Guilherme Terrone

Processos do Advogado

1. Processo 10019183220248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001918-32.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Fernanda Maria Fialho - - Jose Fialho Junior - Roberto Menchon Pereira - Apresente o curador do Requerido o Registro Geral de Indicação para expedição da certidão de honorários. - ADV: THAINÁ CAROLINE RIBEIRO CORDEIRO (OAB 452960/SP), THAINÁ CAROLINE RIBEIRO CORDEIRO (OAB 452960/SP), GUILHERME TERRONE (OAB 463183/SP)
2. Processo 10052971520238260438
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005297-15.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Família - J.N.O. - S.C.A.S. - Certifico e dou fé haver expedido certidão de honorários ao defensor nomeado, a qual será liberada nos autos após assinatura. - ADV: GUILHERME TERRONE (OAB 463183/SP), ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP)
3. Processo 00047202020248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004720-20.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1004772-77.2016.8.26.0438) (processo principal 1004772-77.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.V.V.B.S.S. - A.A.S.S. - Vistos. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu procurador, para promover o pagamento do débito alimentar remanescente indicado às fls. 115/116, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser decretada sua prisão civil, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: GUILHERME TERRONE (OAB 463183/SP), LAYS DOS SANTOS GOMES (OAB 433267/SP)
4. Processo 15000467520258260603
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500046-75.2025.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSÉ HENRIQUE VILANOVA CANTAREIRA - - THEYLOR RUAN PEREIRA ROSIS - Manifeste(m)-se a(s) Defesa(s) do Réu(s) THEYLOR RUAN PEREIRA ROSIS e JOSÉ HENRIQUE VILANOVA CANTAREIRA nomeada(s) às fls. 266/267 (Dr(a). Guilherme Terrone OAB 463183/SP e Guilherme Terrone OAB 463183/SP), nos termos do Artigo 396 e 396-A do CPP, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: GUILHERME TERRONE (OAB 463183/SP), GUILHERME TERRONE (OAB 463183/SP)
5. Processo 15004888520248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500488-85.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDIMAR MARQUES DA SILVA - Vistos. Tendo em vista que decorreu o prazo para pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, encaminhando-a à Procuradoria da Fazenda Estadual. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Intime-se. - ADV: GUILHERME TERRONE (OAB 463183/SP)
6. Processo 10054732320258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005473-23.2025.8.26.0438 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - J.C.L. - Vistos. Providencie a querelante a emenda da inicial, nos termos da cota do Ministério Público. Prazo de 15 dias, sob pena de rejeição da queixa independente de nova intimação. Int. - ADV: GUILHERME TERRONE (OAB 463183/SP)
7. Processo 15022547620248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1502254-76.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Penápolis; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502254-76.2024.8.26.0438; Assunto: Estupro de vulnerável; Apte/Apdo: M. C. da C.; Advogado: Guilherme Terrone (OAB: 463183/SP) (Defensor Dativo); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
8. Processo 10011888420258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001188-84.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marlene Carazi Simão - Banco Agibank S.A. - - Banco Pan S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BANCO BMG S/A - Vistos. Tendo em vista o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por decisão admitida em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025,o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, com determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao TJSP, com a seguinte ementa, determino a suspensão do presente feito. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, lance-se o código SAJ n. 75059 e, quando do levantamento, o código SAJ n. 14985 (1ª instância). - ADV: GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), GUILHERME TERRONE (OAB 463183/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
9. Processo 01271453120238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   S E N T E N Ç A Vistos, etc... GUILHERME TERRONE propõe a presente ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Como causa de pedir, aduz-se que a unidade residencial do autor que teria sofrido interrupção no fornecimento de energia elétrica em 19/10/2018, em face do inadimplemento de uma fatura, e que, mesmo após a sua respectiva quitação, o serviço não fora restabelecido. Alega que somente foi informado quanto a necessidade de comparecimento a uma das agências físicas para abertura de um novo contrato, após inúmeras ligações feitas à central de atendimento da concessionária, o que teria culminado na demora de 12 (doze) dias para o restabelecimento do serviço, gerando-lhe prejuízos de ordem moral. Sob o argumento de que não dispõe de provas efetivas quanto aos fatos e as datas narradas na inicial em razão do tempo decorrido até a propositura da presente demanda, requer o autor: i) que a ré apresente as gravações das conversas do dia 19/10/2018 e 11/10/2023, para comprovar a data da interrupção no fornecimento de energia elétrica; ii) que a ré apresente o comprovante de pagamento realizado na mesma data; iii), que a ré apresente as gravações das conversas do dia 22/10/18, na qual recebe a informação correta quanto ao trâmites a serem adotados para fins de religação da energia. No mérito, postula a reparação por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) Requer-se a concessão de JG, bem como a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, CDC. Instruem a inicial os documentos de fls. 21/41. Deferida JG à fl. 48 Contestação às fls. 58/72, aduzindo a parte ré que, em 22/10/2018, suspendeu o fornecimento de energia elétrica em razão do encerramento do contrato firmado com a titular anterior, tendo procedido o restabelecimento apenas no dia 30/10/2018 em atendimento à solicitação de transferência de titularidade e abertura de contrato formulada pelo autor em 26/10/2018, razão pela qual não haveria falha na prestação dos serviços, manifestando-se pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Acompanham a contestação os documentos de fls. 73/143. Réplica às fls. 150/159, ratificando os fatos e as teses constantes da exordial Não foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I, do NCPC. Este o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de relação de consumo, adequando-se as partes às definições de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, visto que o autor é o destinatário final dos serviços prestados pela concessionária, razão pela qual o referido instrumento normativo deve ser aplicado integralmente, com suas normas e princípios inerentes. Este é o entendimento consubstanciado na Súmula 254 do TJRJ, in verbis: ¿Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.¿ Alega o autor que, em 19/10/2018, sofreu interrupção no fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento de uma fatura. Embora tenha efetuado o pagamento da referida fatura no mesmo dia, a concessionária não teria restabelecido a energia elétrica em sua unidade, em que pesem os inúmeros requerimentos feitos por ligação telefônica nos dias subsequentes. Em uma destas ligações, teria sido informado quanto a necessidade de comparecimento a uma agência física para fins de abertura de um novo contrato, o que foi providenciado em 24/10/2018. No entanto, a energia elétrica somente foi restabelecida pela concessionária em 30/10/2018. Em sua defesa, alega a parte ré que, em 22/10/2018, suspendeu o fornecimento de energia elétrica em razão do encerramento do contrato firmado com a titular anterior, tendo procedido o restabelecimento apenas no dia 30/10/2018 após solicitação de transferência de titularidade e abertura de contrato formulada pelo autor em 26/10/2018, via caixa rápido. Conquanto a responsabilidade da parte ré seja objetiva, na forma do §3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90, e a presunção de vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor, não há como se afastar do autor o ônus da produção de prova mínima quanto aos fatos que alega em sua inicial, conforme determina o art. 373, I do CPC e a Súmula 330 do TJRJ, in verbis: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Ora, verifica-se pela própria narrativa da inicial que o autor possui incerteza quanto aos fatos narrados e suas respectivas datas, delegando exclusivamente à parte ré o ônus de comprovar suas alegações. Em que pese tenha alegado que a ocorrência de corte indevido no fornecimento de energia elétrica se deu em 19/10/2018 em virtude de inadimplemento, não trouxe aos autos a referida fatura nem o respectivo comprovante de pagamento. Também não foram apresentadas as faturas anteriores nem o protocolo referente ao pedido de transferência de titularidade registrado junto a concessionária ré após a celebração do contrato de locação, elementos estes que comprovariam a regularidade na prestação dos serviços quanto ao período imediatamente anterior e emprestariam verossimilhança às suas ilações. Embora alegue ter entrado em contato com a concessionária diversas vezes entre 19/10/2018 e 23/10/2018 a fim de solicitar providências, não informou na inicial os respectivos protocolos de atendimento, datas ou nome de atendentes, se atendo a apontar o seu número de telefone à época e exigir que a ré apresentasse os áudios referentes ao período em juízo. Insta mencionar que os links constantes na petição de fl. 43 se encontram corrompidos. O autor se limitou a juntar à fl. 7 dos autos o Formulário de Atendimento Rápido, datado de 24/10/2018, em que se verifica o pedido de abertura de contrato junto à concessionária, correlato ao endereço indicado na exordial e ao código de instalação constante na fatura anexa à fl. 10. Tal fato, ao contrário do que alega, corrobora os argumentos trazidos pela ré quanto a inexistência de relação contratual entre as partes em 19/10/2018, o que afasta qualquer responsabilidade imputada à concessionária quanto aos eventuais danos suportados pelo autor até 24/10/2018. Quanto a este aspecto, impugna a concessionária a data constante no documento de fl. 7, arguindo que o autor somente teria formulado pedido de transferência de titularidade em 26/10/2018. Contudo, a fim de comprovar suas alegações, juntou apenas telas internas e documentos apócrifos, unilateralmente produzidos e sem valor probante, ao passo que o autor apresentou requerimento em formulário próprio, emitido e assinado por preposta da concessionária, cuja falsidade não foi arguida em sede de defesa. Não tendo a parte ré se desincumbido do encargo de comprovar que o início do contrato se deu em data diversa da constante do documento de fl. 7 e sendo incontroversa a data da religação - 30/10/2018 -, resta configurada a mora no restabelecimento da energia elétrica, violando-se o disposto no art. 176, I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, o qual prevê o prazo máximo de 24 horas para tal finalidade: ¿Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I ¿ 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; A fim de elidir sua responsabilidade, caberia, então, à parte ré apresentar justificativa plausível para o atraso na religação da energia na unidade, uma vez que ¿o fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ocorreu fato exclusivo do consumidor ou de terceiro¿, conforme prevê o art. 14, §3º do CDC e o art. 373, II do CPC, por se tratar de fato modificativo ou extintivo do direito autoral. Considerando que a parte ré se manteve silente quanto aos fatos que culminaram na demora no restabelecimento do serviço, não apresentado sequer indícios de regularidade em sua conduta, e tendo sido o autor privado de serviço considerado essencial, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.783/89, resta configurada a falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar. Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro: ¿APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TROCA DE TITULARIDADE. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 7.000,00, corrigido pela Ufir-RJ a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e a pagar custas judiciais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré. A controvérsia recursal se limita a perquirir se ocorreu ou não falha na prestação do serviço da ré, consubstanciada na demora em atender ao requerimento de troca de titularidade e ao restabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel locado pela consumidora e se, em caso positivo, foi capaz de lhe gerar danos extrapatrimoniais. A parte autora instruiu a inicial com diversos números de protocolos, reclamação realizada no Consumidor.gov.br, datada de 21 de janeiro de 2021; resposta a reclamação realizada pela empresa ré em 26 de janeiro de 2021, informando que o pedido está sendo analisado; contrato de locação; solicitações realizadas junto a ouvidoria da ANEEL; reclamação realizada na Defensoria Pública, datada de 21 de janeiro de 2021; respostas as solicitações pela ANEEL. Em sua defesa, a parte ré alega que no dia 13/01/2021 foi solicitada a troca da titularidade com religação do fornecimento de energia elétrica, sendo o serviço executado no mesmo dia. E-mail encaminhado pela própria empresa ré, por meio da ouvidoria da ANEEL, em que foi informado que o fornecimento de energia da unidade foi normalizado somente no dia 27/01/2021. Artigo 176, inciso I, da Resolução nº 414/2020 editada pela A.N.E.E.L. que estabelece o prazo de 24 horas para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana. Parte ré não logrou demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Dano moral configurado. Injustificada demora no restabelecimento do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. Valor da indenização reduzido a R$3.000,00 este mais adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos. Juros moratórios fluem a partir da citação e correção monetária incide desde a data do arbitramento, qual seja, a prolação do Acórdão, em consonância com a súmula 362 do STJ. Sentença parcialmente reformada para reduzir a indenização por danos morais para R$3.000,00, acrescidos de juros desde a citação e de correção monetária a contar da publicação deste decisum. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.¿ (0002060-39.2021.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) A demora injustificada de, ao menos 06 (seis) dias, no restabelecimento de serviço que deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua tem o condão de gerar um dissabor que ultrapassa os limites do mero aborrecimento não indenizável, caracterizando-se a lesão moral, sendo que o montante indenizatório deve, de um lado, evitar o locupletamento indevido, e de outro ressarcir proporcional e razoavelmente o lesado. Sendo assim, deve a concessionária ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado e proporcional às especificidades do caso, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte para casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DA ENERGIA. DEMORA INJUSTIFICADA E IRRAZOÁVEL NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. O AUTOR FEZ PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, AO PASSO QUE A RÉ NÃO SE EXIMIU DE SEU ÔNUS, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA SUA CONDUTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR MANTIDO EM R$ 4.500,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0808118-52.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/05/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré em R$5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, acrescidos de juros legais e de atualização monetária a partir desta sentença. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em 10% sobre a condenação sendo extinto o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.
10. Processo 00006973120248260438
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000697-31.2024.8.26.0438 (processo principal 1006709-78.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marlene Carazi Simão - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença relativo a astreintes, pois o outro cumprimento de sentença já foi extinto, ante o pagamento. No curso da demanda, sobreveio a informação, pelo interessado, do pagamento integral do débito, tendo a parte executada afirmado que o valor devido do cumprimento de sentença das astreintes é de R$20.000,00. Instado a se manifestar em ato ordinatório, a parte exequente quedou-se inerte, o que acarreta concordância tácita. Assim, ante a satisfação da obrigação JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e a quem de direito, como MLE diretamente à parte exequente, em formulário já apresentado nos autos, bem como desbloqueios renajud, e outras providências pertinentes. Sem condenação em honorários em 1º grau , tendo em vista o disposto no artigo 55 da lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Façam-se as anotações e comunicações necessárias lançando-se o código 61.615. P.I.C. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUILHERME TERRONE (OAB 463183/SP)