarial Ltda - Interessado: Fm Construções Ltda - Interessado: Souza Fernandes Engenharia Ltda - Interessado: Starbucks Coffee International, Inc. - Interessado: Starbucks Corporation ("SBUX") - Interessado: SBI Nevada, Inc. - Interessado: Palmital Alimento Eireli - Interessado: Ladripolo Industria de Pisos e Revestimentos Ltda. - Epp - Interessado: Pg3 Fundo de Investimento Multtimercado Crédito Privado - Interessado: Trdfin Fund Holdings Llc - Interessado: Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Interessado: Pátio Batel Shopping Ltda. - Interessado: Oracle do Brasil Sistemas Ltda - Interessado: Antônio José Rocheta de Souza - Interessada: Ytecnologia da Informação Ltda - Interessado: Sap Brasil Ltda - Interessado: Banco Original S/A - Interessado: Wew Imp. e Exp. Ltda. - Interessado: Vpj Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Interessado: Nazapack Embalagens Ltda - Interessado: Forno de Minas Alimentos Sa - Interessado: Servcater Internacional Ltda - Interessado: Gazit Malls Fundo de Inv. Imob. - Interessado: Consórcio Shopping Center Jk Iguatemi - Interessado: Nova Galleria Emp. Imob. Ltda. - Interessado: Copel Cia Paranaense de Energia Ltda - Interessado: Santa Sonia Emp. Imob. Ltda. - Interessado: Travessia Sec. de Cred. Fin. VIII S.A. - Interessado: Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda - Interessado: Autopel Automação Comercial e Informática Ltda. - Interessado: Localiza Fleet S/A - Interessado: Mccain do Brasil Alimentos Ltda - Interessado: Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda - Interessado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A - Interessado: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Interessado: Vbi Vetor Araçatuba Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Consorcio Boulevard Shopping Bh - Interessado: Cezanne Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Londrina - Interessado: Consórcio Empreendedor do Catuaí Shopping Center Maringá - Interessado: Condomínio Civil Shopping Curitiba - Interessado: Condominio Pro-indiviso do Shopping Del Rey - Interessado: Condomínio Civil Eldorado - Interessado: Consórcio Empreendedor Shopping Estação BH - Interessado: Pátio Uberlândia Shopping Ltda. - Interessado: Cppib Leblon Brazil Ltda. - Interessado: Shl Participações S.a - Interessado: Rlb Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Altar Empreendimentos e Participações S.a - Interessado: Companhia Santa Cruz - Interessado: Pátio Boa Vista Shopping Ltda. - Interessado: Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Interessado: Consórcio Expansão 3 – Norteshopping - Interessado: Condomínio Shopping Parque D. Pedro - Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Piracicaba - Interessado: Consórcio Plaza Niterói. - Interessado: Consórcio Shopping Plaza Sul - Interessado: Consórcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping - Interessado: Consórcio Naciguat - Interessado: Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré - Interessado: Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca - Interessado: Consorcio Empreendedor do Center Shopping Uberlandia - Interessado: Fundo de Investimento Imobiliário Via Parque Shopping - FII - Interessado: Condomínio do Shopping da Serra - Interessado: Condomínio Pro-indiviso do Shopping Villa Lobos - Interessado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Interessado: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores - Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - Interessado: Pontual Comercial Agrícola Ltda - Interessado: Melton Administradora de Bens Ltda - Interessada: Anne Caroline Oliveira Ludwig - Interessado: Digital Full Service Comunicação Ltda. - Interessado: Pottencial Seguradora S/A - Interessado: Thomson Reuters Brasil Conteudo e Tecnologia Ltda - Interessado: Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - Interessado: O Estado do Paraná - Interessado: Industrial e Comercial Marvi Ltda - Interessado: Goiasminas Indústria de Latícinios Ltda (italac) - Interessado: Banco Bs2 S/A - Interessado: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Interessado: Dentsu Latin America Propaganda Ltda - Interessada: Jussara Leiko Sato Tebet, registrado civilmente como Jussara Leiko Sato Tebet - Interessado: Virgo Cia. de Sec. - Interessado: Banco Modal S.A. - Interessado: Melhor Bocado Alimentos Ltda. - Interessado: Ismael Henrique Araujo Santana - Interessada: Gabriele Alves do Nascimento Pedrosa - Interessado: Arsfil Empreendimentos Participacoes e Administração Ltda - Interessado: Andersen Ballao Advocacia - Interessado: Eric Steven Anderson - Interessado: Fábio Kenji Serra Fugiwara - Interessado: Frederico Lanat Pereira - Interessado: João Augusto Serra Fugiwara - Interessado: Laércio Lores Torres - Interessado: Leandro de Sousa e Silva Batista - Interessado: Leandro Zandavalli Debone - Interessado: Luis Filipe dos Santos Ribeiro - Interessado: Max Magalhães Lemos - Interessado: Milton Leite Costa Neto - Interessado: Ricardo Camargo Rosas - Interessado: Rodrigo Berbert - Interessado: Bruno Florêncio Martimiano - Interessado: Leandro da Cunha Castelo - Interessada: Eliane Andrade Oliveira - Interessada: Solange Santos Queiroz - Interessada: Karla Soares da Silva Santos - Interessado: Miquelangelo Barbosa da Silva - Interessado: Praiamar Administração de Imóveis Ltda. - Interessado: Aap - Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - Interessada: Caroline Ferreira da Silva - Interessado: Polosserv Portaria e Recepção Ltda - Interessado: Adm do Brasil Ltda - Interessado: Consórcio Condomínio Shopping Metrô Tucuruvi - Interessado: Doctor’s Associates Llc - Interessado: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - Interessado: Yuri Silva Viana - Interessada: Denise Tieko Ferreira Clementino Niwa - Interessado: Otávio Menoncello Neto - Interessado: Gabriel Moretti Ferrari - Interessada: Larissa Pavone da Silva - Interessado: Carlos Otavio da Costa Silva - Interessado: Usina São Francisco S/A - Interessado: Frais Industria Comercio Importacao e - Interessada: Junto Seguros S/A. - Interessado: Real Comercial Ltda - Interessado: Dafran Transp. e Log. Ltda. - Interessado: Fort Corporativo Com. Ltda. - Interessado: Três Corações Alimentos S/A - Interessado: Haganá Tecnologia Comércio de Sistemas Ltda. - Interessado: Centerleste Emp. Com. Ltda - Interessado: Verparinvest S/A - Interessado: Rosimeire de Castro - Interessado: Marcio Palanck Rizzo - Interessada: Juliana Antonia Lindomar Schimidt - Interessado: Joao Victor Bastos Gomes - Interessado: Blue Box Design e Comunicação Ltda. - Interessado: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Interessado: Associação dos Condôminos do Suzano Shopping - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Rafaela Alves - Interessado: Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Interessado: Transportes Tesba Ltda - Interessado: Hbr 79 - Investimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Baptistella & Rabechi Empreendimentos Imobiliarios Ltda Epp - Interessado: Riza Gestora de Recursos Ltda - Interessado: Instituto Presbiteriano Mackenzie - Interessado: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurantes S.a - Interessado: Madrona Advogados - Interessado: Dante Michael da Conceição Lima - Interessado: Koni Engenharia Ltda. - Interessada: Thais dos Santos Pereira - Interessado: Duee Brasil Promoções e Eventos Ltda. - Interessada: Claro S.A. - Interessado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros - Interessado: Pinheiro Neto Advogados - Interessado: Dias e Pamplona Advogados - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. A concessão de efeito suspensivo ao presente agravo exige cumulativamente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em debate, a despeito do disposto no art. 58, §1º, III, da LRF, excepcionalmente deve-se permitir sua mitigação em contexto de classe unipessoal, sob pena de inviabilizar a aplicação do cram down, como no caso dos autos. Ademais, a homologação judicial do plano de recuperação judicial das agravadas analisou as peculiaridades da hipótese concreto, observando os princípios da preservação da empresa, efetividade da recuperação judicial e o controle de eventuais abusividades. Além disso, por ora, não se vislumbra perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois os pagamentos previstos no plano ainda não ocorreram integralmente e podem ser objeto de recomposição. Por outro lado, a suspensão dos efeitos da decisão agravada comprometeria a execução de obrigações sensíveis, como as de natureza trabalhista e contratual, o que pode ensejar risco de dano reverso, com risco maior à coletividade de credores do que ao agravante isoladamente. Outrossim, nota-se que o credor também se volta contra questões de caráter negocial. Fica, pois, indeferido o pedido de efeito suspensivo. 3. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 4. Intime-se o Administrador Judicial para manifestação; após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Vinícius Macedo Teixeira (OAB: 390386/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Renan Soares Cortazio (OAB: 220226/RJ) - Gustavo Tepedino (OAB: 41245/RJ) - Milena Donato Oliva (OAB: 137546/RJ) - Fabiano Carvalho (OAB: 168878/SP) - Patricia Maria de Faria Lopes (OAB: 286698/SP) - Gladimir Adriani Poletto (OAB: 21208/PR) - Fábio José Possamai (OAB: 21631/PR) - Giovana Novaes (OAB: 68771/PR) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Ricardo Cholbi Tepedino (OAB: 143227/SP) - Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP) - Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) - Renato Macedo Buranello (OAB: 125301/SP) - Jose Afonso Leirião Filho (OAB: 330002/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Thais de Souza França (OAB: 311978/SP) - João Gilberto Freire Goulart (OAB: 291913/SP) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - Fernanda Roseli Zucare (OAB: 187520/SP) - Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB: 197507/SP) - Edmundo Vasconcelos Filho (OAB: 114886/SP) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Cassio Paulo Granado Luminatti (OAB: 272835/SP) - Carlos Henrique de Souza Jund (OAB: 87458/RJ) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB: 145529/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Guilherme Sanchez dos Santos (OAB: 361039/SP) - Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB: 434523/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Airton Lima de Oliveira (OAB: 272392/SP) - Alexandre Rodrigues (OAB: 100057/SP) - Evislene Souza de Oliveira (OAB: 381397/SP) - Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Fabio Rosas (OAB: 131524/SP) - Renan Guidugli Zing (OAB: 347381/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) - Sonia Regina de Lima (OAB: 455728/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Barbara Maria Bento Moretto (OAB: 483614/SP) - Marcus Barbosa Awazu (OAB: 404169/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Andréia Regina Viola (OAB: 163205/SP) - Guilherme Tchakerian (OAB: 261029/SP) - Adilson Sousa Dantas (OAB: 203461/SP) - Francisco Jose Zampol (OAB: 52037/SP) - João Paulo Carreiro do Rego (OAB: 169142/SP) - Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP) - Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB: 237635/SP) - Alberto Veiga Junior (OAB: 262563/SP) - Juliana Martines Veiga (OAB: 304171/SP) - Tarita Stefanutto de Castro (OAB: 263533/SP) - Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP) - Emanuelle de Fátima Rosada (OAB: 434663/SP) - Thaís Albers Negrucci (OAB: 358547/SP) - Ariane da Cruz (OAB: 354451/SP) - Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB: 130827/SP) - Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB: 125992/SP) - Reinaldo José Cornelli (OAB: 45560/RS) - Nathalia Cesar Menezes (OAB: 82651/RS) - Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) - Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP) - Alexandre Rafael Secco (OAB: 213113/SP) - Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP) - Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP) - Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP) - Maurício Morishita (OAB: 211834/SP) - Guilherme Tadeu Sadi (OAB: 316772/SP) - Carlos Eduardo Collet e Silva (OAB: 98202/SP) - Andrea da Silva (OAB: 348189/SP) - Atila de Carvalho Beatrice Condini (OAB: 257839/SP) - Renato Mantoanelli Tescari (OAB: 344847/SP) - Antonio de Morais (OAB: 137659/SP) - Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - Rita Maria Ferrari (OAB: 224039/SP) - José Henrique Lara (OAB: 481556/SP) - Cecilio Maioli Filho (OAB: 28045/PR) - Patrícia Watanabe (OAB: 167895/SP) - Décio Nogueira (OAB: 242566/SP) - Alexandre Vancin Takayama (OAB: 234513/SP) - Renato Duarte Franco de Moraes (OAB: 227714/SP) - Leonardo Maciel Pinheiro de Araujo (OAB: 28870/PE) - Daniel Lacerda Aguiar (OAB: 26160/PE) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Anderson Carregari Capalbo (OAB: 221923/SP) - Lucas de Assis Loesch (OAB: 268438/SP) - Michelle Fernanda Scarpato Casassa (OAB: 215807/SP) - Giulia Distler (OAB: 427916/SP) - Ana Cristina de Freitas Valentim (OAB: 217831/SP) - Flavia Ganzella Fragnan (OAB: 261904/SP) - Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Vanessa Gislaine Tavares Laruccia (OAB: 211441/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Luiz Henrique Santos (OAB: 88134/SP) - Tiago da Cruz Santos (OAB: 492183/SP) - Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP) - Déborah Cristyna Amaral Arrais (OAB: 441870/SP) - Sidnei Agostinho Beneti Filho (OAB: 147283/SP) - Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB: 133284/SP) - Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP) - Andrea de Moraes Passos (OAB: 108492/SP) - Fernando Yoshio Iritani (OAB: 276553/SP) - Alexander Coelho (OAB: 151555/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - Nilton José dos Santos Júnior (OAB: 361245/SP) - Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP) - Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP) - Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP) - Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) - Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) - Rubens Bezerra Filho (OAB: 139498/SP) - Rodrigo Forlani Lopes (OAB: 253133/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - Fabiana Fróes de Oliveira (OAB: 285631/SP) - Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB: 156989/SP) - Glauber Ortolan Pereira (OAB: 305031/SP) - Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP) - Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB: 236645/SP) - Márcia Midori Miyashita (OAB: 212617/SP) - Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP) - Tracy Joseph Reinaldet dos Santos (OAB: 56300/PR) - Matteus Beresa de Paula Macedo (OAB: 83616/PR) - Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB: 139138/SP) - Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB: 343598/SP) - Marina Lorencini Pedo (OAB: 406937/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - Joao Paulo Morello (OAB: 112569/SP) - Edgar de Nicola Bechara (OAB: 224501/SP) - Aline Krahenbühl Soares (OAB: 309418/SP) - Lucas Rodrigues do Carmo (OAB: 299667/SP) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP) - Advocacia Salomone (OAB: 8018/SP) - 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Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) - Antonio Felisberto Martinho (OAB: 77844/SP) - Andréia Analia Alves (OAB: 165350/SP) - Michel Guerios Netto (OAB: 36357/PR) - Rodrigo Martins Takashima (OAB: 266543/SP) - Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG) - Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB: 165612/MG) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Beatriz de Cassia Afonso (OAB: 423780/SP) - Edilson Francisco Gomes (OAB: 308550/SP) - Ana Júlia Sampaio Ferreira (OAB: 196416/RJ) - Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB: 411824/SP) - Marcelo Alexandre Lopes (OAB: 160896/SP) - Roberto Zarour Filho (OAB: 282421/SP) - Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB: 81930/SP) - João Vicente Loureiro de Oliveira Filho (OAB: 415874/SP) - Marina Aidar de Barros Fagundes (OAB: 222025/SP) - Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) - André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR) - Rene Toedter (OAB: 42420/PR) - Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner (OAB: 45453/PR) - Giovana Maria de Barros Leite (OAB: 394050/SP) - Luiz Henrique Euzebio (OAB: 372171/SP) - Raphael dos Santos Silva (OAB: 466889/SP) - Marcia Cristina Pinho Boettger (OAB: 107386/SP) - Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB: 145373/SP) - Thaís Oliveira Arêas (OAB: 306547/SP) - Valter Barcellos Costa (OAB: 73699/DF) - Wagner Aparecido de Souza Viotto (OAB: 339809/SP) - Anderson do Nascimento Vieira (OAB: 417028/SP) - Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB: 185048/SP) - Thiago Soares Gerbasi (OAB: 300019/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP) - Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB: 415763/SP) - Luiz Antonio Varela Donelli (OAB: 248542/SP) - Eduardo Rocha de Abreu Sodré Carvalho (OAB: 256893/SP) - Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB: 260189/SP) - Eduardo Antonio Moda (OAB: 219327/SP) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Gladimir Adriani Poletto (OAB: 21206/PR) - Deborah Sanches Loeser (OAB: 104188/SP) - Walmor de Araujo Bavaroti (OAB: 297903/SP) - Jose Alberto Machado Neto (OAB: 424530/SP) - Pedro Emanuel Alcantara Coêlho (OAB: 28802/CE) - Raimundo Pascoal de Miranda Paiva Junior (OAB: 114170/SP) - Marcelo Boutchakdjian dos Santos (OAB: 405493/SP) - Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Carlos Eduardo Alves Ferreira (OAB: 157854/SP) - Gilmar Silva Bastos (OAB: 129092/MG) - Yara Aparecida Miranda (OAB: 129979/MG) - Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB: 189829/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Sidenilson Santos Fontes (OAB: 321320/SP) - Julius Flavius Morais Magliano (OAB: 216209/SP) - Anselmo Schotten Júnior (OAB: 14022/SC) - Carlos Alberto Pascuali (OAB: 151340/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Helcio Honda (OAB: 90389/SP) - Eduardo Guimaraes Wanderley (OAB: 285314/SP) - Natália Yazbek Orsovay (OAB: 345301/SP) - Ricardo Madrona Saes (OAB: 140202/SP) - Rodolfo Bueno Marangon (OAB: 401822/SP) - Walid Mohamad Salha (OAB: 356587/SP) - Enderson Ferreira Gomes Paixão (OAB: 442595/SP) - Claudia Marques da Conceiçao Lopes (OAB: 187352/SP) - Valdemir Jose da Silva (OAB: 354946/SP) - Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Renato Lobo Guimaraes (OAB: 14517/DF) - Giuliano Colombo (OAB: 184987/SP) - Andre Moraes Marques (OAB: 234938/SP) - Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP) - 4º Andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0034980-64.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1025390-80.2022.8.26.0002) (processo principal 1025390-80.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - G.A.G. - Ante todo o exposto, com a concordância do Ministério Público, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ HENRIQUE EUZEBIO (OAB 372171/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SILVA (OAB 466889/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0034980-64.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1025390-80.2022.8.26.0002) (processo principal 1025390-80.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - G.A.G. - Ao MP para eventual manifestação. Após, conclusos para extinção. - ADV: LUIZ HENRIQUE EUZEBIO (OAB 372171/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SILVA (OAB 466889/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008670-26.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janair Alves de Macedo - Edson Brizola de Moura - Vistos. JANAIR ALVES DE MACEDO, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de EDSON BRIZOL DE MOURA alegando que as partes mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de um ano. Aduziu que, mesmo após o fim do relacionamento, o requerido, indevidamente, manteve o endereço sede da empresa, que estava constituído em seu nome (EDSON BRIZOLA DE KMOPURA ME), cadastrado no endereço residencial da autora, sem realizar a devida transferência para outro local. Aduziu ter notificado o requerido para que providenciasse a alteração do endereço da empresa, que constava, indevidamente, sediada no endereço da autora, contudo, sem obter solução. Postulou, assim, inclusive em sede de tutela de urgência, que o réu seja condenado na obrigação de fazer consistente em efetuar a alteração do endereço da sede de sua empresa, retirando o endereço do domicílio da autora. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 09/32. O provimento de urgência almejado foi indeferido, fls. 34. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 40/46. Aduziu a perda superveniente do objeto da ação, haja vista que já providenciou e solicitou, junto aos órgãos públicos necessários, a alteração do endereço sede da sua empresa para outro local, retirando o endereço da residência da autora. No mais, impugnou o valor dado a causa. No mérito, admitiu que manteve relacionamento amoroso com a requerente por cerca de um ano, razão pela qual utilizou, nesse período, o endereço da requerente como sendo a sede da sua empresa EDSON BRIZOLA DE MOURA-ME. Sustentou não ser verdade da alegação da autora de que o réu procrastinou a retirada do endereço da residência da autora do cadastro da sua empresa. Juntou documentos a fls. 47/55. O réu se manifestou a fls. 62/63, juntando documentos de fls. 64/66. Réplica a fls. 68/72. As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide, fls. 75/76 e 77. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Afasto a impugnação ao valor dado à causa, apresentada pelo réu, em sua defesa. Não se olvida que o valor da causa deve ser pautado com base no proveito econômico pretendido com o ajuizamento da ação e que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. (art. 258 do CPC). No caso em tela, contudo, trata-se de uma ação de obrigação de fazer, a fim de que o requerido providenciasse a alteração e retirada do endereço da residência da requerente, junto ao cadastro da empresa do réu, denominada EDSON BRIZOLA DE MOURA-ME. Desse modo, em que pese a impugnação apresentada pelo requerido, não se verifica a possibilidade de, imediatamente, ou seja, com a petição inicial, aferir-se o valor do benefício econômico pretendido na ação, o que justifica a estimativa do valor dado à causa pela autora, no montante de R$ 10.000,00. Nesse sentido: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE FERTILIZANTES. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA, AFIGURANDO-SE RAZOÁVEL A ESTIMATIVA DA AUTORA. Não sendo possível aferir-se o proveito econômico pretendido frente aos pedidos formulados, adequada a indicação da agravante como valor da causa da quantia de dez mil reais, que deve ser mantida. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços, 2026287-44.2015.8.26.0000, Relator(a): Gilberto Leme, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/04/2015, Data de publicação: 16/04/2015, 2026287-44.2015.8.26.0000). Nesse contexto, deve ser mantido o valor dado à causa pela requerente, no montante de R$ 10.000,00, o qual se mostrou razoável e adequado. No mais, incontroverso que as partes mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de um ano, razão pela qual o requerido utilizava o endereço residencial da autora, no caso a Rua Francisco Manoel da Silva nº 41, Apto. 04, nessa Comarca, como sendo a sede da sua empresa, denominada, EDSON BRIZOLA DE MOURA- ME, CNPJ: 52.882.775/0001-31, nos cadastros da pessoa jurídica, junto à Junta Comercial, o que ficou comprovado pela certidão de breve relato do órgão mencionado, juntada a fls. 30/31. Tem-se, contudo, que o relacionamento amoroso entre as partes findou em 09/05/2023, fato também incontroverso, de modo que, evidentemente, cabia ao requerido, com o término do relacionamento, providenciar o necessário para que o endereço sede da sua empresa fosse alterado, junto à Junta Comercial, desvinculando-o do endereço residencial da requerente. Como bem exposto pela requerente, é evidente que a manutenção do seu endereço residencial como sendo a sede da empresa do réu, após o fim do relacionamento amoroso entre as partes, poderia lhe trazer vários prejuízos, além do que a autora não era obrigada a aceitar que o endereço sede da empresa do réu continuasse vinculado ao seu endereço residencial. Sobreleva notar que a requerente notificou o réu, extrajudicialmente, a fim de que tomasse as providências necessárias, visando a alteração do endereço sede da empresa, que estava vinculado ao seu endereço residencial, contudo sem êxito, fls. 23/27. De qualquer modo, ao que se infere a fls. 51/55 e 64/66, observo que o requerido, em 05/05/2025, no curso da lide, solicitou a alteração do endereço sede da sua empresa, junto à JUCESP, desvinculando-o do endereço residencial da autora, o que foi, efetivamente, cumprido em 19/05/2025, junto ao órgão mencionado, com a alteração da sede da empresa para a Avenida Cupecê nº 1808, Bloco A, Apto. 607, Comarca de São Paulo, conforme certidão de breve relato juntada a fls. 65/66. Assim, o cumprimento da obrigação de fazer postulada na inicial, no curso da lide, com a consequente alteração, pelo réu, do endereço sede de sua empresa, desvinculando-o do endereço residencial da requerente, junto à JUCESP, conforme fls. 65/66, em 19/05/2025, implicou a perda superveniente do objeto da ação, com a consequente falta de interesse processual da autora. Em suma, o pedido da inicial se resumiu à alteração, pelo réu, do endereço sede da sua empresa, desvinculando-o do endereço residencial da requerente, o que foi cumprido no curso da lide, razão pela qual, de rigor o reconhecimento da carência superveniente do objeto da lide. A respeito: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACOLHIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA RÉ. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorridas as alterações que embasaram o pedido do autor no curso da lide, ocorreu superveniente perda do interesse processual da pretensão. Contudo, a ré arcará os ônus da sucumbência em razão do princípio da causalidade (Classe/Assunto: Apelação Cível / Locação de Imóvel, 0147526-16.2010.8.26.0100, Relator(a): Adilson de Araujo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/05/2014, Data de publicação: 14/05/2014). De outro giro, ainda que tenha ocorrido a perda superveniente do objeto da ação, como exposto, diante do princípio da causalidade, caberá ao requerido arcar com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios da lide, pois deu causa ao ajuizamento da ação. Note-se que o relacionamento amoroso entre as partes findou em 09/05/2023, de modo que, desde a data mencionada, o requerido já deveria ter providenciado a alteração do endereço sede de sua empresa, desvinculando-o do endereço residencial da autora, sendo que foi notificado extrajudicialmente para tanto, não havendo justificativa para que a obrigação fosse cumprida somente agora, em maio de 2025, após o ajuizamento da presente ação. Diante do exposto, reconheço a carência superveniente do objeto da ação, em relação ao pedido postulado na inicial, com a consequente perda do interesse processual, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por conta da sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade, como exposto, condeno o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.I.C. - ADV: RAPHAEL DOS SANTOS SILVA (OAB 466889/SP), EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB 309023/SP), GIULIA DANIELA ALEXANDRE CEZARINO (OAB 371087/SP)
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