Izabel Cristina Moreira De Lima Paiva

Processos do Advogado

1. Processo 00054737620128260153
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005473-76.2012.8.26.0153 (153.01.2012.005473) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - Y.M.C.J. - - C.R.S. - Vistos. Cuida-se de processo de acompanhamento de medidas de proteção aplicadas com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão de situação de vulnerabilidade identificada no âmbito familiar/social do(a)(s) infante(s)/adolescente(s). Observo que as medidas de proteção pertinentes já foram aplicadas ao(s) infante(s), de modo que caberá ao próprio Conselho Tutelar, bem como ao Ministério Público e à toda a rede de proteção, diligenciar no sentido de proceder à efetivação e fiscalização das medidas protetivas que se fazem necessárias, sem necessidade de nova intervenção judicial, a não ser em caso de descumprimento das medidas impostas. E caso entenda necessário, poderá o representante do Ministério Público adotar as providências que a situação requeira, como o acompanhamento por meio de Procedimento Administrativo ou apuração/investigação por meio de Inquérito Civil, ou promover uma demanda judicial nos casos de ineficácia da rede de proteção e omissão do Poder Público. Assim, considerando que a rede de proteção já foi acionada, e que os demais encaminhamentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser executados pela via administrativa, pelo Conselho Tutelar/CREAS, com apoio da rede de proteção e do Ministério Público, sem necessidade de intervenção deste Juízo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando as medidas anteriormente aplicadas, de forma a resolver o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se ao CREAS e ao Conselho Tutelar do teor da presente decisão, para que promovam acompanhamento e assistência à família, enquanto se fizer necessário. Ressalvo, no entanto, que não é necessário o encaminhamento de novos relatórios ao Juízo. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente sentença, digitalmente assinada como ofício. Após as devidas comunicações, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: IZABEL CRISTINA MOREIRA DE LIMA PAIVA (OAB 460769/SP), IZABEL CRISTINA MOREIRA DE LIMA PAIVA (OAB 460769/SP)
2. Processo 10018542520228260589
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001854-25.2022.8.26.0589 - Monitória - Nota Promissória - Floripedes Benedita do Valle Silva - Vanesa Jovelina Diniz - Vistos. Fls. 175: Acolho a justificativa da perita e defiro a remoção do encargo. Nomeio, em substituição, para confecção do laudo a perita Rafaela Peres Fernandes Sardão, que deverá no prazo de 5 dias informar se aceitar o encargo. Providencie-se a reserva dos honorários em razão da gratuidade da justiça deferida ao polo passivo, expedindo-se o necessário oportunamente. Com a informação, intime-se a perita para confecção do laudo no prazo de 20 dias, comunicando-se nos autos com antecedência a data para viabilizar a intimação das partes. Apresentado o laudo, oficie-se a DPE-SP para que providencie o pagamento dos honorários e expeça-se mandado de levantamento em favor da perita. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO CHARAF BDINE (OAB 143145/SP), ALEXANDRO MARMO CARDOSO (OAB 213114/SP), IZABEL CRISTINA MOREIRA DE LIMA PAIVA (OAB 460769/SP)
3. Processo 10012634720218260153
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001263-47.2021.8.26.0153 - Curatela - Tutela de Urgência - J.C. - A.L.V. - F.A.V. - No prazo legal de 5 (cinco) dias, apresente o advogado atuante através do Convênio DPE/OAB o respectivo ofício de indicação contendo o número de RGI para expedição de certidão de honorários. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ANSELMO CASO BLASOTTI (OAB 208065/SP), MARCELA QUINTINO TAVEIRA (OAB 333079/SP), BRYAN VINÍCIUS DE SOUZA SILVA (OAB 396972/SP), IZABEL CRISTINA MOREIRA DE LIMA PAIVA (OAB 460769/SP)