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Andre Felipe Petrini Rabelo

Andre Felipe Petrini Rabelo

Número da OAB: OAB/SP 463668

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: ANDRE FELIPE PETRINI RABELO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1526323-09.2018.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - J.A.A. - - V.S. - - G.H.P. - - S.C.C.N. e outros - Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (fls. 3188). - ADV: LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA (OAB 210501/SP), ANDRE FELIPE PETRINI RABELO (OAB 463668/SP), GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB 392932/SP), TAÍS AYUMI TAKEHISA (OAB 438949/SP), DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO (OAB 428363/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), MARCELO PROSPERO GONÇALVES (OAB 294386/SP), MARCELO PROSPERO GONÇALVES (OAB 294386/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA (OAB 175071/SP), JEAN SOLDI ESTEVES (OAB 154123/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004167-67.2020.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Verena Petrini Charleaux - Renzo Petrini Alves de Oliveira - Vistos. Providencie a retirada do bem controverso da partilha, retificando-a, nos termo da decisão de páginas 233/234. Int-se. - ADV: ANDRE FELIPE PETRINI RABELO (OAB 463668/SP), BRUNO DE LIMA E SILVA MARCONCINI (OAB 310114/SP), MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY (OAB 154335/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP)
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003196-21.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: WALDETE PEREIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE PETRINI RABELO - SP463668, ANDRE LUIS RABELO - SP359323 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 112, de 04 de agosto de 2022, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “ Vista às partes, para manifestação em 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Central Unificada de Cálculos Judicias da Seção Judiciária de São Paulo-CECALC. Na concordância ou no silêncio, será(ão) expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s). Em caso de impugnação ou pedido de destacamento não analisado, remetam-se os autos à conclusão.” TAUBATÉ, 24 de junho de 2025.
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001492-70.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE PETRINI RABELO - SP463668, ANDRE LUIS RABELO - SP359323, MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY - SP154335, NICOLLE BERTOLUCI DE SOUZA LIMA - SP445138 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 112, de 04 de agosto de 2022, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “ Vista às partes, para manifestação em 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Central Unificada de Cálculos Judicias da Seção Judiciária de São Paulo-CECALC. Na concordância ou no silêncio, será(ão) expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s). Em caso de impugnação ou pedido de destacamento não analisado, remetam-se os autos à conclusão.” TAUBATÉ, 24 de junho de 2025.
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000436-65.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ROSELI APARECIDA DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FELIPE PETRINI RABELO - SP463668, ANDRE LUIS RABELO - SP359323 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, §4.º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 112, de 04 de agosto de 2022, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica o réu cientificado acerca do recurso apresentado pela parte autora e de que possui o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta, nos termos do art. 42, § 2.º, da Lei n.º 9.099/1995. Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação daquela, os autos eletrônicos serão distribuídos à Turma Recursal.” TAUBATÉ, 23 de junho de 2025.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020617-39.2017.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - M.B. - - S.S.N.N.F.I.E.D.C.N.P. - Dhf Construtora e Incorporadora Ltda - - Maria Angela Braga Costa e Silva e outros - Fatima Aparecida dos Reis - - Antônio Augusto Antico Righi - - JRCL Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - M.B.L. - - B.L.P. - - C.C.S. - - C.S.S.A.A. - - C.R.A.A. - - L.G.M.L. - - D.B. - - C.A.R.N. - - D.M.R. - - M.G. - - Janet Andrade Pereira - - P.H.R.M. e outros - Fica a parte autora a indicar o CPF do herdeiro João Ricardo, para realizar as pesquisas de endereços. - ADV: ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO (OAB 365376/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), PATRICIA MENDES COUTO (OAB 112184/SP), OCTÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO (OAB 467635/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), THAIS DA COSTA ANDRADE (OAB 372502/SP), ANDRE FELIPE PETRINI RABELO (OAB 463668/SP), NELSON HOMEM DE MELLO (OAB 117374/SP), PATRICIA MENDES COUTO (OAB 112184/SP), THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO (OAB 451371/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), CARLOS JULIANO VIEIRA PERRELLA (OAB 242190/SP), MARIA LUISA FERREIRA MARINS (OAB 260784/SP), PAULO SÉRGIO DE TOLEDO (OAB 248912/SP), ELAINE DE CAMARGO NARAZZAKI (OAB 241674/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CARLOS DE CAMARGO SANTOS (OAB 54272/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP), GISLENE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 302762/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), DENIVALDO BARNI JUNIOR (OAB 235518/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (OAB 160719/SP), ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (OAB 160719/SP), SILVIA ANDREA LEITE (OAB 142843/SP), PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA (OAB 140563/SP), ALEXANDRE LIMA BORGES (OAB 338350/SP), WAGNER DE CARVALHO MENDES (OAB 348502/SP), WAGNER DE CARVALHO MENDES (OAB 348502/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020617-39.2017.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - M.B. - - S.S.N.N.F.I.E.D.C.N.P. - Dhf Construtora e Incorporadora Ltda - - Maria Angela Braga Costa e Silva e outros - Fatima Aparecida dos Reis - - Antônio Augusto Antico Righi - - JRCL Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - M.B.L. - - B.L.P. - - C.C.S. - - C.S.S.A.A. - - C.R.A.A. - - L.G.M.L. - - D.B. - - C.A.R.N. - - D.M.R. - - M.G. - - Janet Andrade Pereira - - P.H.R.M. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.5899: Cientifiquem-se as partes acerca da designação de leilões do imóvel objeto da matrícula n. 123.385 do CRI local nos autos do processo n. 1008223-63.2018.8.26.0625, em trâmite na 2ª Vara Cível local, no período de 25.06.2025 a 18.07.2025. II - Fls.5900/5934: Ciência às partes acerca do laudo pericial apresentado, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. III - Fls.5935/5936: Fica DEFERIDO o levantamento da integralidade do valor depositado às fls.5766/5767 (R$6.270,00) à Sra. Perita, que já apresentou o formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, tudo conforme as regras do Comunicado Conjunto n. 474/2017 e do Comunicado CG n. 12/2024. Providencie a Serventia a verificação e, se já o caso, a expedição e a finalização do MLE de acordo com os dados informados, para posterior assinatura por este Magistrado, dando-se ciência ao interessado. IV - Int. - ADV: PAULO SÉRGIO DE TOLEDO (OAB 248912/SP), NELSON HOMEM DE MELLO (OAB 117374/SP), ANDRE FELIPE PETRINI RABELO (OAB 463668/SP), CARLOS JULIANO VIEIRA PERRELLA (OAB 242190/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), GISLENE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 302762/SP), PATRICIA MENDES COUTO (OAB 112184/SP), PATRICIA MENDES COUTO (OAB 112184/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CARLOS DE CAMARGO SANTOS (OAB 54272/SP), OCTÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO (OAB 467635/SP), ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (OAB 160719/SP), MARIA LUISA FERREIRA MARINS (OAB 260784/SP), WAGNER DE CARVALHO MENDES (OAB 348502/SP), WAGNER DE CARVALHO MENDES (OAB 348502/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), ALEXANDRE LIMA BORGES (OAB 338350/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO (OAB 365376/SP), THAIS DA COSTA ANDRADE (OAB 372502/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), ELAINE DE CAMARGO NARAZZAKI (OAB 241674/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (OAB 160719/SP), DENIVALDO BARNI JUNIOR (OAB 235518/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), SILVIA ANDREA LEITE (OAB 142843/SP), PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA (OAB 140563/SP), THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO (OAB 451371/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011586-92.2017.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Shirlea de Araujo Santos - - Atanásio de Araujo Silva - - Hésio de Araujo Silva e outro - Ezio Araujo Silva - Vistos. Em análise aos autos, verifico que não há a juntada das certidões de óbito do Sr. Anizio da Silva e Sra. Maria de Araujo Silva, pais dos autores, compradores do imóvel usucapiendo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para a vinda das referidas certidões. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY (OAB 154335/SP), MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY (OAB 154335/SP), ANA CAROLINA SOUZA REIS BRAGA (OAB 258610/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY (OAB 154335/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANDRE FELIPE PETRINI RABELO (OAB 463668/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1003423-62.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Paulo Samuel Gonçalves Francisco - Apelante: Regina Lucia Goncalves - Apelado: Reginaldo Francisco - Apelada: Ana Paula Damas Gaeta Montesano - Apelado: Luis César Bonomi Montesano - Decisão Monocrática - Terminativa - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Advs: Leila Aparecida Salvati (OAB: 142283/SP) - Luiz Gustavo Pires Guimarães Cunha (OAB: 244830/SP) - Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB: 154335/SP) - Andre Luis Rabelo (OAB: 359323/SP) - Andre Felipe Petrini Rabelo (OAB: 463668/SP) - 4º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1526323-09.2018.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - J.A.A. - - V.S. - - G.H.P. - - S.C.C.N. e outros - Trata-se de acusação da prática de crime tipificado no Art. 2 § 4º, II do(a) LEI 12850/2013 e Art. 317 § 1º e Art. 325 § 1º, I § 2º ambos do(a) CP(Denúncia). Após a citação, à exceção da ré TATIANE não localizada, houve apresentação de respostas escritas à acusação. A defesa da ré VALÉRIA DOS SANTOS, em síntese, impugnou os termos da acusação, tendo postulado a produção de prova pericial para extração dos arquivos por perito oficial para preservação da cadeia de custódia, a indicação oportuna de assistente técnico e a oitiva de duas testemunhas (fls. 2842/2843). A defesa da ré SIMONE CRISTINA CORREIA NOGUEIRA optou por adentrar ao mérito em momento oportuno, tendo postulado a oitiva das mesmas testemunhas do rol acusatório (fls. 2856/2858). A defesa da ré GEISA HELENA PEREIRA impugnou os termos da acusação e optou por adentrar ao mérito em momento oportuno, tendo postulado a oitiva de uma testemunha (fls. 2879/2882). A defesa do réu JOSÉ ANTONIO DE ANGELIS impugnou os termos da acusação, reservando-se à manifestar sobre o mérito oportunamento. Postulou, ao final, a oitiva de três testemunhas (fls. 2921/2924). A Defensoria Pública, atuando no patrocínio da ré DEISE ABREU GUEDES impugnou a pretensão punitiva, afirmando a improcedência da ação penal, tendo postulado a oitiva das mesmas testemunhas do rol acusatório e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 3080). A ré TATIANE CRISTINA CARNEIRO não foi localizada nos endereços dos autos, havendo notícia de que reside fora do território nacional (fls. 2863). Contudo, a carta rogatória expedida retornou cumprida negativamente (fls. 2963/3063). Decido. Não há preliminares, questões processuais ou exceções a apreciar. Não se apresentam, manifestamente, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. A matéria de fato e de direito suscitada na resposta escrita à acusação apenas poderá ser apreciada após a instrução processual, sob pena de indevido adiantamento da incursão no mérito. Dou o feito por saneado. Quanto ao pedido de realização de nova perícia formulado pela defesa da ré VALÉRIA DOS SANTOS não comporta acolhimento. Com efeito, verifica-se que os elementos de prova constantes do caderno policial que deu origem à presente ação penal foram extraídos da Ação Civil Pública n.º 1015241-38.2018.8.26.0625 que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública local. Trata-se, portanto, de material já jurisdicionalizado e submetido ao crivo das partes, no bojo da referida ACP, do que detiveram conhecimento e contato prévio, cujo inteiro teor se encontra encartado a estes autos. Ademais, não há nestes autos objetos ou equipamentos informáticos em custódia preservados e que possam ser submetidos à exame pericial, pois, ao que se, tem as informações de login e acessos aos sistemas públicos para inserção de dados falsos foram fornecidos, regular, direta e formalmente por órgãos públicos detentores e gozam legitimidade e veracidade. Sendo inexistente apreensão de objetos, não há que falar em preservação de cadeia de custódia. Portanto, e não vislumbrando imperiosidade de realização de exames periciais, indefiro tal pedido. Ante o teor da declaração/documentos de insuficiência de recursos financeiros juntada aos autos, defiro à ré DEISE ABREU GUEDES parte acusada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Autorizada pelo art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 a continuidade da realização de audiências por videoconferência, consoante disciplina do art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020, o que atende à busca pela solução eficiente dos processos judiciais e à observância do devido processo legal, já que garantido à parte acusada o acompanhamento dos atos instrutórios e o direito de entrevista reservada com a defesa técnica nomeada ou constituída, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia 08/07/2025 às 13:30h, primeira data desimpedida. Ressalvada eventual necessidade de realização da audiência em formato semipresencial, as partes e testemunhas participarão da audiência via computador ou smartphone, utilizando a plataforma Microsoft Teams, em que será registrado o ato, com posterior salvamento no sistema informatizado SAJPG5. Intimem-se as Defesas a informar seu e-mail e/ou telefone/WhatsApp, caso não constem dos autos ou não sejam de conhecimento da unidade judicial, bem como das partes acusadas e das testemunhas que tenham arrolado, se dispuserem dos mesmos dados, a título de cooperação com a celeridade processual e por serem necessários à participação na audiência por videoconferência. Consigne-se as seguintes advertências: i) no cumprimento do mandado o oficial de justiça deverá indagar a parte acusada/testemunha/vítima acerca de e-mail pessoal e/ou telefone (com WhatsApp) para possibilitar envio do convite eletrônico para ingresso na audiência virtual no dia e hora designados, e sobre eventual dificuldade ou inviabilidade de acesso a meios tecnológicos; ii) se constatada a necessidade de participação no ato de forma presencial, deverá o oficial de justiça desde logo intimar a pessoa para que na data e horário aprazados compareça à sala de audiências desta 1ª Vara Criminal, no Fórum Criminal desta Comarca de Taubaté. Providencie-se o envio de convite eletrônico às partes e testemunhas via e-mail institucional, com disponibilização de link de acesso à sala da plataforma Microsoft Teams, suficiente para o ingresso na audiência virtual. Quanto à ré TATIANE, esgotadas as tentativas de citação pessoal, determino seja realizada sua citação por edital. Consigne-se a advertência de que, decorrido o prazo do edital sem comparecimento da parte acusada, nem constituição de defesa técnica, será determinada a suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Nesse caso, o prazo para apresentação de defesa recomeçará a fluir a partir do comparecimento pessoal da parte acusada ou de defensor(a) que haja constituído (art. 396, parágrafo único do CPP). Atente a Unidade Judicial: certificado o decurso do prazo assinalado no edital para comparecimento da parte acusada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. Servirá o presente como mandado e/ou ofício, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo o necessário.. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB 392932/SP), MARCELO PROSPERO GONÇALVES (OAB 294386/SP), ANDRE FELIPE PETRINI RABELO (OAB 463668/SP), MARCELO PROSPERO GONÇALVES (OAB 294386/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA (OAB 175071/SP), JEAN SOLDI ESTEVES (OAB 154123/SP), TAÍS AYUMI TAKEHISA (OAB 438949/SP), DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO (OAB 428363/SP), LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA (OAB 210501/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP)
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