Wagner Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 10286866020258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028686-60.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cayman Assessoria e Serviços de Informações Cadastrais Ltda - Vistos. 1-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), a fim de : A) quantificar o pedido de indenização por dano moral (fls. 10, item 4); B) retificar o valor atribuído à causa, conforme artigo 292, V e VI, do Código de Processo Civil; C) complementar o recolhimento da taxa judiciária, que corresponde a 1,5% (um e meio por cento) que incide sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, observando que o valor de fls. 61 foi recolhido a menor. 2-Sem prejuízo, e no mesmo prazo, deverá regularizar a procuração juntando aos autos o contrato social ou atos constitutivos. 3-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 4-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 08 de julho de 2025. - ADV: WAGNER RODRIGUES (OAB 465764/SP)
3. Processo 10246584920258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024658-49.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cayman Assessoria e Serviços de Informações Cadastrais Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, caso a parte requerida não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento das custas devidas para tanto. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: WAGNER RODRIGUES (OAB 465764/SP)
4. Processo 10286866020258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028686-60.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cayman Assessoria e Serviços de Informações Cadastrais Ltda - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado JARDIM LISA em que o requerido está estabelecido, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo. Procedam-se as anotações de estilo. - ADV: WAGNER RODRIGUES (OAB 465764/SP)
5. Processo 15001431220228260270
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1500143-12.2022.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO CARDOSO; Foro de Itapeva; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500143-12.2022.8.26.0270; Estupro de vulnerável; Apelante: A. G. de A.; Advogado: Julio Cesar Ferreira Pessoa (OAB: 417948/SP); Advogado: Fernando Salvador Neto (OAB: 102428/SP); Advogado: Camila Cristina do Vale (OAB: 269853/SP); Advogado: Wagner Rodrigues (OAB: 465764/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10054753820258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005475-38.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cayman Assessoria e Serviços de Informações Cadastrais Ltda - Manifeste-se a parte autora quanto à juntada do A.R Negativo, informando novo endereço e juntando as custas, se o caso. - ADV: WAGNER RODRIGUES (OAB 465764/SP)
7. Processo 10286960720258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028696-07.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cayman Assessoria e Serviços de Informações Cadastrais Ltda - Vistos. No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa. Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, e deve ser reconhecida de ofício, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência de juízo. Destarte, nos termos dos Provimentos n. 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Após a publicação desta decisão, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: WAGNER RODRIGUES (OAB 465764/SP)
8. Processo 10282743220258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028274-32.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.L.M. - Vistos. Nos termos do §2 do Art.99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte requerente aos autos cópia do holerite, em caso de vinculo empregatício formal, ou declaração da atividade econômica que exerce e o rendimento mensal, em caso de autônomo, declaração de imposto de renda ou documentos que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL, uma vez que a declaração de isenção da declaração de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda. Deverá providenciar a juntada dos documentos no prazo de 15 dias. Caso prefira, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária e das despesas com citação. - ADV: JULIO CESAR FERREIRA PESSOA (OAB 417948/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 465764/SP)